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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 222 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TAMBEM A FINANCEIRA, ORA APELANTE. DEVER QUE SE IMPOE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS DE CHECAR A REGULARIDADE DOCUMENTAL DO BEM A SER FINANCIADO ANTES DA CELEBRACAO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELANTE QUE NAO ADOTOU TAL CAUTELA, O QUE INVIABILIZOU A TRANSFERENCIA DO VEICULO. SOLIEDARIEDADE ENTRE FORNECEDOR E FINANCIADOR QUE SE RECONHECE. CONJUNTO FATICO-PROBATORIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE OS EMBARACOS DOCUMENTAIS ACARRETARAM TRANSTORNOS A ADQUIRENTE POR PERIODO DEMASIADO LONGO QUE CULMINOU NA APREENSAO DO AUTOMOVEL. RESCISAO CONTRATUAL QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS INJUSTIFICAVEIS PARA QUEM ADQUIRE UM VEICULO SEMINOVO COM USO REGULAR IMPEDIDO. VERBA FIXADA EM ATENCAO AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZOES APRESENTADOS PELA AUTORA EM PECA UNICA. ERRO GROSSEIRO. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 997, CPC. NAO CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO E NAO SE CONHECEU O RECURSO ADESIVO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. DENISE NICOLL SIMOES. Observacao: sustentacao oral do advogado Leandro Paes, pela 1a Apelante. 074. APELACAO 0033635-81.2007.8.19.0014 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0033635-81.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00342857 - APELANTE: ALINE ROSA VALENTE ADVOGADO: SABRINA EVEA COCHITO OAB/RJ-159123 APELADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSOES E CONTRADICOES. INEXISTENCIA. PRETENSAO INFRINGENTE.1) Os embargos de declaracao nao se prestama pretensao de modificacao do julgado. 2) Alegacao de ultraje a dispositivos infraconstitucionais. Acordao que decidiu a controversia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sos, para manter a decisao alvejada, reputando-se desnecessario pronunciar-se acerca de todos os pontos que se pretende prequestionar. 3) Decisao que permanece inalterada. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 075. APELACAO 0034174-95.2017.8.19.0014 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0034174-95.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00451294 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA APELADO: MARCOS LUIZ DE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS DA PAIXAO OAB/RJ-149005 ADVOGADO: ANI MARIANI DOS SANTOS DA FONSECA OAB/RJ-213583 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTOS. DIFERENCAS. Acao de cobranca movida por servidor publico municipal a fim de compelir o Reu a pagar as diferencas de adicional de insalubridade.O servidor publico municipal que trabalha com habitualidade sob condicoes inospitas tem direito de receber o adicional de insalubridade.Manifesto o direito do Autor em receber as diferencas do adicional por desempenhar atividade de agente comunitario de saude desde o ingresso no servico publico em maio de 2011, classificada com grau medio de insalubridade, e so passou a perceber o adicional de 20% (vinte por cento) em setembro de 2013.Rejeita-se a prescricao, pois nao transcorreram mais de cinco anos desde o inicio do ato lesivo, certo que o Autor formulou pedido administrativo de pagamento do adicional.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 076. APELACAO 0034430-81.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0034430-81.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00440362 - APELANTE: ROBSON ENNES GUIMARAES ADVOGADO: LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-143513 ADVOGADO: MARCOS FERNANDES BARBOSA OAB/RJ-142219 APELADO: AMBEV S.A ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA OAB/RJ-035396 ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER OAB/RJ-137514 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. PRETENSAO INFRINGENTEE DE PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaracao nao se prestama pretensao de modificacao do julgado. 2) Alegacao de ultraje a dispositivos constitucionaise infraconstitucionais. Acordao que decidiu a controversia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sos, para manter a decisao alvejada, reputando-se desnecessario pronunciar-se acerca de todos os pontos que se pretende prequestionar. 3) Decisao que permanece inalterada. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 077. APELACAO 0035578-67.2015.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0035578-67.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00453530 - APELANTE: KEROCASA-COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA ADVOGADO: PABLO ALEXANDER MARCAL CERQUEIRA OAB/RJ-157408 ADVOGADO: MARLON MARTYR NETO OAB/RJ-156928 APELADO: MARIA RITA FRANCISCO DA ROZA ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES OAB/RJ-084257 ADVOGADO: JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ OAB/RJ-135833 ADVOGADO: DANILO PORCINO DEOLINDO OAB/RJ-158663 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. ADESAO A PLANO DE COOPERATIVA HABITACIONAL PARA AQUISICAO DE IMOVEL NOS MOLDES DA LEI 5764/71. AUTORA QUE NAO ALEGA PROPAGANDA ENGANOSA NEM ABUSIVIDADE DA CONTRATACAO, PRETENDENDO, APENAS O CANCELAMENTO NOS MOLDES AUTORIZADOS NO REGIMENTO DA RE.HIPOTESE QUE NAO E DE RESCISAO POR ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MAS SIM DESISTENCIA, O QUE IMPLICA NA RETENCAO DE PERCENTUAL DE 20% DO VALOR PAGO, COMO PREVISTO NO CONTRATO E ACEITO PELA JURISPRUDENCIA. RESTITUICAO QUE DEVE SE DAR DE UMA SO VEZ. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 078. APELACAO 0035948-98.2011.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0035948-98.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00255846 - APELANTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: FABIA MAMEDE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-113302 ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 APELADO: EDMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: EMILIO FERREIRA NAVES OAB/RJ-154381 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO CONSUMO. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DEPOSITOS INSUFICIENTES. QUITACAO PARCIAL DA OBRIGACAO.Cuida-se de acao revisional de contrato de arrendamento mercantil, cingindo a controversia sobre o pedido consignatorio. Considerando que os valores consignados dizem respeito a parte da divida, configurada a quitacao parcial da obrigacao, nao conduzindo a insuficiencia dos depositos a improcedencia do pedido. Extincao parcial da obrigacao, ate o montante dos valores consignados, que inclusive ja foram levantados pelo Apelante.

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