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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 247 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. promessa de compra e venda de unidade autonoma em regime de incorporacao imobiliaria, desde que previamente informado o preco total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da comissao de corretagem" (REsp no 1.599.511/SP).Com efeito, o ordenamento juridico, por meio do art. 724 do Codigo Civil, ao remeter a disciplina da remuneracao do corretor aos termos do ajuste, lega aos contratantes extensa liberdade para determinacao da parte a quem cabe o pagamento dessa comissao.2. No caso dos autos, o comprador foi devida, clara e previamente informado do valor que deveria arcar a titulo de comissao de corretagem, nao havendo falar em obscuridade na relacao entabulada entre as partes.3. O contrato reconhecendo, como e incontroverso entre as partes, o direito potestativo do promitente-comprador a rescisao contratual, desde que suportasse multa penal da ordem de 20%, configura-se abusiva e injustificavel a conduta da incorporadora de postergar e tolher esse direito, forcando o consumidor a contratar advogado para demandar em juizo, apos anos de espera, a satisfacao de um singelo direito que o prestador deveria e poderia facilmente ter observado.Essa conduta, que se prevalece da judicializacao como estrategia comercial de contencao de despesas e industrializa a negacao de direitos, estimula a desnecessaria proliferacao de demandas, onerando a sociedade e o Poder Judiciario.Ao contrario, mero aborrecimento e aquele decorrente de conflito que o fornecedor soluciona em tempo razoavel, sem maiores consequencias para o consumidor.4. Provimento de ambos os recursos. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013578-98.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0030968-82.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00140352 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: MARILZA CUSTODIO DA SILVA MILIONI AGDO: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS VERGILIO OAB/RJ-168232 ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER OAB/RJ-025972 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO FEITO DA EMPRESA PATROCINADORA DO PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. AUSENCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. AGRAVANTE QUE E A GESTORA DO PLANO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR E A RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFICIO. AJUDAR NO CUSTEIO DO PLANO, EM CASO DE PROCEDENCIA DA ACAO, NAO JUSTIFICA O SEU INGRESSO NA DEMANDA, POIS ELA E A RECORRENTE SAO DOTADAS DE PERSONALIDADES JURIDICAS PROPRIAS E PATRIMONIOS DISTINTOS, SENDO O INTERESSE DAQUELA MERAMENTE ECONOMICO E NAO JURIDICO, RAZAO PELA QUAL INCABIVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 053. APELACAO 0014401-38.2015.8.19.0207 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS Acao: 0014401-38.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00257464 - APELANTE: ROCK WORLD S.A. ADVOGADO: RAQUEL MARTINS PENNA TEIXEIRA OAB/RJ-209715 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA OAB/RJ-079430 APELADO: SORAYA DE ALVARENGA SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: ANESIO BALIANE JUNIOR OAB/RJ-120381 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DO EVENTO ADMINISTRADO PELO REU. SENTENCA DE PROCEDENCIA PROFERIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA LEI 9.099/95 APESAR DE DECISAO ANTERIOR AFASTAR A INCIDENCIA DO RITO ESPECIAL DA REFERIDA LEI. ERROR EM PROCEDENDO. REMESSA DO FEITO A TURMA RECURSAL PARA QUE CONHECA DO RECURSO INTERPOSTO DE DECISAO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. Conclusoes: Por unanimidade, decidiu-se por remeter o feito a Turma Recursal para que conheca do recurso interposto de decisao proferida por Juizado Especial, nos termos do voto do Des. Relator., nos termos do voto do Des. Relator. Presente Dra. Sabrina Xavier, OAB/RJ 169001 pela parte Apelante. 054. APELACAO 0015019-71.2015.8.19.0210 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0015019-71.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00317428 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APDO: ELIZABETH JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO OAB/RJ-093045 ADVOGADO: GENTIL SPERANDIO PIMENTA NETO OAB/RJ-101175 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA CONTRATOU A PORTABILIDADE DA DIVIDA. REU QUE DEIXOU DE QUITAR A DIVIDA NA INSTITUICAO FINANCEIRA ANTERIOR. COBRANCA DE DOIS CONTRATOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA BEM DOSADA, ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC, TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZOES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 055. APELACAO 0015625-92.2016.8.19.0007 Assunto: Cobranca Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/servico - Sem Solicitacao do Usuario. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0015625-92.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00183694 - APELANTE: ZILMA SOARES TEIXEIRA ADVOGADO: ODAIR BAPTISTA JUNIOR OAB/RJ-178303 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO COMINATORIA CUMULADA COM INDENIZATORIA. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANCAS IRREGULARES. REPETICAO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORACAO DO QUANTUM.1. Entendeu o sentenciante em seu julgado pela existencia de falha na prestacao de servicos da re ao realizar cobrancas em desacordo com o plano efetivamente contratado pelo autor.Pretende a autora com seu apelo a majoracao da indenizacao outrora arbitrada pelo dano moral assim como que repeticao de valores irregularmente cobrados o seja na forma dobrada.2. Como conhecedora de sua atividade a empresa tinha perfeitas condicoes de, verificando o eventual equivoco, seja por si ou mesmo diante de inumeras reclamacoes apresentadas pela cliente, providenciar o ressarcimento dos valores incorretamente cobrados ou mesmo que tais cobrancas irregulares se perpetuassem. Ao perpetuar a conduta lesiva nao ha como prosperar qualquer alegacao de engano justificavel que ilidisse o dever da repeticao em dobro do valor irregularmente cobrado e pago, como dispoe o unico do art. 42 do CDC.3. Na fixacao do quantum arbitrado pelo dano moral, necessaria a afericao de criterios indicados pela doutrina e jurisprudencia, dentre eles a capacidade economica das partes, o objetivo compensatorio ao que se acresce um componente pedagogico-punitivo. Ausentes

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