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Data31/05/2013      OriginalPágina
FontePE - Justiça

Diário PE - Justiça de 31/05/2013 (4709119986499584)

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Emitida em 29/05/2013
Diretoria Criminal

Relacao No. 2013.09755 de Publicacao (Analitica)

INDICE DE PUBLICACAO

Advogado

Ordem Processo

Mauricio Gomes da Silva

001 0046065-61.2007.8.17.0001(0306385-8)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0046065-61.2007.8.17.0001
(0306385-8)
Protocolo
Comarca
Vara
Observacao
Apelante
Advog
Apelado
Orgao Julgador
Relator
Motivo
Vista Advogado

Apelacao
: 2013/21464
: Recife
: 7a Vara Criminal
: Assunto CNJ (Cods. 3431/3531) cfe Denuncia MP (fl. 03).Procuracao (fl.
374).Anexa pesquisa Judwin.
: Suenon Maciel Sobral
: Mauricio Gomes da Silva
: Justica Publica
: 4a Camara Criminal
: Des. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima
: APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS, CONFORME ART. 600,  4o DO
CPP
: MAURICIO GOMES DA SILVA (PE028092 )

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Edicao no 101/2013

Recife - PE, sexta-feira, 31 de maio de 2013

Secao Criminal
CUSTAS PROCESSUAIS - Prazo : 2 dias

Emitida em 29/05/2013
Diretoria Criminal

Relacao No. 2013.09740 de Publicacao (Analitica)

INDICE DE PUBLICACAO

Advogado

Ordem Processo

Joao Vieira Neto
Pedro Mendes Da Silva
William Ariel Arcanjo Lins
e Outro(s) - c. R. I. T. a. III
e Outro(s) - c. R. I. T. a. III

002 0019523-67.2011.8.17.0000(0258079-6)
001 0009190-22.2012.8.17.0000(0181824-0/02)
001 0009190-22.2012.8.17.0000(0181824-0/02)
001 0009190-22.2012.8.17.0000(0181824-0/02)
002 0019523-67.2011.8.17.0000(0258079-6)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0009190-22.2012.8.17.0000
(0181824-0/02)
Protocolo
Comarca
Vara
Agravte
Advog
Advog
Agravdo
Observacao
Reqte.
Advog
Advog
Reqdo.
Procurador
Orgao Julgador
Relator
Revisor
Proc. Orig.

Revisao Criminal
: 2012/107959
: Caruaru
: 1a Vara Criminal
: J. M. O. e outro e outro
: William Ariel Arcanjo Lins
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
: M. P. E. P.
: Assunto CNJ: 3465.
: J. M. O.
: Pedro Mendes Da Silva
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
: J. P.
: Norma Mendonca Galvao de Carvalho
: Secao Criminal
: Des. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima
: Des. Antonio de Melo e Lima
: 0021564-41.2010.8.17.0000 (181824-0/1)

Motivo : PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (PRAZO: 48 HORAS)

002. 0019523-67.2011.8.17.0000
(0258079-6)
Protocolo
Comarca
Vara
Observacao
Reqte.
Advog
Advog
Reqdo.
Procurador
Orgao Julgador
Relator
Revisor
Revisor Convocado

Revisao Criminal
: 2011/117442
: Jaboatao dos Guararapes
: 2a Vara Criminal
: Assunto CNJ: 3435, 5555 e 3521. Anexa pesquisa judwin. Data do crime
conforme denuncia de fls20/23. Juiz prolator conforme sentenca de fls423/432.
: TOME VICENTE DE ANDRADE
: Joao Vieira Neto
: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III
: Justica Publica
: Laise Tarcila Rosa de Queiroz
: Secao Criminal
: Des. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima
: Des. Antonio de Melo e Lima
: Juiz Sandra de Arruda Beltrao - Juiza de Direito.

Motivo: PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (PRAZO: 48 HORAS)

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Edicao no 101/2013

Recife - PE, sexta-feira, 31 de maio de 2013

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Colegio Recursal Civel - Capital
PODER JUDICIARIO - ESTADO DE PERNAMBUCO
COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS
6aTURMA
10a SESSAO
19.12.2012

RECURSO INOMINADO
Recurso....:N o 01573/2012
Origem........: 4o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo.....: 07221/2009
Recorrente(s)..: COMPESA  COMPANHIA PERNABUCANA DE SANEAMENTO
Advogado(s)....: MARCELA MORAES DA COSTA LINS
Recorrido(s) ...: ADOLFO EDUARDO CARPENTIERI
Advogado(s)....: ALEXANDRE NUNES DE ARAUJO FILHO
Orgao Julgador: 4a Turma Recursal
Relator(a)......: JUIZA  MARIA ROSA VIEIRA SANTOS

EMENTA: RECURSO INOMINADO. -. APLICACAO DA MULTA ART. 475 - J, DO CPC. TERMO INICIAL - DESNECESSARIA A INTIMACAO
PESSOAL DO DEVEDOR OU DO ADVOGADO OU DA PARTE PARA CUMPRIR A OBRIGACAO . SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela re, contra decisao do Juiz dos Juizados Especiais das Execucoes Civeis, que rejeitou os embargos
a execucao, reconhecendo ser devida pela ora recorrente a multa de 10% (dez por cento), do art. 475 - J, do CPC, considerando que a mesma
foi devidamente intimada para pagar pelo juizo de origem, que julgou na fase de processo de conhecimento e assim nao procedeu.
Recurso tempestivo e regularmente preparado.

Contrariedade apresentada no decendio legal, pugnando pela manutencao da sentenca a quo em todos os seus termos.

Pretende a Recorrente a reforma da decisao do Juiz monocratico para afastar a multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC, aduzindo
em seus argumentos a ausencia dos requistos para essa cobranca, por nao ter ocorrido a intimacao do executado, para efetuar o cumprimento
da sentenca em 15 (quinze) dias, em consequencia afirma que nao houve o termo inicial, para incidencia da referida multa.

Ocorre que, a recorrente foi devidamente intimada da sentenca prolatada pelo juizo da 4o Juizado Especial Civel da Capital, conforme faz prova o
AR, acostado a fl. 83 v., da qual nao interpos recurso, assim, apos o requerimento da parte credora para execucao da sentenca, foi devidamente
intimada para comprovar o cumprimento da sentenca, consoante faz prova a carta de intimacao e AR, ali anexado, (fl. 85) dos autos, recebida
pela ora recorrente em 16 de agosto de 2010, com dois meses apos haver sido intimada da sentenca, que ocorreu em 17 de junho de 2010, (AR,
fl.83v), no entanto permaneceu silente, razao pela qual os autos foram remetidos ao juizo da execucao civeis.

Recebidos os autos no Juizado das Execucoes Civeis dos Juizados Especiais, foi dado prosseguimento normal ao feito, com realizacao do
calculo, conforme estabelecido na sentenca, com aplicacao da multa, ora questionada, sendo procedido o bloqueio do valor de R$ 14.044,78,
(quatorze mil e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Intimada da penhora, a ora recorrente opos embargos a execucao, julgado improcedentes. Acertadamente, procedeu o MM Juiz sentenciante ao
reconhecer que os argumentos do embargante, ora recorrente, para excluir a multa do art. 475-J, do CPC, sob a alegacao de falta de intimacao
nao merecia acolhimento. Peco venia para transcrever a parte da sentenca, que bem retratou ser incabivel a tese esposada pela recorrente: 
Tal argumento nao deve prosperar, vez que a embargante foi devidamente intimada, para pagar o debito, no juizo de origem, fls. 85, e
nao o fez, fazendo incidir o referido artigo. 

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Edicao no 101/2013

Recife - PE, sexta-feira, 31 de maio de 2013

Filio-me a corrente jurisprudencial que entende que o termo inicial dos quinze dias previstos no Art. 475-J do CPC, deve ser transito em julgado
da sentenca. Decorrido o prazo da lei, independente de nova intimacao do advogado ou da parte para cumprir a obrigacao, incide a multa de
10% sobre o valor da condenacao. Nesse sentido trago a colacao a ementa de julgado sobre a materia em questao:

Ementa: LEI 11.232 /2005. ARTIGO 475-J , CPC . CUMPRIMENTO DA SENTENCA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMACAO DA PARTE
VENCIDA. DESNECESSIDADE.

A intimacao da sentenca que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicacao, pelos meios ordinarios,
a fim de que tenha inicio o prazo recursal. Desnecessaria a intimacao pessoal do devedor.
2. Transitada em julgado a sentenca condenatoria, nao e necessario que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja
intimada para cumpri-la.

3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigacao, em quinze dias, sob pena de ver sua divida automaticamente acrescida de
10%. (REsp 954859 RS 2007/0119225-2, Relator(a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Julgamento: 15/08/2007, Orgao Julgador: T3
 TERCEIRA TURMA - Publicacao: DJ 27.08.2007 p. 252 - REVJUR vol. 359 p. 117).

Assim, nao ha que se falar em impossibilidade da aplicacao da multa em questao.

Ante o exposto, nego provimento o recurso interposto pela re, mantendo in totum a sentenca a quo pelos seus proprios fundamentos.