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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 223/2018 Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 13 de agosto 158 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: terca-feira, 14 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. No REsp. 1.495.146, o STJ, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, quanto aos debitos previdenciarios, o indice de correcao monetaria e o INPC e os juros os da caderneta de poupanca. Os honorarios de sucumbencia foram fixados em 10% do valor da condenacao sobre as parcelas vencidas, respeitando-se os percentuais legais do art. 85, 2o e 3o, do CPC/15. Sentenca que se reforma em parte apenas para fixar os indices relativos aos juros e correcao monetaria. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0276574-24.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0276574-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00356084 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). MARIA RITA FERRAGUT OAB/SP-128779 ADVOGADO: PRISCILA TRISCIUZZI MESSIAS DOS SANTOS OAB/SP-308253 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Embargos a Execucao Fiscal. ISS. Alegacao de inconstitucionalidade e de ilegalidade na imputacao de cobranca de ISS em servicos bancarios relativos a cobranca de tarifa de adiantamento ao depositante. Sentenca de improcedencia. Apelacao do executado-embargante. Constitucionalidade da lista anexa de servicos prevista em lei complementar ja analisada pelo STF, declarando-a constitucional (RE 254.559). Julgamento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.111.234) que preve que as listas de servicos para cobranca de ISS sao taxativas no plano vertical, porem pode haver interpretacao extensiva no plano horizontal, de modo que servicos congeneres aos previstos nas listas anexas do DL 406/68 ou da LC 56/87 possam sofrer a incidencia da cobranca do ISS. Entendimento consolidado no verbete sumular 424 do STJ: E legitima a incidencia de ISS sobre os servicos bancarios congeneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e a LC n. 56/1987. Extensao da sumula a LC 116/03, que revogou as listas do DL 406/68 e da LC 56/87, substituindo-as. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0398538-13.2015.8.19.0001 Assunto: Liberacao de Veiculo Apreendido / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0398538-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00366952 - APELANTE: JOSE ESTEVAO DOS SANTOS MESQUITA ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY OAB/RJ-056410 ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA MESQUITA OAB/RJ-153912 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. Apreensao de veiculo que transitava sem licenca. Agendamento da vistoria realizado apos a data limite do calendario. Impetrante que postula a liberacao incondicional do veiculo independente de recolhimento de taxas e tributos, sustentando a inconstitucionalidade da norma que ensejou a apreensao. Ausencia de comprovacao de ilegalidade do ato. Inexistencia de direito liquido e certo do impetrante. Licitude da conduta da Administracao Publica em condicionar a liberacao do veiculo ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas. Dilacao probatoria que nao e cabivel neste writ.Precedentes desta E.Corte e do E. STJ. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0459025-80.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0459025-80.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00004811 - APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ APELANTE: ELIANE RIJO GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. DETERMINACAO DA 3a VICE-PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 1.030, II DO CPC/2015 PARA REALIZACAO DE JUIZO DE RETRATACAO EM FUNCAO DE SUPOSTA DIVERGENCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STF EM REPERCUSSAO GERAL. Tese 315 que reproduz o verbete sumular vinculante 37 (Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia). Impossibilidade de juizo de retratacao. Acordao que segue a tese do STF e observa entendimento jurisprudencial consolidado em sumula do proprio TJRJ (Sumula 150: As gratificacoes concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, atraves dos processos administrativos No. E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razao do seu carater geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificacao de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratorio, nao se incluindo, outrossim, no referido carater geral, a Gratificacao Extraordinaria criada pela Lei 3.834/2002, em razao de sua natureza especifica e transitoria, de feicao pro labore faciendo). O recurso representativo da controversia nao se aplica ao caso dos autos em razao de situacoes faticas e juridicas distintas. A gratificacao de encargos especiais (GEE) possui carater generico e natureza juridica de verba remuneratoria, sendo direito de servidores ativos e inativos, caso contrario haveria afronta ao principio constitucional da isonomia entre os servidores publicos. MANUTENCAO DO JULGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEIXOU-SE DE EFETUAR O JUIZO DE RETRATACAO, MANTENDO-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0012911-02.2015.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0012911-02.2015.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00375735 - APELANTE: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-081653 APELADO: JOSE SIMOES DE LIMA ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA OAB/RJ-122210 ADVOGADO: WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR OAB/RJ-121038 APELADO: AGUAS QUENTES COUNTRY CLUBE Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. Acao indenizatoria em que o promitente comprador alega que sofreu danos decorrentes de injustificado atraso de 5 anos na entrega do imovel comprado na planta. Argumento da parte re para eximir-se de sua responsabilidade foi o fato da suposta ocorrencia de fortuito interno ou forca maior, consistente nas chuvas sucedidas na Regiao Serrana e no inadimplemento de mais de 30% dos adquirentes. Fortuito interno decorrente do risco do empreendimento da parte re. Nenhuma das razoes elencadas pela recorrente sao capazes de justificar minimamente um atraso de mais de 5 anos na conclusao da obra do empreendimento, isso ja sendo considerado o prazo de tolerancia para a entrega do imovel. Enunciado de Sumula n.o 94 do TJ/RJ. Lucros cessantes devidos, na

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