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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. REPRESENTACAO POR INFRACAO ADMINISTRATIVA. MULTA DO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Na hipotese, restou demonstrado que o genitor deixou de cuidar satisfatoriamente da higiene da filha menor, a qual frequentava a escola com excesso de pediculose, alem de castiga-la fisicamente em excesso. Genitor que, voluntariamente, deixou

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