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Diário RJ - Parte II (Poder Legislativo)

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Ano XXXII - N o- 142 - Parte II
Rio de Janeiro, quinta-feira - 3 de agosto de 2006

sos I, lII, VIII e IX do dispositivo supra citado, as que envolvem materia relacionada a aterros sanitarios.
Com isso, conclui-se que a materia tratada ja fora disciplinada e que, este dispositivo, ao impor uma competencia a um orgao
estadual de uma obrigatoriedade municipal, qual seja, a elaboracao
de um plano diretor, o que tambem e observado do disposto no art.
3 do projeto, feriria a independencia municipal.
Observou-se tambem, que a Regiao Metropolitana do Rio de
Janeiro abrange o Municipio do Rio de Janeiro e a regiao denominada Baixada Fluminense, ou seja, uma area de alta densidade populacional e dotada de aterros sanitarios devidamente controlados e
implantados.
2) O paragrafo unico do art. 1, ao fixar atribuicoes para a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente ~ SEMADUR, causa interferencia nas competencias, tarefas e atribuicoes de orgaos da administracao publica, invadindo o campo da reserva de Administracao (CF,
arf. 84, "a", na redacao da Emenda Constitucional n032/2001), privativo do Chefe do Poder Executivo, e viola tambem o principio da separacao dos poderes (CF, art. 2).
Portanto, a proposicao invade area sujeita a avaliacao de
merito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, nao poderia,
sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de
tratamento legal, padecendo, portando de vicio de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da
Constituicao Estadual, e ainda no disposto no art. 61,  1o, inciso II,
alinea b" e 84, inciso VI, alinea "a", da Carta Federal.
3) No tocante ao art. 3o, observou-se, como ja mencionado,
a interferencia na esfera de competencias dos municipios para elaborar seus planos diretores para o gerenciamento de suas atribuicoes,
ferindo-se a independencia municipal.
4) Por fim, quanto ao disposto no art. 4, ressaltou-se que a
Lei no 4.191/03 nao possui nenhuma definicao sobre o que se considera Aterro Sanitario, sendo a definicao da Associacao Brasileira de
Normas Tecnicas ABNT, baseada na ASCE (American Society of Civil
Engineers), a mais utilizada, nela sendo indicados os objetivos e principios constitutivos do Aterro Sanitario.
Insta ainda esclarecer, que a questao relativa a disposicao
final de residuos urbanos, hospitalares e industriais possui previsao
constitucional, conforme se depreende pela leitura do art. 261, XXI da
Constituicao Estadual, bem como, ja se encontra normatizada pela Lei
Estadual n 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispoe sobre a
Politica Estadual de Residuos Solidos, a qual estabelece as definicoes, proibicoes, principios, diretrizes e instrumentos necessarios a
implementacao da referida politica.
O precitado diploma legal preve em seu art. 11 a inclusao
pelos municipios) em seus planos diretores) de destinacao de areas
de seu territorio com vistas a implantacao de equipamentos objetivando efetivar a destinacao final de seus residuos solidos urbanos industriais e/ou nao industriais, fixando o prazo de 01 (um) ano para a
adequacao pelos municipios do Estado do Rio de Janeiro, de seus
planos diretores, e segundo o disposto no art. 182, 1 da Constituicao Federal, e obrigatoria a elaboracao do plano diretor pelos municipios, com mais de vinte mil habitantes.
Sendo assim, observa-se que a materia tratada no projeto de
lei ja foi abordada pela Constituicao Federal, pela Carta Estadual e
demais normas ordinarias que regulam a materia.
Ao impor obrigacoes de fazer a orgaos da administracao publica estadual, o projeto de lei vai de encontro ao Principio Federativo
e ao Principio da Separacao e Independencia dos Poderes, cuja previsao esta nos arts. 2o e 18 da Carta Federal, tidos como clausulas
petreas e, portanto, indispensaveis a propria organizacao politica do
Estado por se qualificarem como um dos nucleos irreformaveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art.
60,  4, I e III, da Constituicao da Republica.
Desta forma; ao encaminhar a alta deliberacao dessa Colenda Assembleia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelencias minhas expressoes de elevada estima.
ROSINHA GAROTINHO
OFICIO GG/PL No 157
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006.
DESPACHO:
A imprimir e a Comissao de Emendas Constitucionais e Vetos.
Em 31.07.2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de
2006, do Oficio no 103-M, de 08 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei no 1171, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Panisset que DA O NOME DE MINISTRO GERALDO MONTEDONIO BEZERRA DE MENEZES A BIBLIOTECA DO ESTADO EM
NITEROI.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa
Excelencia que vetei integralmente o referido projeto, consoante razoes em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos
de elevada consideracao e nimio apreco.
ROSINHA GAROTINHO - Governadora
Excelentissimo Senhor
Deputado Jorge Picciani
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

PODER LEGISLATIVO
de BIBLIOTECA ESTADUAL MINISTRO GERALDO MONTEDONIO
BEZERRA DE MENEZES a biblioteca do Estado situada em Niteroi.
Isto posto, a opcao que me restou foi a de ter de apor ao
projeto o veto total que ora e encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa.
ROSINHA GAROTINHO - Governadora
OFICIO GG/PL No 158
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2006.
DESPACHO:
A imprimir.
Em 31.07.2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a V.Exa. a 2a via do autografo do
Projeto de Lei no 3364, de 2006, de autoria do Senhor Deputado
Paulo Melo, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituicao Estadual, se transformou na Lei no 4814, de 18 de julho de
2006, que Atribui a denominacao de Wilson Mendes a ponte sobre o
Canal Itajuru, no Municipio de Cabo Frio.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus
protestos de elevada estima e consideracao.
ROSINHA GAROTINHO, Governadora
Exmo. Sr.
Deputado Jorge Picciani
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
PARECER
DA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO No 784/2006,
QUE SOLICITA REALIZACAO DE SESSAO SOLENE EXTRAORDINARIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A S.E.R. DOM EDNEY GOUVEA MATTOSO, BISPO
AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
Relator: Deputado JOSE TAVORA
(FAVORAVEL)
I - RELATORIO
O Requerimento tem como objetivo realizar Sessao Solene
Extraordinaria.
II - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigencias regimentais, apresento parecer FAVORAVEL.
Plenario Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.
Deputado JOSE TAVORA, Relator.
III - CONCLUSAO
A MESA DIRETORA, em reuniao realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSE TAVORA, FAVORAVEL, ao Requerimento no 784/2006.
Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.
(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA
STUDART, 1a Vice-Presidente; JOSE TAVORA, 2o Vice-Presidente;
SIVUCA, 3o Vice-Presidente; GRACA MATOS, 1a Secretaria; APARECIDA GAMA, 4a Secretaria; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4o Suplente.
Id: 18290

D.O.

E la trabalhei para ele, nas areas de Cantagalo, Pavao e Pavaozinho,
fazendo a via de acesso da Saint-Romain ate a construcao que abrigava o antigo restaurante Berro D'Agua; e tambem na construcao do
proprio plano inclinado.
Hoje, trago aqui um outro tema: Cedae. V. Exa. deve lembrar
que em 1998 o entao candidato a governador, Antonio Garotinho,
dizia que iria transformar a Cedae num primor de atendimento, que
iria tira-la da situacao falimentar e ela seria uma empresa padrao. E
nao so falou isso em campanha como disse depois de vencer as eleicoes. Grande tumulto nesta Casa. Politica de concessao e iniciativa
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