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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

anistiado ajuizou as acoes ordinarias 2002.51.01.002150-0 e 2007.21.01.006306-0, das quais nao desistiu, violando o compromisso firmado de nao ingressar em juizo para reclamar ou impugnar o valor assegurado pela Portaria Anistiadora. Em acurada analise acerca dos mencionados feitos, a douta Procuradoria da Republica ponderou: "Na acao 2002.51.01.002150-0 (fls. 105-127), a Uniao foi condenada a reintegrar o impetrante as suas fileiras, passando-o em seguida a inatividade remunerada com a graduacao de Suboficial, bem como ao pagamento de todas as parcelas remuneratorias referentes as vantagens devidas, a partir de 19/02/1997. Registre-se que o feito e objeto do Recurso Extraordinario 600971. Na acao 2007.51.01.006306-O (fls. 145/153), o impetrante requereu o direito de ser promovido a posto de Capitao-de Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante." (e-STJ, fl. 198). Observa-se que, ainda que diferentes as partes, a causa de pedir e o pedido sao identicos aos do presente mandamus, conforme reiterada jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justica 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifos nossos) Ha triplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e a anterior, ensejando a extincao do processo, sem resolucao do merito diante da impossibilidade de tramitacao concomitante de duas acoes visando o mesmo resultado pratico, qual seja: a suspensao do curso do processo de liquidacao judicial extinto e com seu transito em julgado - processo no. 005469-45.2005.8.19.0001; que o Juizo a quo se abstenha de praticar qualquer ato ou decisao envolvendo os Impetrantes, em

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