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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 269 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. se possivel devolver valores indevidamente pagos, negou-se a faze-lo. Mesmo assim considerando-se, ciente em agosto de 2015, da cobranca indevida, a ora apelante, propos a acao, apenas em maio de 2016, dez meses depois, ultrapassado em muito, o prazo decadencial de noventa dias. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0055797-68.2015.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0055797-68.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00441449 - APELANTE: MARIA JOSE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO OAB/RJ-185405 APELADO: ELETRONICA RIVER LTDA ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO OAB/RJ-027220 APELADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO OAB/RJ-038497 APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES OAB/SP-175513 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. Aparelho de televisao que apresentou defeito. Inviabilidade do conserto. Pedido de pagamento da diferenca entre o valor pago a epoca e o valor atual do bem. Devolucao da quantia do produto a vista registrada em nota fiscal como estipulado em contrato de garantia estendida. Inocorrencia de dano materia e moral. Improvimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0170102-67.2011.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0170102-67.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00417230 - APELANTE: CLAUDIONOR DA ROCHA PINTO FILHO APELANTE: THELMA SIMONE PEREIRA CECIO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-001451A APELANTE: ARTHUR MASELLI FILHO (RECURSO ADESIVO) APELANTE: NEUSA MARIA CABRAL MASELLI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES DELGADO OAB/RJ-147688 ADVOGADO: ALEXANDRE ATILIO RODRIGUES COSTA OAB/RJ-188925 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUCAO E REINTEGRACAO. OCUPACAO INDEVIDA. DEVIDA A INDENIZACAO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO. LITIGANCIA DE MA-FE CONFIGURADA. Recursos contra sentenca de procedencia parcial em acao resolutoria de contrato de compra e venda de imovel na qual pretendem os autores a reintegracao do bem objeto da avenca, assim como a condenacao dos reus ao pagamento de indenizacao relativa a ocupacao que sustentam indevida, dos encargos referentes ao periodo em que esta perdurou, sem prejuizo da cominacao de multa para eventual descumprimento do comando judicial. Inexiste qualquer justificativa para o reconhecimento da alegada nulidade processual, ja que os reus tiveram a sua disposicao tempo mais que suficiente para trazer aos autos a documentacao capaz de comprovar qualquer fato desconstitutivo do direito dos autores e nao o fizeram. Ademais, os reus nao apontam de forma clara e objetiva o efetivo prejuizo por eles suportando com a ausencia de publicacao do ato ordinatorio, e sem prova do prejuizo nao ha como se acolher a alegacao de nulidade. Ausencia de contradicao no julgamento da reconvencao, o qual foi objetivamente fundamentado, admitindo a regularidade da aplicacao da clausula contratualmente prevista no sentido da perda de metade do preco pago em favor do alienante na hipotese de descumprimento, tendo sido o inadimplemento confessado pelos reconvintes. Pretensao dos autores de se ver ressarcidos na proporcao da privacao do uso e do gozo da propriedade, com a fixacao de um valor mensal a ela correspondente, e de todo congruente, devendo-se, em liquidacao de sentenca e por meio de arbitramento, encontrar um valor correspondente a uma locacao de imovel similar, na mesma localidade, conforme praticado pelo mercado no periodo da ocupacao indevida. Evidente a litigancia de ma-fe dos reus, visto que o presente recurso tem intuito manifestamente protelatorio, objetivando estender ao maximo o tempo do processo e da ocupacao indevida, sendo inafastavel a aplicacao da multa no valor de um por cento sobre o valor corrigido da causa. Desprovido o primeiro apelo, provido o segundo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, E, TAMBEM, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0180963-73.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0180963-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00563057 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELADO: MARIA CONCEBIDA SILVA PORTO ADVOGADO: ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA OAB/RJ-084003 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. Saude. Obrigacao de fazer consubstanciada na autorizacao para exame de ressonancia magnetica c/c pleito de dano moral. Sentenca, procedencia, confirmando a decisao que antecipou os efeitos da tutela e condenando o reu a pagar a autora, o valor de R$ 3.000,00, a titulo de compensacao moral. Recurso. Sentenca que se confirma. Consignou-se evidenciado o direito da apelada, seja por perfeitamente adimplente com a sua obrigacao contratual, seja por apresentar dores cronicas nos joelhos, tendo o medico assistente solicitado a realizacao do exame em questao para uma melhor avaliacao do quadro clinico. Ademais, nao prospera a tese defensiva, de que sem eiva de ilegalidade a negativa, vez que se trata de contrato anterior a edicao da Lei no 9.656/98, e, portanto, nao " adaptado " aos moldes desta. Denota-se da prova coligida, que, a apelada solicitara a realizacao do mesmo tipo de exame, ressonancia magnetica, e a apelante, efetivamente, os autorizara. Dessarte, se preteritamente, nao havia obice ao que pretende a apelada, fizera solicitacoes e fora prontamente atendida, ao menos em quatro ocasioes distintas, inclusive um deles, identico ao indicado pelo laudo acostado ( ressonancia magnetica de joelho esquerdo ), razao plausivel qualquer ha para que, a apelante, agora, negue tal direito. Evidenciado o dano moral. Como ressaltado, ausente justificativa a ensejar a negativa de autorizacao do exame em questao. Condenacao fixada em tres mil reais. Valor que, de forma alguma, soa exacerbado. Ao contrario, razoavel e proporcional. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0276935-70.2015.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0276935-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00563971 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: DULCINEA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/RJ-144751 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Acao de cobranca. Seguro obrigatorio DPVAT. Com relacao aos honorarios periciais, que foram homologados pelo Juizo a quo em 1.000 (um mil) UFIR-RJ, equivalendo ao valor de R$ 3.293,90 (tres mil, duzentos e noventa e tres reais e noventa centavos), no atual exercicio financeiro, alega a seguradora re, ora apelante, ser exorbitante o montante homologado, ja que o trabalho realizado pelo experto nao comporta grau de complexidade que

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