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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 96 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0008254-30.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00083094 - REPTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ANOREG - RJ) ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: DENISE S. OKADA AHMED PROC.ALERJ: HARIMAN ARAUJO ADVOGADO: DENISE SETSUKO OKADA AHMED OAB/RJ-061654 ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-099893 LEGISL.: LEI Nr 7380 DO ANO 2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI ESTADUAL 7.380, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE "RECONHECE O PASTOR EVANGELICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIASTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI No 5645/2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIASTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO". VICIO DE INICIATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 151 2,158, II, LETRA "A"E161, I, LETRA "D"DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Sao de iniciativa privativa doPoder Judiciario as leis que disponham sobre organizacao eatribuicoes da Justica de Paz do Estado do Rio de Janeiro (artigos 151 2,158, II, letra "a"e161, I, letra "d"da Carta Estadual). A lei entelada, ao criar o denominado "Juiz Eclesiastico de Paz" e definir suas respectivas atribuicoes, acaba por delinear novos criterios e possibilidades de ingresso na Justica de Paz do Estado do Rio de Janeiro, resultando emindevida ingerencia na esfera de competencia exclusivado Poder Judiciario. Neste contexto, e flagrante a inconstitucionalidade do texto impugnado porviolacao as regras que definem a competencia legislativa, bem como aoprincipio da independencia e harmonia dos Poderes consagrado no art. 7o da Constituicao Estadual.PROCEDENCIA DO PEDIDO Conclusoes: Por maioria, rejeitou-se a preliminar de nao conhecimento, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. No merito, por maioria, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Fabio Dutra, Nildson Araujo da Cruz e Nagib Slaibi Filho que julgavam improcedente o pedido, e o Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado que julgava parcialmente procedente o pedido. id: 3166420 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA 0035307-83.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0051115-36.2015.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00007115 - REQUERENTE: DJALMA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER OAB/RJ-176694 ADVOGADO: JOAO PEDRO JUNIOR OAB/RJ-198357 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Junte-se a peticao pendente do Estado. Apos, ao agravado e ao MP. Apos, encaminhem-se os autos a conclusao do Exmo. Sr. Desembargdor Presidente. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0041085-05.2016.8.19.0000 Assunto: Registro da candidatura / Eleicao / DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00447876 - IMPETRANTE: ERCINIO PINTO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO RENA OAB/RJ-188860 ADVOGADO: KLEBER BERTOLINI FERREIRA OAB/RJ-119839 ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-124996 IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS ADVOGADO: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS OAB/MG-113219 PROCTRIBCT: LEONARDO FIAD ADVOGADO: LEONARDO FIAD OAB/RJ-112659 PROC. EST.: JONER FOLLY Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Em atendimento a r. decisao de fls.2117, procedi a ordem de bloqueio. Segue minuta do resultado. Ao Estado para se manifestar, no prazo de dez dias. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB DRA ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANCA - CPC no 0041085-05.2016.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0027429-83.2013.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0020413-06.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2013.00199453 - EXQE: MARIA IVONNE VALLADARES SILVA DO AMARAL EXQE: MARIA NILZA GONCALVES PATRAO DIAS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 EXDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 188 - Tendo em vista o informado, defiro o requerido. Apos, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se. id: 3166439 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0012545-59.2007.8.19.0000 (2007.006.00194) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0007937-57.2003.8.19.0000 Protocolo: 3204/2007.00165285 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.:

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