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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 149 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SECCO DE SANT'ANNA OAB/RJ-157436 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DECISAO: Suspendo o presente processo, tendo em vista o recebimento do oficio no 64/2016-SECCIV, comunicando que, em sessao realizada aos 15 de setembro de 2016, na Sessao Civel Comum, foi proferido acordao no IRDR No 0017256-92.2016.8.19.0000, determinando, nos termos do art. 982, I do CPC, a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em curso neste Estado, que versem a respeito da legitimidade e da forma da liquidacao e da execucao individual de sentenca prolatada em acao civil publica condenatoria do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificacao denominada "Nova Escola", bem como a competencia do Juizo para o processamento e julgamento das execucoes individuais e dos seus recursos, consoante o acordao. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040081-59.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0002345-75.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00412538 - AGTE: ELIANE ABREU DE SOUSA AGTE: MARCIA ABREU DE SOUSA AGTE: MARIA CRISTINA ABREU DE SOUSA ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-130910 ADVOGADO: PAULO SERGIO CARDOSO DE BARCELOS OAB/RJ-065250 AGDO: SINAF ASSISTENCIAL S A ADVOGADO: BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-150155 ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA OAB/RJ-155549 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISAO: Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, POR SER INADMISSIVEL, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/15. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017263-16.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0366581-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00175733 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 AGDO: ALDIR ALVES REIS ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO OAB/RJ-136516 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISAO: Incabivel, portanto, contra decisao do Colegiado, sendo, dessa forma, inadmissivel no caso concreto.A conta de tais fundamentos, nao conheco do recurso. 010. APELACAO 0300067-64.2012.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0300067-64.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00040628 - APELANTE: ANTONIO MARCO COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMANN BOCIKIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO DUBEUX Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Pelo exposto, homologa-se a desistencia manifestada pelo autor, anula-se a sentenca e julga-se prejudicado o presente recurso. Fica o autor condenado a pagar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica que lhe foi deferida. 011. APELACAO 0037516-70.2015.8.19.0213 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0037516-70.2015.8.19.0213 Protocolo: 3204/2018.00017674 - APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: CAMILA PACHECO DE CARVALHO PROC.MUNIC.: WANDA BATISTA BRANCO ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DOS SANTOS (RJ168284) APELADO: MARIA LUCIA PEREIRA MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Diante do acima exposto, meu voto e no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentacao supra. 012. APELACAO 0158180-15.2011.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0158180-15.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00405565 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA MOCHIARO SOARES APELADO: ESMERALDA DA SILVA MARTINS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISAO: Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do disposto no art. 932, V, "a" do CPC, para anular a sentenca apelada e determinar o prosseguindo-se a execucao fiscal no que for de direito. 013. APELACAO 0157335-80.2011.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0157335-80.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00405606 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: TIAGO RODRIGUES BARBOZA APELADO: NELSON DA COSTA CONCEICAO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISAO: Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do disposto no art. 932, V, "a" do CPC, para anular a sentenca apelada e determinar o prosseguindo-se a execucao fiscal no que for de direito. Apelacao Civel no 0157335-80.2011.8.19.0038 / Execucao Fiscal (CK) Pagina 1 de 1 014. ACAO RESCISORIA 0031364-92.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC Acao: 0490152-02.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00303146 - AUTOR: ELEONORA DE SOUZA BOA NOVA AUTOR: MARIA HELENA DE SOUZA BOA NOVA ADVOGADO: JULIO NELSON DA SILVA ROCHA OAB/RJ-015747 REU: ESPOLIO DE MARIA LUCIA BOA NOVA REU: ESPOLIO DE GERARDO FRANCISCO DE SOUZA invent: BELARMINO RAMOS DE SOUSA REU: BELARMINO RAMOS DE SOUSA ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DE LUNA OAB/RJ-041806 ADVOGADO: BRUNA ARAUJO DE LUNA MOULIN OAB/RJ-146970 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Indexadores 335, 346 e 353: diante da expressa concordancia dos credores com o deposito efetuado pelas devedoras, declaro satisfeita a obrigacao e julgo extinta a execucao com fulcro nos artigos 526, 3o c/c 924, II, ambos do CPC.Expeca-se mandado de pagamento. Apos, de-se baixa e arquivem-se os autos.

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