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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 144 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CUSTODIA CAUTELAR, POR FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA DO DECRETO PRISIONAL, PORQUE GENERICA A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME IMPUTADO, POR VIOLACAO AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DA DECISAO EM RAZAO DO REGIME EVENTUALMENTE A SER FIXADO, PELA CONDUTA SE AMOLDAR A DO ART. 37 DA LEI N.o 11.343/06, E OUTRAS QUESTOES DE MERITO, ALEM DE O PACIENTE POSSUIR CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.PRETENSAO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU A SUBSTITUICAO DA CUSTODIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NA FORMA DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE NEGA. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVANCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PRISAO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.PACIENTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSOCIADO AOS COMPARSAS ANDRE E FABIO, FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE 01 PISTOLA BROWNING, 9MM,01 COMPONENTE E 01 MUNICAO DE MESMOS CALIBRES, ALEM DE 02 RADIOS TRANSMISSORES. POLICIAIS QUE REALIZAVAM OPERACAO DE COMBATE AO TRAFICO EM LOCAL DOMINADO PELA FACCAO TERCEIRO COMANDO PURO, NA COMUNIDADE DO SAPO, QUANDO TIVERAM A ATENCAO DESPERTADA PARA DETERMINADOS INDIVIDUOS QUE SE EVADIRAM PARA UMA CASA, OPORTUNIDADE EM QUE, AO DILIGENCIAREM NO LOCAL, LOGRARAM PRENDER O PACIENTE E APREENDER OS ITENS DESCRITOS. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERACAO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PUBLICA.VIOLACAO AO PRINCIPIO DA HOMOGE-NEIDADE ENTRE A PRISAO CAUTELAR E EVENTUAL REGIME A SER IMPOSTO E ALEGACOES RELACIONADAS A DESCLAS-SIFICACAO DO TIPO PENAL, QUE ENVOLVEM EXAME DE MERITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA, INCOMPATIVEIS, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EVENTUAIS PRIMARIEDADE, BONS ANTECE-DENTES E RESIDENCIA FIXA QUE, POR SI SOS, NAO JUSTIFICAM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTODIA.MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS, ANTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, CUJA PENA MAXIMA PARA O CRIME DE ASSOCIACAO AO TRAFICO E SUPERIOR A 04 ANOS. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 161. HABEAS CORPUS 0068678-38.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0283789-75.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00707546 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA ( DP 969603-0) PACIENTE: FABRICIO FARIA E SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. Paciente preso em flagrante, em 30.11.18, pela suposta pratica do crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/06, quando tinha consigo 16g (dezesseis) gramas de "maconha" e teria sido visto por policiais militares em atitude, em tese, compativel com venda do material ilicito. Pretensao de revogacao da custodia cautelar. Alegacao de que nao foram indicadas na decisao as circunstancias concretas que fundamentem a necessidade da prisao preventiva, bem como de que a medida e desnecessaria, desproporcional e se caracteriza como antecipacao de pena, alem de violar o principio da homogeneidade, porquanto o paciente e primario e possuidor de bons antecedentes. Nao cabimento. A decisao hostilizada analisou as circunstancias concretas do evento, que ensejaram a identificacao da presenca do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis. Fundamentada a presenca dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem publica, bem como a conveniencia da instrucao criminal, nao se mostrando suficiente a garantir tal cenario a concessao de medidas alternativas a prisional. O paciente atuaria na pratica do comercio ilicito de entorpecentes, na companhia de outro individuo, em local bastante movimentado, qual seja, a praia da Barra da Tijuca. Como bem salientou a Magistrada que decretou a custodia cautelar, a quantidade de entorpecente apreendido, por si so, nao inviabiliza a imposicao e/ou manutencao da custodia cautelar, diante da constatacao de que as demais circunstancias concretas do evento autorizam tal medida. DENEGACAO DA ORDEM pleiteada e manutencao da custodia cautelar do Paciente. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 162. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0073600-05.2007.8.19.0002 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0073600-05.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00699329 - RECTE: MARCELO ANDRADE BONIN DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DIEGO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, 2o, INCISOS I, III E IV, DO CP.DECISAO DE PRONUNCIA. Narra a denuncia que o recorrente e correu, agindo em comunhao de acoes e designios entre si e com outros individuos ainda nao identificados, com animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra quatro vitimas, as quais foram a causa de suas mortes. As quatro vitimas (de agressao e PAF) foram encontradas no interior de um veiculo Palio que havia sido roubado anteriormente. Delitos cometidos por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa das vitimas. Consta que o proprietario do veiculo teria sido vitima de roubo, seguido de sequestro, com outras tres pessoas. Cumpre registrar que o recorrente e correu sao lideres da Comunidade do Caramujo e integrantes da faccao criminosa "Comando Vermelho". Desmembramento do feito. NAO HA COMO PROSPERAR O PLEITO PERSEGUIDO PELO RECORRENTE. Pedido de despronuncia, por ausencia de materialidade e indicios suficientes de autoria. Pretensao que nao merece prosperar. Materialidade e indicios suficientes de autoria demonstrados. Prova oral e outros elementos de conviccao que canalizam o julgamento pelo Tribunal Popular. Questao a ser submetida ao juiz natural da causa. Mero juizo de admissibilidade da acusacao. No caso, a julgadora limitou-se a efetuar um exame perfunctorio das provas, a fim de nao influenciar a decisao dos jurados. Aplicacao do art. 413 do CPP. Precedentes. Absolutamente prematura qualquer analise mais aprofundada sobre a questao fatica. Nesta fase a duvida deve ser dirimida em favor da sociedade, em observancia ao principio do in dubio pro societate.A luz do art. 5o, XXXVIII, "d" da CRFB, cabera ao citado Conselho, juiz natural da causa, formar seu convencimento acerca da autoria imputada ao recorrente. No que tange a negativa de autoria alegada pelo recorrente, ao argumento de que se encontrava preso na epoca dos fatos (28/10/07), verifica-se, neste sentido, a existencia de colidencia de informacoes acerca da sua prisao, o que de fato nao se desconhece. No entanto, ainda nao foi possivel apurar se o recorrente foi mandante ou um dos executores dos delitos de

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