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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 188 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 074. APELACAO 0105193-40.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0105193-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00525612 - APTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA CASTRO ADVOGADO: MATHEUS SOUSA CASTRO OAB/RJ-201696 ADVOGADO: FELIPE FROTA AGUIAR PIZARRO DRUMMOND OAB/RJ-182881 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACAO DE ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. Nao ha elementos capazes de romper a presuncao de legalidade do ato administrativo que afere a recusa em se submeter ao teste do bafometro. Aplicacao da Lei 12760/2012. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 075. APELACAO 0193563-92.2016.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193563-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00577484 - APELANTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM) ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA OAB/DF-015816 ADVOGADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS OAB/DF-031652 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELA RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 076. APELACAO 0251772-20.2017.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0251772-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598386 - APTE: CIRLETE COUTO RAIMUNDO ADVOGADO: ANDREA SOARES DA CONCEICAO FREIXO OAB/RJ-135895 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. INSTALACAO DE HIDROMETRO E FORNECIMENTO DE AGUA.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. SERVICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE AGUA.LEGITIMIDADE ATIVA DA MORADORA DO IMOVEL, CONSUMIDORA FINAL DO SERVICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONARIA.AUSENCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO NA LOCALIDADE ONDE RESIDE A AUTORA CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO PELA CONCESSIONARIA DE AGUA E ESGOTO ANTE A INEXISTENCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA. NECESSIDADE DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BASICA DE COMPETENCIA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, INSERIDAS NO AMBITO DO PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.IMPROCEDENCIA QUE SE IMPOE.MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM RAZAO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, 11, DO N.C.P.C.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 077. APELACAO 0258262-88.2013.8.19.0004 Assunto: Divisao e Demarcacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0258262-88.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00362776 - APELANTE: LECY DE ASSUMPCAO BARROSO APELANTE: PAULO ROBERTO FERNANDES BARROSO APELANTE: REGINA CELIA BARROSO DA CUNHA APELANTE: SANDRA HELENA BARROSO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-122366 ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-114052 APELADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM NAZARETH ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA OAB/RJ-157726 APELADO: JEZIEL AZEVEDO TAVARES Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.NUNCIACAO DE OBRA NOVA. INICIO DE CONSTRUCAO QUE DANIFICOU O MURO E CALCADA DO IMOVEL VIZINHO.ACAO AJUIZADA EM FACE DO POSSUIDOR E DOS PROPRIETARIOS.PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DOS PROPRIETARIOS ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZAO DA VENDA ANTERIOR DO IMOVEL QUE NAO FOI LEVADA A REGISTRO COMPETENTE, SUSTENTANDO, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NAO FOI DEFERIDA A DENUNCIACAO DA LIDE AOS ATUAIS PROPRIETARIOS.ILEGITIMIDADE DOS ANTIGOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL.POLO PASSIVO DA ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA E ATRIBUIDO GENERICAMENTE AO DONO DA OBRA, NAO HAVENDO LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETARIO DO IMOVEL. PRECEDENTES DO S.T.J.COMPROVACAO DA ALIENACAO DO IMOVEL EM DATA ANTERIOR AO INICIO DAS OBRAS, NAO HAVENDO RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS PROPRIETARIOS SOBRE A CONSTRUCAO.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 078. APELACAO 0282751-96.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0282751-96.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00481819 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APELADO: BRUNO GARCIA BRAGA ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS OAB/RJ-154416 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADIMINISTRATIVO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DETERMINACAO DE CONCLUSAO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Aplicacao do principio da duracao razoavel do processo que atinge os procedimentos administrativos. Requerimento apresentado em 2016, cujo prazo de sessenta dias a fluir do transito em julgado desta decisao se mostra razoavel e proporcional. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 079. APELACAO 0291264-58.2013.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0291264-58.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00561149 - APELANTE: CLAUDIO LUIZ ROSA DE CAMPOS ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA OAB/RJ-001157 APELADO: FLAVIO DE MELO PAIXAO ADVOGADO: JORGE LUIS PEREIRA DE MELO DE QUEIROZ OAB/RJ-154546 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCACAO NAO

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