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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

prestadas pelas vitimas tambem comprovam que o crime de roubo foi cometido em concurso de pessoas, com unidade de propositos e designios, para a consecucao do delito, sobretudo porque o acusado e os outros dois individuos agiram em perfeita conjugacao de vontades e indisfarcavel unidade executoria, configurando-se a pertinencia da causas de aumento de pena em especie, conforme artigo 157, 2o, inciso II, do Diploma Penal.Por fim, pelo relato das vitimas, tambem deve ser reconhecida a incidencia da majorante referente a restricao da liberdade da vitima Marco, que, ao todo, permaneceu em poder dos assaltantes, por mais de tres horas, conforme inciso V, do artigo 157, 2o, do Codigo Penal. Os relatos denotam que vitimas foram mantidas em poder dos reus em circunstancias atreladas a grave ameaca componente do proprio delito de roubo, sendo que, apos a consumacao do delito, a vitima MAB. teria sido obrigada a acompanhar os assaltantes, levando-os para a Estrada da Roseira, e, portanto, permanecendo subjugada por mais de tres horas, motivo pelo qual reputo estar configurada a restricao da liberdade. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano V - Edicao 1221 1085 Desse modo, e forcoso reconhecer que o contingente probatorio dos autos comprova que o assenhoramento ilicito se deu em face da grave ameaca (exercida com o emprego de armas de fogo), e mediante concurso de pessoas e restricao da liberdade da vitima MAB, motivo pelo qual a conduta perpetrada pelo acusado Airon se subsume perfeitamente ao disposto no artigo 157, 2o, incisos I, II e V, do Codigo Penal. Ressalte-se que, nao ha uma unica contradicao de relevo nos depoimentos prestados pelas vitimas. Imperativo, portanto, o edito condenatorio. Passo a individualizacao da pena. DA DOSIMETRIA DA PENAO acusado e primario. Assim, na primeira fase, fixo a pena-base no minimo legal, ou seja, em 04 (cinco) anos de reclusao e 10 (dez) diasmulta. Sem alteracoes na segunda fase. Na terceira fase, comprovada a incidencia de tres majorantes (cf. art. 157, 2o, incisos I, II e V, CP), o acrescimo devera se nortear pelo grau medio, diante da necessidade de maior reprovacao a conduta do acusado, sobretudo em virtude do desvalor de seu comportamento, notadamente pela pratica do crime mediante o uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e mediante a restricao da liberdade da vitima MAB., alem de ter se preocupado em cobrir o rosto para evitar o reconhecimento em Juizo. De acordo com o depoimento prestado em Juizo, sob o crivo do contraditorio, extrai-se que as vitimas ainda estao sofrendo drasticas consequencias do delito, permanecendo amedrontadas, sobretudo pelo comportamento agressivo, durante o roubo. A vitima Regina mencionou que sofre muito em lembrar com o que aconteceu e que depois dos fatos, mudou-se do imovel e ainda enfrenta medo nas situacoes do cotidiano (cf. fls. 521 e vo). Assim, considero que o crime contempla circunstancias especiais que o diferenciam dos outros delitos, notadamente pela premeditacao, planejamento e atuacao mascarada, visando a impunidade, bem como pela perversidade adotada, com ameacas de que as criancas seriam mortas, causando verdadeiro terror as vitimas e, portanto, justificando-se a exasperacao da pena, mas nao pela quantidade numerica das majorantes. Sao as peculiaridades dos autos que ensejam a avaliacao criteriosa a respeito do suficiente, para a prevencao e efetiva reprovacao da infracao penal, em observancia aos parametros previstos abstratamente pelo legislador. Vale a transcricao do entendimento jurisprudencial, nesse diapasao: Em delitos de roubo, ocorrendo a presenca de uma so qualificadora, o aumento da pena deve ser o minimo (1/3); ja quando se apresentarem duas sera defeso permanecer no minimo, por igualar situacoes desiguais, e nem ir ao teto, fixando metade, que deve ser reservada para a hipotese de estarem presentes tres qualificadoras, ou para casos especiais, tais como o numero elevado dos agentes, organizacao de profissionalidade delinquencial, entre outros. (RJDTACRIM 21/134) (...) a elevacao da pena na fracao acima indicada (5/12) tem fundamento no advento da Lei no 9.246/96, pois, ao criar duas novas figuras qualificadas no 2o do artigo 157 do Codigo Penal (incisos IV e V), nao mais autoriza e nem tampouco justifica a majoracao nos moldes anteriores. Desse modo, deve-se impor o aumento de 1/3 quando for uma qualificadora; 3/8 quando forem duas; 5/12 (ou 2/5) quando forem tres; 11/24 quando forem quatro e no maximo quando forem cinco qualificadoras (TJSP - Apelacao Criminal no 990.08.097207-3, Rel. Fernando Torres Garcia, Rel. Cardoso Perpetuo, j. 08.06.2004; Apelacao no 1439995/7, Rel. Claudio Caldeira,j. 07.10.2004, Apelacao no 1453479/4, Rel. Pedro de Alcantara, j. 20.10.2004, Apelacao no 1449671/9, Rel. Lopes da Silva, j. 19.10.2004). Desse modo, reputo adequado o acrescimo de 5/12 (cinco doze avos), fixando as penas em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusao e 14 (quatorze) dias multa. Nao ha outras causas de modificacao, motivo pelo qual torno as penas definitivas. A mingua de elementos atinentes a capacidade economico-financeira do reu, fixo a pena de multa no minimo legal, ou seja, no valor unitario de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo, na epoca do fato, com a incidencia de correcao monetaria, na forma da lei. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a acao penal e CONDENO o reu AIRON BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos (cf. fls. 45/48), as penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusao e 14 (quatorze) dias multa, calculadas na forma acima indicada, por infracao ao preceito primario contido no artigo 157, 2o, incisos I, II e V, na forma do artigo 29, do Codigo Penal. Em se tratando de crime praticado com o uso de armas de fogo, mediante concurso de pessoas e a restricao da liberdade da vitima, com intenso grau de agressividade, como se extrai do depoimento das vitimas, fixo o regime fechado, para o inicio do cumprimento da pena, consoante artigo 33, 2o, a, combinado com artigo 33, 3o e artigo 59, todos do Codigo Penal (nesse sentido: RJDTACRIM 27/197, JTJ 186/286 e RT 744/560). Diante da fuga do reu por aproximadamente quatro anos e sua prisao por outro delito, envolvendo suposto uso de documento falso, conforme fls. 407/409, reconheco que ainda estao presentes os requisitos que justificaram a decretacao da prisao preventiva, de modo que a soltura do reu podera colocar em risco a efetividade do processo e a aplicacao da lei penal, pelo seu comportamento, com total descaso a Justica e nitido interesse em se desvencilhar de sua responsabilizacao criminal, sobretudo, agora, pela pena imposta e regime inicialmente fechado. Assim, o reu nao podera recorrer em liberdade. Mantenho a prisao preventiva. Recomende-se-o onde se encontra recolhido. Oportunamente, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, expeca-se guia de recolhimento e encaminhe-se copia da sentenca e eventual acordao as vitimas (cf. Provimento no 770/02, do CSM). Em virtude da condenacao, e devida a taxa judiciaria, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme artigo 4o, 9o, a, Lei Estadual no 11.608/03, combinado com o artigo 170, da Lei das Execucoes Penais, que devera ser recolhida pelo condenado, apos o transito em julgado, sob pena de cobranca pela Fazenda Publica, conforme Lei no 9.268/96. Concedo ao reu os beneficios da assistencia judiciaria, isentando-o do pagamento, conforme artigo 3o, combinado com o artigo 12, ambos da Lei no 1.060/50. Deixo de fixar valor minimo de reparacao dos danos as vitimas, pela insuficiencia de elementos para o arbitramento. P.R.I.C. (Expedida carta precatoria para Comarca de Guarulhos para intimacao do reu da sentenca proferida) - Advogados: MIGUEL NAGIB MOUSSA - OAB/SP no.:75802; Processo no.: 338.01.2006.004650-8/000000-001 - Controle no.: 000421/2006 - Partes: Justica Publica X AIRON BEZERRA DA SILVA - Fls.: 522 a 526 - Vistos.AIRON BEZERRA DA SILVA, qualificados nos autos (cf. fls. 42), esta sendo processado pela Justica Publica como incurso no artigo 157, 2o, incisos I, II e V, combinado com o artigo 29, ambos do Codigo Penal, juntamente com LUCIFLAVIO GOMES DA SILVA e LUCICLAUDIO GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, sendo que com relacao a eles o feito foi desmembrado (cf. fls. 255). A denuncia narra que, no dia 22 de junho de 2006, por volta das 20:00 horas, na Alameda Guanabara, 75, Parque Petropolis, nesta cidade e Comarca, os acusados, agindo em concurso de agentes e unidade de designios, subtrairam para si, mediante grave ameaca exercida com emprego de arma de fogo, 01 (um) notebook/laptop, da marca Dell; diversas joias e a quantia de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), pertencentes as vitimas M.A.daS. e R.deC. deA.C. e, ainda, mantiveram as vitimas em seu poder restringindo sua liberdade.Ha referencia de que, na ocasiao dos fatos, os acusados, todos usando mascaras e luvas, primeiramente, dois deles abordaram M.A.daS. na garagem de sua residencia, apontando-lhe uma arma de fogo em sua direcao. Ao adentrar a residencia de M., os dois acusados tambem renderam R.deC. e determinaram que ambos subissem ao piso superior da residencia, colocando R.deC. no closet do quarto e M. no quarto, exigindo dinheiro e joias, sob a ameaca de morte e, ainda, de sequestro e estupro de R.deC. M., contudo, disse aos acusados que era cardiaco e que teria que tomar seu remedio, pois estava passando mal, momento em que desceram as escadas da residencia, onde se encontrava um terceiro roubador. Apos terem restringido a liberdade das vitimas durante duas horas, ameacando-as de morte o tempo inteiro, subtrairam os bens e se evadiram do local.A denuncia (fls. 02D/04D) veio acompanhada dos autos do inquerito policial e demais documentos (cf. fls. 02/49) e foi recebida pela decisao de fls. 52, em 20/10/2006, que tambem decretou a prisao preventiva do acusado Airon, que estava foragido, nos termos dos artigos 311 e 312, do Codigo de Processo Penal.Diante da nao localizacao do acusado, o feito foi desmembrado (cf. fls. 255). Apos diversas tentativas para a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano V - Edicao 1221 1086 localizacao do reu, que restaram infrutiferas, foi determinada a citacao por edital (cf. fls. 256 e 296), sendo que, pela decisao de fls. 312, em 28 de Agosto de 2009, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366, do Codigo de Processo Penal. Posteriormente, diante da citacao pessoal do acusado e cumprimento do mandado de prisao (cf. fls. 353vo), foi revogada a suspensao do processo e do prazo prescricional (cf. fls. 357 - em 03.01.2011), seguindo-se ao oferecimento de defesa (fls. 372/373) e designacao de audiencia e determinacao de providencias para o recambio do acusado (cf. fls. 374e 379). Com a transferencia do acusado (fls. 384), foi deferida a substituicao das testemunhas arroladas e determinada a expedicao de carta precatoria a Comarca de Sao Paulo, para a oitiva de uma das testemunhas arroladas pela acusacao (fls. 388). Com o retorno da deprecata (fls. 403/408), foi designada audiencia de instrucao e julgamento (fls. 411), com ulterior juntada da folha de antecedentes do reu e certidoes criminais (fls. 420/457). A Defesa requereu a redesignacao da audiencia (fls. 466/468), o que restou deferido pela decisao de fls. 469. Na audiencia, apos a oitiva das vitimas e interrogatorio do reu, mediante registro audiovisual, foi encerrada a instrucao processual e os debates foram substituidos pelo oferecimento de memoriais (fls. 490/494). A ilustre Promotora de Justica requereu a procedencia integral da acao penal, nos termos da denuncia, sustentando estar comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo, triplamente majorado, pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaca, exercida com o emprego de arma de fogo, e restricao da liberdade das vitimas Moacir e Rita, consoante a prova colhida durante a instrucao criminal, em especial pelos depoimentos prestados pelas vitimas e apreensao dos objetos subtraidos e posteriormente reconhecidos pelas vitimas. Por fim, pugnou pela imposicao de imposicao de regime fechado, para o cumprimento da pena, destacando, ainda, que o reu permaneceu foragido durante quatro anos e foi detido em Pernambuco por falsificacao de documento, para se furtar da prisao (fls. 496/501). A Defesa do acusado Airon pleiteou a absolvicao, sustentando, em resumo, a falta de prova do envolvimento do reu, no cometimento do delito de roubo, e pela negativa de autoria por ele apontada em seu interrogatorio, nos termos do artigo 386, inciso IV e VI, ambos do Codigo de Processo Penal. Refutou o valor probante das declaracoes das vitimas, considerando-as dubias e imprecisas, insuficientes para justificar o decreto condenatorio. Insistiu na falta de demonstracao concreta de eventual participacao do reu no delito em discussao, tudo para respaldar o pedido de improcedencia da acao penal (fls. 511/514). E o relatorio. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, convem ressaltar que, pela decisao de fls. 255, o feito foi desmembrado e estes autos se referem exclusivamente ao acusado Airon Bezerra da Silva. A acao penal deve ser julgada parcialmente procedente, com a condenacao do reu pelo cometimento do crime de roubo duplamente majorado, conforme artigo 157, 2o, incisos I e II, combinado com o artigo 29, do Codigo Penal, afastando-se a majorante referente a restricao da liberdade das vitimas, prevista no inciso V, do referido artigo. A materialidade delitiva esta consubstanciada no boletim de ocorrencia de fls. 03/04, apreensao de objetos (cf. fls. 05/10), autos de reconhecimento de objeto de fls. 16 e 17, autos de entrega de fls. 18 e 19, laudo pericial das armas de fogo de fls. 27/32 e na prova oral colhida.De acordo com o depoimento do policial civil Jose Roberto Nunes infere-se que, nos autos de outro inquerito policial, na residencia do acusado Airon, foi efetivada a apreensao de varios objetos, e, durante as investigacoes, apurou-se que o correu Airon juntamente com seus primos Luciflavio e Luciclaudio praticaram diversos crimes de furto e roubo na regiao, mas que, na data da diligencia, Airon conseguiu fugir, bem como que os crimes eram cometidos com o uso de armas e mascaras, que foram aprendidas (cf. fls. 403/408 - registro audiovisual). Com relacao ao crime de roubo narrado na denuncia, verifica-se que, dos objetos apreendidos na residencia do acusado Airon, situada na Avenida das Palmeiras no 107 e 365, Bairro Parque Petropolis (fls. 05/10), encontram-se tres pingentes de bijuteria, 10 (dez) CDs diversos, sendo um de musica e os outros de instalacao de programas de computador que as vitimas reconheceram como sendo de sua propriedade, conforme autos de fls. 17/19. A autoria e inconteste. Durante as investigacoes, o acusado nao foi localizado para ser ouvido (fls. 42). Em Juizo, o reu negou o cometimento do crime, afirmando sua inocencia. Disse que morava em uma chacara nesta Cidade e nao soube explicar o motivo pelo qual seus primos Luciflavio e Luciclaudio teriam lhe apontado como correu nos crimes de furto e roubo praticados nesta Cidade, nem sobre a localizacao de objetos em sua residencia. Por fim, admitiu que permaneceu foragido por longo periodo (fls. 493 - registro audiovisual). A negativa lancada pelo acusado Airon nao merece credibilidade, uma vez que se encontra isolada no conjunto probatorio.De acordo com o boletim de ocorrencia de fls. 05/10, verifica-se que, na data da localizacao dos objetos, em 14 de Setembro de 2006, por volta das 14:00 horas, os presos Luciflavio e Luciclaudio teriam confessado o cometimento de crimes de roubo e furto nesta cidade, apontando o correu Airon como coautor e indicando seu endereco, sendo que, no desdobramento da diligencia, com a autorizacao da esposa do reu, franqueado o ingresso dos policiais, teriam sido localizados os objetos no interior da residencia do correu Airon, no entanto, na investigacao deste crime, os acusados Luciflavio e Luciclaudio se mantiveram silentes (fls. 34 e 38) e, em Juizo, negaram seu envolvimento no crime (fls. 224/226 e 228/240). As vitimas MAdaS e RdeCdAC confirmaram o roubo e narraram detalhes do crime, asseverando que, na data dos fatos, tres individuos, usando mascaras e luvas, com armas de fogo, ingressaram na residencia e subtrairam varios objetos, envolvendo notebook, CDs, joias, bijuterias e dinheiro, durante acao agressiva e violenta, com danos aos telefones, para impedir contato e mediante ameacas de estupro e sequestro (fls. 491 e 492 registro audiovisual). A vitima Moacir noticiou que dois individuos confessaram o roubo e que feita a apreensao dos objetos reconheceu um CD de tratamento medico que teria editado e era unico, revelando sua certeza quanto a propriedade do objeto, alem de reconhecer o porte fisico do acusado Airon e a fotografia da arma de fogo apreendida, de cano longo e cromada, como aquela usada no momento do roubo por um dos assaltantes. Por fim, declarou que a acao perdurou por aproximadamente uma hora e meia. A vitima Rita reconheceu as mascaras da fotografia de fls. 32, como sendo aquelas usadas pelos tres assaltantes que ingressaram em sua residencia, na data dos fatos, asseverando que a policia efetuou a prisao de dois dos assaltantes e recuperou parte dos objetos, envolvendo um CD de material medico e uma peca de bijuteria, alem de asseverar que o individuo que era mais alto era o mais violento, mas considerou prejudicado o reconhecimento pelo uso de mascaras. Em que pese a combatividade e o esforco da defesa, o painel probatorio reune elementos suficientes para respaldar a condenacao do reu pelo crime de roubo em discussao. Primeiro, porque os acusados Luciflavio e Luciclaudio em outra investigacao teriam confessado o cometimento de varios crimes de roubo e furto em companhia do acusado Airon, apontando o endereco dele, onde foram realizadas diligencias, que culminaram na apreensao de diversos objetos (fls. 05/10). Segundo, porque, alguns objetos subtraidos das vitimas, envolvendo CD de tratamento medico e bijuterias, foram localizados na residencia do acusado Airon (cf. fls. 16/19). Terceiro, porque na diligencia de apreensao de objetos foram localizadas armas de fogo, luvas, tocas e mascaras (cf. fls. 06/09 e 27/32).Quarto, porque as vitimas ao serem ouvidas prestaram declaracoes firmes, harmonicas e convergentes, esclarecendo como foram subjugadas pelos tres individuos que praticaram o crime de roubo, mediante uso de mascaras e armas de fogo, com a subtracao de notebook, dinheiro e joias, sendo que, em Juizo, reconheceram os objetos apreendidos (CD e bijuterias) e as mascaras usadas pelos assaltantes, como sendo aquelas que foram apreendidas pela policia, bem como a vitima Moacir tambem reconheceu a arma de fogo da fotografia de fls. 32, pelo cano longo e forma cromada. Quinto, porque o reu nao conseguiu explicar a posse dos objetos subtraidos, mascaras e armas de fogo encontradas em sua residencia. Ressalte-se, ainda, que na residencia do reu foram apreendidas, ao todo, quatro armas de fogo, cinco carregadores de pistolas, dois coldres de revolver e duzentas e trinta e tres municoes de calibres diversos (cf. fls. 09), o que permite inegavel reconhecimento de seu envolvimento com o crime de roubo em discussao. Assim, pela somatoria de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano V - Edicao 1221 1087 todos estes fatores, estou convencida que a prova dos autos e suficiente para comprovar a coautoria atribuida ao reu Airon Bezerra da Silva pelo cometimento do crime de roubo em desfavor das vitimas. Tambem restou bem demonstrada a incidencia das causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II, do 2o, do artigo 157, do Codigo Penal. O emprego de arma de fogo se extrai dos depoimentos das vitimas, apreensao de armas e laudo pericial (cf. fls. 09 e 27/32), o que basta para o reconhecimento da incidencia da majorante prevista no inciso I, do 2o, do artigo 157, do Diploma Penal. Por outro lado, as declaracoes prestadas pelas vitimas tambem comprovam que o crime de roubo foi cometido em concurso de pessoas, com unidade de propositos e designios, para a consecucao do delito, sobretudo porque o acusado e os outros dois individuos agiram em perfeita conjugacao de vontades e indisfarcavel unidade executoria, configurando-se a pertinencia da causas de aumento de pena em especie, conforme artigo 157, 2o, inciso II, do Diploma Penal.Nao obstante o posicionamento ministerial, deve ser afastada a incidencia da majorante referente a restricao da liberdade das vitimas, prevista no inciso V, do artigo 157, 2o, do Codigo Penal. O tempo da acao criminosa, por si so, nao justifica a incidencia da majorante. Na hipotese dos autos, pela narrativa fatica, infere-se que as vitimas foram mantidas em poder dos reus em circunstancias atreladas a grave ameaca componente do proprio delito de roubo, motivo pelo qual nao esta configurada a restricao da liberdade das vitimas, devendo ser afastada a referida majorante. Desse modo, e forcoso reconhecer que o contingente probatorio dos autos comprova que o assenhoramento ilicito se deu em face da grave ameaca (exercida com o emprego de armas de fogo), e mediante concurso de pessoas, motivo pelo qual a conduta perpetrada pelo acusado Airon se subsume perfeitamente ao disposto no artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal, afastando-se a majorante relativa a restricao da liberdade das vitimas. Ressalte-se que, nao ha uma unica contradicao de relevo nos depoimentos prestados pelas vitimas e pelo policial civil que participou das investigacoes ou qualquer motivo que desabone seu valor probante. As duvidas lancadas pela defesa, no tocante ao envolvimento do acusado, nao ultrapassam o campo da retorica, sobretudo porque, os objetos apreendidos foram encontrados na residencia do reu Airon e as mascaras e luvas usadas (que foram apreendidas em sua casa) tambem foram reconhecidas pelas vitimas, alem da apreensao de alguns dos objetos subtraidos. Imperativo, portanto, o edito condenatorio. Passo a individualizacao da pena. DA DOSIMETRIA DA PENAO acusado e primario. Assim, na primeira fase, fixo a pena-base no minimo legal, ou seja, em 04 (cinco) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. Sem alteracoes na segunda fase. Na terceira fase, comprovada a incidencia de duas majorantes (cf. art. 157, 2o, incisos I e II, CP), o acrescimo devera se nortear pelo grau medio, diante da necessidade de maior reprovacao a conduta do acusado, sobretudo em virtude do desvalor de seu comportamento, notadamente pela pratica do crime mediante o uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, alem de ter se preocupado em cobrir o rosto para evitar o reconhecimento em Juizo. De acordo com o depoimento prestado em Juizo, sob o crivo do contraditorio, extrai-se que as vitimas ainda estao sofrendo drasticas consequencias do delito, permanecendo amedrontadas, sobretudo pelo comportamento agressivo, durante o roubo. A vitima Rita mencionou que, embora os fatos tenham ocorrido ha seis anos, ainda esta em acompanhamento psicologico. Assim, considero que o crime contempla circunstancias especiais que o diferenciam dos outros delitos, notadamente pela premeditacao, planejamento e atuacao mascarada, visando a impunidade, bem como pela perversidade adotada, com ameacas de sequestro e estupro, causando verdadeiro terror as vitimas e, portanto, justificando-se a exasperacao da pena, mas nao pela quantidade numerica das majorantes. Sao as peculiaridades dos autos que ensejam a avaliacao criteriosa a respeito do suficiente, para a prevencao e efetiva reprovacao da infracao penal, em observancia aos parametros previstos abstratamente pelo legislador. Vale a transcricao do entendimento jurisprudencial, nesse diapasao: Em delitos de roubo, ocorrendo a presenca de uma so qualificadora, o aumento da pena deve ser o minimo (1/3); ja quando se apresentarem duas sera defeso permanecer no minimo, por igualar situacoes desiguais, e nem ir ao teto, fixando metade, que deve ser reservada para a hipotese de estarem presentes tres qualificadoras, ou para casos especiais, tais como o numero elevado dos agentes, organizacao de profissionalidade delinquencial, entre outros. (RJDTACRIM 21/134) (...) a elevacao da pena na fracao acima indicada (5/12) tem fundamento no advento da Lei no 9.246/96, pois, ao criar duas novas figuras qualificadas no 2o do artigo 157 do Codigo Penal (incisos IV e V), nao mais autoriza e nem tampouco justifica a majoracao nos moldes anteriores. Desse modo, deve-se impor o aumento de 1/3 quando for uma qualificadora; 3/8 quando forem duas; 5/12 (ou 2/5) quando forem tres; 11/24 quando forem quatro e no maximo quando forem cinco qualificadoras (TJSP - Apelacao Criminal no 990.08.097207-3, Rel. Fernando Torres Garcia, Rel. Cardoso Perpetuo, j. 08.06.2004; Apelacao no 1439995/7, Rel. Claudio Caldeira,j. 07.10.2004, Apelacao no 1453479/4, Rel. Pedro de Alcantara, j. 20.10.2004, Apelacao no 1449671/9, Rel. Lopes da Silva, j. 19.10.2004). Desse modo, reputo adequado o acrescimo de 3/8 (tres oitavos), fixando a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 13 (treze) dias multa. Nao ha outras causas de modificacao, motivo pelo qual torno as penas definitivas. A mingua de elementos atinentes a capacidade economico-financeira do reu, fixo a pena de multa no minimo legal, ou seja, no valor unitario de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo, na epoca do fato, com a incidencia de correcao monetaria, na forma da lei. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao penal e CONDENO o reu AIRON BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos (cf. fls. 42), as penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 13 (treze) dias multa, calculadas na forma acima indicada, por infracao ao preceito primario contido no artigo 157, 2o, incisos I e II, na forma do artigo 29, do Codigo Penal, afastando-se a incidencia da majorante prevista no inciso V, do artigo 157, 2o, do Codigo Penal. Em se tratando de crime praticado com o uso de armas de fogo e mediante concurso de pessoas, com intenso grau de agressividade, como se extrai do depoimento das vitimas, fixo o regime fechado, para o inicio do cumprimento da pena, consoante artigo 33, 2o, a, combinado com artigo 33, 3o e artigo 59, todos do Codigo Penal (nesse sentido: RJDTACRIM 27/197, JTJ 186/286 e RT 744/560). Diante da fuga do reu por aproximadamente quatro anos e sua prisao por outro delito, envolvendo suposto uso de documento falso, conforme fls. 343/345, reconheco que ainda estao presentes os requisitos que justificaram a decretacao da prisao preventiva, de modo que a soltura do reu podera colocar em risco a efetividade do processo e a aplicacao da lei penal, pelo seu comportamento, com total descaso a Justica e nitido interesse em se desvencilhar de sua responsabilizacao criminal, sobretudo, agora, pela pena imposta e regime inicialmente fechado. Assim, o reu nao podera recorrer em liberdade. Mantenho a prisao preventiva. Recomende-se-o onde se encontra recolhido. Oportunamente, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, expeca-se guia de recolhimento e encaminhe-se copia da sentenca e eventual acordao as vitimas (cf. Provimento no 770/02, do CSM). Em virtude da condenacao, e devida a taxa judiciaria, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme artigo 4o, 9o, a, Lei Estadual no 11.608/03, combinado com o artigo 170, da Lei das Execucoes Penais, que devera ser recolhida pelo condenado, apos o transito em julgado, sob pena de cobranca pela Fazenda Publica, conforme Lei no 9.268/96. Concedo ao reu os beneficios da assistencia judiciaria, isentando-o do pagamento, conforme artigo 3o, combinado com o artigo 12, ambos da Lei no 1.060/50. Deixo de fixar valor minimo de reparacao dos danos as vitimas, pela insuficiencia de elementos para o arbitramento. P.R.I.C. - Advogados: LUIZ DE FREITAS - OAB/SP no.:93876; Processo no.: 338.01.2008.000814-6/000000-000 - Controle no.: 000079/2008 - Partes: Justica Publica X [Parte Protegida] P. C. B. e outro - Fls.: 0 - 1. Diante da manifestacao do reu, informando que nao deseja recorrer da r. sentenca (com a correcao editada pelo acolhimento dos embargos de declaracao), conforme termo de fls. 279, intime-se a Defensora dativa, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano V - Edicao 1221 1088 para manifestacao sobre a pretensao recursal, ou seja, se ainda persiste o interesse na apreciacao do recurso de apelacao interposto, conforme razoes de fls. 256/265, no prazo de cinco dias. 2. Apos, abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Int. - Advogados: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP no.:152941; Processo no.: 338.01.2009.004024-3/000000-000 - Controle no.: 000371/2009 - Partes: Justica Publica X JURANDIR DE ARAUJO - Fls.: 0 - Retro: aguarde-se o ja determinado as fls. 193.Int.(Aguardando certificar o transito em julgado da sentenca) - Advogados: MARIA HELENA VIDAL PAULETTI - OAB/SP no.:239194; Processo no.: 338.01.2010.000441-7/000000-000 - Controle no.: 000049/2010 - Partes: Justica Publica X VANDERLEI DE LIMA ROCHA - Fls.: 0 - Fls. 212: Fica a defensora intimada que foi designado o dia 11 de setembro de 2012 as 15:05 para audiencia de inquiricao de testmunhas , carta precatoria distribuida na 1a Vara Criminal de Atibaia, n. 048.01.2012.001767-9 controle 87/2012. - Advogados: EDUARDA ROLIM RUBIO PASSARELLA - OAB/SP no.:106403; Processo no.: 338.01.2010.002148-3/000000-000 - Controle no.: 000218/2010 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] F. N. A. S. - Fls.: 0 - Fls. 134: ciente. Ante o transito em julgado certificado as fls. retro, arbitro os honorarios advocaticios ao defensor nomeado em 100% do codigo respectivo da tabela vigente. Expeca-se certidao, cumprindo-se a sentenca.Apos, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Int.(Expedido os oficios de comunicacao de praxe, carta intimatoria para a vitima e certidao de honorarios para o Dr. Luiz de Freitas) - Advogados: LUIZ DE FREITAS - OAB/SP no.:93876; Processo no.: 338.01.2010.002802-4/000000-000 - Controle no.: 000274/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA X NILSON PEREIRA LOPES - Fls.: 0 - 1. Retro: ciente. Para proposta de suspensao condicional do processo, e em caso de nao aceitacao, o prosseguimento do feito, designo o dia 10 de setembro de 2012, as 14:20 horas.2. Intime-se o reu, bem como seu defensor. Providencie-se o necessario.Int. (expedido mandado de intimacao para o reu) - Advogados: EDUARDA ROLIM RUBIO PASSARELLA - OAB/SP no.:106403; Processo no.: 338.01.2010.002940-8/000000-000 - Controle no.: 000293/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA X MARCOS GABRIEL DE SOUSA e outros - Fls.: 0 - Fls. 884: Fica a defensora nomeada intimada a apresentar defesa e assinar termo de compromisso. - Advogados: CAMILA FERNANDES NELSON - OAB/SP no.:196199; Processo no.: 338.01.2010.004248-9/000000-000 - Controle no.: 000424/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA e outro X PEDRO APARECIDO DA SILVA e outro - Fls.: 0 - Apenso 3: Fica a defesa intimada apresentar quesitos no incidente de insanidade mental. - Advogados: MIGUEL NAGIB MOUSSA - OAB/SP no.:75802; Processo no.: 338.01.2010.004248-9/000000-000 - Controle no.: 000424/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA e outro X PEDRO APARECIDO DA SILVA e outro - Fls.: 0 - Fls. 135: defiro. Intime-se com urgencia, ante a proximidade do ato designado.Int. (Expedido mandado de conducao coercitiva para vitima. audiencia designada para o dia 07/08/2012 as 14:00) - Advogados: MIGUEL NAGIB MOUSSA - OAB/SP no.:75802; Processo no.: 338.01.2011.000636-4/000000-000 - Controle no.: 000077/2011 - Partes: JUSTICA PUBLICA X FABIO ALEXANDRE COSTA - Fls.: 0 - 1. Retro: Ciente. Para proposta de suspensao condicional do processo, e em caso de nao aceitacao, o prosseguimento do feito, designo o dia 10 de setembro de 2012, as 14:10 horas.2. Intime-se o reu, bem como seu defensor.Providencie-se o necessario.Int.(Expedido mandado de intimacao para o reu comparecer na audiencia) - Advogados: FABIO ALEXANDRE COSTA - OAB/SP no.:299617; Processo no.: 338.01.2011.002557-0/000000-000 - Controle no.: 000281/2011 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte Protegida] W. I. D. Q. e outro - Fls.: 0 - Ante a certidao de fls. 84, regularize-se o peticionario. Apos, certificada a tempestividade da defesa de fls. 90/98, abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao acerca das defesas e preliminares arguidas.Int.(Devera o defensor providenciar a regularizacao da peticao assinando-a) - Advogados: NATALINO REGIS - OAB/ SP no.:216083; Processo no.: 338.01.2012.000027-4/000000-000 - Controle no.: 000003/2012 - Partes: JUSTICA PUBLICA X JEFFERSON DOS SANTOS SILVA - Fls.: 0 - Vistos. A representante do Ministerio Publico ofereceu denuncia em desfavor do acusado JEFERSON DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos (cf. fls. 25/28), por infracao ao artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06. Assim, antes de apreciar a denuncia oferecida, notifique-se o denunciado, para oferecer defesa escrita a acusacao, no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se ainda o endereco informado pelo denunciado quando do cumprimento do alvara de soltura.Decorrido o prazo, sem apresentacao de defesa, oficie-se para a indicacao de Defensor dativo, intimando-se, em seguida. Com a resposta, voltem conclusos, conforme 4o, do artigo 55, da lei no 11.373/06. Sem prejuizo, acolho o requerimento ministerial (fls. 45): requisite-se a folha de antecedentes do denunciado e eventuais certidoes criminais. Providencie-se o necessario, cumprindo-se ainda o determinado no apenso 1.Int. (Fica o defensor Dr. Antonio Theododo da Silva Filho que foi nomeado para defender os interesses do reu, devendo assinar termo de compromisso) - Advogados: ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO - OAB/SP no.:167390; Processo no.: 338.01.2012.001029-5/000000-000 - Controle no.: 000137/2012 - Partes: Justica Publica X ADILSON CINCINATO - Fls.: 0 Ante a manifestacao retro, designo o dia 13 de agosto de 2012, as 15:10 horas, para oitiva de Edson. Providencie-se o necessario. Comunique-se o Juizo Deprecante. Int.(Expedido mandado de intimacao para a testemunha de defesa e oficio para o Juizo Deprecante) - Advogados: ELIZABETH GERAGE - OAB/SP no.:87623; Juizado Especial Civel JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Forum de Mairipora - Comarca de Mairipora JUIZ: CRISTIANO CESAR CEOLIN Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano V - Edicao 1221 1089 338.01.2008.001239-5/000000-000 - no ordem 151/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - J. C. C. D. A. X M. H. A. - Fls. 121/122: Intime-se o(a) devedor(a), para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora, devendo o oficial de justica, caso nao localize bens proceder a relacao dos que guarnecem a residencia, nos termos do art. 659, 3o do CPC. Defiro os beneficios do art. 172, 2o do CPC e auxilio de forca policia, se necessario.Int. - ADV CLARISTONE CRUZ LIMA OAB/SP 82901 338.01.2008.001392-2/000000-000 - no ordem 162/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - N. M. C. F. X R. D. O. D. S. - Fls. 128/129: defiro. Intime-se o(a) devedor(a), para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora, devendo o oficial de justica, caso nao localize bens proceder a relacao dos que guarnecem a residencia, nos termos do art. 659, 3o do CPC. Defiro os beneficios do art. 172, 2o do CPC e auxilio de forca policia, se necessario.Int. - ADV CLARISTONE CRUZ LIMA OAB/SP 82901 338.01.2008.006469-2/000000-000 - no ordem 719/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - L. B. F. X A. J. B. F. - Ante a ausencia do executado (fls.103), dou por preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos. Expecase mandado de levantamento em favor do exequente da quantia depositada a fls. 100, intimando-se para retirada. Fls. 109: defiro obtencao de informacoes atraves dos sistemas Infojud e Renajud, providencie-se o necessario. Nao localizados bens, ciencia ao exequente, facultada manifestacao em cinco dias e tornem para extincao (art. 53, 4o da Lei 9099/95). Int. (Devera o Dr. Celio Romao providenciar, no prazo de cinco dias, a retirada do mandado de levantamento, expedido nos presentes autos, bem como se manifestar acerca da pesquisa negativa junto ao Infojud e Renajud) - ADV CELIO ROMAO OAB/SP 40082 - ADV KHEYDER HELSUN ADENNAUER R. PAULA LOYOLA OAB/SP 165313 338.01.2009.000705-9/000000-000 - no ordem 73/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - V. L. D. O. X A. C. F. D. S. - devera a exequente se manifestar sobre a certidao do oficial de justica dando conta que deixou de penhorar bens do executado, pois ate a presente data o oficial de justica nao conseguiu realizar a diligencia em virtude do mesmo nao estar em casa. - ADV ARLINDO APARECIDO RUBIO OAB/SP 25705 - ADV EDUARDA ROLIM RUBIO PASSARELLA OAB/SP 106403 338.01.2009.005859-0/000000-000 - no ordem 640/2009 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Locacao de Imovel - EDUARDO BALDEZ JUNIOR X ZILMAR OLIVEIRA - Fls. 61: defiro obtencao de informacoes atraves do sistema Siel, providencie-se o necessario. Se positivo, cumpra-se fls. 28.Nao localizado o endereco da(o)(s) executada(o)(s), ciencia ao exequente, facultada manifestacao em cinco dias e tornem conclusos para extincao.Int. (nao foi encontrado eleitor com os dados informados) - ADV CLARISTONE CRUZ LIMA OAB/SP 82901 338.01.2011.001565-3/000000-000 - no ordem 150/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - JEFERSON TADEU GONCALVES DA LUZ E OUTROS X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Ante as

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