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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 222 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE OLIVEIRA OAB/RJ-105951 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: OS MESMOS APELADO: LUIZ CLAUDIO MEDINA APELADO: SEBASTIAO SENRA DEROSSI ADVOGADO: ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-105951 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSAO GERAL. RE No 561.836/RN.RECOMPOSICAO DA REMUNERACAO. DIFERENCAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL EM RAZAO DA INCORRETA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/94). DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENCAS APENAS PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ANTES DO ULTIMO DIA DE CADA MES, NAO SENDO O CASO DA AUTORA, QUE RECEBIA NO MES SUBSEQUENTE AQUELE TRABALHADO. REEXAME DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 1.041, 1o, DO CPC. REFORMA DA SENTENCA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, para dar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.041, 1o, do CPC/2015, nos termos do voto do Des. Relator. 068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041669-38.2017.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0268961-21.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00408865 - AGTE: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER OAB/RJ-099037 ADVOGADO: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (SP302001) AGDO: HOTEL URBANO SERVICOS DIGITAIS S A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO OAB/RJ-114033 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: Embargos de declaracao. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM VISTAS A REFORMAR DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE SUSPENDEU O PEDIDO DE EXECUCAO PROVISORIA DE ARESTO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE INTERPOSICAO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM CURSO NO STJ. ARGUICAO DE INTEMPESTIVIDADE PELO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERACAO QUE NAO E SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEM TAMPOUCO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. Recurso que deveria ter sido interposto contra a primeira decisao.Intempestividade que enseja o nao conhecimento do recurso.Incidencia do enunciado no46 da Sumula deste Colendo Tribunal.Recurso manifestamente intempestivo que o colegiado nao conheceu.Alegacao de omissao, porque nao teria sido franqueado ao agravante a oportunidade de se manifestar a respeito da intempestividade recursal. Prequestionamento por suposta violacao dos artigos 10 do CPC/15 e art.5o, inciso LV, da CRFB/88. Rejeicao.Inexistencia de omissao, bastando para tanto observar que o embargante se manifestou apos a apresentacao das contrarrazoes de agravo (em 25.08.2017), em seguida interpos agravo interno contra a decisao que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (fls. 90/101), comparecendo nos autos e tomando ciencia dos atos anteriores. Despacho de fls.104 que determinou o recolhimento do preparo recursal (em 06.09.17), tendo sido o recorrente intimado para efetuar recolhimento do preparo do agravo interno (fls. 105), logo, por uma questao cronologica, teve ciencia de todos os atos processuais praticados ate aquele momento. Nao ha que se falar em surpresa, posto que, a preliminar foi suscitada pelo agravado em suas contrarrazoes recursais.Para tal conclusao basta a simples leitura das fls.152 do aresto.Embargos rejeitados Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo agravante, o Dr. Alexandre dos Santos Wider. Presente, pelo agravado, a Dra Alice do Amaral Peixoto Moreira Franco. 069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050861-07.2008.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0050861-07.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00265681 - APTE: RITA DE CASSIA GOMES ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA OAB/RJ-131065 ADVOGADO: KELLEN ALVES JAUHAR GERMANO BRANDAO OAB/RJ-159874 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANDERSON SCHREIBER PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Aplicacao dos juros apos a manifestacao do STF a respeito da aplicacao do artigo 1o-F da Lei no9.494/97. Alegacao de omissao. Inexistencia. Aresto que destacou em sua parte dispositiva a aplicacao dos juros incidindo a partir da citacao (28/03/2008 - fls.31, certidao do OJA). Todavia, para aclarar, os juros de mora deverao incidir na forma aplicada pelo REsp 495.146/MG.Acolhem-se os embargos de declaracao, sem que tal importe em modificacao do julgador, para que os juros sejam aplicados da seguinte forma: ate junho de 2009, os juros de mora serao de 0,5% ao mes e a correcao monetaria pelo IPCA-E e, a partir de julho de 2009, os juros de mora serao os equivalentes a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, e a correcao monetaria pelo IPCA-E. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, sem que tal importe em modificacao do julgador, nos termos do voto do Des. Relator. Vigesima Camara Civel id: 3166412 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067668-56.2018.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA DE FAMILIA Acao: 0044289-79.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00696939 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL CIPRIANO DA SILVA OAB/RJ-075671 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO OAB/RJ-102605 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA Vigesima Segunda Camara Civel id: 3166464

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