Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 58 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. competencia fazendaria e civel que a Primeira Secao do E. Superior Tribunal de Justica afetou os REsp no 1.692.023/MT e REsp no 1.699.851/TO, bem como os Embargos de Divergencia em REsp no 1.163.020/RS, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, 5o do CPC/2015 e delimitou a seguinte controversia: "Inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS, sendo cadastrado no E.STJ como Tema 986. COMUNICA, ainda, que foi determinada a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem no territorio nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Cumpra-se. Devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Comunicado Interno no 01/2018 e a desnecessidade de envio para esta Primeira-Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 008. 3204/2018.00416560 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00416560 DECISAO O supramencionado protocolo, com entrada no dia 27/07/2018 as 13h49min, no Portal Web, refere-se a recurso de Agravo de Instrumento interposto sem o envio da peticao inicial eletronica do aludido recurso noticiado pelo recorrente. Consoante cedico, a Lei Federal no 11.419/06 dispoe sobre a informatizacao do processo judicial e o Ato Normativo Conjunto TJRJ no 12, de 20/05/13 regulamentou o peticionamento eletronico inicial e intercorrente na 2a instancia no deste Eg. Tribunal de Justica. Outrossim, as informacoes cadastradas no sistema, assim como as peticoes, os documentos e anexos sao de responsabilidade do usuario, nos termos do 2o do art. 5o do Ato Normativo acima referido, como se ve, in verbis: Art. 5o Para o peticionamento inicial devem ser informados os seguintes dados: (...) 2o Sao de inteira responsabilidade do usuario as informacoes cadastradas no sistema, bem como a edicao da peticao e anexos em conformidade com as restricoes impostas pelo Portal de Servicos. Desta feita, considerando que o recorrente deixou de enviar a peticao inicial eletronica do recurso de agravo de instrumento, o que inviabiliza a sua autuacao e posterior distribuicao, determino o encerramento do presente protocolo. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 009. 3204/2018.00412592 - BRUNA STHEFANY MACEDO SILVA , JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NOVA FRIBURGO , ANDRE JUNQUEIRA BRAGA , ERICK BERNARDES ROCHA OAB/GO-039494 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00412592 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Nova Friburgo, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 010. 3204/2018.00393553 - NIRZA APARECIDA RIBEIRO , NELSON LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-119149 , WENDEL LUCIANO SILVA ALMEIDA OAB/RJ-205809 , PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 , Light Servicos de Eletricidade S A , AFFONSO JOSE SOARES FILHO OAB/RJ-067450 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00393553 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca prolatada nos autos do processo originario no 0002090-62.2017.8.19.0007, em tramite no Cartorio da 3a Vara Civel da Comarca de Barra Mansa, no qual se discute a inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS. Consoante cedico, nos termos dos acordaos proferidos nos Recursos Especiais nos 1.692.023/MT e 1.699.851/TO, nos Embargos de Divergencia

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.