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Data27/02/2008      OriginalPágina
FonteSC - Justiça

Diário SC - Justiça de 27/02/2008 (4765301379956736)

Previdencia Social, ou na sua falta, aos sucessores previstos na lei
civil, conforme disposto nos arts. 1o e 2o da Lei n.o 6.858/1980, in verbis:
Art. 1o Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de
Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em
vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos
dependentes habilitados perante a Previdencia Social ou na forma da
legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta,
aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial,
independentemente de inventario ou arrolamento. Art. 2o O disposto
nesta lei se aplica as restituicoes relativas ao Imposto de Renda e
outros tributos, recolhidos por pessoa fisica, e, nao existindo outros
bens sujeitos a inventario, aos saldos bancarios e de contas de
cadernetas de poupanca e fundos de investimento de valor ate 500
(quinhentas) Obrigacoes do Tesouro Nacional. (grifo nosso) 2.Sendo
assim, intime-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
junte aos autos comprovante de dependentes habilitados perante a
Previdencia Social. 3.Apos, voltem os autos conclusos.
ADV: MARCEL LUIZ VICARI (OAB 008.200/SC), NEIRON LUIZ DE
CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.06.004787-5 - Acidente
do Trabalho / Sumario - Autor : Pedro Goncalves - Reu : Instituto

quarta-feira, 27/2/2008	

indice

Nacional de Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca da resposta do Sr. Perito, de fls. 76, no prazo
de 05 (cinco) dias.
ADV: MARCEL LUIZ VICARI (OAB 008.200/SC), NEIRON LUIZ DE
CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.06.004791-3 - Acidente
do Trabalho / Sumario - Autor : Notivo Luiz de Carli - Reu : Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca da resposta do perito de fls. 109, no prazo de
05 (cinco) dias.
ADV: MARCEL LUIZ VICARI (OAB 008.200/SC), NEIRON LUIZ DE
CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.06.004792-1 - Acidente
do Trabalho / Sumario - Autor : Osmar Antunes - Reu : Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca da resposta do Sr. Perito, no prazo de 05
(cinco) dias.
ADV: MARCEL LUIZ VICARI (OAB 008.200/SC), NEIRON LUIZ DE
CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.06.004793-0 - Acidente
do Trabalho / Sumario - Autor : Anildo Gabrieli - Reu : Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca da resposta do Sr. Perito, as fls. 79, no prazo
de 05 (cinco) dias.
ADV: CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO (OAB 012.059/SC),
DANIELA MERGENER (OAB 024.713/SC) Processo 037.06.004854-5
- Usucapiao / Especial de Jurisdicao Contenciosa - Autores : Antenor
Moises Diersmann e outro - Interesdo.: Joao Eduardo Hoffmann Confrtte : Edelbert Bier e outro - 1.Tendo em vista que Joao Eduardo
Hoffmann, em cujo nome encontra-se registrado o imovel usucapiendo,
foi citado por edital (fls. 21 e 27) e ante a certidao lancada a fl. 33,
decreto-lhe a revelia. 2.A teor do disposto no art. 9.o, inciso II, do CPC,
nomeio Curadora Especial a Advogada Daniela Mergener. 3.Intimese-a para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Apos,
intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da
manifestacao da Curadora Especial. 5.Por fim, conclusos.
ADV: ELISANGELA SCHAITEL (OAB 013.244/SC) Processo
037.06.004925-8 - Interdicao/Extincao da Interdicao / Especial de
Jurisdicao Voluntaria - Requerente: A. G. da C. - Requerido : E. G. da
C. - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidao
de fls. 32, no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI (OAB 008.542/
SC), NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo
037.07.000024-3 - Acidente do Trabalho / Sumario - Autor : Agostinho
Alberti - Reu : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - 3. Ante
o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ACAO
ACIDENTARIA, com resolucao de merito (art. 269, I, CPC), proposta
por AGOSTINHO ALBERTI. Condena-se o autor ao pagamento das
custas do processo e honorarios advocaticios, estes fixados no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais). A execucao dessas verbas, no
entanto, conforme o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa
ate que se verifique a possibilidade do autor satisfaze-las sem prejuizo
do sustento proprio ou da familia, eis que e beneficiario de assistencia
judiciaria gratuita. Com o transito em julgado, arquive-se dando-se
baixa na estatistica. P. R. I.
ADV: NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB 002.479/SC), PATRICIA
BEAL DARIVA (OAB 016.256/SC) Processo 037.07.000025-1 - Acidente
do Trabalho / Sumario - Autora : Marilde Terezinha Seratti - Reu :
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Ante o exposto, porque
ausentes quaisquer omissoes ou contradicoes na decisao vergastada,
REJEITO os EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pela MARILDE
TEREZINHA SERATTI. Custas pelo embargante. P. R. I.
ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 084.206/SP) Processo
037.07.000107-0 - Execucao por Quantia Certa contra Devedor
Solvente / Execucao - Exequente : B. F. S/A - Executado : A. de S. V. Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidao
de fls. 61, no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: BENO BACALTCHUK (OAB 010.598/SC), ZEFERINO
COSTENARO (OAB 004.555/SC) Processo 037.07.000122-3 - Acao
Monitoria / Especial de Jurisdicao Contenciosa - Autor : Costenaro
Automoveis Ltda - Re : Anelise Elvira Gauer Scalsavara - Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se acerca da fls. 41/42, no prazo
de 05 (cinco) dias.

Diario da Justica Eletronico  n. 391	

625

Joacaba	

Poder Judiciario de Santa Catarina

ADV: SONIA MARIA HOHMANN SOLLA CAMINA (OAB 013.243/SC)
Processo 037.07.000140-1 - Acao Monitoria / Especial de Jurisdicao
Contenciosa - Autor : Hospital e Maternidade Sao Miguel Ltda - Reus :
Joao Raiser da Cruz e outro - Fica intimado o autor, para manifestar-se
sobre o resultado da carta precatoria, no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 022.253/SC)
Processo 037.07.000246-7 - Cominatoria / Ordinario - Autora : Renate
Ivone Uliana - Reu : O Estado de Santa Catarina - Diga o reu, em 5
(cinco) dias, sobre o oficio de fl. 176.
ADV: JANAINA BAREA CORBARI (OAB 019.256/SC) Processo
037.07.000259-9 - Acao com Valor Inferior a 40 Salarios-Minimos /
Juizado Especial Civel - Autor : Domingos Guilherme Dassi - Reu :
Banco Bradesco S/A - Fica intimado o autor para manifestar-se acerca
dos extratos de fls. 72/88, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB 008.376/SC), NEIRON
LUIZ DE CARVALHO (OAB 002.479/SC) Processo 037.07.000421-4
- Acidente do Trabalho / Sumario - Autora : Marcia Rosa Abatti Borsoi Reu : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - I - Libere-se em favor
do perito nomeado o valor depositado a fls. 150;II - Digam as partes
em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 155/157;III - Cumpra-se
e intimem-se.
ADV: JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI (OAB 008.542/SC)
Processo 037.07.000488-5 - Alvara Judicial / Especial de Jurisdicao
Voluntaria - Reqtes. : Rosane Campos Fernandez Alves e outro
- 1.A distribuicao para alterar o polo ativo da presente acao para
Rosane Campos Fernandes e Ciro Lorenzini Campos, excluindo-se
o requerente Ciro Dimas Gomes de Campos. 2.Tendo em vista que
nao restou cumprido o item 6. c do despacho de fls. 28/32, intimese os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestemse a respeito do interesse processual da presente demanda, uma
vez que implementados os requisitos (maioridade dos titulares) para
o recebimento de eventual saldo depositado nas contas citadas.
3.Outrossim, certifique o Sr. Escrivao, acerca da existencia da acao de
inventario informada as fls. 34/35.
ADV:
NELSON
BARBOSA (OAB
002.803/SC)
Processo
037.07.000493-1 - Dissolucao/Liquidacao de Sociedade Comercial
(CPC antigo) / Lei Especial - Autora : Sofia Kandler - Re : Ana Kandler
& Cia. Ltda. - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a
contestacao e documentos de fls. 195/201, no prazo de 10 (dez) dias.