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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR OAB/RJ-128480 PACIENTE: CLOVES TEODORO RODRIGUES CAETANO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAGE - REGIONAL DE INHOMIRIM CORREU: HARINSON DE FREITAS CESAR Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2.o, II, E 2.o-A, I, DO CODIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTACAO LEGAL DO DECRETO PRISIONAL, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTODIA CAUTELAR E PORQUE O PACIENTE OSTENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.PRETENSAO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU A APLICACAO DE

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