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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 217 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$21.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITACAO, ALEM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. IRRESIGNACAO DO REU/EMBARGANTE MONITORIO, SUSTENTANDO QUE O AUTOR OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE OBRIGACAO DE PAGAMENTO PELA APELANTE DE CLAUSULA CONTRATUAL REALIZADA COM PACTO PROJETOS SOCIAIS LTDA., PESSOA JURIDICA DIVERSA DA DO APELANTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS HABEIS A COMPROVAR O ACERTO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A sentenca julgou procedente o pedido monitorio, constituindo de pleno direito o titulo executivo judicial, tendo sido o embargante monitorio condenado ao pagamento da importancia de R$21.000,00, devidamente corrigida monetariamente, acrescida de juros moratorios a partir da citacao, alem das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao.2. Apela o embargante monitorio requerendo que seja reformada a sentenca, tendo em vista que o contrato foi firmado pela empresa PACTO PROJETOS SOCIAIS LTDA, que nao pode ser confundida com a empresa re, ora apelante.3. No contrato de patrocinio de fls. 132/136 indice 000168/172, firmado pela apelante Y 8 X PRODUCOES E SERVICOS LTDA, e assinado por luiz Eduardo Canellas, consta que ela tambem seria denominada DAXX EVENTOS.3. Assim, ao afirmar o apelante que o contrato com o autor foi celebrado com a Empresa PACTO PROJETOS SOCIAIS LTDA, que tambem e denominada DAXX Eventos, e se no contrato acima a empresa Y 8 X PRODUCOES E SERVICOS LTDA, ora apelante, e denominada DAXX EVENTOS, e razoavel supor que a apelante pode tambem ser reconhecida como PACTO PROJETOS SOCIAIS LTDA.4. Alem disso, a testemunha REJANE KISSER COTRIM DOMINGUES, ouvida como informante as fls. 194, afirma que trabalhou para a empresa Y8X producoes e servicos, contratacao temporaria e se destinava a realizacao do reveillon, que o ultimo dia trabalhado foi 01/01/2013. (...)Que funcionava na Alcindo Guanabara, no 17, nao se recorda o numero da sala. Que foram contratadas varias bandas para o evento, mas que nao trabalhou na contratacao de nenhuma das bandas do evento. Que se recorda que o pagamento era efetuado de forma parcelada, sendo 50% no momento da contratacao e o restante apos o evento. Que nao pode especificar quais as bandas ficaram sem receber a outra metade do pagamento, mas ouviu dizer que alguns fornecedores ficaram sem receber. Que nao sabe dizer se no momento da contratacao a banda Orquestra Voadora recebeu metade do valor contratado. Que a informante trocou e-mails com o autor, que se lembra que o teor desses e-mails era relacionados a trabalho. Que se recorda que a empresa responsavel pelo pagamento dos contratados era empresa re.5. Ademais, como bem asseverado na sentenca, nao se mostra crivel que a apelante tenha feito ao autor pagamento parcial do debito, no valor de R$6.000,00, sem que tivesse, de alguma forma, obrigado a tanto, fazendo-se presumir que a parceria que levou a embargante, ora apelante, a efetuar o pagamento de alguns debitos de responsabilidade da empresa supramencionada pode muito bem conduzir a responsabilizacao solidaria da apelante por todo o debito cobrado pelo autor da demanda, sendo certo que nao trouxe o apelante aos autos os exatos termos desta parceria a fim de que se pudessem ser conhecidos os seus limites.6. Por fim, insta salientar que o artigo 85, 11, do atual Codigo de Processo Civil dispoe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorara os honorarios fixados anteriormente. A sentenca fixou os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da condenacao. Deste modo, arbitra-se os honorarios sucumbenciais recursais em 2% (dois por cento) que devera incidir sobre o valor da condenacao, na forma do art. 85 11 do NCPC/15.7. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente o Dr. Leonardo Antunes Campos. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065228-87.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0046261-64.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00671947 - AGTE: AYMORE, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/RJ-208247 AGDO: JONAS RODRIGUES DA COSTA Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE BUSCA E APREENSAO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SERVICO POSTAL QUE NAO OPERA NA AREA EM QUE A CORRESPONDENCIA DEVERIA SER ENTREGUE. DECISAO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROVA DE CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA.EXPEDICAO DE CARTA PARA O ENDERECO.EFETIVA ENTREGA.INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.CONSTITUICAO DO DEVEDOR FIDUCIARIO EM MORA QUE SE FORMALIZA COM A EFETIVA ENTREGA DA CARTA NO ENDERECO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUCAO DO AR COM A INFORMACAO DE "AUSENTE". TEORIA DA EXPEDICAO QUE NAO LIBERA O CREDOR, ORA AGRAVANTE, DE DILIGENCIAR OS MEIOS NECESSARIOS A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICACAO NO ENDERECO INFORMADO NO CONTRATO. AUSENCIA DE TENTATIVA DE INSTAR O DEVEDOR EM MORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038137-22.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0137896-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00393321 - AGTE: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER. INSTITUICAO DE ENSINO. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS APTOS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSAO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE A RE (LIGHT) SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELETRICA, EM CONTRAPARTIDA PAGAMENTO MENSAL DO CONSUMO EQUIVALENTE A 9694 KWH. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DOS SERVICOS ESSENCIAIS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA EM HOSPITAIS E INSTITUICOES DE ENSINO, CUJA PARALISACAO SEJA INADMISSIVEL, PORQUANTO EXISTEM OUTROS MEIOS JURIDICOS LEGAIS PARA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVANTE QUE COMPROVOU ESTAR ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO, CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ENQUANTO PENDENTE A CONTROVERSIA ACERCA DA EVENTUAL LEGITIMIDADE DE AUMENTO EXCESSIVO INCOMPATIVEL COM O CONSUMO EFETIVO/REAL, NAO PARECE RAZOAVEL CONDICIONAR O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO CONSUMO QUE LHE FOI IMPOSTO.INADIMISSIBILIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVICO ESSENCIAL ENQUANTO HA DISCUSSAO ACERCA DA EVENTUAL REGULARIDADE DA COBRANCA. MANUTENCAO DA TUTELA RECURSAL.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037463-44.2018.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0005581-51.2015.8.19.0006

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