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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 97 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas 339 e 800do STF - Contraditorio e ampla defesa - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas no 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais") e no 800 ("Ausencia de repercussao geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Civel (Lei no 9.099/95) em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado") do STF - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. 011. AGRAVO - CIVEL 0010831-88.2015.8.19.0063 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0010831-88.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00597792 - AGTE: EDUARDO PEREIRA FRUTUOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base no Temas 339 e 660 do STF - Responsabilidade Civil - Fundamentacao das decisoes - Correta aplicacao da tese fixada nos Temas no 660 ("Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das normas infraconstitucionais. Extensao do entendimento ao principio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada") e 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais"), do STF - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. 012. AGRAVO - CIVEL 0030689-83.2004.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0030689-83.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00560910 - AGTE: ANTONIO LUIZ BORGES CORTES ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES OAB/RJ-044171 ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-017550 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADAO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Alegacao de omissao no julgado, uma vez que os descontos feitos anteriormente a publicacao da Lei Estadual no 5.001/2007 seriam inconstitucionais - Embargante a afirmar a correta aplicacao do Tema no 480 do STF, porem, pugnando pelo reconhecimento de que a tese nele fixada nao abrangeria a totalidade das questoes deduzidas - Ausencia de omissao - Teses que englobam todas as materias discutidas nestes autos - Tema no 257 que tambem se aplica, de modo a elucidar ainda mais a posicao exarada pelo STF - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por maioria, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se suspeito o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 013. AGRAVO - CIVEL 0035103-02.2015.8.19.0014 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0035103-02.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00626033 - AGTE: ISABELA LAIS FELIPE SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: ELIANE BRAGA GONCALVES OAB/RJ-131597 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario ou especial interposto com base no Tema no 800 do STF - Acao indenizatoria por danos materiais e morais - Correta aplicacao da tese fixada no Tema no 800 do STF ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargardor Nagib Slaibi Filho. Declarou suspeicao o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 014. AGRAVO - CIVEL 0044754-97.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0044754-97.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00432252 - AGTE: YURY ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELLI BASSANI OAB/RJ-155904 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da 3a. Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas 339, 800 e 890, do STF - Acao indenizatoria por danos materiais e morais. Improcedencia por danos materiais. Procedente por danos morais. Reformada pela Turma Recursal. Totalmente improcedente - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais"), 800 ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado") e 890 ("Ofensa aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua funcao social, do devido processo legal e do acesso a Justica em decorrencia de rescisao contratual") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargardor Nagib Slaibi Filho. Declarou suspeicao o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 015. AGRAVO - CIVEL 0145247-58.2010.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0145247-58.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00028796 - AGTE: LAURO LEMOS LONTRA ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES OAB/RJ-044171 ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-017550 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE

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