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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 632 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de todos os atos processuais posteriores a decisao interlocutoria.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 024. APELACAO 0012851-44.2011.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0012851-44.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00592464 - APELANTE: BANCO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: RENATO SILVA GOMES ADVOGADO: LYDYANE DE AZEVEDO GOMES PAES PEREIRA (RJ150538) ADVOGADO: DANIEL SANTANA PEREIRA OAB/RJ-150130 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.INSCRICAO INDEVIDA DE GRAVAME DE VEICULO.Autor afirmou que em adquiriu automovel e quitou integralmente seu preco, sendo que, ao tentar vende-lo tomou conhecimento de que o Reu havia inserido gravame de alienacao fiduciaria de forma indevida, o que inviabilizava a transferencia de propriedade para terceiro.Prova dos autos que evidencia a inscricao de gravame de forma indevida pelo Reu.Contratacao fraudulenta que configura fortuito interno e nao afasta a responsabilidade do banco.Resolucao no 320 do Contran que estabelece como sendo de responsabilidade do agente financeiro a baixa do gravame do veiculo.Manutencao da sentenca que determinou a baixa do gravame e declarou a inexistencia de relacao juridica entre as partes.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 025. APELACAO 0323312-07.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0323312-07.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00599589 - APELANTE: LEONARDO CIBELIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS.CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS.Demanda ajuizada com pretensao de limitacao do total dos descontos mensais no equivalente a 30% dos vencimentos liquidos e restituicao em dobro dos valores pagos a maior.Sentenca de parcial procedencia quanto a limitacao dos descontos, dela recorrendo o Autor.O Autor e militar da Aeronautica, razao pela qual deve ser aplicada a Medida Provisoria 2.215-10/2010.As atuais decisoes da Corte Superior e deste Colegiado sao no sentido de recebimento de no minimo 30% dos vencimentos liquidos em hipotese de integrante das Forcas Armadas.Impossibilidade de devolucao dos valores descontados nos termos pactuados.Manutencao da sentenca, ante a vedacao a reformatio in pejus.Honorarios advocaticios que nao podem ser compensados, na forma do artigo 85, 14 do Codex.Reforma da sentenca para fixar os honorarios advocaticios em 10% do valor da causa, devidos pelos litigantes ao patrono da parte adversa.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 026. APELACAO 0035979-85.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0035979-85.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00174779 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: CARLOS ALBERTO MERCIER CORREA APELADO: ZELIA TEIXEIRA MERCIER ADVOGADO: JUNIOR LUIZ FICAGNA OAB/RJ-150815 ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA OAB/RJ-044549 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO. CONTRATO DE SEGURO SAUDE.Autor narra reajustes do valor do premio em razao de mudanca de faixa etaria.Entendimento do Superior Tribunal de Justica de que nao ha abusividade por si so, mas somente se nao estiver pactuado o reajuste ou se o for em valor excessivamente elevado, o que nao restou comprovado.Contrato celebrado antes de 1o de janeiro de 1999 nao adaptado, que enseja observancia do previamente estipulado.Instrumento acostado aos autos, no qual consta a previsao do reajuste, com indicacao dos indices a serem utilizados.Percentual aplicado aos 60 anos que nao se mostra abusivo, tendo a Re, inclusive diluido seu valor pelos anos que compoem a faixa etaria, em beneficio dos consumidores.Previsao de reajustes anuais de 5% apos a segurado atingir a ultima faixa etaria (66 anos), que mostra-se abusivo, eis que provoca desequilibrio e coloca em dificuldade a manutencao da propria relacao contratual.Devolucao de forma simples dos valores cobrados e pagos a maior relativamente a esse reajuste anual de 5%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 027. APELACAO 0014546-59.2013.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014546-59.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00588463 - APELANTE: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: FERNANDO REIS DE SOUZA RODRIGUES DE MORAES OAB/PE-034982 APELADO: GUSTAVO SABBAG MAMBRINI ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES OAB/RJ-098706 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.Demanda ajuizada em razao de atraso na entrega do bem, que teria provocado prejuizos materiais e danos morais.O Autor ja havia sido imitido na posse do bem conferindo as Res "plena e geral quitacao, de cumpridas as obrigacoes contratuais por ele assumidas, para nada mais reclamar seja a que titulo for".Inexistencia de interesse de agir no entendimento deste Tribunal de Justica, merecendo reforma a sentenca.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 07 - Presente pelo Apelante Dr. Renato Milagres, OAB/RJ 137461. 028. APELACAO 0339642-50.2010.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0339642-50.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00593323 - APELANTE: MARIA DA GRACA DE SOUSA ROSA APELANTE: IRLANA BARROS DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO ADVOGADO: IVONE DEGRAZIA RIBEIRO OAB/RJ-083917 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA.CONTRATO DE LOCACAO.Autoras pretendem ser indenizadas pelos danos materiais e morais sofridos ante a interdicao do imovel pela Municipalidade.Aduzem cerceamento de defesa e pretendem a producao da prova oral.Indeferimento da prova nao caracteriza cerceamento de defesa, por si so, sabendo-se que o Juizo a quo e o destinatario das provas, nos termos do disposto no artigo 370 do Codigo de Processo Civil de 2015.Precariedade do imovel que

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