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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 177 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. C.P.C.INSTADO PARA QUE ESCLARECESSE QUAL CREDITO AFIRMA POSSUIR E QUE APRESENTASSE COPIA DA DECISAO CUJO CUMPRIMENTO ESTA PROMOVENDO, O AGRAVANTE APENAS AFIRMOU SER CREDOR DE UMA IMPORTANCIA, DEIXANDO DE INSTRUIR O RECURSO ADEQUADAMENTE.COMO SE TRATA DE PROCESSO FISICO, A DEFICIENCIA DA INSTRUCAO IMPEDE A APRECIACAO DAS RAZOES APRESENTADAS, PRINCIPALMENTE QUANDO, COMO NA ESPECIE, O RECORRENTE APRESENTOU APENAS A DECISAO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO POR ELE OPOSTOS, DEIXANDO DE APRESENTAR A PROPRIA DECISAO QUE ACOLHEU, EM APRTE, A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA POR ELE APRESENTADA E A SENTENCA E O ACORDAO PROFERIDOS.APESAR DE CONCEDIDA A OPORTUNIDADE PREVISTA NO ART. 932, PARAGRAFO UNICO, DO C.P.C., O RECORRENTE DEIXOU DE COMPLETAR A INSTRUCAO.RECURSO INADMISSIVEL, NA FORMA DO ART. 932, III, DO C.P.C. QUE NAO SE CONHECEU.NENHUM FATO NOVO FOI APRESENTADO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055085-39.2018.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MIRACEMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0001160-70.2011.8.19.0034 Protocolo: 3204/2018.00563365 - AGTE: CONCEICAO A BARROS BALBI REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL PROPOSTA EM MARCO DE 2011 COM O OBJETIVO DE ALCANCAR CREDITO INFERIOR A 50 ORTN'S. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE CITACAO POR EDITAL. Executada que interpoe agravo de instrumento contra decisao interlocutoria que indeferiu o pedido de nulidade de citacao por edital. Irresignacao que somente pode ser manifestada por embargos infringentes direcionados ao Juizo prolator. Aplicacao do artigo 34, da Lei 6.830/1980, em razao de interpretacao sistematica do ordenamento juridico, conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, no recente julgamento do Recurso Especial 1.743.062/SC, que concluiu pelo nao cabimento do agravo de instrumento, na hipotese de a legislacao processual impor valor minimo de alcada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdicao.Impossibilidade da aplicacao do principio da fungibilidade. Preliminar de nao conhecimento suscitada em contrarrazoes pelo Municipio agravado que deve ser acolhida. Recurso NAO CONHECIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058546-19.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0194175-59.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00599588 - AGTE: IGOR MACEDO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. Concurso publico para o cargo soldado da policia militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Candidato reprovado na prova objetiva. Alegacao de questoes nao previstas no conteudo programatico disposto no edital do concurso. Decisao que indeferiu a tutela provisoria de urgencia. Presuncao de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Somente se reforma a decisao concessiva da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos, na forma dpo verbete sumular no 59 deste Tribunal. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058781-54.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0260974-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00622338 - AGTE: 2M EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: DR(a). CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA OAB/SP-132306 ADVOGADO: BEATRIZ VALENTE FELITTE OAB/SP-258434 ADVOGADO: LIVIA GONCALVES BUZOLIN OAB/SP-336314 ADVOGADO: TAMYRIS FIUZA COUTO OAB/RJ-186034 AGDO: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA. AGDO: DONIZETE DE ASSIS DIAS PEREIRA AGDO: JOELMA MASSENA RIBEIRO ADVOGADO: JORGE ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO OAB/RJ-197039 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPACAO. CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR. GARANTIA FIDEJUSSORIA QUE INVIABILIZA A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA (ARTIGO 59, 1o, IX, COMBINADO COM O ARTIGO 37, II, AMBOS DA LEI 8245/91). DETERMINACAO PARA QUE OS DEVEDORES PROCEDAM AO DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES DOS ALUGUEIS, QUE SE REVELA DESCABIDA. PRECEDENTE DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL SOBRE O TEMA. TRATATIVAS PARA ACORDO NOTICIADAS PELO LOCATARIO NOS AUTOS DA ACAO NA ORIGEM. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060640-71.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0103626-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00598720 - AGTE: CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA AGTE: SAO FRANCISCO DELIVERY LTDA AGTE: RLJ BAR E RESTAURANTE LTDA EPP AGTE: PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW OAB/RJ-121095 ADVOGADO: FABIO FRAGA GONCALVES OAB/RJ-117404 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E DISTRIBUICAO (TUSD). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PELO JUIZO A QUO. INSURGENCIA ATRAVES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS MESMAS ORA RECORRENTES. ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA E DETERMINACAO DE SUSPENSAO DO FEITO. INTERPOSICAO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ESSA ULTIMA DECISAO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. INTIMACAO PARA QUE AS AGRAVANTES RECOLHESSEM O VALOR, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.007, 2o E 4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO A MENOR.DESERCAO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061230-82.2016.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0027652-02.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00648247 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB AGDO: MARCO ANTONIO VIEIRA AFFONSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO

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