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Data13/07/2012 08:25     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2 de 13/07/2012 (4613064)

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VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007147
No ORDEM:03.01.2012/002881
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ASSUNTO:BANCARIOS
REQUERENTE:ROGERIO TONIOL GOBATI
ADVOGADO:298185/SP - ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS DE FARIA
Requerido:BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007148
No ORDEM:03.01.2012/002882
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ASSUNTO:BANCARIOS
REQUERENTE:MARCOS ANTONIO MAZETTI
ADVOGADO:298185/SP - ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS DE FARIA
Requerido:BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007149
No ORDEM:03.01.2012/002883
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ASSUNTO:BANCARIOS
REQUERENTE:GUSTAVO HENRIQUE LEMES GONCALVES
ADVOGADO:298185/SP - ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS DE FARIA
Requerido:BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1223

639

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007150
No ORDEM:21.01.2012/000237
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ASSUNTO:GRATIFICACOES E ADICIONAIS
REQUERENTE:OLENO CARLOS FARIA GARZELLA
ADVOGADO:303481/SP - DANIELLA MARIA DOS SANTOS
Requerido:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007151
No ORDEM:21.01.2012/000238
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ASSUNTO:GRATIFICACOES E ADICIONAIS
REQUERENTE:OSCAR MARQUES QUIRINO
ADVOGADO:303481/SP - DANIELLA MARIA DOS SANTOS
Requerido:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007152
No ORDEM:03.01.2012/002884
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
ASSUNTO:INDENIZACAO POR DANO MORAL
REQUERENTE:ENILDO CESAR ESTRICANHOLI
Requerido:PLANETAOFERTAS.COM.BR E OUTRO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:297.01.2012.007153
No ORDEM:01.01.2012/000552
CLASSE:CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO
ASSUNTO:DISSOLUCAO
REQUERENTE:L. F. A. F. E OUTRO
ADVOGADO:216313/SP - RAFAEL PEREIRA TERRERI
Requerido:J. D. C.
VARA:1a. VARA JUDICIAL

1a Vara
1o OFICIO JUDICIAL
Forum de Jales - Comarca de Jales
JUIZ: EDUARDO HENRIQUE DE MORAES NOGUEIRA
297.01.2006.005584-8/000000-000 - no ordem 533/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO
NOSSA CAIXA S/A X MAURO JOSE DOS SANTOS-EPP E OUTROS - Fls. 190 - Ciencia as partes acerca dos documentos
apresentados pelo sistema INFOJUD, os quais encontram-se arquivados em pasta propria, requerendo o exequente o que de
direito. - ADV KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/SP 178033 - ADV PAULA RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 221271 - ADV
JOAO APARECIDO PAPASSIDERO OAB/SP 90880
297.01.2007.000565-4/000000-000 - no ordem 53/2007 - Procedimento Ordinario - Interesse Particular - AILTON VIEIRA DE
SOUZA X PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Fls. 257 - Diante da peticao de fls. 256, requisite-se por meio de precatorio o
pagamento do valor apurado a fls. 252/253. (o Advogado deve providenciar a juntada do numero de seu CPF aos autos para a
expedicao do precatorio). - ADV ANDRESA CRISTINA LIMONI SILVERIO OAB/SP 190869 - ADV WENDEL RICARDO NEVES
OAB/SP 168852 - ADV NILTON HIGASHI JARDIM OAB/SP 213768 - ADV MARCIO ARJOL DOMINGUES OAB/SP 238681 - ADV
IZAIAS BARBOSA DE LIMA FILHO OAB/SP 67892 - ADV ORIVALDO ZUPIROLLI OAB/SP 194678
297.01.2007.003405-4/000000-000 - no ordem 343/2007 - Procedimento Ordinario - Fornecimento de Energia Eletrica COMERCIAL SAKASHITA DE SUPERMERCADOS LTDA X ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVICOS S/A - Fls. 407 - Fls.
377/406: Cumpra-se a decisao de fls. 363, in fine. - ADV LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD OAB/SP 108543 - ADV JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
297.01.2008.010196-4/000000-000 - no ordem 970/2008 - Procedimento Ordinario - Restabelecimento - JOSE CABARSE
DE AZEVEDO X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 636 - Manifeste-se o autor acerca da peticao/
comprovante de deposito de fls. 634/635. Int. - ADV JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES OAB/SP 78762 - ADV MARCUS
VINICIUS ALVAREZ URDIALES OAB/SP 256744 - ADV DANTE BORGES BONFIM OAB/BA 21011 - ADV WILSON URSINE
JUNIOR OAB/MG 65799 - ADV GABRIEL HAYNE FIRMO OAB/MG 103609 - ADV DANTE BORGES BONFIM OAB/BA 21011
297.01.2009.006502-3/000000-000 - no ordem 650/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - ANTONIO
LUIS MORANDIN X VANIA ROMI NALINI - Fls. 114 - Por ora, aguarde-se resposta do oficio expedido a fls. 110. Int. - ADV
VIVIANE CARDOSO GONCALVES CASTANHEIRA OAB/SP 195620

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297.01.2009.007601-0/000000-000 - no ordem 773/2009 - Execucao de Alimentos - Alimentos - L. L. N. X C. H. D. S. N. - Fls.
234 - Inicialmente, expeca-se mandado de levantamento judicial do valor depositado a fls. 221 em favor do exequente. Apos,
abra-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justica. - ADV SILMARA PORTO PENARIOL OAB/SP 190786 - ADV ROGERIO
AUGUSTO GONCALVES DE BARROS OAB/SP 284312 - ADV MARCELO FERNANDO DACIA OAB/SP 296491
297.01.2009.007601-0/000000-000 - no ordem 773/2009 - Execucao de Alimentos - Alimentos - L. L. N. X C. H. D. S. N. - Fls.
237 - Diante da manifestacao favoravel do Dr. Promotor de Justica a fls. 236, homologo, por sentenca, o acordo de fls. 232/233,
determinando que se aguarde em cartorio pelo prazo do cumprimento do acordo, nos termos do topico final do despacho de
fls. 185. Desde ja ficam as partes cientes que decorrido o prazo para cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30
dias, o processo sera extinto independentemente de nova intimacao, porquanto o silencio caracteriza presuncao do efetivo
cumprimento do pactuado. - ADV SILMARA PORTO PENARIOL OAB/SP 190786 - ADV ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE
BARROS OAB/SP 284312 - ADV MARCELO FERNANDO DACIA OAB/SP 296491
297.01.2009.007864-0/000000-000 - no ordem 797/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Rural - Agricola/Pecuario
- BANCO CNH CAPITAL S.A X DEJAIR TRANQUERO MENDONCA E OUTROS - Decorreu o prazo de 15 (quinze) dias do
sobrestamento do feito deferido a fls. 142. Manifeste-se o exequente conforme determina cao de fls. 142. - ADV AMANDIO
FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP 107414 - ADV MARIA LUCILIA GOMES OAB/SP 84206 - ADV JULIANA PORCIONATO
PEREIRA OAB/SP 277249
297.01.2009.009281-2/000000-000 - no ordem 945/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - VALDINEI ANTONIO
TISO -PNEUS- ME X JOSIANE VALERIA DA SILVA - Fls. 188 - Vistos - Diante da manifestacao de fls. 187, expeca-se mandado
de constatacao e penhora conforme requerido pelo exequente. Int. - ADV REINALDO TADEU CANGUEIRO OAB/SP 150533 ADV JOAO APARECIDO PAPASSIDERO OAB/SP 90880 - ADV CLAYTON PEREIRA COLAVITE OAB/SP 258666
297.01.2009.010166-1/000000-000 - no ordem 1052/2009 - Mandado de Seguranca - Gratificacoes de Atividade - JOSE
ANTONIO COLOMBINI X DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA EM JALES-SP - Fls. 269 - Vistos...Oficie-se a Autoridade
Coatora, para integral cumprimento da sentenca proferida a fls.147/151 e confirmada pelo V. Acordao de fls.186/193.Int e dilig. ADV AISLAN DE QUEIROGA TRIGO OAB/SP 200308 - ADV ROSANA MARTINS KIRSCHKE OAB/SP 120139
297.01.2010.001173-4/000000-000 - no ordem 143/2010 - Procedimento Sumario - Especies de Contratos - JOSE PEREIRA
LACERDA X MAXLIFE- PURIFICADORES DE AGUA E OUTROS - Fls. 168 - Fls. 167: Atente a serventia. Aguarde-se o transito
em julgado da sentenca de fls. 164. - ADV LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE OAB/SP 286220 - ADV ANDRESA PORTELA
CANDIDO OAB/SP 273469 - ADV CARLA CRISTINA TAKAKI OAB/PR 45188
297.01.2010.003756-3/000000-000 - no ordem 434/2010 - Procedimento Ordinario - Investigacao de Paternidade - M. E.
B. P. X R. R. - Fls. 64 - Manifeste-se a autora acerca dos oficios de fls. 58/63, requerendo o que de direito. - ADV ACACIO
MARTINS LOPES OAB/SP 147755
297.01.2011.002268-2/000000-000 - no ordem 282/2011 - Inventario - Inventario e Partilha - HEDER DOS SANTOS PEREIRA
E OUTROS X NIVALDO DONIZETH PEREIRA - Fls. 241 - Vistos...Diante da manifestacao das partes, designo audiencia, nos
termos do artigo 125, IV, do Codigo de Processo Civil, para o dia 25 de julho de 2012, as 10:45 horas.Intimem-se a todos. Int
e dilig. - ADV BENEDITO TONHOLO OAB/SP 84036 - ADV YASMINE ALTIMARE SILVA CRUZ OAB/SP 243367 - ADV EDSON
LUIZ SOUTO OAB/SP 297150 - ADV YASMINE ALTIMARE SILVA CRUZ OAB/SP 243367
297.01.2011.005835-7/000000-000 - no ordem 714/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Inadimplemento - CERAMICA
CRISTOFOLETTI LTDA. X NEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES JALES - ME - Fls. 89 - Indefiro o pedido de fls. 87 in fine por
falta de amparo legal. No mais, oficie-se determinando que, apos a liquidacao do debito junto a Caixa Economica Federal/Caixa
Consorcios, seja reservado e depositado nestes autos o valor remanescente obtido com o leilao do imovel descrito a fls. 84. ADV ANDRE SOCOLOWSKI OAB/SP 274544
297.01.2012.000653-0/000000-000 - no ordem 65/2012 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca
- J&L ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS X POTENDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS
E FARINHA LTDA - Fls. 450 - Vistos - A alegacao da re exarada a fls. 326/328 de que a incorporacao da Potenday Industria e
Comercio de Subprodutos e Farinha Ltda pela Phenix S/A nao supriu a personalidade juridica propria da empresa contradiz sua
propria afirmativa constante da contestacao de fls .243/248. Ademais, reconhecida a incorporacao pela sentenca de fls. 300/301
e tendo esta ja transitado em julgado (fls. 311) nao ha mais qaue se discutir a responsabilidade da empresa Phenix S/A. No
mais, o valor que ultrapassa a execucao ja foi desbloqueado conforme demonstrativo de fls. 323/324, de tal sorte que indefiro
in totum o pedido de fls. 325/328. Por fim de-se ciencia as partes dos oficio e documentos de fls. 334/449.Int. - ADV EDUARDO
DEL RIO OAB/SP 143574 - ADV JOAO SILVEIRA NETO OAB/SP 92161 - ADV MARCELO CORREA SILVEIRA OAB/SP 133472
- ADV RODRIGO MAZETTI SPOLON OAB/SP 147140 - ADV MARCIO CORREA SILVEIRA OAB/SP 210221 - ADV RODRIGO
MAZETTI SPOLON OAB/SP 147140
297.01.2012.000653-0/000000-000 - no ordem 65/2012 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca
- J&L ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS X POTENDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS
E FARINHA LTDA - Fls. 452 - Vistos - Efetivada ipso iure a penhora, pela informacao de deposito judicial de fls. 451, por meio
do sistema BACENJUD, determino que se intime a executada Potenday Industria e Comercio de Subprodutos e farinha Ltda
incorporada pela Phenix S/A da penhora realizada. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 450. Int. (Foi realizado bloqueio
de R$ 57.260,00 pertencente a PHENIX S/A fica assim a executada incorporada por PHENIX S/A intimada na pessoa de seu
Advogado) - ADV EDUARDO DEL RIO OAB/SP 143574 - ADV JOAO SILVEIRA NETO OAB/SP 92161 - ADV MARCELO CORREA
SILVEIRA OAB/SP 133472 - ADV RODRIGO MAZETTI SPOLON OAB/SP 147140 - ADV MARCIO CORREA SILVEIRA OAB/SP
210221 - ADV RODRIGO MAZETTI SPOLON OAB/SP 147140
297.01.2012.001947-7/000000-000 - no ordem 200/2012 - Procedimento Ordinario - Reajustes de Remuneracao, Proventos
ou Pensao - BRUNA ABEL SANGALI X INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JALES - IMPSJ - Fls. 133 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Manifeste-se a autora acerca da peticao/documentos de fls. 129/132. Int. - ADV ANDRE MANOEL DE CARVALHO OAB/SP
228530 - ADV ANE KELI SANTANA DE CARVALHO OAB/SP 277406 - ADV CRISTIANE LUIZA THOMAZ FURLANI OAB/SP
294345
297.01.2012.001999-0/000000-000 - no ordem 190/2012 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria
- BANCO FICSA S.A. X IVANETE CARDOSO PALMA - Fls. 42 - Manifeste-se o requerente acerca da certidao do Oficial de
Justica de fls. 41. Int. (...deixei de dar integral cumprimento ao presente mandado tendo em vista nao haver comparecido
representante legal da requerente a fim de, se localizado o veiculo, aceitar o seu deposito e, se for o caso, oferecer os meios
para a apreensao.) - ADV LUIS GUSTAVO BUOSI OAB/SP 165025
297.01.2012.002497-8/000000-000 - no ordem 230/2012 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - SANDRA REGINA
DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS X ADAUTO CARLOS DE ARAUJO - Fls. 67 - Recebo a peticao de fls. 64/65 como retificacao
as primeiras declaracoes. Tornem os autos a Fazenda do Estado de Sao Paulo para manifestacao. Int. - ADV MICHELE STEIN
DELLA TORRE OAB/SP 245875
297.01.2012.003763-5/000000-000 - no ordem 322/2012 - Cautelar Inominada - Titulos de Credito - ANDERSON HONORATO
FRANCO X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - O mandado de levantamento judicial encontra-se a disposicao - ADV
LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE OAB/SP 286220 - ADV GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO OAB/SP 206793
297.01.2012.003989-8/000000-000 - no ordem 334/2012 - Exibicao - Liminar - JOAO BERNARDINO DOS SANTOS X BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Expeca-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 28 a favor do Advogado
do autor. Apos remetam-se os autos ao contador judicial para conta de custas, intimando-se o Banco para pagamento. - ADV
LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE OAB/SP 286220 - ADV GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO OAB/SP 206793
297.01.2012.004266-6/000000-000 - no ordem 357/2012 - Procedimento Sumario - Cedula de Credito Comercial - DOHO E
DOHO EPP LTDA X LUIS GUSTAVO CLAUDINO NESPOLO ME E OUTROS - Fls. 170 - Vistos. Por ser tempestivo, recebo o
recurso de apelacao de fls. 160/169 em seus efeitos devolutivo e suspensivo. De-se vista a autora para apresentar contrarrazoes,
querendo. Int. - ADV LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD OAB/SP 108543 - ADV ELIS ANGELICA MIOTO TEREZANI OAB/SP
157972
297.01.2012.004527-8/000000-000 - no ordem 379/2012 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - BENEDICTO
SABATIN JUNIOR X BENEDICTO SABATIN - Inventariante retirar Alvara Judicial em cartorio. - ADV ANDRE MANOEL DE
CARVALHO OAB/SP 228530
297.01.2012.004549-0/000000-000 - no ordem 381/2012 - Procedimento Ordinario - Investigacao de Paternidade - J. C. D.
S. M. X M. C. D. S. M. - Fls. 32 - Vistos...Intimem-se as partes para comparecerem a pericia designada a fls.31 (foi fixada a
data de 24/10/2012, as 07:00, para realizacao da COLETA para futura pericia de investigacao de paternidade a ser realizada no
HEMOCENTRO DA FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO - localizado na AV.JAMIL FERES KFOURI, 80
- JARDIM PANORAMA EM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP.) - ADV ALFREDO JOSE SALVIANO OAB/SP 52997 - ADV PEDRO
ORTIZ JUNIOR OAB/SP 66301
297.01.2012.004769-7/000000-000 - no ordem 389/2012 - Monitoria - Pagamento - JAIRO FRIOZI MACEDO - ME X JORGE
JOSE DE SOUZA - Exequente depositar R$ 56,34 de diligencias do Sr. Oficial de Justica, sendo R$16,35 que ficou faltando para
a citacao realizada a fls. 22 e R$ 40,29 para cumprimento do mandado de intimacao expedido a fls. 24, - ADV GLEIZE MIRELA
SOARES OAB/SP 221843
297.01.2012.005124-7/000000-000 - no ordem 417/2012 - Embargos a Execucao - Obrigacoes - E. L. DE SOUZA SANTOS
- ME E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A. - 1o OFICIO JUDICIAL PROCESSO No 417/2012 Vistos, etc.. E. L. DE SOUZA
SANTOS ME e EMERSON LUIS DE SOUZA SANTOS opuseram os presentes embargos, com preliminar de ilegitimidade de
parte, impugnando no merito a executividade da cedula de credito que da suporte a acao de execucao que lhes move o BANCO
BRADESCO S.A.. Requerem entao a procedencia dos embargos, com a extincao da acao de execucao, condenando-se o
embargado no pagamento das verbas da sucumbencia. O embargado apresentou impugnacao, refutando todas as alegacoes
dos embargantes (fls. 54/58). E o relatorio. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, ex vi do disposto no artigo 740, caput, do
Codigo de Processo Civil. Inicialmente, tem-se que a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelos embargantes entrelacase com o merito e por isso serao apreciados conjuntamente. Em primeiro lugar, os embargantes nao negam a celebracao do
contrato de emprestimo representado pela cedula de credito bancario nem seu montante e respectiva disponibilizacao. Assim,
totalmente irrelevante a alegacao de diversa destinacao do dinheiro por terceiro estranho ao contrato. Em segundo lugar, ao
contrario do sustentado pelos embargantes, a cedula de credito bancario e titulo extrajudicial liquido, certo e exigivel e nao ha
vicio algum a macular sua executividade. Nesse sentido acordao da 22a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do
Estado de Sao Paulo, na Apelacao n 90.09.345647-8, datado de 28 de outubro de 2010, em que foi relator o Des. MATHEUS
FONTES, com a seguinte ementa: EMBARGOS - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE CREDITO
BANCARIO - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - LEI N 10.931/04, ART. 28 - RENEGOCIACAO - ALEGACAO GENERICA
DE IRREGULARIDADES NA EVOLUCAO DO DEBITO - INADMISSIBILIDADE - SUMULA N 381, STJ - CAPITALIZACAO
EXPRESSAMENTE PACTUADA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CPC, ART. 740, CAPUT, ART. 330, I - CERCEAMENTO DE
DEFESA NAO CONFIGURADO - APELACAO IMPROVIDA. De identico teor da ementa abaixo transcrita: Apelacao - Acao
revisional de contrato - Ausencia de cerceamento de defesa - Cedula de credito bancario - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N
10.931/2004 - Empresa - Inaplicabilidade das normas consumeristas - O contrato bancario discutido tem por objetivo abrir linha
de credito a autora para o desenvolvimento de sua atividade - Capitalizacao de juros diaria - Onerosidade abusiva - Descabimento
de sua exigencia - Impossibilidade de admitir sua cobranca em periodo mensal - A alteracao, a mingua de previsao contratual
e legal, acarreta interpretacao extensiva incabivel - Recurso parcialmente provido (19a Camara de Direito Privado do Tribunal
de Justica de Sao Paulo - Apelacao n 0001733-65.2010.8.26.0320 - relator MAURO CONTI MACHADO - 04 de junho de 2012).
Assim, ao contrario do sustentado pelos embargantes, nao ha inconstitucionalidade alguma na lei que instituiu a cedula de
credito bancario. Como se ve, a de credito bancario celebrada entre as partes contem entao todos os requisitos necessarios
para o desenvolvimento valido da acao de execucao. Desse modo, por forca do principio pacta sunt servanda e para seguranca
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dos negocios juridicos, ha que se manter o contrato, tal como celebrado entre as partes, porque formal e legalmente perfeito.
Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos opostos por E.
L. DE SOUZA SANTOS ME e EMERSON LUIS DE SOUZA SANTOS a execucao que lhes move o BANCO BRADESCO S.A..
Condeno os embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios, que fixo
em 20% sobre o valor do debito atualizado, com absorcao daqueles fixados na acao de execucao, observando-se, entretanto, o
disposto no art. 12 da Lei no 1.060/50. P. R. e I.. Jales, 11 de julho de 2012. EDUARDO HENRIQUE DE MORAES NOGUEIRA
Juiz de Direito - ADV ALAN DUARTE PAZ OAB/SP 299552 - ADV GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA OAB/SP 58080
297.01.2012.005409-7/000000-000 - no ordem 434/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - DEACO COMERCIAL
DE FERRO E ACO LTDA X ANTONIO CARLOS CHIAPARINI - Fls. 37 - Inicialmente, remetam-se os autos ao Contador Judicial
para conta de custas intimando-se o executado para pagamento. - ADV DEONISIO JOSE LAURENTI OAB/SP 96814 - ADV
TATIANE SILVA RAVELLI OAB/SP 301202
297.01.2012.005449-1/000000-000 - no ordem 430/2012 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X VALDIMIR CORREA - Fls. 24 - Manifeste-se o requerente acerca da certidao
do Oficial de Justica de fls. 23. Int. (...deixei de dar integral cumprimento ao presente mandado tendo em vista nao haver
comparecido representante legal da requerente a fim de, se localizado o veiculo, aceitar o seu deposito e, se for o caso, oferecer
os meios para a apreensao.) - ADV JOSE LUIS TREVIZAN FILHO OAB/SP 269588
297.01.2012.005596-6/000000-000 - no ordem 443/2012 - Alvara Judicial - Levantamento de Valor - ANTONIO DALCIR
RUBIM X JUIZO DA COMARCA - Fls. 13 - Ante a documentacao que acompanha a peticao inicial, corroborada pelo oficio de fls.
12, DEFIRO a expedicao de Alvara judicial, conforme requerido, consignando o prazo de 60 dias para sua validade, ressalvados
direitos de terceiros. Em consequencia, porque decidido o merito nos termos do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil, julgo
EXTINTA a presente acao. Arbitro os honorarios do Advogado nomeado a fls. 08 em R$ 365,78 (COD. 209). Expeca-se certidao
oportunamente. Apos, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV RODRIGO SONCINI
DE OLIVEIRA GUENA OAB/SP 259605
297.01.2012.005878-8/000000-000 - no ordem 463/2012 - Procedimento Ordinario - Reconhecimento / Dissolucao - M. H. F.
C. X M. D. O. - O Dr. Fernando Flavio Pavan da Silva deve retirar certidao em cartorio. - ADV FERNANDO FLAVIO PAVAN DA
SILVA OAB/SP 272660
297.01.2012.005910-9/000000-000 - no ordem 460/2012 - Exibicao - Medida Cautelar - MARIA MARTINS DOS SANTOS
X BANCO FICSA S/A. - Fls. 30 - MARIA MARTINS DOS SANTOS propos a presente acao de exibicao de documentos contra
o BANCO FICSA S.A., sob a alegacao de recusa deste em fornecer-lhe copia do contrato de financiamento de veiculo de
no. 998422156-5. Requer entao a procedencia da acao para que o reu seja condenado a exibir o documento, bem como no
pagamento das verbas da sucumbencia. Deu a causa o valor de R$ 7.000,00, instruindo a peticao inicial com os documentos
de fls. 08/14. Citado (fls. 16v), o reu apresentou contestacao e tambem o documento postulado pela autora (fls. 18/22 e 25/28).
E o relatorio. D E C I D O. Passo a julgar antecipadamente o pedido ex vi do que dispoe o art. 330, I, do Codigo de Processo
Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, porquanto nao impugnado nem atendido o pedido de administrativo apontado
na peticao inicial. Outrossim, nao conheco da impugnacao aos beneficios a assistencia judiciaria formulada pelo reu em sua
contestacao, ja que nao obedecida a forma prescrita no art. 6o da Lei no 1.060/50. No merito, a acao e procedente. E que o reu
procedeu a exibicao do documento, conforme fls. 25/28 e por isso desnecessaria qualquer dilacao probatoria. Ante o exposto e
por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, II, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a
presente ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS proposta por MARIA MARTINS DOS SANTOS contra o BANCO
FICSA S.A., para consolidar nas maos da autora o documento apresentado a fls. 25/28. Deixo de condenar o reu no pagamento
das verbas da sucumbencia, ja que nao opos resistencia ao pedido, bem como porque a autora nao comprovou o recolhimento
da taxa administrativa incidente na especie. Por fim, porque decidido o merito da presente acao e nao havendo condenacao a
ser satisfeita, JULGO EXTINTO o presente processo. Apos o transito em julgado, desentranhe-se o documento de fls. 25/28,
entregando-o a autora, mediante recibo nos autos. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P. R.
e I. - ADV EDUARDO HENRIQUE MARCATO BERTOLO OAB/SP 304098 - ADV ADRIANO MUNIZ REBELLO OAB/SP 256465
297.01.2012.005910-9/000000-000 - no ordem 460/2012 - Exibicao - Medida Cautelar - MARIA MARTINS DOS SANTOS X
BANCO FICSA S/A. - Fls. 29 - Apresente o reu, no prazo de 05 dias, taxa de mandato judicial. - ADV EDUARDO HENRIQUE
MARCATO BERTOLO OAB/SP 304098 - ADV ADRIANO MUNIZ REBELLO OAB/SP 256465
297.01.2012.006929-2/000000-000 - no ordem 540/2012 - Procedimento Ordinario - Seguro - ANTONIO DONIZETE MARTINS
X MARITIMA SEGURO S/A - Fls. 35 - Inicialmente, corrija o autor o polo passivo da presente acao, ja que o pagamento da
indenizacao do seguro DPVAT incumbe a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Int. - ADV
GUALTER JOAO AUGUSTO OAB/SP 119458
297.01.2012.007007-4/000000-000 - no ordem 543/2012 - Exibicao - Medida Cautelar - ANTONIO BELISARIO DA SILVA
NETO X BANCO FICSA S.A. - Concedo ao requerente os beneficios da assistencia judiciaria. Cite-se o requerido para no prazo
de 05 (cinco) dias, exibir os documentos ou apresentar contestacao, querendo, consignando no mandado as advertencias do
art. 803 do Codigo de Processo Civil. - ADV FERNANDO FLAVIO PAVAN DA SILVA OAB/SP 272660
Centimetragem justica

2a Vara
2o Oficio Judicial
Forum de Jales - Comarca de Jales
JUIZ:
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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643

297.01.1989.000095-4/000000-000 - no ordem 223/1989 - Execucao Hipotecaria do Sistema Financeiro da Habitacao Especies de Contratos - ALCIDO NILSON E OUTROS X VIANNA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA. E OUTROS
- Fls. 3207 - Intimem-se os credores, por carta, do despacho de fls. 3205. No silencio, aguarde-se provocacao do interessado
em arquivo. Int. - ADV FABIO FRONZAGLIA FROTA SOARES OAB/SP 229213 - ADV NILSON BALBINO VILELA JUNIOR OAB/
MT 5982 - ADV LUCIANA DO VALE MASCARENHAS DA SILVA OAB/GO 19638 - ADV APARECIDO BARBOSA DE LIMA OAB/
SP 46473 - ADV CARLOS DONIZETE PEREIRA OAB/SP 139650
297.01.1999.001645-0/000000-000 - no ordem 274/1999 - Procedimento Ordinario - Compra e Venda - JOANINHA TEIXEIRA
VENTURINI X AGUASOL PISCINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS -  Manifeste-se a autora em cinco (05) dias, requerendo
que de direito, tendo em vista haver decorrido em cartorio o prazo de 15 dias para o requerido efetuar o pagamento voluntario
do debito, nos termos do artigo 475-J do Cpc o qual foi regularmente intimado na pessoa de sua procuradora ( fls. 201vo). Int..,
- ADV DALCISA VENTURINI LOCATELLO BOSSOLANI OAB/SP 76265 - ADV JOAO ANTONIO MANSUR OAB/SP 39383 - ADV
ANDRESA CRISTINA LIMONI SILVERIO OAB/SP 190869
297.01.2002.006638-8/000000-000 - no ordem 853/2002 - Notificacao - - ANTONIO MARIA ALVES X LUIS CARLOS
BARBIERI -  Fica o Dr. Joao Aparecido Papssidero, devidamente intimado para comparecer em cartorio e retirar certidao de
honorarios expedida seu favor. Int., - ADV JOAO APARECIDO PAPASSIDERO OAB/SP 90880
297.01.2003.000489-5/000000-000 - no ordem 75/2003 - Procedimento Ordinario - Contratos Bancarios - JOSE ADIEL
BARRAVIERA X BANCO ABN AMRO REAL S/A. - Vistos. 1. Considero que o prazo para cumprimento voluntario do julgado
depende da intimacao do executado. Isso porque, como salientou o relator Percival Nogueira, no julgamento do Agravo de
Instrumento n 990.10.329079-8, no processo civil nao impera, de regra, o principio da oficialidade. A jurisdicao dependente
da provocacao das partes, de modo que cabe ao credor apresentar a memoria de calculo e pedir a intimacao do devedor
para cumprimento da condenacao. Nesse sentido: Processo Civil - Titulo judicial - Cumprimento de sentenca condenatoria
- Incidencia da multa do art. 475-J do CPC - Inadmissibilidade - Necessidade de haver previa intimacao do devedor para
o cumprimento da sentenca, conforme entendimento do STJ - Providencia nao observada na especie - Cancelamento da
multa - Admissibilidade - Recurso provido (TJSP, AI 990100891944, rel. Alvaro Torres Junior, 20a Camara de Direito Privado,
d.j. 27.07.2010, d.r. 12.08.2010). Execucao. Titulo judicial. Aplicacao da multa de 10% prevista no art. 475-J do Codigo de
Processo Civil. Necessidade de intimacao do executado para pagamento do principal, momento em que se inicia a contagem
do prazo de 15 dias a que se refere aquele dispositivo. Decisao agravada que entendeu cabivel a multa, independentemente de
intimacao para pagamento. Inadmissibilidade. Agravo provido para afastar sua aplicacao. (TJSP, AI 990101694743, rel. Antonio
Carlos Villen, 10a Camara de Direito Publico, d.j. 02.08.2010, d.r. 10.08.2010). Assim, deixo de aplicar, por ora, a multa de 10%
requerida pelo autor, tendo em vista que o requerido ainda nao foi intimado para o devido pagamento. 2. Intime-se o devedor,
na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento da diferenca entre
o valor depositado as fls.192 e o valor indicado pelo autor as fls. 197, sob pena de incidencia de multa no valor de 10% nos
termos do artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, alem de que, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614,
inciso II, desta lei, podera ser expedido mandado de penhora e avaliacao. 3. Sem prejuizo, defiro o levantamento da quantia
incontroversa depositada as fls. 192. Expeca-se o necessario em favor do autor. Int. ( Valor do deposito judicial - R$ 13.680,40
e valor da condenacao R$ 19.782,33) - ADV GUILHERME SONCINI DA COSTA OAB/SP 106326 - ADV HEITOR SALLES OAB/
SP 103881 - ADV CARLA ANDREA FAGUNDES SZUKALA SALLES OAB/SP 107589 - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/
SP 73055 - ADV ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774 - ADV PATRICIA FARAH IBRAIM OAB/SP 198832 - ADV
RODRIGO CRISTIANO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 274724
297.01.2003.005565-9/000000-000 - no ordem 822/2003 - Separacao Consensual - Dissolucao - - I. G. D. S. E OUTROS
X J. D. C. - Fls. 43/44 - Vistos ADEMAR MACHADO DA SILVA e IRMA GALAN DA SILVA, separados judicialmente, requerem
o restabelecimento da uniao conjugal constituida em 26 de junho de 1961, alegando que se separaram judicialmente no dia
29 de outubro de 2003, consoante homologacao transitada em julgado e que, cerca de 10 (dez) meses depois, ou seja, em
agosto de 2004 o casal se reconciliou, retornando a vida em comum. Juntaram documento (fls. 33/36). O Ministerio Publico
deixou de manifestar-se nos autos (fls. 41). E o relatorio. Fundamento e decido. As partes separaram-se judicialmente mediante
acordo judicial, homologado por sentenca no dia 29/10/2003 (fls. 18 e vo). Agora, noticiam que voltaram a viver more uxorio,
pleiteando o restabelecimento da sociedade conjugal. O pedido e procedente, por forca do art. 1.577 do Codigo Civil. Posto
isto, considerando satisfeitas as exigencias legais, RESTABELECO a sociedade conjugal entre as partes, nos exatos termos do
requerimento, com fundamento no artigo 1.577 do Codigo Civil. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de averbacao
e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Jales, 18 de junho de 2012. MARCOS TAKAOKA Juiz de Direito - ADV EDSON APARECIDO
QUEIROZ OAB/SP 290567
297.01.2007.007163-9/000000-000 - no ordem 101/2007 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - O
MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA X IND. COM. PRODUTOS ALIMENTICIOS KIMEL LTDA. - Fls. 253: Na legitima posicao de
arrematante faz jus o postulante ao registro do titulo judicial para transferencia e aquisicao plena do dominio, livre de quaisquer
onus. Assim, determino o cancelamento das penhoras incidentes sobre o imovel arrematado, com a urgencia que o caso requer,
comunicando-se aos juizos constantes nos Registros 09, 10, 12 e 13 da matricula do imovel para as devidas providencias.
Expeca-se mandado de levantamento da penhora constante do Registro 11 da matricula. Quanto a hipoteca constante no
Registro 07, de acordo com o art. 1.499, inc. VI do Codigo Civil e artigos 615, II, 619 e 698 do CPC, a hipoteca extingue-se pela
arrematacao ou adjudicacao, sendo que a eficacia da alienacao judicial de bem hipotecado e valida, desde que regularmente
intimado o credor hipotecario. In casu, o credor hipotecario foi intimado da realizacao da praca (cf. fls. 117 e 126), de modo que
a arrematacao produz o efeito de extinguir a hipoteca. Assim, determino a expedicao de mandado de cancelamento da hipoteca
constante do R 07 da matricula. Intime-se, por carta, o credor hipotecario, da presente decisao. Int. - ADV SILMARA PORTO
PENARIOL OAB/SP 190786 - ADV HELBER ENDRIGO ROSALES CLEMENTE OAB/SP 278498
297.01.2007.006422-0/000000-000 - no ordem 584/2007 - Mandado de Seguranca - Fornecimento de Energia Eletrica CELIA SANTA MARTINS X DIRETOR DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A. - Fls. 255 - Fls. 254: Anote-se. No mais,
aguarde-se conforme determinado as fls. 252. Int. ( despacho de fls. 252 a saber:- Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso
interposto) - ADV ALEX DONIZETH DE MATOS OAB/SP 248004 - ADV CELSO PENHA VASCONCELOS OAB/SP 112970 - ADV
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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 - ADV FRANCO FANTINATTI OAB/SP 200619
297.01.2007.009400-3/000000-000 - no ordem 861/2007 - (apensado ao processo 297.01.2005.003132-7/000000-000 - no
ordem 444/2005) - Embargos de Terceiro - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - SONIA APARECIDA
FIORILLI X RAFAEL RODRIGUES FERNANDES - Fls. 71 - Cumpra-se o v. acordao, intimando-se as partes; Desapensem-se
os presentes embargos do processo principal, comunicando-se naquele a decisao proferida nestes autos. Apos, remetam-se
os autos ao contador para calculo das custas em aberto, intimando-se a parte vencida para pagamento em 10 dias, sob pena
de inscricao da divida. Int. ( Fica a parte vencida para efetuar o pagamento das custas processuais que montou em R$ 92,20
- codigo 230-6) - ADV ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA OAB/SP 224665 - ADV LEANDRO PARO SCARIN OAB/SP
205618
297.01.2008.007789-8/000000-000 - no ordem 705/2008 - Embargos de Terceiro - Constricao / Penhora / Avaliacao /
Indisponibilidade de Bens - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA X COOPERATIVA DE CREDITO
RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS - Fls. 394 - Certifico e dou fe que ate a presente data o exequente nao comprovou a
publicacao do edital referente ao leilao designado para hoje. Diante da certidao supra, fica prejudicado o leilao. Manifeste-se a
exequente. Int. - ADV JOSE LUIZ PENARIOL OAB/SP 94702 - ADV SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL OAB/SP 251862
- ADV CECILIA BETANHO OAB/SP 124628 - ADV LUIZ CARLOS BETANHO OAB/SP 20319 - ADV VIVIANE FORTUNA DO
NASCIMENTO OAB/SP 142995
297.01.2009.000515-2/000000-000 - no ordem 62/2009 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - CLEUSA
PEREIRA DOS SANTOS X MACARIO DE MELO NETO E OUTROS - Fls. 418/423 - Vistos. CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS
ingressou com a presente Acao de Indenizacao por Ato Ilicito c.c. Danos Morais, Materiais e com Pedido de Antecipacao de
Tutela, contra MACARIO DE MELO NETO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE SAO PAULO, alegando que e
mae de Jader Pereira de Padua, falecido em acidente de transito, no dia 01/03/2008, na Rodovia Gerson Dourado de Oliveira
(SP 595). Sustentou que o finado Jader e um amigo trafegavam com o seu carro, quando colidiram com um cavalo solto na
rodovia e pertencente ao requerido Macario, sofrendo ambos morte instantanea. Asseverou ter sofrido danos materiais e morais
e, alem da condenacao, pediu tutela antecipada (pensao provisoria). Deu a causa o valor de R$ 441.785,00. Juntou documentos
(fls. 26/191). Indeferiu-se a tutela antecipada (fls. 192). O requerido Macario contestou o pedido (fls. 227/237), alegando que o
cavalo nao lhe pertencia. Citou doutrina e jurisprudencia. Pediu a improcedencia e juntou documentos (fls. 238/245). O requerido
DER apresentou contestacao (fls. 247/259, alegando que nao houve culpa do Estado, mas sim do proprietario do animal ou da
propria vitima. Negou a ocorrencia dos danos materiais ou morais, impugnando os valores pleiteados. Pediu a improcedencia.
Veio a replica (fls. 261/277). Durante a instrucao, ouviram-se testemunhas (fls. 297, 318, 319, 334, 335, 358, 364 e 384/388).
Encerrada a instrucao, as partes apresentaram memoriais (fls. 398/400, 461/468 e 404/406). E o relatorio. Fundamento e decido.
O filho da autora e um amigo trafegavam por rodovia administrada pelo DER, quando colidiram frontalmente contra um cavalo
que invadira a pista; em razao do acidente, os rapazes faleceram. Segundo consta dos autos, nao houve culpa do condutor do
veiculo, tendo os peritos criminais concluido: o acidente ocorreu em virtude do animal equino encontrar-se inoportunamente
sobre a camada asfaltica da via (fls. 59). Apos o acidente, houve varios boatos sobre quem seria o proprietario do cavalo, tendo
a policia recebido, inclusive, informacoes de que pertenceria a pessoa desconhecida morador da cidade de Pereira Barreto,
estando sob os cuidados de Dinonisio (funcionario de Macario, fls. 108); um outro individuo, desconhecido, afirmou para o
pai de uma das vitimas ter ouvido Macario confessar que o cavalo lhe pertencia (fls. 297). E natural o surgimento de boatos
apos acidente tragico como o descrito na inicial, principalmente porque todos moradores proximos ao local dos fatos tentarao
eximir-se da responsabilidade, fazendo conjecturas sobre o culpado; nesse sentido, e sintomatico o depoimento da testemunha
Devagner: E dificil apontar de onde saiu o animal, pois praticamente todas as propriedades possuem cavalos, menos na minha
chacara (fls. 318). Analisados os elementos dos autos, e forcoso reconhecer a inexistencia de prova segura de que o cavalo
pertencesse a Macario, ou de que o animal estivesse sob a guarda de funcionario dele (boatos de pessoas desconhecidas nao
constituem prova idonea); nesse sentido, afirmou tambem o investigador Sandro: em investigacoes feitas pela Policia Civil nao
foi possivel identificar o proprietario desse animal (fls. 319). Assim sendo, afastada a culpa exclusiva da vitima e a culpa de
terceiro, resta analisar a responsabilidade civil do Estado. Existe prova de que o DER se omitiu, tendo dado causa ao acidente
de transito, pois a vegetacao a beira da rodovia estava muito alta, mais de 1,70 metro de mato, o que dificultava a visibilidade
dos motoristas, caso um animal ingressasse de repente na pista (fls. 297, cf. fotos de fls. 69, 70 et passim); alem disso,