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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 601 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. registrada. Registro que se faz necessario tao-somente para fins de oposicao a terceiros (art. 1.333, paragrafo unico, do Codigo Civil) - o que nao e a hipotese dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053690-12.2018.8.19.0000 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0020596-40.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00551360 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA GOLDEN CROSS ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 AGDO: DALVA JACI BARBOSA DE JESUS ADVOGADO: MARCELO MARQUES DA SILVA OAB/RJ-137272 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. TUTELA PROVISORIA DEFERIDA. INEXISTENCIA DE TERATOLOGIA NA DECISAO. REFORMA PARCIAL DA DECISAO PARA POSSIBILITAR A EMPRESA QUE CUMPRA A DECISAO DE TUTELA ATRAVES DE ACERTOS DO VALOR DO BOLETO BANCARIO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES ATRASADOS PARA QUE HAJA O MINIMO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, AINDA QUE NO VALOR ESTABELECIDO NA DECISAO ATACADA. Controversia do processo originario que se refere a indices de reajuste nos valores dos premios mensais, pagos pelos beneficiarios, a titulo de contraprestacao contratual. O preenchimento, ou nao, dos requisitos entabulados pelo e. STJ, quando do julgamento do REsp no 1.568.244/RJ, e tema que demanda dilacao probatoria aprofundada. Apesar da necessidade de dilacao probatoria a magistrada entendeu pelo vies do direito constitucional a saude. Ausencia de teratologia da decisao. Tutela que pode se comprovar pelo aumento exagerado em exame superficial e que poderia gerar a dificuldade do agravante com 77 anos, em continuar a ter assistencia a saude. Presenca dos requisitos que, em tese, autorizariam a antecipacao da tutela. Necessidade de adequar a tutela a possibilidade de emissao de boletos pela empresa, no valor ali descrito, com possibilidade dos pagamentos atrasados, observando que nao se trata de uma acao de consignacao em pagamento e que ha a importancia do equilibrio financeiro do contrato. Quanto aos atrasados, a parte agravada deve observar a necessidade de consignacao determinada pelo juiz de primeiro grau, no valor ali descrito, se quiser manter a tutela. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047269-06.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001110-89.2018.8.19.0069 Protocolo: 3204/2018.00484206 - AGTE: MARGARETH MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGACAO DA AUTORA DE QUE NECESSITA DE EXAMES NAO DISPONIBILIZADOS PELO HOSPITAL. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA JA ESTA SENDO ATENDIDA POR HOSPITAL PERTENCENTE AO SUS E QUE NAO HA PROVA DA RECUSA DA REALIZACAO DOS EXAMES. RECURSO DA AUTORA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA. AUSENCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE RECUSA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM AS LESOES DA AGRAVADA OCORRERAM HA MAIS DE DOIS ANOS, O QUE AFASTA A URGENCIA DA MEDIDA. AGRAVANTE QUE JA ESTA SENDO ATENDIDA EM HOSPITAL DO SUS. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056168-90.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0002818-45.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00574933 - AGTE: ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO REP/P/S/INV MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO A LAVRATURA DE TOI E ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISAO QUE MERECE REFORMA, EIS QUE, NAS RELACOES JURIDICAS DE CONSUMO, BASTA QUE SEJA CONSTATADA A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DO CONSUMIDOR OU QUE SE VERIFIQUE A SUA HIPOSSUFICIENCIA PROBATORIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM SEU FAVOR. O DEFERIMENTO DA INVERSAO E PROVIDENCIA A SER ADOTADA FACULTATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. NO CASO CONCRETO, EM QUE DISCUTE A REGULARIDADE DAS COBRANCAS PERPETRADAS DE ACORDO COM O CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE RESIDENCIAL, BEM COMO A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE INDISPENSAVEL, CABENDO A CONCESSIONARIA AGRAVADA DEMONSTRAR, TANTO POR FORCA DA REDISTRIBUICAO DO MENCIONADO ONUS QUANTO EM RAZAO DA REGRA DO ART. 14, 3o, DO CDC, A REGULARIDADE DA COBRANCA E DO REFERIDO TOI. ADEMAIS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NAO TEM COMO CONSEQUENCIA LOGICA A NECESSARIA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL, CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ENUNCIADO 330 DA SUMULA DO TJRJ. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036552-32.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0046142-58.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00378041 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: RAPHAELA RODRIGUES RAMOS REP/P/S/MAE ROBERTA XAVIER RODRIGUES ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE OMISSOES. INOCORRENCIA. MANUTENCAO DO JULGADO. Inexistencia das ventiladas omissoes. Simples leitura do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos suscitados pelas embargantes e pertinentes a formacao de sua conviccao, decidindo, de forma fundamentada, pela manutencao do indeferimento da gratuidade de justica. Expressa mencao ao fato de que a documentacao adunada aos autos nao se prestava a comprovar a alegada hipossuficiencia ou que seu pagamento teria o condao de inviabilizar o reequilibrio economico da embargante. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. Desnecessidade de se espancar toda e qualquer tese ventilada pelas partes, mas somente aquelas que sejam

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