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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Publica / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2244382-12.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00310092 - APTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GILSON DA SILVA CORREU: CIDNEI HIPOLITO DO NASCIMENTO CORREU: GUILHERME PEREIRA PENA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - CRIME DE CONSTITUICAO DE MILICIA PRIVADA. Pena: 05 anos de reclusao. Regime fechado. O apelante e seus comparsas, consciente e voluntariamente, associaram-se, de forma estavel e permanente, em quadrilha armada, para o fim de cometer ampla variedade de crimes, tais como

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