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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 213 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ministerio Publico Ementa: AGRAVO. ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CREDITO TRIBUTARIO. RECURSO DA FAZENDA PUBLICA. DESPROVIMENTO. E preciso esclarecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento restringe-se a afericao da presenca dos requisitos necessarios a obtencao da tutela de urgencia antecipada e nao quanto as questoes relativas ao merito do conflito. Como cedico, para a concessao da tutela de urgencia provisoria e imprescindivel a comprovacao da presenca dos requisitos do artigo 300, do Codigo de Processo Civil. Ainda que assim nao fosse, salta aos olhos que os argumentos expendidos em suas razoes recursais nao contrapoem os fundamentos da decisao agravada, posto que embora a agravada tenha efetuado o lancamento de saldo credor de ICMS de forma incorreta em sua declaracao, a multa aplicada (R$ 11.721.844,68 - onze milhoes, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) o magistrado de primeira instancia considerou que a multa se mostrou desproporcional a finalidade a que se destina, considerando que se trata de obrigacao tributaria de carater acessorio que nao causou nenhum prejuizo ao fisco estadual, alem de acarretar a empresa de telecomunicacoes a vedacao a obtencao de certidoes de regularidade fiscal, com prejuizos para suas atividades comerciais.Vale ponderar que a ora agravada se encontra em recuperacao judicial, devendo, portanto, ter o capital preservado para a continuacao de seu negocio, ou seja, a prestacao de servicos telefonicos a populacao em sua area de cobertura, bem como a manutencao e geracao de empregos em seu quadro funcional, nao podendo ser a multa em valor excessivo.Decisao em alinho com o enunciado no59 do TJRJ.Desprovimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo agravado, o Dr. Marcos Maia. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0015484-26.2018.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0000740-48.2015.8.19.0059 Protocolo: 3204/2018.00159824 - AGTE: CECILIA VIANNA HARRIGAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: VALMAR DA SILVA DIAS OAB/RJ-120475 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE SILVA JARDIM. IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014.ACAO AJUIZADA EM 04/05/2015. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNACAO. ALEGACAO DE PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO DO EXERCICIO DE 2010. OCORRENCIA. TERMO INICIAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANCAMENTO DIRETO. DATA DA REMESSA DO CARNE DE COBRANCA AO CONTRIBUINTE. SUMULA 397 DO STJ.MATERIA JA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.124/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDA AJUIZADA EM 04/05/2015. EVIDENTE PRESCRICAO DO CREDITO DO IPTU REFERENTE AO EXERCICIO DE 2010. FIXACAO DE HONORARIOS ANTE O CABIMENTO EM EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRICAO RECONHECIDA EM RELACAO AO EXERCICIO DO ANO DE 2010.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0009476-32.2016.8.19.0023 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0009476-32.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00320314 - APTE: CELSO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-117557 APDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELACAO, MANTENDO A SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO V, DO CPC/15, EM RAZAO DA COISA JULGADA, IMPONDO AO AUTOR PENA POR LITIGANCIA DE MA-FE NO VALOR EQUIVALENTE A 5% SOBRE DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO INDENIZAR OS GASTOS DO REU, LIMITANDO-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS A TABELA DA OAB, NAO SENDO TAISVERBAS ACOBERTADAS PELA JG, DADO O CARATER SANCIONATORIO.RECURSO QUE SUSCITA OMISSAO NO ACORDAO, QUE DESCONSIDEROU A DEMONSTRACAO DE NEGATIVACAO DISTINTAS COMO ESCLARECIDO EM FLS. 164/166. ALEM DISSO, QUANTO A LITIGANCIA DE MA-FE,NAO SE FEZ CONSTAR DO DISPOSITIVO DO ACORDAO, DEVENDO SER AFASTADA.INEXISTENCIA NO JULGADO DO VICIO APONTADO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033678-74.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0009867-43.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00348766 - AGTE: JULIO CESAR SIQUEIRA DE ASSIS JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 AGDO: BANCO BRADESCARD S A Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA.DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA A EXCLUSAO DO NOME DO AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO.AUSENCIA DE PROVA DA QUITACAO OU COBRANCA INDEVIDA.VEROSSIMILHANCA NAO DEMONSTRADA, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA.AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE EXERCICIO IRREGULAR DO DIREITO DE COBRANCA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 AUSENTES.DESPROVIMENTO.Devedor agravante que nao logrou comprovar o pagamento do debito, eis que o valor que consta nos cadastros de devedores e superior ao valor do pagamento.Agravante que nao instruiu o pedido de tutela de urgencia com a prova pre-constituida da quitacao do valor que motivou o aponte.Baixa in limine do restritivo descabida.Lancamento do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes que decorre do inadimplemento confessado.Ausencia de prova da quitacao para a baixa do restritivo.Exercicio regular do direito de cobranca.Precedentes deste Tribunal e desta Camara.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 037. APELACAO 0051386-71.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0051386-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00317341 - APTE: JORGE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-103643 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE A. FILHO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: Apelacao Civel. Pedido de reparacao material e de restabelecimento de beneficio previdenciario. Bombeiro militar que foi afastado da ativa por conta de hanseniase, o qual se submeteu a pericia administrativa que atestou sua recuperacao e cassou seu beneficio. Todavia, a Administracao Publica impediu seu retorno, dai a propositura da acao. Sentenca de improcedencia. Recurso do autor. Nulidade da sentenca.A sentenca esta baseada no laudo medico administrativo e, ainda que seus subscritores sejam respeitaveis profissionais, tambem sao funcionarios da Administracao Publica e, sem embargo do argumento do reu que tal decisao se trata de merito administrativo, nao ha em nosso ordenamento juridico o chamado "contencioso administrativo", onde em uma instancia administrativa julga e faz coisa julgada nas

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