Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial
CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 404 Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. DISSOLUCAO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescricao para o redirecionamento da Execucao Fiscal e de cinco anos, contados da citacao da pessoa juridica. 2. A orientacao deste Superior Tribunal de Justica passou a ser aplicada de forma abstrata pelos orgaos jurisdicionais, sem observancia das circunstancias do caso concreto, a luz da ciencia juridica. 3. A prescricao pressupoe, logica e necessariamente, violacao de direito e, cumulativamente, a existencia de pretensao a ser exercida. Na ausencia de um unico destes elementos, nao ha fluencia do prazo de prescricao. 4. Desta forma, nao havendo direito violado e pretensao a ser exercida, nao tem inicio a prescricao (art. 189 do Codigo Civil). 5. Decorrencia natural e que a orientacao do STJ somente e aplicavel quando o ato de infracao a lei ou aos estatutos sociais (in casu, dissolucao irregular) e precedente a citacao do devedor principal. 6. Na hipotese dos autos, a Fazenda do Estado de Sao Paulo alegou que a Execucao Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citacao da pessoa juridica em 1999, penhora de seus bens e realizacao de quatro leiloes, todos negativos. Somente com a tentativa de substituicao da constricao judicial e que foi constatada a dissolucao irregular da empresa (2006), ocorrida inquestionavelmente em momento posterior a citacao da empresa, razao pela qual o pedido de redireciona mento, formulado em 2007, nao estaria fulminado pela prescricao. 7. A generica observacao, pelo orgao colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado apos prazo superior a cinco anos da citacao do estabelecimento empresarial e insuficiente, como se ve, para caracterizar efetivamente a prescricao, de modo que e manifesta a aplicacao indevida da legislacao federal. 8. Agravo Regimental provido. Determinacao de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para reexame da prescricao, a luz das considerac oes acima. No mesmo sentido, a jurisprudencia desta Corte Federal: TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SOCIOS. PRESCRICAO. OCORRENCIA. 1. O entendimento prevalente no ambito desta C. Turma Especializada, com fundamento na teoria da actio nata e na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, conclui que na hipotese de redirecionamento da Execucao Fiscal para o socio, o marco inicial do prazo prescricional e a data em que a Exequente toma ciencia da dissolucao irregular da sociedade. 2. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1196377/ SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2010; STJ, AgRg no AREsp 81267 / GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2012; TRF2, AG 201402010028876, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 13/04/2015; TRF2, AG 201500000060817, QUARTA URMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/12/2015. 3. A Fazenda Nacional tomou conhecimento dos indicios de dissolucao irregular da sociedade em 10/12/2008 (fl. 29 do processo principal), quando foi intimada da certidao negativa do Oficial de Justica, vindo a requerer o redirecionamento do feito executivo somente em 05/04/2016 (fls. 60/61 do processo principal). Transcorrido o quinquenio legal, forcoso reconhecer a prescricao para o redirecionamento ao socio da empresa executada. 4 . Agravo de instrumento desprovido. (0012654-65.2016.4.02.0000, TRF2- Terceira Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, DJE 05/09/2017). TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUCAO IRREGULAR. PRESCRICAO. SENTENCA MANTIDA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipotese de redirecionamento da execucao fiscal para o socio, e a data em que a exequente toma ciencia da dissolucao irregular da sociedade. A partir de entao esta autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. A Uniao Federal teve ciencia dos indicios de dissolucao irregular da sociedade em 1995. Caso em que, ainda que com a interrupcao da prescricao pela citacao editalicia em 17/08/00 e com a suspensao do art. 40 da LEF em 03/10/01, o redirecionamento somente veio a ser requerido atraves da peticao protocolizada em 13/01/2009, quando ja transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (0061582-62.1996.4.02.5104 (TRF2 1996.51.04.061582-4), Relator Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Data de decisao 20/09/2018). APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRESCRICAO DA ACAO AFASTADA. DESPACHO DE CITACAO PROFERIDO ANTES DA VIGENCIA DA LC 118/2005. AUSENCIA DE CITACAO VALIDA DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO TEMPESTIVO. INERCIA APOS A CITACAO DO CORRESPONSAVEL. PRESCRICAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SUSPENSAO DA EXECUCAO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INERCIA DA EXEQUENTE. SUMULA No 314 DO STJ. 1. O juizo de primeiro grau reconheceu, expressamente, que os tributos em analise, sujeitos a lancamento por homologacao, foram definitivamente constituidos nas datas de seus vencimentos, nao tendo a Fazenda, em seu recurso, logrado exito em demonstrar que a entrega da declaracao se deu em momento posterior ao do vencimento, razao pela qual deve-se considerar que o credito foi definitivamente constituido nos exatos termos reconhecidos pela a sentenca e nao impugnados pela recorrente, sendo a execucao fiscal 404
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