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Data18/07/2012 06:57     Original
FonteMG - Executivo

Diário MG - Executivo de 18/07/2012 (4669422)

quarta-feira, 18 de Julho de 2012  15

Minas Gerais - Caderno 1	Diario do Executivo	
e c do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscricao Estadual
sem validade alguma.
Municipio de Itabira.
Inscricao Estadual Nome Empresarial
259093879.00-35 HEDIMAR GONCALVES PACHECO
259344329.00-65 MARIA DE FATIMA VAZ DA SILVA
317150762.00-12RENOVARE DECORACAO EPRESENTESLTDA
259246948.00-22 IVO PEDRO DE SOUZA CARVALHO
259345502.00-76 COMERCIAL ALVES LTDA
437723594.00-11 YSRAEL LOPES DIAS
648383167.00-28 JOAQUIM JERONIMO SIMOES
077862388.00-45 VANDERLEI VIANA LIMA
077822209.00-19 RITA FATIMA SANTOS
317094195.00-34ORGANIZACOES TEIXEIRA & BOMFIM LTDA
317725858.00-34 GRUTA DA ONCA LTDA
317179636.00-40COOPERATIVA AGROPECUARIA CAUELTDA
317180619.00-79 MODA MAGICA DA CRIANCA LTDA
317097296.00-66 CONFECCOES M & M LTDA
317056359.00-17 JANETE DE MACEDO AMARO
317621981.00-82 BAR LANCHONETE E PIZZARIA ARIBATI
LTDA
317993652.00-50 ANEFF ALVES DE ALMEIDA
317083192.00-33 DELTA CONTROL COMERCIAL LTDA
317160352.00-90 INDUSTRIA E COMERCIO IRMAS UNIDAS
LTDA
Inscricao Estadual Nome Empresarial
317019977.00-69 TIA ILMA LANCHES E REFEICOES LTDA
317189420.00-12 J M L CONTROL INFOR LTDA
317621959.00-40 MARIA REGINA ADELINO LEMOS
317099013.00-37 L. CARVALHO DE SOUZA
317152425.00-31 RONILDA F. MONTEIRO MACHADO
317118561.00-81 NEVES REIS PESCAS LTDA
317118184.00-90 COMETAL ITABIRA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
317025335.00-93 SERRARIA ALMEXP LTDA
317840625.00-62 IVANIA MARIA DE BRITO DAMASCENO
317838208.00-57 BAR E MERCEARIA DELU LTDA
317154308.00-90 SANTA DE CASTRO PASSOS
317450761.00-01 TOPS MODA JOVEM LTDA
317127675.00-56 COMERCIAL FARIA E CRUZ LTDA
317039307.00-26 TRANSPORTADORA ITABIRANA LTDA
317028289.00-50 FREDERICO LINCOLN MARQUES
317450804.00-80 COMERCIAL JOMAQUINAS LTDA
317991687.00-39 A. F. CARVALHO
317678306.00-04 HOTO COMERCIO DE ROUPAS E
COMPLEMENTOS LTDA
317923042.00-42 SHELL CAR VEICULOS LTDA
317118563.00-40 DROGARIA & PERFUMARIA ZILA LTDA
317960595.00-57 CARMEN INACIA DO
NASCIMENTO OLIVEIRA
317417714.00-15 BANEPA LTDA
317040053.00-90 BAR E LANCHONETE VICIO DA GULA LTDA
317866477.00-18 AMARILDO PEREIRA DE SOUZA
317611255.00-91 C N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
317192921.00-35 ANNE DANIELLE MENDES
317756643.00-17 JULIA ACESSORIOS LTDA
317417617.00-69 AUTO MECANICA NANINHO LTDA
317059733.00-42 ENILDO DUARTE LAGE
317158819.01-96 RELOJOARIA TURMALINA LTDA
317450804.01-60 COMERCIAL JOMAQUINAS LTDA
Segunda-feira, 16 de Julho de 2012.
Chefe de Unidade: Wagner Antonio de Araujo
EDITAL 003.010/2012
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei no 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
no 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus socios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicacao, suas inscricoes no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarao canceladas de Oficio, nos termos do art. 108, inciso II, alineas
b e c do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscricao Estadual sem validade alguma.
Municipio de Itabira.
Inscricao Estadual Nome Empresarial
317807174.00-63 ANTONIO CARLOS VIANA
317694223.00-73 PERPETUA DA CONCEICAO DOS REIS SILVA
317839611.00-93 KUARLYCON COMERCIAL LTDA
317763616.00-80 GERALDO CORREA DE JESUS
317417698.00-60 AMBROSIO BICICLETAS LTDA
317772568.00-04 BAR E LANCHONETE EVANLUI LTDA
Segunda-feira, 16 de Julho de 2012.
Chefe de Unidade: Wagner Antonio de Araujo
EDITAL 003.009/2012
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei no 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
no 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus socios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicacao, suas inscricoes no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarao canceladas de Oficio, nos termos do art. 108, inciso II, alineas
b e c do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscricao Estadual sem validade alguma.
Municipio de Itabira.
Inscricao Estadual Nome Empresarial
317031205.00-62 ELEUTERIO & SILVESTRE LTDA
317173558.00-66 LUCIANA NASCIMENTO QUERINO
475040532.00-07 LUCINEY DOS SANTOS MATOS
317132656.00-85 COMERCIAL ANGELO LTDA
317236641.00-50 OPCAO MODA LTDA
317034647.00-64 H LOURENCO DE SOUZA
317021561.00-40 TOKYO & CIA LTDA
317142632.00-78 ROGERIO M. DOMINGUES
317809394.00-81 MARIA PERPETUA DA CONCEICAO SILVA
GOMES
317868042.00-18 ALVERINDA TERRA MANGABEIRA
317955056.00-58 ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES
DUARTE
317045374.00-49 COMERCIAL SOARES TELECOMUNICACOES
DE ITABIRA LTDA
317924312.00-00 LUCS ELETRODOMESTICOS LTDA
317130848.00-32 DONUS SERVICE LTDA
317368630.00-87 LOJA POLLYROU LTDA
317211554.00-93 2NR UNIFORMES LTDA
317233426.00-45 MENDES GONCALVES CASA DE CARNE E
MERCEARIA LTDA
317032520.00-76 OLINDA SIMOES MARTINS
Segunda-feira, 16 de Julho de 2012.
Chefe de Unidade: Wagner Antonio de Araujo
17 320734 - 1

SRF I - Montes Claros
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA M. CLAROS
ADMINISTRACAO FAZENDARIA/2o NIVEL/M. CLAROS
COMUNICADO No 002/12
Comunicamos as demais Reparticoes e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.o da
Resolucao 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Ceup Usinagem Ltda.
IE:001.004794.00-34 - CNPJ:07.661.035/0001-10
Endereco: Avenida Floriano Neiva, 347, Lt.A - Alto Sao Joao  Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39,  4o, II, a, a.2, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, b, RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/05/2009 Ato Declaratorio no 06.433.060.000822, de 04/07/2012
2- Tapex Industria e Comercio Ltda
IE:433.242100.00-37 - CNPJ:05.773.838/0001-31

Endereco: Rua Joao Mendes Leal, 345, Andar 2 - Vila Ipiranga  Montes Claros - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39,  4o, II, a, a.2, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, b, RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/03/2011 Ato Declaratorio no 06.433.060.000823, de 04/07/2012
3- Centro Automotivo Alinhacenter Pneus Ltda
IE:433.307374.00-60 - CNPJ:06.949.203/0001-05
Endereco: Avenida Osvaldo Cruz, 342, Letra A  Montes claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39,  4o, II, a, a.2, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, b, RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/05/2009 Ato Declaratorio no 06.433.060.000824, de 04/07/2012
4- Carlos Miranda Silveira Dias
IE:433.047195.00-02 - CNPJ:20.569.026/0001-62
Endereco: Avenida Deputado Plinio Ribeiro, 1609 - Monte Carmelo Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39,  4o, II, a, a.2, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, b, RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/03/2011 Ato Declaratorio no 06.433.060.000825, de 04/07/2012
5- Construnorte Ltda
IE:433.028452.00-83 - CNPJ:22.688.154/0001-50
Endereco: Avenida Francisco Sa, 237  Montes Claros- MG Motivo:
Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou
irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39,  4o, II, a, a.2, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, b, RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30//05/2011 Ato Declaratorio no 06.433.060.000826, de 04/07/2012
6- Avila e Diniz Comercio e Transporte Ltda
IE:001.067083.00-54 - CNPJ:09.483.206/0001-94
Endereco: Rua Gaivota, 425 - Alcides Rabelo - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39,  4o, II, a, a.2, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, b, RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2011
Ato Declaratorio no 06.433.060.000827, de 04/07/2012
Montes Claros, 04 de julho de 2012.
Clemilde Cordeiro Castro- Chefe AF/2o Nivel/Montes Claros.
SRF/MONTES CLAROS -AF/2o NIVEL/MONTES CLAROS
INTIMACAO
Ficam os sujeitos passivos intimados da lavratura das pecas fiscais
abaixo relacionadas.
Informamos que e de 30 (trinta) dias, a contar desta publicacao, o prazo
para liquidacao do credito tributario com as reducoes legais.
Comunicamos que nao cabe impugnacao em relacao aos referidos PTA
por se tratar de credito tributario de natureza nao contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicara inscricao em divida ativa
e cobranca judicial.
Maiores esclarecimentos poderao ser obtidos nesta reparticao fazendaria, localizada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223  Bairro
Ibituruna, em Montes Claros  MG.
PTA No : 01.000053290.25
Sujeito Passivo: Elizete Lopes Silva
CPF : 979.743.665-91
Endereco : Rua Maringa, 48  Jardim Palmeiras
39.402-202 - Montes Claros - MG
PTA No : 01.000053136.76
Sujeito Passivo: Ione Fagundes Botelho
CPF : 153.969.596-49
Endereco : Rua Gentil Dias, 45  Vl. Sta. Maria
39.401-076  Montes Claros - MG
Sujeito Passivo: Edvaldo Cesar Alves (Coobrigado)
CPF : 587.836.106-00
Endereco : Rua Belo Horizonte, 117  Pernambuco
39.390-000  Bocaiuva - MG
PTA No : 01.000053138.38
Sujeito Passivo: Ione Fagundes Botelho
CPF : 153.969.596-49
Endereco : Rua Gentil Dias, 45  Vl. Sta. Maria
39.401-076  Montes Claros - MG
Montes Claros, 16 de julho de 2012.
Clemilde Cordeiro Castro - Chefe da AF/ 2o Nivel/ Montes Claros.
17 320740 - 1

SRF I - Uberlandia
SRF UBERLANDIA AF 3o NIVEL/SAO GOTARDO
INTIMACAO
Nos termos do art. 10,  1o do RPTA/MG, fica o coobrigado abaixo identificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessivel, intimado
a promover, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicacao,o
pagamento ou parcelamento dos debitos.O prazo e para liquidacao do
credito tributario junto a esta reparticao fazendaria localizada a Rua
Bento Ferreira dos Santos, no. 160  Centro  Sao Gotardo/ MG  CEP
38800-000. Comunicamos que nao cabe impugnacao em relacao a peca
fiscal em referencia por se tratar de credito tributario de natureza nao
contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos
desta intimacao, implicara inscricao em divida ativa e cobranca judicial
do credito tributario integral.
PTA N: 01.000046185.46
Sujeito Coobrigado: Geraldo Alair de Lima
CNPJ: 3154647/0001-56
Endereco:Rua das Orquideas,no80-BJardim das Flores-SaoGotardoMG
Sao Gotardo, 16 de Julho de 2012- Angela Maria Ribeiro BarbosaChefe Substituta - AF/Sao Gotardo - masp:262137-3
AF/2o NIVEL/ARAGUARI SRFI/UBERLANDIA
INTIMACAO
Nos termos do art. 10, 1o do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
no44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsavel(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessivel, a
contar desta publicacao, intimado(s) da lavratura do(s) Auto(s) de Infracao e/ou Noticacao de Lancamento abaixo relacionado(s).
Informamos que e de 30(trinta) dias, a contar desta publicacao, o prazo
para liquidacao do credito tributario junto a esta reparticao fazendaria,
localizada na Rua Maricota Santos, no 41, Centro, Araguari - MG
Ocorrendo pagamento integral ou entrada previa de parcelamento, as
multas exigidas poderao ser passiveis de reducao de acordo com percentuais previstos na legislacao vigente.
Comunicamos que nao cabe impugnacao em relacao a(s) peca(s)
fiscal(is) em referencia por se tratar de credito tributario de natureza
nao contenciosa (caput do art. 102 do RPTA) e que a falta de pagamento
ou parcelamento, nos termos desta intimacao, implicara inscricao em
divida ativa e cobranca judicial do credito tributario integral.
Sujeito Passivo: Gerlan Moreira Lima
CPF : 058.349.236-31
End. : Rua Paranoa, 344
Cidade : Araguari/MG
Coobrigado : Aymore Credito Financiamento
CNPJ : 07707650/0001-10
Cidade : Sao Paulo S/P
NLo : 01.000053470-07
Sujeito Passivo: Josefa Bezerra da Silva
CPF : 062.523.916-46
End. : Av: Miguel Assad Debs, no 1451
Cidade : Araguari/MG
Coobrigado : Banco Volkswagen S/A
CNPJ : 59109165/0001-49
Cidade : Sao Paulo S/P
NLo : 01.000053869-32
Araguari, 16 de julho de 2012.
Marcos R.A. Guimaraes- Chefe AF/2o Nivel/Araguari  E.E
17 320742 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 003.014/2012
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF
II  VARGINHA-ADMINISTRACAO FAZENDARIA
/ 2o. NIVEL / EXTREMA-CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei no 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
no 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus socios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicacao, suas inscricoes no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarao canceladas de Oficio, nos termos do art. 108, inciso II, alineas
b e c do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscricao Estadual sem validade alguma.
Municipio de Extrema.
Inscricao Estadual Nome Empresarial
251349371.00-17 YFOS CONFECCAO E MALHARIA LTDA ME
001680116.00-01 AUTO POSTO BIG EXTREMA LTDA
001015193.00-58 MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
DE INFORMATICA LTDA
001043805.00-02 ESCOLA DE FARMACISTA LTDA ME
251791848.00-10 EXTREMA CONVENIENCIA LTDA EPP
001182087.00-65 R.G.F - AUTOMOVEIS LTDA
001792410.00-24 MAURICIO ORLANDO VEICULOS -ME
001011466.00-93 SUSANA DA SILVA
16 de Julho de 2012.
Chefe de Unidade: Dilma Ap. Nascimento Santos
SRF II  VARGINHA-EDITAL 003.016/2012 - CANCELAMENTO
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA II  VARGINHA/MG.
ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE CAMANDUCAIA/MG
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei no 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto no
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus socios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicacao, suas inscricoes no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarao canceladas de Oficio, nos termos do art. 108, inciso II,
alineas b e c do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscricao Estadual sem validade alguma.
Municipio de Camanducaia - MG e Itapeva - MG.
Inscricao Estadual Nome Empresarial
001820130.00-25 BARROS EMPREITEIRA LTDA ME
105338694.00-70 BRUNO PAULO B. PER.EIRA DIAS
001076228.00-50 CENTRO EDUCACIONAL PIRAMIDE
001175868.01-64 CHOPP DO FRITZ CERVEJARIA LTDA
001924254.00-56 CHRISTIANO CARRAO ARQUITETURA
001617561.00-59 CLAUDIAINA APARECIDA DA SILVA
105208256.00-20 COMERCIAL JAGUARY LTDA
001775247.00-90 E L G POUSADA ENCANTO DA SERRA
001854037.00-85 EDIJANE DE ARAUJO PEREIRA - ME
105742756.00-40 ESTELA TRANSPORTES LTDA
001840852.00-75 GABI TRANSPORTES LTDA - ME
001614679.00-87 JOSE AILTON DOS SANTOS SOUSA
001570831.00-73 JOSE MARTINS RONDINI
001861202.00-93 JUVENIL ANTONIO DOS REIS - ME
105388291.00-19 MARCIO SAGIORO
105069239.00-62 MARCIO SEBASTIAO DA SILVA
001863814.00-96 MARIA JOSE LOSINSKAS - ME
001831160.00-66 MENDONCA E ALOISE RESTAURANTE
001851237.00-76 METAL PLASTIC  COM.DE RES.MET.E
PLASTICOS LTDA ME
001074250.00-12 MONTE VERDE AUTOMOVEIS LTDA
105348618.00-42 NILTON CERQUEIRA PINTO
105071970.00-24 PENHA APDA. ROSA NASCMENTO
SILVA & CIA LTDA
001820129.00-46 POUSADA ALPENBLUMEN LTDA ME
001626497.00-18 RBA RECICLAGEM BRASILEIRA IND.,
COM. E DISTRIBUICAO DE METAIS
105407178.00-77 ROSIMEIRE DA SILVA NOGUEIRA
105706503.00-48 SUPERMERCADO UM CARLINHO
105725102.00-22 VALDENE DE CARVALHO ME
001075109.00-85 VILLA AMARELA COMERCIAL
DISTRIBUIDORA LTDA.
Camanducaia, 17 de julho de 2012.
Chefe de Unidade: Ademir de Araujo Souza
17 320745 - 1

Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
COMUNICADO No 90/2012
Ficam cientificados das decisoes das Camaras de Julgamento ou Especial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo
relacionados:
1-Decisao proferida cujo PTA respectivo sera encaminhado a reparticao fazendaria competente para cobranca do credito tributario.
Acordao: 19.674/12/2a Rito: Sumario
PTA/AI: 01.000170324-72
Impugnacao: 40.010130253-92 (Coob.)
Impugnante: Eletronica Santerno Industria e Com. Ltda (Coob.)
IE: 001056679.00-33
Autuado: Santerno Industrial e Comercial do Brasil Ltda
IE: 596314581.00-06
Coobrigado Waldemar Jose Valles Filho (Coobrigado)
CPF: 918848618-49
Origem: DF/Pouso Alegre
BASE DE CALCULO - FALTA DE INCLUSAO DO IPI.
CREDITO DE ICMS  APROVEITAMENTO INDEVIDO - CREDITO PRESUMIDO.
ICMS  ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA.
OBRIGACAO ACESSORIA - FALTA DE COMUNICACAO A
REPARTICAO FAZENDARIA.
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA  SOCIO  EMPRESA
SUCESSORA.
ALIQUOTA DE ICMS  APLICACAO INCORRETA.
DECISAO: ACORDA a 2a Camara de Julgamento do CC/MG, por
maioria de votos, em julgar procedente o lancamento. Vencida, em
parte, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixao (Revisora), que
o julgava parcialmente procedente para excluir a Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75, por inaplicavel a especie.
Pela Impugnante, assistiu o julgamento o Dr. Gustavo Perez Tavares.
Sala das Sessoes, 05 de junho de 2012.
Luciana Mundim de Mattos Paixao - Presidente / Revisora
Cindy Andrade Morais  Relatora
Acordao: 3.900/12/CE Rito: Sumario
PTA/AI: 01.000170589-51
Recurso de Revisao:40.060131910-84
Recorrente: Arcelormittal Brasil S/A
IE: 367094007.03-33
Recorrida: Fazenda Publica Estadual
Proc. S. Passivo: Sacha Calmon Navarro Coelho/Outro(s)
Origem: DF/Juiz de Fora
ALIQUOTA DE ICMS - APLICACAO INCORRETA.
DECISAO: ACORDA a Camara Especial do CC/MG, em preliminar,
a unanimidade, em indeferir requerimento de juntada do documento
protocolizado no dia 12/06/12 e em devolve-lo ao procurador da Recorrente. Tambem em preliminar, a unanimidade, em conhecer do Recurso
de Revisao. No merito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixao
(Relatora), Andre Barros de Moura e Sauro Henrique de Almeida, que
lhe davam provimento parcial para excluir as exigencias referentes aos
destinatarios para os quais foram apresentados atestados emitidos pelos
Fiscos de destino, nos termos do voto vencido. Designada relatora a
Conselheira Maria de Lourdes Medeiros (Revisora). Pela Recorrente,

sustentou oralmente o Dr. Wenceslau Teixeira Madeira e, pela Fazenda
Publica Estadual, o Dr. Marcelo Padua Cavalcanti.
Sala das Sessoes, 29 de junho de 2012.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente / Revisora / Designada
Luciana Mundim de Mattos Paixao  Relatora
2-Decisao contra a qual nao cabe recurso, cujo PTA respectivo sera
encaminhado a reparticao fazendaria de origem para arquivamento.
Acordao: 19.707/12/2a Rito: Sumario
PTA/AI: 01.000047598-75
Impugnacao: 40.010131705-71
Impugnante: Luiz Antonio Balbi de Miranda
CPF: 176.519.057-68
Proc. S. Passivo: Fernanda Fazolato Fernandes Regazi/Outro(s)
Origem: DFT/Muriae
IPVA - FALTA
TRIBUTARIO.

DE

RECOLHIMENTO

-

DOMICILIO

DECISAO: ACORDA a 2a Camara de Julgamento do CC/MG, a unanimidade, em julgar improcedente o lancamento.
Sala das Sessoes, 20 de junho de 2012.
Luciana Mundim de Mattos Paixao - Presidente
Carlos Alberto Moreira Alves  Relator
INTIMACAO No 45/2012
Ficam cientificados das decisoes das Camaras de Julgamento ou Especial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo
relacionados:
1-Decisao proferida contra a qual cabera recurso proprio no prazo de
10 (dez) dias desta publicacao, nos termos do artigo 163 do RPTA,
aprovado pelo Decreto no 44.747/08. O recurso devera estar acompanhado do documento de arrecadacao da taxa de expediente, quando
devida, observando-se o disposto no artigo 167,  2o do mesmo diploma
legal. Vencido referido prazo sem o pagamento do credito tributario ou
interposicao de recurso, o PTA sera encaminhado a reparticao fazendaria competente para cobranca.
Acordao: 20.852/12/1a Rito: Ordinario
PTA/AI: 01.000170272-82
Impugnacao: 40.010130435-28
Impugnante: Duchacorona Ltda
IE: 003326376.00-84
Proc. S. Passivo: Alexssandra Franco de Campos/Outro(s)
Origem: Nucleo de Contribuintes Externos/DF
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - RETENCAO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST.
DECISAO: ACORDA a 1a Camara de Julgamento do CC/MG, a unanimidade, em julgar procedente o lancamento, nos termos do parecer
da assessoria. Pela Fazenda Publica Estadual, sustentou oralmente o Dr.
Francisco de Assis Vasconcelos Barros.
Sala das Sessoes, 04 de julho de 2012.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Ivana Maria de Almeida - Relatora
Acordao: 19.691/12/2a Rito: Ordinario
PTA/AI: 01.000163465-71
Impugnacao: 40.010126529-89
Impugnante: Carmense Comercial Ltda
IE: 140908897.02-97
Proc. S. Passivo: Enzo Gauzzi/Outro(s)
Origem: DF/Divinopolis
MERCADORIA  SAIDA DESACOBERTADA - CONTA CAIXA/
RECURSOS NAO COMPROVADOS.
DECISAO: Em razao da aplicacao da Portaria no 04, de 16/02/01,
deu-se prosseguimento ao julgamento anterior realizado em 29/05/12.
ACORDA a 2a Camara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos,
em julgar parcialmente procedente o lancamento, nos termos da reformulacao do credito tributario efetuada pelo Fisco as fls. 10.978/10.984.
Vencida, em parte, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixao,
que o julgava procedente em parte para excluir as exigencias: 1) para as
quais haja neutralidade entre creditos e debitos comprovada pela correspondente liquidacao da obrigacao (ingresso de numerario no caixa
advindo da conta Bancos); 2) relativas aos lancamentos originarios dos
contratos de cambio.
Sala das Sessoes, 12 de junho de 2012.
Luciana Mundim de Mattos Paixao - Presidente
Ricardo Wagner Lucas Cardoso  Relator
Acordao: 20.538/12/3a Rito: Ordinario
PTA/AI: 01.000169934-61
Impugnacao: 40.010130358-60
Impugnante: WDA Motos Ltda
IE: 062687750.00-58
Proc. S. Passivo: Daniel Gontijo de Melo/Outro(s)
Origem: Diretoria Executiva de Fiscalizacao/DEFIS
MERCADORIA  ENTRADA DESACOBERTADA.
MERCADORIA  SAIDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO
EXTRAFISCAL.
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - FALTA DE RECOLHIMENTO
DE ICMS/ST.
DECISAO: ACORDA a 3a Camara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, a unanimidade dos presentes, em rejeitar a arguicao de nulidade do lancamento. No merito, a unanimidade dos presentes, em julgar procedente o lancamento. Pela Fazenda Publica Estadual, sustentou
oralmente o Dr. Eder Sousa. Esteve ausente do julgamento deste PTA a
Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixao.
Sala das Sessoes, 05 de julho de 2012.
Jose Luiz Drumond - Presidente / Relator
2-Decisao proferida contra a qual nao cabe recurso, com aplicacao do
permissivo legal. O PTA sera encaminhado a reparticao fazendaria de
origem, ficando a disposicao pelo prazo de 30 (trinta) dias desta publicacao, para quitacao do credito tributario remanescente. O nao pagamento dos valores devidos, no prazo mencionado, implicara perda do
beneficio, sendo a multa restabelecida no seu valor original, nos termos
do artigo 53,  8 da Lei n 6.763/75.
(*)Acordao: 20.845/12/1a Rito: Sumario
PTA/AI: 01.000172828-51
Impugnacao: 40.010131728-91
Impugnante: Marcos Tadeu Flauzino
IE: 001053078.00-11
Coobrigado: Marcos Tadeu Flauzino
CPF: 918.483.506-00
Origem: DF/Pouso Alegre
OBRIGACAO ACESSORIA - ARQUIVO ELETRONICO.
DECISAO: ACORDA a 1a Camara de Julgamento do CC/MG, a unanimidade, em julgar procedente o lancamento. Em seguida, tambem a
unanimidade, em acionar o permissivo legal para reduzir a multa isolada a 50% (cinquenta por cento) do seu valor nos termos do art. 53, 
3o c/c o  13 da Lei no 6763/75, ficando a reducao condicionada a que
seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo
de trinta dias, contado da publicacao da decisao irrecorrivel do orgao
julgador administrativo.
Sala das Sessoes, 26 de junho de 2012.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Luiz Fernando Castro Tropia - Relator
(*) Publicado novamente em virtude de retificacao da intimacao constante da publicacao do dia 14/7/2012
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
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17 320750 - 1