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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 399 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00332501 - APELANTE: ADRIANA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS OAB/RJ-080471 APELADO: MECANICA FERREIRAUTO LTDA ADVOGADO: PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-110516 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: ADRIANO MENDONCA RODRIGUES OAB/RJ-146695 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEICULO. 1. Demora no reparo de veiculo utilizado para taxi que causa prejuizo ao proprietario.2. Extincao do processo por ilegitimidade passiva da Seguradora. Caso concreto que nao contempla hipotese de acao direta de terceiro prejudicado em face da seguradora, objeto da decisao proferida no REsp. no 962.230-RS. Sentenca cassada.3. Aplicacao do 3o do artigo 1013 do NCPC. Demora no reparo do veiculo sinistrado que nao decorre de qualquer atuacao ou abstencao da seguradora Apelada ou de sua preposta. Improcedencia do pedido formulado em face da primeira Apelada. Ausencia de nexo causal.4. Ausencia de nexo causal entre a conduta da segunda Apelada e a demora no conserto do bem sinistrado. Pecas de reposicao indispensaveis ao reparo do veiculo indisponiveis no mercado e inclusive no proprio fabricante Volkswagen.5. Inexistencia do dever de indenizar por parte da oficina mecanica (segunda apelada).6. Provimento do recurso em relacao a primeira apelada, com aplicacao do 3o do artigo 1023 do NCPC para julgar improcedentes os pedidos, e desprovimento do recurso em relacao a segunda recorrida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em relacao ao 1o apelado, deu-se provimento ao recurso para cassar a sentenca de extincao e julgou-se improcedentes os pedidos. em relacao ao 2o apelado, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0295074-70.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0295074-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00304017 - APTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-163944 APDO: ISABEL FATIMA DE SOUZA ADVOGADO: ANA LUIZA ROTH APARICIO BENETTI OAB/RJ-164649 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. RECUSA EM AUTORIZAR REALIZACAO DE CIRURGIA BARIATRICA SOB A ALEGACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL DE CARENCIA E DOENCA PREEXISTENTE.MIGRACAO PARA PLANO DA EMPRESA RECORRENTE.CONSTATACAO DE QUE A AUTORA ESTAVA DISPENSADA DO CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARENCIAE DE COBERTURA TEMPORARIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3o DA RESOLUCAO NORMATIVA No 186/2009, DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE.PROCEDIMENTO CIRURGICO REPUTADO COMO URGENTE PELO MEDICO ASSISTENTE DA AUTORA.RECUSA ILEGITIMA. CIRCUNSTANCIA QUE, INDISCUTIVELMENTE, CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL.SENTENCA DE PROCEDENCIA, COM ARBITRAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 5.000,00.RAZOES RECURSAIS QUE NAO PROSPERAM, PORQUANTO NO CASO CONCRETO A RECUSA EM AUTORIZAR A CIRURGIA NAO TEM RESPALDO CONTRATUAL E JURIDICO, ALEM DO QUE O QUANTUM INDENIZATORIO NAO DEVE SOFRER A REDUCAO PRETENDIDA, POIS RECOMPENSA NO PATAMAR RAZOAVEL E PROPORCIONAL A ANGUSTIA EXPERIMENTADA PELA AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0311458-45.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0311458-45.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00526250 - APELANTE: ASTRANAGILDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDIVANIA VIEIRA OAB/RJ-077904 ADVOGADO: MARIANO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-086020 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. FAZENDA PUBLICA. ACAO DE REVISAO DE REMUNERACAO C/C COBRANCA PROMOVIDA POR SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Policia Militar). PLANO REAL. NOVO PADRAO MONETARIO. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI No 8.880/94. 1. Sentenca de improcedencia que foi anulada de oficio pois se entendeu que na hipotese dos autos nao caberia o julgamento antecipado do merito (art. 355 do CPC), impondo o retorno dos autos ao juizo a quo para dar a oportunidade as partes de requerer as provas que entendessem indispensaveis.2. Retornado os autos, foram as partes instadas pelo juizo singular a requerer a producao das provas que entendiam cabiveis, ambas as partes se mantiveram em silencio. 3. Em seguida, foi proferida a segunda sentenca de improcedencia, objeto de novo Apelo por parte do Autor.4. A inercia da parte autora faz com que nao seja possivel a discussao de questao de fato especifica: a possibilidade de existir defasagem em decorrencia da conversao mesmo quando o servidor recebe o seu vencimento no mes seguinte ao mes trabalhado. 5. Sentenca que dirimiu a controversia utilizando, para tanto, fundamentacao de merito realmente aplicavel ao caso concreto e, consequentemente, deve ser mantida a improcedencia do pedido.6. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023450-40.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0005025-66.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00240238 - AGTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: THAIS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 AGDO: JULIA MELQUIADES ARAUJO REP/P/S/ THATIANI PEREIRA DE ARAUJO MELQUIADES ADVOGADO: THATIANI PEREIRA DE ARAUJO MELQUIADES OAB/RJ-199035 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.1. Conforme se pode observar, a materia foi devidamente apreciada pelo acordao embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que a questao em exame deve ser resolvida nao apenas com base na letra fria de uma clausula contratual, mas, primordialmente, considerando que esta em jogo a preservacao da vida, direito fundamental insculpido na Carta Magna.2. A Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a materia para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica, mas, nao estando presentes os requisitos do artigo 535 do CPC/73 (1022 do NCPC), nao encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratorios. 3. Desprovimento dos Embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 029. APELACAO 0419639-82.2010.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0419639-82.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00597313 - APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO OAB/RJ-088737 ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES OAB/RJ-110352 APELADO: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES OAB/RJ-068437 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Revisor: DES. MARIA REGINA FONSECA

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