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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

IM/SJ 2 018. APELACAO 0115742-80.2014.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0115742-80.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567308 - APELANTE: OCTAVIO JORGE DIAS PEREIRA ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO OAB/RJ-100764 ADVOGADO: MAURILIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-060162 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO: APELACAO CIVEL No 0115742-80.2014.8.19.0001 APELANTE: OCTAVIO JORGE DIAS PEREIRA APELADOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DESPACHO No caso dos autos, discute-se a progressao e a promocao dos servidores da GM-RIO por forca da Lei Complementar no 100/09 e da Lei Complementar no 135/2014. Tal materia e objeto do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas - IRDR, autuado sob no 0030581-37.2016.8.19.0000, sendo que em sessao de julgamento realizada em 21.07.2016, tendo como Relator o Desembargador Pedro Raguenet, o mesmo foi admitido, por unanimidade, pela Secao Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a fim de assegurar a isonomia e a seguranca juridica, sendo determinada a suspensao de todos os processos em curso neste Estado.

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