Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 96 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ROCHA MAREQUE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: X JEC REGIONAL DA LEOPOLDINA INTERESSADO: HVAC THERMOHOUSE SERVICOS LTDA - ME INTERESSADO: REAL HVAC THERMO HAUSE LTDA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas 660, 890 e 866 do STF - Mandado de seguranca impetrado em face de decisao que indeferiu pedido de desconsideracao da personalidade juridica. Denegado. Mantido. - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas n 660 ("Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das normas infraconstitucionais. Extensao do entendimento ao principio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), 890 ("Ofensa aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua funcao social, do devido processo legal e do acesso a Justica em decorrencia de rescisao contratual") e 866 ("Legitimidade da revisao de contrato ja extinto") e do STF - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se impedido o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 007. AGRAVO - CIVEL 0003243-34.2009.8.19.0065 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0003243-34.2009.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00603660 - AGTE: ELIO FARIA DA PAIXAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: JOSE DE SANT'ANA MONSORES FILHO ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA OAB/RJ-045010 ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL OAB/RJ-039804 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e, com base nos Temas no 890, 339, 660 e 866 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinario interposto - Correta aplicacao da tese fixada nos Temas no 890 ("Ofensa aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua funcao social, do devido processo legal e do acesso a Justica em decorrencia de rescisao contratual"), 339 (Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais"), 660 ("Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das normas constitucionais. Extensao do entendimento ao principio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada") e 866 ("Legitimidade da revisao de contrato ja extinto"), do STF - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. 008. AGRAVO - CIVEL 0004733-89.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0004733-89.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663421 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA OAB/RJ-123579 AGDO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO OAB/RJ-049071 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que cessou a suspensao do recurso anteriormente determinada e aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos, inadmitindo o recurso especial interposto quanto ao termo inicial dos juros de mora, e negando-lhe seguimento, no mais, com base nos Temas no 299, 300 e 302 do STJ - Recurso que questiona a ordem de prosseguimento, pugnando pelo restabelecimento da suspensao - Ausencia de cabimento quanto a tal questao - Acao de Cobranca - Plano Economico Verao - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas do STJ n 299 ("A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio"), no 300 ("E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica") e no 302 ("Quanto ao Plano Verao (janeiro/1989), e de 42,72%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria das cadernetas de poupanca com periodo mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989, nao se aplicando a Medida Provisoria n. 32/89 (Plano Verao), que determinava a atualizacao pela variacao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se impedido o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 009. AGRAVO - CIVEL 0005105-21.2015.8.19.0068 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0005105-21.2015.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00479567 - AGTE: JOCIELMA PINHEIRO MINGUTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e, com base no Tema no 800 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinario interposto - Acao indenizatoria por danos materiais e morais - Correta aplicacao da tese fixada no Tema no 800 do STF ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado"), a afastar a repercussao geral da materia - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.