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Data20/07/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 20/07/2012 (4704790)

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170/171 nao sao capazes, por si sos, de obstar o curso da acao penal, tampouco dao azo a absolvicao sumaria ou
rejeicao da denuncia nos casos elencados no Codigo de Processo Penal. As materias ventiladas em sua defesa sao
essencialmente de merito, necessitando da devida instrucao criminal para sua comprovacao, o que sera levado a
efeito no iter processual. Assim, determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relacao ao reu FABIO
ULISSES TIROLO. Assim, DEPREQUE-SE a Subsecao Judiciaria de Bauru/SP a oitiva das testemunhas
arroladas na denuncia, comuns a defesa, quais sejam: 1) Paulo Cesar Terra de Oliveira, Policial Federal, lotado na
Delegacia da Policia Federal em Bauru;2) Aldrin Fontana, Policial Federal, tambem lotado na Delegacia da
Policia Federal em Bauru; e, 3) Edson Hirata, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Delegacia da
Receita Federal em Bauru.Copia deste despacho servira como CARTA PRECATORIA No 363/2012, aguardandose sua devolucao integralmente cumprida. Cientifiquem-se de que o forum federal funciona na Rua Edgard Ferraz,
no 449, Centro, Jau/SP, email: jau_vara01_sec@jfsp.jus.brIntimem-se.
0001182-03.2008.403.6117 (2008.61.17.001182-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA
DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X LUIZ CARLOS RIBEIRO(SP165573 MARCOS ALEXANDRE CARDOSO)
Os argumentos apresentados pela defesa do reu LUIZ CARLOS RIBEIRO em sua defesa preliminar as fls.
214/215 nao sao capazes, por si sos, de obstar o curso da acao penal, tampouco dao azo a absolvicao sumaria ou
rejeicao da denuncia nos casos elencados no Codigo de Processo Penal. As materias ventiladas em sua defesa sao
essencialmente de merito, necessitando da devida instrucao criminal para sua comprovacao, o que sera levado a
efeito no iter processual. Assim, determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relacao ao reu LUIZ
CARLOS RIBEIRO. DESIGNO o dia 18/10/2012, as 15h20mins para realizacao de audiencia de instrucao e
julgamento, nos termos do art. 400 do Codigo de Processo Penal, REQUISITANDO-SE as testemunhas arroladas
na denuncia, para comparecerem na audiencia supra designada para prestarem depoimento, quais sejam:1) Edson
Roberto P. da Silva, policial civil; e, 2) Jefferson Ph. Rosa, policial civil, ambos lotados no 2o Distrito Policial de
Jau/SP.INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela defesa do reu para que comparecam na audiencia supra
designada, quais sejam:1) Marcos Rogerio Rangel, RG no 29.743.542-5, residente na Rua Antonio Alonso, no 170,
Jd. Olimpia, Jau/SP; e,2) Benedito Amaral, RG no 32.790.941, residente na Rua Santa Terezinha, no 192, fundos,
Vila XV, Jau/SP.Ato continuo, INTIME-SE o reu LUIZ CARLOS RIBEIRO, brasileiro, RG no
11.209.936/SSP/SP, inscrito no CPF sob no 015.740.158-85, residente na Rua Zeca Contador, no 20, Jardim Pedro
Ometto, Jau/SP para que compareca na audiencia de instrucao e julgamento supra a fim de ser
interrogado.Advirtam as testemunhas de que eventual ausencia na audiencia supra designada podera resultar sua
conducao coercitiva, aplicacao de multa, nos termos do art. 218 do CPP ou ainda, eventual instauracao de acao
penal por crime de desobediencia. Copia deste despacho servira como MANDADO DE INTIMACAO No
179/2012, a ser cumprido por oficial de justica. Cientifiquem-se de que o forum federal funciona na Rua Edgard
Ferraz, no 449, Centro, Jau/SP, email: jau_vara01_sec@jfsp.jus.brIntimem-se.
0001564-93.2008.403.6117 (2008.61.17.001564-6) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA
DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X LIGIA MARIA POLO(SP193628 PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO E SP142550 - ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA) X
ALESSANDRO CESAR FERNANDES
O Ministerio Publico Federal, pela Procuradoria da Republica em Jau, denunciou LIGIA MARIA POLO, ja
qualificada nos autos, como incursa nas penas dos arts. 168-A, 1o, I, do Codigo Penal (fls. 107/108). Narra o MPF
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que fiscalizacao realizada na empresa FERNANDES POLO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o no
00.908.969/0001-65, constatou que, no periodo de 12/1997 a 12/2006, nao houve o repasse de contribuicoes
previdenciarias arrecadadas dos empregados e de contribuintes individuais prestadores de servicos, nas epocas
proprias, com o que fora emitida a NFLD n.o 37.072.758-4 (f. 05/57), no valor consolidado de R$ 39.253,57 (f.
90), esgotadas as vias administrativas, tipificando-se o delito do artigo 168-A, 1o, inciso I, do Codigo Penal. A
denuncia, baseada na representacao fiscal para fins penais n.o 35378.001343/2007-72, foi recebida em 09 de junho
de 2008 (fls. 109). A re foi citada e intimada pessoalmente (fls. 129/134), para apresentar defesa previa. Em sede
de defesa previa (fls. 136/137), por meio de seu advogado constituido, alegou que nao era responsavel pelo setor
financeiro da empresa, como tambem, pelos pagamentos e descontos dos valores em folha de pagamento, mas sim
seu socio, ALESSANDRO CESAR FERNANDES. O MPF, intimado, aditou a denuncia para incluir
ALESSANDRO CESAR FERNANDES no polo passivo da acao (f. 146 e 105/106). O aditamento foi recebido,
em 24 de marco de 2009 (f. 147), porem o reu, citado por edital, nao compareceu, nem constituiu advogado, tendo
sido o processo suspenso nos termos do art. 366 do Codigo de Processo Penal, em relacao a ele (f. 184). Em
audiencia, realizada em 31/05/2011, colheu-se o depoimento de JOSE FERNANDO BARBIERI e JAIR IRANSO
FERNANDES (fls. 232/233). Por precatoria, ouviu-se DENISE DE CASSIA LUCHETTA GIRALDI. Na fase do
artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes (f. 217). Em alegacoes finais por meio de memoriais, o
Ministerio Publico requereu a absolvicao da re LIGIA MARIA POLO. A defesa concordou. E o relatorio. Decido.
MATERIALIDADE A materialidade desses delitos (sao varias repeticoes ou competencias) esta patenteada nos
autos apensos do procedimento administrativo, notadamente na representacao fiscal para fins penais (fls. 01/90),
lastreado em regular constituicao do credito tributario. Mais alem, pode-se verificar a materialidade nos seguintes
documentos: NFLD n.o 37.072.758-4 (fls. 05/57). AUTORIA A prova coletada em audiencia nao apontou a
colaboracao da re. Nao ha noticias de que aquiesceu com a conduta, nem que de alguma forma concorreu para o
resultado delitivo. JOSE FERNANDO BARBIERI pouco esclareceu sobre os fatos. JAIR IRANSO
FERNANDES tambem nada relatou. DENISE DE CASSIA LUCHETTA GIRALDI afirmou que trabalhou como
contadora para a empresa dos reus. Relatou que emitia as guias para pagamento. Disse que LIGIA MARIA e
ALESSANDRO pouco eram vistos na empresa, porque quem a gerenciava era JAIR IRANSO FERNANDES e a
NILZA, pais de ALESSANDRO CESAR FERNANDES. Em seu interrogatorio, a re LIGIA MARIA POLO
afirmou que o responsavel pelos pagamentos era ALESSANDRO CESAR FERNANDES. Diante da incerteza
sobre a efetiva participacao da acusada nos fatos narrados na denuncia, impoe-se a sua absolvicao. Diante do
exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para ABSOLVER LIGIA MARIA POLO, qualificada nos
autos, dos delitos a ela imputados neste processo, com base no inc. V do art. 386 do Codigo de Processo Penal.
Em relacao a ALESSANDRO CESAR FERNANDES, caso nao haja apelacao de qualquer das partes, continue-se
nos proprios autos, sem desmembramento. Determino que, nos termos do Decreto n.o 6.881/2008, oficie-se ao
Ministerio da Justica, requisitando a cooperacao juridica internacional da Espanha, para que proceda a localizacao,
citacao e intimacao para apresentacao de resposta a acusacao de ALESSANDRO CESAR FERNANDES,
brasileiro, solteiro, empresario, nascido aos 16/11/1979, filho de NILZA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES,
portador do RG n.o 29.941.095-x e do CPF n.o 266.888.428-40. Em relacao JAIR IRANSO FERNANDES e a
NILZA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES, pais de ALESSANDRO CESAR FERNANDES, aplico o art. 28
do Codigo de Processo Penal. Antes de tudo isso, diligencie-se para averiguar se ainda ha credito tributario
referente aos fatos. P.R.I.C.
0003154-08.2008.403.6117 (2008.61.17.003154-8) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA
DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ENELVINO
SALVADOR DOS SANTOS
O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ajuizou a presente acao penal condenatoria, de iniciativa publica
incondicionada, em face de ENELVINO SALVADOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, denunciando-o
como incurso no artigo 334, 1, alinea c, do Codigo Penal. A denuncia foi recebida a f. 68. Em relacao ao reu foi
proposta, em audiencia, suspensao condicional do processo, que foi aceita (f. 129). O MPF pugnou pela extincao
da punibilidade, nos termos do artigo 89, 5o da Lei 9.099/95 (f.160). E o relatorio. Compulsando os autos,
verifica-se, de fato, que o acusado cumpriu devidamente as condicoes para a suspensao condicional do processo,
bem como, de acordo com as certidoes e folhas de antecedentes criminais, resta demonstrada a inexistencia de
qualquer causa impeditiva da extincao da punibilidade. Ante o exposto, decorrido o periodo de prova sem
revogacao do beneficio da suspensao processual e cumpridas as condicoes, nos termos do artigo 89, 5o, da Lei n.o
9.099, de 26.09.1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENELVINO SALVADOR DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cedula de identidade n.o 24.934.059-8 SSP/SP, e CPF n.
145.637.508-32, filho de Manoel Joaquim Salvador e Ana Maria dos Santos, nascido aos 24/05/1970, natural de
Itanhacu/BA, residente na Rua Pracinha Arcilio Paschoal, n 54, CDHU, Barra Bonita/SP, relativamente ao crime
descrito na denuncia (art. 334, 1, alinea c, do Codigo Penal), objeto deste processo criminal. Transitada em
julgado, apos as comunicacoes de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I.C.

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0003518-77.2008.403.6117 (2008.61.17.003518-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA
DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X FRANCISCO CARLOS VERGILIO
O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ajuizou a presente acao penal condenatoria, de iniciativa publica
incondicionada, em face de FRANCISCO CARLOS VERGILIO, qualificado nos autos, denunciando-o como
incurso no artigo 304 do Codigo Penal. A denuncia foi recebida a f. 74. Em relacao ao reu foi proposta, em
audiencia, suspensao condicional do processo, que foi aceita (f. 99). O MPF pugnou pela decretacao da extincao
do processo e da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 89, 5o da Lei 9.099/95 (f. 157). E o relatorio.
Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que o acusado cumpriu devidamente o sursis processual proposto, bem
como, de acordo com as certidoes e folhas de antecedentes criminais, resta demonstrada a inexistencia de qualquer
causa impeditiva da extincao da punibilidade. Ante o exposto, decorrido o periodo de prova sem revogacao do
beneficio da suspensao condicional do processo, cumpridas as condicoes, nos termos do artigo 89, 5o, da Lei n.o
9.099, de 26.09.95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CARLOS VERGILIO, brasileiro,
casado, aposentado, portador da cedula de identidade n.o 9.830.628 SSP/SP, e CPF n. 001.958.728-78, filho de
Francisco Vergilio Sanches e Odila de Godoy Vergilio, nascido aos 20/01/1959, natural de Jau/SP, residente na
Rua Dr. Nilton Ferraz Marinez, n 225, Jardim Maria Luiza, Jau/SP, relativamente ao crime descrito na denuncia
(art. 304 do Codigo Penal), objeto deste processo criminal. Transitada em julgado, apos as comunicacoes de
praxe, arquivem-se os autos. P. R. I.C.
0000367-69.2009.403.6117 (2009.61.17.000367-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1360 MARCOS SALATI) X NILCEA FIORAVANTE FALSARELI(SP143590 - CARLOS ROBERTO
GUERMANDI FILHO)
Nos termos da manifestacao do Ministerio Publico Federal de fls. 166, diante da rescisao do parcelmento, acolho
o requerimento do MPF para dar prosseguimento ao feito.Assim, DESIGNO o dia 16/10/2012, as 15h30mins para
realizacao de audiencia para proposta de suspensao condicional do processo, INTIMANDO-SE a re NILCEA
FIORAVANTE FALSARELI, brasileira, RG no 21.889.148/SSP/SP, inscrita no CPF sob no 131.064.848-45,
residente na Rua Joao Boter, no 62, Vila Netinho, Jau/SP para que compareca a audiencia supra para proposta de
suspensao condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, a ser realizada na sede deste juizo
federal, mediante condicoes a serem estabelecidas por este juizo. Intime-se-a ainda de que, em caso de recusa da
proposta oferecida ou nao comparecimento na audiencia supra, devera constituir advogado e apresentar defesa
preliminar escrita acerca dos fatos narrados na denuncia, devendo apresentar documentos ou justificacoes e arrolar
testemunhas com suas respectivas qualificacoes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do
Codigo de Processo Penal. Intime-se a re de que se nao tiver condicoes financeiras para constituir advogado,
devera se dirigir a Ordem dos Advogado do Brasil - OAB - para requerer defensor dativo para sua defesa, ou
declinar ao sr. Oficial de justica se deseja nomeacao de defensor dativo por este juizo. Advirta-se a re de que,
qualquer mudanca de endereco, devera, imediatamente, informar este juizo a fim de propiciar a adequada e correta
intimacao e comunicacoes oficiais, sob pena de revelia e/ou revogacao de beneficios processuais porventura
concebidos e correlatos consectarios juridicos. Copia deste despacho servira como MANDADO DE CITACAO E
INTIMACAO No 197/2012-SC, a ser cumprido por oficial de justica. Cientifique-se de o forum federal em Jau
funciona na Rua Edgard Ferraz, no 449, Centro, Jau/SP, CEP: 17.201-440, email: jau_vara01_sec@jfsp.jus.brInt.
0001597-49.2009.403.6117 (2009.61.17.001597-3) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA
DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X PAULO ROBERTO DA SILVA(SP148457
- LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS)
Os argumentos apresentados pela defesa do reu PAULO ROBERTO DA SILVA em sua defesa preliminar as fls.
145/146 nao sao capazes, por si sos, de obstar o curso da acao penal, tampouco dao azo a absolvicao sumaria ou
rejeicao da denuncia nos casos elencados no Codigo de Processo Penal. A defesa do reu se reservou ao direito de
discutir o merito durante a fase de instrucao criminal e dos memoriais finais. Assim, determino o
PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relacao ao reu PAULO ROBERTO DA SILVA. DESIGNO o dia
11/10/2012, as 16h00mins para realizacao de audiencia de instrucao e julgamento, REQUISITANDO-SE as
testemunhas arroladas na denuncia, comuns a defesa, quais sejam:1) Cesar Henrique Neves, policial militar, RE
931.350-8; e, 2) Edson Volnei Leme de Almeida Prado, policial militar, RE 851.609-0, ambos lotados na Policia
Militar de Jau/SP. INTIME-SE o reu PAULO ROBERTO DA SILVA, brasileiro, RG no 12.386.407/SSP/SP,
inscrito no CPF sob no 065.071.978-66, residente na Rua Benjamin Fantin, no 221, Chacara Ferreira Dias, Jau/SP
para que compareca na audiencia supra designada, a fim de ser interrogado. Copia deste despacho servira como
MANDADO DE INTIMACAO No 171/2012, a ser cumprido por oficial de justica. Cientifiquem-se de que o
forum federal funciona na Rua Edgard Ferraz, no 449, Centro, Jau/SP, email: jau_vara01_sec@jfsp.jus.brIntimemse.

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0002571-86.2009.403.6117 (2009.61.17.002571-1) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA
DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X GUILHERME CASONE DA
SILVA(SP144639 - GUSTAVO ZANATTO CRESPILHO E SP241626 - PAULO HENRIQUE PINTO DE
MOURA FILHO) X JOSE RAYMUNDO(SP144639 - GUSTAVO ZANATTO CRESPILHO E SP065315 MARIO DE SOUZA FILHO)
O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, pela Procuradoria da Republica em Jau, denunciou GUILHERME
CASONE DA SILVA, JACQUELINE NALIO SERRANO, SILVIO CESAR SIQUEIRA, JOSE RAYMUNDO,
EUNICE ROCHA DE SOUZA, CRISTIANE APARECIDA SIMAO BARBOZA e DAIENE FERNANDA
RAYMUNDO, ja qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 334, 1o, c, do Codigo Penal (189/192),
sob a acusacao de manter em deposito, em proveito proprio, no exercicio de atividade comercial, mercadoria de
procedencia estrangeira, que devia saber ser produto de introducao clandestina no territorio nacional ou de
importacao fraudulenta por parte de outrem, ante a ilegalidade patente da atividade.Segundo a denuncia, os fatos
se deram na rua Dr. Joao Leite, 735, sala 01, Centro, e na Rua Zezinho Nabuco, 89, Jardim das Paineiras, ambas
localizadas neste Municipio de Jau.De acordo com a acusacao, na data dos fatos, foi deflagrada operacao da 4a
Corregedoria da Policia Civil de Bauru/SP tendente a averiguar suposto envolvimento de policiais civis com a
exploracao de jogos de azar, face as noticias anonimas veiculadas nesta regiao. Imbuidos do devido mandado
judicial de busca domiciliar, os policiais ingressaram no imovel e encontraram os denunciados e expressiva
quantidade de componentes de informatica, de origem estrangeira, sem qualquer documentacao de sua introducao
legal no pais, bem assim documentos e anotacoes indicativas de movimento contabil e gerenciamento de
maquinas caca-niqueis, consoante demonstram o Boletim de Ocorrencia (f. 20/24) e os Autos de busca e
Apreensao encartados (f. 25/39 e 42/49).Cristiane, Jacqueline, Silvio Cesar, Eunice, Daiene e Jose Raymundo (f.
212 e ss.) foram postos em liberdade provisoria. GUILHERME CASONE DA SILVA permaneceu preso ate
21/10/2009 (f. 407), para preservacao da ordem publica, ja que no momento do suposto cometimento do delito
aqui imputado, ja estava em liberdade provisoria pelos fatos apurados no processo n.o 2007.61.17.002322-5.A
denuncia, baseada no incluso inquerito policial, foi recebida em 22 de setembro de 2009 (f. 269).Em peca
intitulada defesa preliminar (f. 288), GUILHERME CASONE DA SILVA entende que a denuncia e inepta, pois
nao vem acompanhada de laudo pericial que comprove que algum dos componentes apreendidos e de origem
estrangeira e que foi importado ilegalmente.Em decisao de 28 de setembro de 2009, este juizo entendeu por
desmembrar o feito, permanecendo nestes autos apenas os reus GUILHERME CASONE DA SILVA e JOSE
RAYMUNDO (f. 297).Os reus foram citados e intimados pessoalmente (f. 325 e 326), para apresentar defesa
previa. JOSE RAYMUNDO (f. 388) alegou que nao ha provas para sua condenacao. GUILHERME CASONE
DA SILVA reiterou a manifestacao anterior.Laudo pericial encartado as f. 336/354. Foram ouvidos:
CLAUDEMIR FERRACINI (f. 461/462), EDMUNDO CIRO VIDAL (f. 461/462), ABEL FERNANDO PAES
DE BARROS, FERNANDO TENTOR, DIEGO FERNANDO RAYMUNDO, JOSE EDUARDO ESTEFANINI,
JOAO CARLOS ASCENSO, MARIA NEIDE MARQUES DA SILVA, HERMINIO MASSARO JUNIOR (f.
1007), ALTAIR OLIVEIRA FULGENCIO (f. 1.048), SILVIO CESAR SIQUEIRA, JACQUELINE NALIO
SERRANO, EUNICE ROCHA DA SILVA (f. 1.084) e CRISTIANE APARECIDA SIMAO BARBOZA (f.
1.144).Nas f. 591/600 encontra-se a Representacao Fiscal para Fins Penais elabora pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, em que se impos a pena de perdimento aos bens apreendidos.Os veiculos apreendidos foram
restituidos ao reu GUILHERME CASONE DA SILVA (f. 611), que ficou como seus depositarios.Os reus foram
interrogados em 01/12/2010 (f. 614/615).O Ministerio Publico Federal, em manifestacao final, pretende a
absolvicao do reu JOSE RAYMUNDO e a condenacao do reu GUILHERME CASONE DA SILVA (f.
617/622).As defesas requerem a improcedencia (f. 629/637), por atipicidade, diante da insignificancia.O
julgamento foi transformado em diligencia, para nova pericia (f. 638). Decretaram-se as quebras dos sigilos
bancario e telefonico de GUILHERME e de sua empresa (f. 868/993, 1.021/1.033). Juntaram-se copias de todas as
denuncias e sentencas em desfavor de GUILHERME CASONE e de HERMINIO MASSARO JUNIOR (f. 685 e
ss.).Novo laudo pericial juntado as f. 1.090/1.116.Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes (f.
160 e 161).Em novas alegacoes finais, reiteraram-se os argumentos anteriores.E o relatorio.DEVIDO PROCESSO
LEGALCuida-se de processo em que foram observados os regramentos da ampla defesa e do devido processo
legal, nao havendo qualquer nulidade a ser declarada. As partes nada disseram sobre a instrucao, havendo
preclusao (inc. II do art. 571 do CPP).Registro para fins do art. 2o do art. 399 do CPP que o Dr. Rodrigo Zacharias
esta convocado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, aplicando-se, portanto, subsidiariamente, o art.
132 do CPC.TIPICIDADE FORMAL E MATERIALTratando-se de maquinas de caca-niqueis, qualquer conduta
destinada a exploracao de jogos de azar, mediante operacao de maquinas de jogos eletronicos programaveis, e
expressamente vedada pela legislacao brasileira, desde o Decreto-Lei n.o 3.688/1941 (Lei de Contravencoes
Penais).Embora o Decreto n.o 2.574/1998, em seu art. 74, 2o, exorbitando seu poder de regulamentacao, tenha
versado sobre a instalacao e operacao de maquinas eletronicamente programadas, tal equivoco foi corrigido pelo
Decreto n.o 3.214/1999, que revogou o referido paragrafo e, assim, a indevida regulamentacao dada a
materia.Tem-se que a exploracao de maquinas caca-niqueis nunca foi permitida, desde o Decreto-Lei n.o
3.688/1941, ao contrario do bingo, que foi autorizado por breve periodo (cf. Leis 9.615/1998 e 9.981/2000; e
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Decreto 5.000/2004).Ha, portanto, contrabando e nao descaminho, ja que a importacao irregular se deu sobre bens
proibidos.PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MAQUINA DE CACANIQUEL. APTIDAO DA DENUNCIA EM PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS. APLICACAO
RELATIVIZADA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Antes de qualquer
consideracao, e preciso afirmar que a peca acusatoria imputa claramente ao paciente a pratica do delito constante
do art. 334 do Codigo de Processo Penal brasileiro - CP, pois este, juntamente com outros acusados, estaria
supostamente realizando conduta dedicada a importacao irregular e a introducao em estabelecimentos comerciais
perifericos de maquina de caca-niquel.2. Logo a tese de inepcia da denuncia e superficial e desmerecedora de
credito.3. A gravidade da conduta atribuida ao paciente esta consignada em excertos da denuncia, em que se le
que as investigacoes policiais no estabelecimento comercial no qual se encontrava a maquina de caca-niquel,
flagrou quando outros acusados chegaram no local para retirarem dinheiro do interior da maquina e insistiram
para que Leide [proprietaria do estabelecimento] mantivesse a mesma no bar (...). 4. Apos a concessao da liminar,
com o processamento da ordem, me vejo obrigada a rever o posicionamento inicial ate porque devo concluir que a
imputacao e grave. A mera reproducao de teses assentadas em tribunais superiores, sem a devida problematizacao
e a subsuncao de orientacoes jurisprudenciais as vicissitudes do caso, e uma medida de descredito para o Poder
Judiciario e fomentadora da impunidade e da subcultura do crime, enquanto meio apto a consecucao de vantagens
economicas ilicitas.5. Assim como nao me inclino a aplicar o principio da insignificancia aos casos de
descaminho de cigarro, por exemplo, em face do risco social que tal conduta implica (por furtar-se ao controle do
consumo, realizado pelo emprego extrafiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o seu impacto no
preco do produto), e, depois, pela coletivizacao dos riscos sem contrapartida nenhuma ao Poder Publico que o
consumo desses cigarros implica, uma vez que sera o subsistema da saude publica que, a medio prazo, arcara com
o tratamento dos fumantes de cigarros baratos e amplamente comercializados pelo pais, penso que nao se pode
submeter o contrabando de maquina de caca-niquel a teses superficiais e sem racionalidade juridica, como a do
principio da insignificancia, quando apurado apenas mediante o valor dos produtos contrabandeados. 6. E, na
especie, nao se deve levar em conta apenas o valor patrimonial do bem, mas o prejuizo que a conduta acarreta a
incolumidade e ordem publicas, quando se sabe que o equipamento apreendido se destina a exploracao de jogo de
azar, legalmente proibido no Brasil.(...)9. Ordem conhecida e denegada.(Origem: TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3a REGIAO, Classe: HC - HABEAS CORPUS - 38689 , Processo: 2009.03.00.041703-9, UF: SP,
Orgao Julgador: QUINTA TURM , Data do Julgamento: 15/03/2010, Fonte: DJF3 CJ1 DATA:08/04/2010
PAGINA: 1037 , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE)O MPF narra em sua
denuncia todos os elementos do crime.Resolvida a tipicidade formal, cabe a analise da tipicidade material, a luz
do principio da insignificancia.O delito de contrabando, previsto no artigo 334, 1o, c, do Codigo Penal e delito que
salvaguarda a saude publica, a moralidade, a higiene etc.Por isso, tratando-se de crime de contrabando, nao mero
descaminho, o principio da insignificancia - com fundamento exclusivo no valor do tributo que se deixo de
recolher - nao pode ser cogitado, ja que nao e so a mera ordem tributaria que se tutela. Nesse
diapasao:PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONTRABANDO (CP, ART. 334, 1o, c). MAQUINA CACANIQUEIS. DENUNCIA. ATIPICIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE.
RECURSO CRIMINAL. PROVIMENTO. 1. O principio da insignificancia nao se aplica ao crime de contrabando
de placa de circuito impresso, instalada em maquina caca-niquel. 2. Existindo lei que descreve fato que constitui
crime, nao deve o Juiz negar a sua validade, absolvendo sumariamente o Acusado, por ocasiao da rejeicao da
denuncia, inibindo o orgao ministerial de comprovar a imputacao, violando as normas do devido processo legal. 3.
Recurso criminal provido (RCCR 200538030052180 RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200538030052180,
Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO Sigla do orgao TRF1 Orgao julgador
QUARTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:17/06/2008 PAGINA:290, Data da Decisao 19/05/2008 Data da
Publicacao 17/06/2008).PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, 1o, ALINEA D.
CODIGO PENAL. MAQUINAS CACA-NIQUEIS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. NAO APLICACAO.
1. A exploracao de maquinas caca-niqueis pode caracterizar, a depender da hipotese, contravencao penal, nos
termos do art. 50, 3o, alinea c, do Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941, ou do art. 45 do Decreto-Lei
6.259/44, ou, ainda, no crime contra a economia popular, tipificado no art. 2o, inciso IX, da Lei 1.521/51. 2. O tipo
penal estatuido no art. 334, 1o, alinea d, do Codigo Penal protege os interesses da administracao publica no seu
aspecto primario, qual seja, o moral. 3. A questao patrimonial, no delito de contrabando de maquinas caca-niqueis,
e secundaria, uma vez que a incolumidade publica e o bem juridico tutelado, seja por questoes de politica de
Estado, de protecao a industria nacional, de politica aduaneira, seja por questoes de protecao a saude publica, etc.
4. Nao se aplica ao crime de contrabando de maquinas caca-niqueis o principio da insignificancia penal.
(precedentes deste TRF 1a Regiao - RCCR 2004.38.03.006650-6/MG; RCCR 2003.38.03.003841-4/MG; RCCR
2004.38.02.003485-9/MG) 5. Recurso em sentido estrito provido (RCCR 200638100022082 RCCR - RECURSO
CRIMINAL - 200638100022082 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1,
Terceira Turma, Fonte DJ DATA:27/04/2007 PAGINA:25, Data da Decisao 09/04/2007 Data da Publicacao
27/04/2007).PENAL. CONTRABANDO E CACA-NIQUEL. ART. 334, 1o, ALINEA C, DO CP. PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS.
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Data de Divulgacao: 20/07/2012

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AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO ART 386, VI, DO CPP. 1. Tratando-se de componentes para maquinas
caca-niqueis, a lesao causada vai alem da dimensao economica, envolve a ordem publica, nao podendo ser
afastada pelo principio da bagatela, ate por que, de rigor, em tema de contrabando, a ilusao de tributo nao figura
como elementar do tipo. 2. Ausente o dolo em agir, deve sobrevir a absolvicao, nos termos do art. 386, inc. VI,
CPP (ACR 200771070018910 ACR - APELACAO CRIMINAL Relator(a) TADAAQUI HIROSE Sigla do orgao
TRF4 Orgao julgador SETIMA TURMA Fonte D.E. 02/12/2009, Data da Decisao 17/11/2009, Data da
Publicacao 02/12/2009).A tipicidade e a ilicitude do ato saltam aos olhos, ja que subsumida no art. 334, 1o, c, do
Codigo Penal.MATERIALIDADE E AUTORIAO Laudo n.o 3.013/2011 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (f.
1.090/1.116) demonstra com clareza a destinacao das pecas e componentes importados em prol dos jogos de azar,
atestando a materialidade do crime de contrabando.Mais ainda, referido Laudo demonstra que GUILHERME
CASONE era responsavel pela quadrilha que fornecia maquinas caca-niqueis por toda regiao, conforme
demonstram as planilhas encontradas no pendrive registrado sob o n.o 2.536/2011-SETEC/SR/DPF/SP.Passo a
analise da prova coletada em audiencia. A testemunha CLAUDEMIR FERRACINI (f. 461/462) relatou que no
escritorio de GUILHERME haviam sido encontradas varias pecas de computadores ligadas a montagem de jogos
eletronicos de caca-niqueis. Diante de todo contexto, verificaram ele e a equipe policial que se estava em face de
uma organizacao de jogos de azar, ate mesmo porque seu sogro, o correu JOSE RAYMUNDO ja tinha
antecedentes por essa pratica criminosa. Esclareceu o depoente que foi dada voz de prisao e elaborado o flagrante
e que no escritorio o proprio reu informou que a Policia Federal estivera la antes, mas que nada fora
apreendido.EDMUNDO CIRO VIDAL (f. 461/462) aduziu que na R. Joao Leite haveria uma grande quantidade
de materiais de informatica, componentes de computador de origem estrangeira e documentos contabeis e
anotacoes que faziam alusoes a maquinas de caca-niquel. Informou que JOSE RAYMUNDO ja respondeu a
varios termos circunstanciados pela contravencao de jogos de azar, porquanto maquinas caca-niqueis foram
encontradas em sua antiga padaria na Rua Quintino Bocaiuva. Considera que ele estaria intimamente ligado a
importacao de maquinas caca-niqueis e do material apreendido.ABEL FERNANDO PAES DE BARROS
informou que foi ao escritorio do GUILHERME, que parecia um escritorio de fachada; que nao ficou
caracterizada a participacao de policiais civis; que comunicou a equipe da delegacia seccional; que havia papeis,
objetos com jogo, pecas para a montagem de maquinas caca-niqueis e programas de jogos eletronicos do tipo
caca-niqueis no local; que GUILHERME dizia ser um escritorio normal, mas nao sabia explicar o porque de todo
aquele equipamento.FERNANDO TENTOR relatou que GUILHERME estava em seu escritorio, no momento da
apreensao, que havia cartoes que se conectam aos computadores, transformando tais computadores em maquinas
caca-niqueis, bem como botoneiras; que seria uma especie de uma oficina de computacao.DIEGO FERNANDO
RAYMUNDO, ouvido como informante, aduziu que a empresa de GUILHERME faz manutencao em hardwares,
softwares, instalacao de cercas eletricas e cameras; que nas f. 343/344 desses autos tem-se uma bancada onde
trabalhava com a manutencao das pecas e formatacao de computadores; que os componentes nao podem ser
jogados no lixo comum, por isso eram guardados para descarte de uma quantidade mais relevante; que nas f.
353/345 as fotos representam restos para se jogar fora; que essa caixa ja foi apreendida e voltou do mesmo
jeito.JOSE EDUARDO ESTEFANINI informou que presta servico para GUILHERME; que faz instalacao de
camaras e cercas eletricas; que na f. 343 ha uma bancada de formatacao de computadores; que a foto da f. 344
representa equipamentos de informatica, usados, para reposicao de pecas; que tais materiais nao podem ser
jogados no lixo comum.As testemunhas JOAO CARLOS ASCENSO, MARIA NEIDE MARQUES DA SILVA e
HERMINIO MASSARO JUNIOR nada esclareceram sobre os fatos narrados na denuncia (f. 572/574, 1.007).
ALTAIR OLIVEIRA FULGENCIO esclareceu que GUILHERME comandava tudo nesta epoca; que HERMINIO
era o dono das maquinas, que antes do GUILHERME era SERGIO DEJUSTE quem comandava o esquema, mas
que SERGIO montou um grupo para si; que GUILHERME entrou em seu lugar; que era ele quem negociava com
os donos de estabelecimentos, que abria pontos, que fazia pagamentos, contabilidade e que programava as
maquinas caca-niqueis; que HERMINIO e GUILHERME ofereceram R$ 21.000,00 para que o depoente figurasse
como dono das maquinas; que nao aceitou porque eles ganhariam muito mais do que isso; que o sogro do
GUILHERME mexia com maquinas caca-niqueis; que o noteiro tem origem chinesa; que todo o dinheiro vinha
para Rio Claro para CLAUDINHO; que ja desde o final de 2006, GUILHERME ja fazia parte do
grupo.JACQUELINE NALIO SERRANO afirmou que e cunhada de GUILHERME e que nunca viu maquinas
caca-niqueis na loja do reu.SILVIO CESAR SIQUEIRA, tio de GUILHERME CASONE, asseverou que nao tem
conhecimento se GUILHERME trabalhava com jogos eletronicos.EUNICE ROCHA DA SILVA, tia de
GUILHERME CASONE, relatou que GUILHERME trabalhava com informatica e que JOSE RAYMUNDO
nunca trabalhou com GUILHERME.CRISTIANE APARECIDA SIMAO BARBOZA disse que nunca viu
maquinas caca-niqueis com GUILHERME ou com seu pai de criacao, JOSE RAYMUNDO.Em seu
interrogatorio, o reu GUILHERME CASONE DA SILVA negou as acusacoes. O mesmo fez JOSE RAYMUNDO
(f. 614/615).Ora, da analise da prova oral, coletada, apenas as testemunhas que de alguma maneira estariam
envolvidas pessoalmente com GUILHERME negaram o envolvimento deste no esquema de maquinas caca
niqueis.Seu envolvimento com a quadrilha de HERMINIO MASSARO JUNIOR, SAMUEL SANTOS
MARTINS, DAVI SANTOS MARTINS e ALTAIR OLIVEIRA FULGENCIO fica patente pelos itens 18
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(cheques nos valores de: (2) R$ 2.200,00, (3) R$ 2.200,00, (1) R$ 1.380,00 e (1) R$ 1.989,00 do correntista
SAMUEL SANTOS MARTINS), 21, 22, 26, 27, 31, 32, 49, 97 e 100 do Auto de Busca e Apreensao da R. Dr.
Joao Leite, 735, sala 01, Centro, Jau/SP (f. 648 e ss.).Em relacao a JOSE RAYMUNDO, embora haja indicios de
que ele estivera ligado a exploracao de jogos de azar, nao ficou configurada sua participacao no crime de
contrabando.Sendo assim, o conjunto probatorio e suficiente para a condenacao do reu GUILHERME, visto que
colho a materialidade e a autoria do delito.Passo a dosimetria das penas, a luz dos arts. 59 e 68 do Codigo Penal e
dos incisos XLVI e IX dos arts. 5o e 93, respectivamente, da Constituicao Federal.Na primeira fase da
individualizacao da pena, analisam-se os as circunstancias judiciais do art. 59 do CP.A culpabilidade e alta, no
caso. A intensidade e o grau do dolo sao exacerbados. Tratava-se de um esquema criminoso alimentado desde
2006, segundo depoimento de ALTAIR OLIVEIRA FULGENCIO.Quanto aos antecedentes, o reu nao tem
tecnicamente maus antecedentes. Embora ja esteja respondendo a diversos processos na esfera criminal, nao
possui nenhuma condenacao com transito em julgado, sendo a mera noticia de processamento criminal, tanto na
fase de inquerito, quanto na de acao penal, mesmo com sentenca penal condenatoria nao-transitada em julgado,
um indiferente para a individualizacao da pena, segundo o enunciado no 444 do Superior Tribunal de Justica (E
vedada a utilizacao de inqueritos policiais e acoes penais em curso para agravar a pena-base).A conduta social do
acusado merece repreensao, fez do crime de contrabando seu meio de vida. Sua loja era uma fachada para
controlar o jogo de caca-niqueis em toda regiao.A personalidade do reu e tambem e indiferente para a
individualizacao da pena, a mingua de qualquer meio de prova que indique o contrario.O motivo do crime foi
economico, ou seja, buscar ganho patrimonial em atividade organizada comercialmente, com materiais
ilicitamente importados. Isso e natural para o delito.As circunstancias do crime pesam em seu desfavor. Possuia
verdadeira oficina de montagem e manutencao de maquinas caca-niqueis para toda regiao, mantendo em deposito
enormes quantidades de pecas ilicitamente importadas para tal fim. Foram 102 placas eletronicas para computador
de diversos modelos e tamanhos. Havia atividade criminosa organizada como uma empresa.As consequencias
foram tao gravissimas. A sociedade local viu explodir o numero de maquinas caca-niqueis em toda regiao, com
aumento da criminalidade dai decorrente e do rasgo financeiro que se fez em familias que entregaram suas rendas
para as maquinas de GUILHERME.Diante destas circunstancias judiciais, fixo a pena-base cominada ao delito
tipificado no artigo 334, 1o, c, do Codigo Penal no patamar de 2 (dois) anos de reclusao.Nao ha
atenuantesIdentifico a agravante do inc. I do art. 62 do Codigo Penal e por esta razao aumento a pena de um
sexto.Nao ha causas de aumento ou de diminuicao da pena.Faco a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
reclusao, a pena definitiva.O regime inicial de cumprimento de pena e o aberto (alinea c do 2o do art. 33 do
Codigo Penal). Nao estao preenchidos os requisitos do art. 44, I, II e III, do Codigo Penal, com a redacao dada
pela Lei n 9.714/98, conforme se verifica da analise das circunstancias do art. 59 do CP.Diante do exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR GUILHERME CASONE DA
SILVA, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 334, 1o, c, do Codigo Penal, devendo cumprir a
pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusao, em regime aberto, e ABSOLVER JOSE RAYMUNDO, dos
delitos a ele imputados nesse processo, com base no inc. V do art. 386 do Codigo Penal.Ausente a necessidade da
prisao processual.Devera o sentenciado, ainda, pagar o valor das custas processuais.Transitando em julgado esta
sentenca, inserir o nome do sentenciado no rol dos culpados e oficiar ao Tribunal Eleitoral para os fins do art. 15,
III, da Constituicao Federal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000818-60.2010.403.6117 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA EM
JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X GIANCARLO DELAI DIAS(SP204985 - NELSON CASEIRO
JUNIOR)
O Ministerio Publico Federal, pela Procuradoria da Republica em Jau, denunciou GIANCARLO DELAI DIAS, ja
qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 273, 1o-B, incisos I, II, III e V do Codigo Penal (fls.
141/142). Narra o MPF que em 18 de abril de 2010, na Rodovia SP 255, km 147, em Jau, policiais rodoviarios
estaduais, em fiscalizacao de rotina, abordaram onibus interestadual, proveniente de Foz do Iguacu/PR e
surpreenderam o reu transportando (importando) do Paraguai medicamentos de procedencia estrangeira, em
desacordo com as normas de vigilancia sanitaria. Afirma que os Laudos de Exame de Produtos Farmaceuticos (f.
51/55; 106/119 e 127/132) atestaram que os medicamentos analisados nao sao registrados na ANVISA, de forma
que sua comercializacao e distribuicao ao uso sao proibidas (Decaland Depot, Stanozoland, Stanozoland Depot,