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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 190 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00459202 - APELANTE: SANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADO: ULISSES DA CONCEICAO BARRETO OAB/RJ-169319 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.INDENIZACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVACAO INDEVIDA. MUTUO BANCARIO.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA.1) INADIMPLENCIA DAS PRESTACOES PACTUADAS QUE AUTORIZA A INSCRICAO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SUMULA N.o 90, DO TJERJ.2) A LIMITACAO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DA APELANTE FOI DETERMINADA EM ACAO JUDICIAL POR ELA PROMOVIDA EM FACE DE OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS, NAO TENDO A APELANTE INCLUIDO O APELADO NO POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL. INEFICACIA DA DECISAO EM RELACAO AO APELADO. ART. 115, II, DO C.P.C.3) EXISTENCIA DE ANOTACOES ANTERIORES. VERBETE SUMULAR N.o 385, DO STJ: Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 084. APELACAO 0372671-18.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0372671-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00468332 - APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS APELADO: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/RJ-085211 ADVOGADO: MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-156744 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADIMINISTRATIVO.ACAO ANULATORIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. Irresignacao recursal contra a sentenca de extincao de execucao fiscal com base na ausencia de proporcionalidade. Violacao de interesse difuso dos consumidores que impoe a atuacao fiscalizatoria da autarquia de carater reparatorio e inibidor, na protecao consumerista, mas, que deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade ja que nao ha indicio de reincidencia e de grave lesao. Multa que nao deve ser anulada, mas, ter o valor reduzido, com a proporcional diminuicao da condenacao sucumbencial. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR USOU DA PALAVRA A DRA.MARIA LUCIANA PELO APELADO. 085. APELACAO 0384770-59.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0384770-59.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00028155 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS APELADO: ANTONIO CARLOS ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNACAO DO AUTOR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DO DEMANDANTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INSURGENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.O ESTADO BRASILEIRO, INDISTINTAMENTE POR TODOS OS ENTES QUE O COMPOEM, TEM O DEVER DE PRESTAR A ASSISTENCIA NECESSARIA AS PESSOAS CARENTES, INCLUSIVE FORNECENDO MEDICAMENTOS E INSUMOS, COM A REALIZACAO DOS EXAMES NECESSARIOS, INTERNACAO E/OU PROCEDIMENTOS CIRURGICOS INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DE MOLESTIAS CRONICAS. SUMULA No 65, DO TJRJ. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO AUTOR DEMONSTROU, DE FORMA IRREFUTAVEL, A NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, ALEM DA INTERNACAO. DESCABIDA A CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, POR FORCA DO ARTIGO 381, DO CODIGO CIVIL. CORRETA A CONDENACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA DA JUDICIARIA, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NA SUMULA 145, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO PARA ISENTA-LO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSARIO, MANTEM-SE A SENTENCA, NOS DEMAIS TERMOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 086. APELACAO 0411675-38.2010.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0411675-38.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720777 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APELADO: MARIA NELI RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES OAB/RJ-111044 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. POLICIAL MILITAR. ACAO DE REVISAO DE PENSAO INTENTADA PELA VIUVA DO DE CUJUS. OBITO OCORRIDO NO ANO DE 2001. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. APELO DO RIOPREVIDENCIA.AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, 7o, DA CRFB/88, QUE RECONHECE O DIREITO A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO NA CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.DIREITO A REVISAO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE QUE IGUALMENTE SE RECONHECE, CONSIDERANDO-SE A PARIDADE QUE BENEFICIA A AUTORA, NA FORMA DO JA MENCIONADO ARTIGO 40 7o, DA CARTA MAGNA REPUBLICANA,DETERMINANDO-SE, ASSIM, O PAGAMENTO DO BENEFICIO COMO "SE VIVO FOSSE" O INSTITUIDOR DA PENSAO. VERBA HONORARIA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NA SUMULA No111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REFORMA DA SENTENCA NESSE TOCANTE. PECULIO POST MORTEM QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM INSURGENCIA DA APELADA, TAL COMO CONSIGNADO PELO JUIZO A QUO NA SENTENCA, NAO PROCEDENDO O INCONFORMISMO DO APELANTE, QUANTO A ESTE PONTO, JA QUE A MESMA SENTENCA NAO ESTABELECEU TAL CONDENACAO CONTRA O RECORRENTE. CALCULO DOS JUROS E DA CORRECAO MONETARIA QUE DEVERA OBSERVAR O PREVISTO NO ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI No 11.960/2009 - QUE PREVE A APLICACAO DO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE POUPANCA (TR) - SENDO QUE, EM RELACAO A CORRECAO MONETARIA, A CONTAR DE 25.03.2015, DEVERA INCIDIR O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 087. APELACAO 0411694-73.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0411694-73.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635566 - APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: JOAO JOAQUIM

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