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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 571 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INOPERANCIA DO EQUIPAMENTO FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS E CONFIANCA DO CONTRATANTE NO NEGOCIO ENTABULADO - INOBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA BOA-FE OBJETIVA E INFORMACAO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA A RESCISAO RECLAMADA- DANOS MORAIS - CONFIGURACAO - VERBA REPARATORIA CORRETAMENTE ARBITRADA - OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - MANUTENCAONEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.---PRESENTE PELO APELADO O DR. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA. 034. APELACAO 0419898-09.2012.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0419898-09.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00510040 - APELANTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/RJ-173524 APELADO: BEM VIVER CENTRO DE ATIVIDADES PARA IDOSOS LTDA ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA OAB/RJ-102235 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL - DIREITO CIVIL - OBRIGACOES E CONTRATO - PRESTACAO DE SERVICOS - CONSERVACAO E ASSISTENCIA TECNICA DE ELEVADOR TIPO PLATAFORMA - ACAO DE COBRANCA - INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ALEGACAO DO CONTRATANTE INADIMPLENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONTRATADO - EXCECAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO A EMBASAR A ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C COMPENSATORIA - APLICACAO DO INSTITUTO - PERICIA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E NOMEADO PELO JUIZO - LAUDO QUE APRESENTOU CONCLUSOES CLARAS E EMBASADAS EM CRITERIOS EXCLUSIVAMENTE TECNICOS - JUIZ DESTINATARIO DAS PROVAS - O FATO DE O LAUDO TER SIDO IMPUGNADO NAO SIGNIFICA QUE O MAGISTRADO DEVA ACATAR A IMPUGNACAO - OBSERVANCIAPELO JUIZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESNECESSIDADE DE REPETICAO DA PROVA- PROVA TECNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DO DESACERTO ENTRE AS INFORMACOES FORNECIDAS PELO APELANTE E AS REAIS ESPECIFICACOES TECNICAS DO ELEVADOR - MAU FUNCIONAMENTO E INOPERANCIA DO EQUIPAMENTO FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS E CONFIANCA DO CONTRATANTE NO NEGOCIO ENTABULADO - INOBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA BOA-FE OBJETIVA E INFORMACAO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA A RESCISAO RECLAMADA- DANOS MORAIS - CONFIGURACAO - VERBA REPARATORIA CORRETAMENTE ARBITRADA - OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - MANUTENCAONEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.---PRESENTE PELO APELADO O DR. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA. 035. APELACAO 0004985-47.2016.8.19.0066 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0004985-47.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00072182 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA APELADO: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR JACOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL - ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA EM FACE DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - PRETENSAO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO SALARIO FAMILIA - SENTENCA DE PROCEDENCIA - APELO DO MUNICIPIO - BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 7o, XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL - DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PUBLICOS - ARTIGO 39, 3o, DA LEI MUNICIPAL 1.931/1984, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 4.963/2013, ESTIPULANDO OS REQUISITOS CONCOMITANTES PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE QUE OS FILHOS SEJAM MENORES DE 14 ANOS OU INVALIDOS - CONCESSAO DO BENEFICIO QUE, DIANTE DE SUA NATUREZA ASSISTENCIAL, DEVE ATENDER AO PARAMETRO DE RENDA BRUTA ATE A EDICAO DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL - DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA RECEBIA, NO MES DA SUPRESSAO DO BENEFICIO, RENDIMENTO BRUTO MENSAL QUE NAO ENQUADRA NO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No01/2016 NO VALOR DE R$ 1.212,64 - CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, PARAGRAFO 4o, DO NCPC - REFORMA DA SENTENCA.DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 036. APELACAO 0227966-92.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0227966-92.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00130810 - APTE: REPOUSO SANTA MARIA E SAO MANOEL ADVOGADO: PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA OAB/RJ-074894 APTE: SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA CONVENIO SAMOC S/A ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA OAB/RJ-072720 APDO: ANA CRISTINA GOMES DE SOUZA APDO: CARLOS FREDERICO TADEU GOMES ADVOGADO: ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO OAB/RJ-118963 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC NA FORMA DO 1o DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELACAO CIVEL - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS -ALEGACAO DA PARTE AUTORA DE QUE O GENITOR FALECERA EM VIRTUDE DO DESCASO DOS REUS - RETARDAMENTO DA CASA DE REPOUSO (PRIMEIRA RE) EM SOLICITAR ATENDIMENTO MEDICO AO IDOSO QUE APRESENTAVA COMPROMETIMENTO DA SAUDE E DO HOSPITAL CONVENIADO A SEGUNDA RE QUANTO A DEMORA NO ATENDIMENTO MEDICO, EMBORA O QUADRO SE REVELASSE GRAVISSIMO -SENTENCA DE PROCEDENCIA RECONHECENDO A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO E CONDENANDO AS PARTES RES A INDENIZAREM, CADA UMA, A PARTE AUTORA, POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 - CONCLUSAO DA PERICIA DE QUE O TRATAMENTO PRESTADO AO PAI DOS AUTORES NAO FOI O MAIS ADEQUADO, POSTO QUE AS PROVIDENCIAS MEDICAS FORAM RETARDADAS NO QUE PERTINE AS NECESSIDADES DO PACIENTE QUE CULMINARAM COM SEU OBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 70.000,00 EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM SE AFASTAR DO CARATER PUNITIVO E PEDAGOGICO -REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.ALEGACAO DE OBSCURIDADE DO JULGADO - INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALISSIMOS, O QUE NAO E A HIPOTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054628-07.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0014720-29.2018.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00559305 - AGTE: SHEILA VALERIO ALVES ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES OAB/RJ-120329 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO DEFLAGRADA EM FACE DA LIGHT - TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -PROVA UNILATERAL - NULIDADE - AUSENCIA DE COMPROVACAO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO E CONFIRMADO POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. AFASTAMENTO DA COBRANCA DAS CONTAS REGULARES DE CONSUMO, DE VALORES DE DEBITOS RELATIVOS A RECUPERACAO DE CONSUMO OU MESMO DE

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