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Os Embargos de Declaracao nao se constituem em objeto para obrigar o MM. julgador a
renovar, ou reforcar a fundamentacao da decisao, nem se prestam a reanalise das provas dos
autos.
Na hipotese, nao restam duvidas de que a verdadeira pretensao do Recorrente e o reexame da
causa, a qual deve ser aventada por meio de recurso proprio, no prazo legal.
Neste contexto, nao restaram caracterizadas as irregularidades alegadas, a amparar o
inconformismo do Embargante, uma vez que inexiste omissao, ou qualquer outro vicio, acerca
dos pedidos, ou fundamentos suscitados.
Assim, inexistindo qualquer vicio a justificar o acolhimento dos presentes embargos, e imperioso
a sua rejeicao.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. CONTRADICAO
E OMISSAO. INEXISTENCIA. 1 - O recurso de embargos de declaracao
tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradicoes, suprir
omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
oficio ou a requerimento, bem como corrigir erro material, nos termos do
artigo 1.022 do atual Codigo de Processo Civil. 2 - Inexistentes os
indigitados vicios e tendo em conta que a decisao embargada esta clara e
motivadamente deduzida, impoe-se a rejeicao dos aclaratorios.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO,
Apelacao (CPC) 0218586-97.2015.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORACIO
DE REZENDE, 4a Camara Civel, julgado em 11/09/2018, DJe de
11/09/2018)
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
VICIOS INEXISTENTES - REJEICAO. O pressuposto do recurso e a
declaracao da decisao judicial judicial, que contenha obscuridade, omissao
ou pontos contraditorios que causem gravame ao recorrente, portanto visa
o aprimoramento da prestacao jurisdicional, como direito e seguranca das
partes. Assim, nao havendo qualquer vicio, mormente a alegada omissao
no acordao em comento e sim apenas a a intencao do agravante em
modificar a decisao colegiada, ou seja, rediscutir o merito, devem ser os
embargos de declaracao desprovidos. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 530291894.2017.8.09.0000, de minha Relatoria, 1a Camara Civel, julgado em
06/09/2018, DJe de 06/09/2018)
Quanto a litigancia de ma-fe, entendo que tambem nao restou configurado em nenhum momento
do tramite processual, alguma das circunscritas elencadas no art. 80 do Codigo de Processo
Civil, nao merecendo a apelada a aplicacao das respectivas penas.
A vista do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, tendo em vista a
inobservancia aos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, paragrafo unico, I e II, do
Codigo de Processo Civil, mantendo-se inalterado o acordao embargado.
NR.PROCESSO:
0144788.15.2012.8.09.0179
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10473565072823409, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 323 de 3565