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Data11/07/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 1ª Reg.

Diário TRF - 1ª Reg. de 11/07/2012 (4575116)

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ISSN - 2175-1692
Ano IV N o 133 Brasilia-DF Disponibilizacao: tercal-feira, 10 de julho de 2012 - Publicacao: quarta-feira, 11 de julho de 2012

4. De igual modo: REsp 949.788/SC, Relator Ministro Francisco Falcao, DJ de 20.10.2008.
5. Agravo regimental nao provido".
(AgRg nos EDcl no REsp 990098 / SP, Ministro Benedito Goncalves, T1, DJe 18/02/2010)
Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO no que se refere ao pedido de reforma da
sentenca para que seja declarada a legalidade da incidencia da contribuicao previdenciaria
em questao ( artigo 557, caput, do CPC c/c artigo 8o, VII, RI), e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para pronunciar a prescricao quinquenal das parcelas a serem restituidas, nos termos do artigo 168, I, do CTN (art. 557,  1o-A, do CPC).
Sao Luis, 13/03/2012
GEORGE RIBEIRO DA SILVA
JUIZ RELATOR
Atos do (as) Exmo (a): DRA.CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Processo...........................: 0027103-57.2009.4.01.3700
Vara..................................: 1a TURMA RECURSAL: RELATOR-1
Relator(a).......................: DRA.CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO
Recorrido................................: FLORIMAR PINHEIRO BASTOS
Advogado 1 ..............................: CLEICY MACHADO NUNES
Recorrente..................................: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF
Classe..............................: 71200 - RECURSO INOMINADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBRAGOS DE DECLARACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTRADICAO.
I -A fixacao de percentual sobre o valor da causa, a titulo de honorarios advocaticios, mostra-se incorreta, nos termos do disposto no art. 20,  3o, CPC, devendo o voto, por isso, ser
retificado, nos termos do art. 463, I, do CPC.
II -Embargos de declaracao acolhidos, apenas para retificacao da proclamacao, no tocante
aos honorarios advocaticios.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que sao partes as acima indicadas.
Acordam os Juizes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Secao Judiciaria do
Maranhao, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARACAO, na conformidade do relatorio e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
SAO LUIS (MA), 16 de abril de 2012.
CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO
Juiza Relatora
I - RELATORIO
Trata-se de embargos de declaracao, em que a CEF alega contradicao do acordao, por
entender que o voto condutor, tal como redigido, incorre em erro, ao condena-la em pagamento de honorarios advocaticios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Argumenta que, de acordo com disposicao de lei, o calculo deve ser feito sobre o valor da
condenacao, nao se justificando que o parametro adotado seja o valor da causa.
E o relatorio.
II - VOTO
Com relevo o motivo dos embargos de declaracao.
Reclama a embargante que se mostra incorreta e descabida a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios calculados sobre o valor da causa, tal como equivocadamente feito no acordao.
De fato, revendo os autos, nao resta duvida de que, efetivamente, a fixacao de percentual
sobre o valor da causa, a titulo de honorarios advocaticios, mostra-se incorreta ( 3o, art.
20, CPC), devendo o voto, por isso, ser retificado, nos termos do art. 463, I, do CPC.
Pelo exposto, ha de ser retificada a proclamacao, para, onde consta "Honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da causa", passe a constar Honorarios advocaticios
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao.
Com estas consideracoes, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, atribuindo-lhes
efeito modificativo tao somente para determinar a retificacao da proclamacao, para, onde
consta "Honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da causa", passe a constar
Honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao.
E como voto.
SAO LUIS (MA), 16 de abril de 2012.
CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO
Juiza Relatora
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BOLETIM 065/2012/TR-MA
Juiz Presidente: Dr. CLODOMIR SEBASTIAO REIS
Dir Nucleo: Dra ELIANA VELOSO DE AMORIM ROCHA
EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JULHO DE 2012
Atos do (as) Exmo (a): CLODOMIR SEBASTIAO REIS
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Processo: 2006.37.00.703672-3
Nova Numeracao: 0010195-27.2006.4.01.3700
Classe: 460 - RECURSO INOMINADO
Vara: 1a TURMA RECURSAL: RELATOR-2
Juiz: CLODOMIR SEBASTIAO REIS
AUTOR RAIMUNDO OLIVEIRA SOUSA
REU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Adv MARIA DE LORETO BESSA (MA0005209A)
Adv.: NILTON PEREIRA OLIVEIRA (MA0005046-A)
De acordo com o artigo 463, I, do CPC, e artigo 48, paragrafo unico, da Lei no 9099/95,
retifique-se, ex officio, a inexatidao material contida na decisao retro proferida Poe este Juizo,
para que passe a constar as fls. 20/26 referente ao recurso da parte autora.
Sao Luis, 06/03/2012.
Clodomir Sebastiao Reis.
Juiz Relator
Processo: 0000219-19.2010.4.01.9370
Classe: 460 - RECURSO INOMINADO
Vara: 1a TURMA RECURSAL: RELATOR-2
Juiz: CLODOMIR SEBASTIAO REIS
AUTOR JOSE DOS REIS SOUSA DE ALMEIDA
REU UNIAO FEDERAL
Adv CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS (MA00004181)
VOTO-EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. REVISAO DE 81%. DIFERENCA ENTRE
O SOLDO LEGAL E O SOLDO AJUSTADO. EQUIPARACAO DO SOLDO DE ALMIRANTE DE
ESQUADRA/TENENTE BRIGADEIRO/GENERAL DE EXERCITO COM O DE MINISTRO DO
STM. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DA LEI No 8.162/91. PRECEDENTES DO STF E STJ.
RECURSO NAO PROVIDO.
I. A questao cinge-se a alegada lesao ao direito da parte autora, ocorrida com a edicao da Lei
no 8.162/91, que concedeu o reajuste de 81% ao Ministros do Superior Tribunal Militar, reajuste
esse, que, segundo o demandante, deveria ter sido estendido ao "soldo legal" de Almirante de
Esquadra/Tenente Brigadeiro/General de Exercito, observado o escalonamento vertical;
II. A jurisprudencia dos Tribunais Superiores, na esteira do entendimento adotado pelo STF,
vem reconhecendo que a pretendida equiparacao entre o soldo de Almirante de Esquadra com
os subsidios de Ministro do Superior Tribunal Militar e vedada pelo artigo 37, inciso XIII, da
Constituicao da Republica, que revogou a vinculacao isonomica prevista no Decreto-Lei
no2.380/87. Precedentes do STF e STJ;
III. Por conseguinte, escorreito o julgamento monocratico, vez que proferido em perfeita consonancia com os preceitos constitucionais (artigos 37, XI, da CF/88) e infraconstitucionais
(Decreto no 20.910/32) regentes da materia, devendo ser mantido por seus proprios fundamentos;
IV. Honorarios advocaticios indevidos (Justica gratuita);
V. Recurso nao provido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que sao partes as acima indicadas, ACORDAM os
Juizes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Secao Judiciaria do Estado do
Maranhao, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do
Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Sao Luis - MA, 16/04/2012.
CLODOMIR SEBASTIAO REIS
Juiz Relator

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