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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 110 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. ACAO RESCISORIA 0032862-92.2018.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0025616-79.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00340508 - AUTOR: LUCAS LUAN SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: INGO KUHN RIBEIRO OAB/SP-358095 ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA OAB/SP-363234 REU: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Por todos os angulos, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Por tais razoes e ante a manifesta inadmissibilidade da via eleita, INDEFERE-SE A INICIAL, nos termos do artigo 932, inciso III, c/c 485, I, do Codigo de Processo Civil de 2015, condenado o autor ao pagamento das custas judiciais, observada a gratuidade de justica que ora se concede. Sem honorarios. Decorrido o prazo legal, de-se baixa e arquivem-se os autos. 005. RECLAMACAO 0060452-44.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0008274-51.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00620089 - RECLAMANTE: SEGURA GARANTIA DE CREDITOS LTDA, ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MIRIAM SOARES GONCALVES ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 ADVOGADO: DANIEL SEROZINI OAB/RJ-122287 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Ante o exposto, inadmito a reclamacao. id: 3127733 *** SECAO CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0058301-42.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0400026-37.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00574780 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI REU: WILSON DE FREITAS CHAVES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA ACAO RESCISORIA. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSAO DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICACAO. INDEFERIMENTO.NAO SE ENCONTRAM PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ALEM DO FATO DE A APRECIACAO DE SUA CONCESSAO CONFUNDIR-SE COM A DO PROPRIO MERITO DA PRESENTE ACAO RESCISORIA, O QUAL RESTARIA, PORTANTO, ESVAZIADO, COM EVENTUAL DEFERIMENTO LIMINAR. NO CASO EM TELA, O EMBARGANTE REEDITA A MESMA ARGUMENTACAO E FUNDAMENTACAO APRESENTADAS NA PETICAO INICIAL DA ACAO RESCISORIA. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 002. ACAO RESCISORIA 0059593-62.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0063370-33.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00587809 - AUTOR: GEISE MARQUES CORREA AUTOR: LUCIANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 REU: FRANCISCO RODRIGUES DE QUADRO NETO REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: ADRIANO MENDONCA RODRIGUES OAB/RJ-146695 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: ACAO RESCISORIA. ACORDAO PROFERIDO EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO NOS AUTOS DA ACAO DE INDENIZATORIA PROMOVIDA PELA ORA AUTORA EM FACE DA ORA RE. CANCELAMENTO DA INICIAL POR REVOGACAO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E DESIDIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AVOCA A AUTORA O TEOR DO ARTIGO 966, V DOCODIGODEPROCESSOCIVIL.AUSENCIA DE JULGAMENTO DE MERITO EM TODAS AS INSTANCIAS QUE AFASTA O PREENCIMENTO DOS REQUISITOSDE ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE RESCISORIA.NAO FOSSE O CASO, A ACAO FOI AJUIZADA APOS O DECURSO DO BIENIO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 975 DO CPC/2015.AUSENCIA DAS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE PARA A RESCISORIA. RESCISORIA QUE NAO SE CONHECE. JULGAMENTO PELA EXTINCAO SEM EXAME DO MERITO. CONDENACAO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RE, ESTES FIXADOS EM 10%, DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85o, 2o DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se extinto o processo sem exame do merito, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. ACAO RESCISORIA 0002673-34.2018.8.19.0000 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0008760-73.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00027487 - AUTOR: MARCELO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT REU: CARLOS ALBERTO FERREIRA CASTELO REU: SERGIO LUIZ FERREIRA CASTELO ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR OAB/RJ-022448 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: ACAO RESCISORIA. ACORDAO PROFERIDO EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO NOS AUTOS DA ACAO DE FIXACAO DE ALUGUEL. ARTIGO 966, VII E VIII DOCODIGODEPROCESSOCIVIL.ALEGACAODEPERDA DE PRODUCAO DE PROVAPERICIAL POR DESIDIA DO ADVOGADO QUE NAO SE COADUNA COM OS PRECEITOS DOS INCISOS AVOCADOS NA PRESENTE RESCISORIA DE PROVA NOVA QUE IGNORAVA E SENTENCA FUNDADA EM ERRO DE FATO. QUESTAO QUE NAO ULTRAPASSA O CONHECIMENTO DOJUDICIUM RESCINDENS. MATERIA JA DEBATIDA NOS AUTOS QUE O AUTOR VISA RESCINDIR. AUSENCIADOSREQUISITOSDE ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE.INCABIVEL A UTILIZACAO DA ACAO RESCISORIA COMO SUCEDANEO RECURSAL, TRATANDO-SE A RESCISORIA DE ACAO AUTONOMA DE NATUREZA EXCEPCIONALISSIMA QUE INSTRUMENTALIZA MEIO DE IMPUGNACAO PARA O FIM DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA ORIUNDA DE DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE DO ORGAO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO CABIMENTO DO PEDIDO DE REJULGAMENTO (JUDICIUM RESCISSORIUM). AUSENTE A DEMONSTRACAO DE OCORRENCIA DO REQUISITO AUTORIZATIVO DO JUDICIUM RESCINDENS, CARACTERIZADO O OBJETIVO UNICO DE REDISCUSSAO DE MATERIA PROBATORIA, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE ACAO RESCISORIA. CONDENACAO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS

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