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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 223/2018 Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 13 de agosto 73 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: terca-feira, 14 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3059347 *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISAO - NAO RETRATACAO ------------------------- Divisao de Comunicacao Externa e Gestao id: 3058703 *** 3VP - DIVISAO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISAO - NAO RETRATACAO ------------------------- 001. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0101575-39.2006.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Acao: 0101575-39.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00072161 - AGTE: John Deere Brasil Ltda ADVOGADO: DR(a). MARCELO AVANCINI NETO OAB/SP-089039 ADVOGADO: BRIGIDA MELO E CRUZ GAMA FILHO OAB/RJ-109257 ADVOGADO: JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS OAB/RJ-060298 AGDO: Sab Trading Comercial Exportadora S a ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP-180623 DECISAO: ... Em obediencia ao que reza o art. 1042, 4o, do CPC em vigor, nao vejo motivos para alterar a decisao agravada. O recurso nao apresenta outros fundamentos senao aqueles que foram devidamente apreciados. Por essa razao, mantenho a decisao agravada. Encaminhe-se ao STJ, com as homenagens de estilo. Publique-se. id: 3058722 *** 3VP - DIVISAO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISAO - NAO RETRATACAO ------------------------- 001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0009682-57.2015.8.19.0063 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0009682-57.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2016.00634208 - RECTE: LARISSA GOUVEA PAIXAO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIACAO COMETA S.A. ADVOGADO: JULIANA COSTA ABREU OAB/RJ-118257 Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ... Em obediencia ao que reza o artigo 1042, 4o, do CPC em vigor, nao vejo motivos para alterar a decisao agravada. O recurso nao apresenta outros fundamentos senao aqueles que foram devidamente apreciados. Por essa razao, mantenho a decisao agravada. Encaminhe-se ao STJ com as homenagens de estilo. Publique-se. id: 3058732 *** 3VP - DIVISAO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0199204-08.2009.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0199204-08.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00213993 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA RECDO: VERA LUCIA DA SILVA PROVENZANO ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-042555 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinario no 0199204-08.2009.8.19.0001 Recorrente/Agravante: Fundo Unico de Previdencia Social do Rio de Janeiro - Rioprevidencia. Recorrida/Agravada: Vera Lucia da Silva Provenzano. DECISAO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituicao Federal, interposto em face de acordao assim ementado: "Apelacao Civel. Pleito de concessao de beneficio previdenciario. Legalidade do pagamento do peculio post mortem. Obito ocorrido durante a vigencia da Lei no 285/79. Direito adquirido da autora, nao podendo ser atingido pela vedacao contida na Lei Federal no 9717/98. Isencao do pagamento da taxa judiciaria, nos termos da Lei 3.350/99. Juros de mora, na forma do artigo 1o-F da Lei no 9494/97. Honorarios corretamente aplicados, na forma do artigo 20, 4o do CPC. Recurso parcialmente provido para aplicar-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, bem como para isentar a autarquia do pagamento da taxa judiciaria, mantendo-se a sentenca nos demais termos, inclusive em sede de reexame necessario." (fls. 112) Inconformado, alega o recorrente violacao ao artigo 5o da Lei no 9.717/98, que impede, expressamente, o pagamento pelos sistemas previdenciarios de cada entidade da Federacao de beneficio distinto daqueles previstos no regime geral da previdencia social, e ao artigo 535, II, do Codigo de Processo Civil. Aduz, ainda, que ha dissidio jurisprudencial a respeito da questao (fls. 150/161). As contrarrazoes foram apresentadas as fls. 176/180. Manifestacao do Ministerio Publico as fls. 185/189. Decisao desta Terceira Vice-Presidencia determinou o sobrestamento do recurso especial, entendendo aplicavel a especie a Controversia 20 do STJ (GR 01), bem como inadmitiu o recurso extraordinario. (fls. 191/197). Foi interposto agravo em face da decisao de inadmissao do recurso extraordinario (fls. 199/211), contrarrazoes apresentadas as fls. 214/217. Certidao de fls. 218 informando o cancelamento da Controversia 20 do STJ (GR 01), que ensejou o sobrestamento do recurso especial. E o relatorio. Decido. Trata-se de acao em que a recorrida pretende receber verbas relativas ao peculio post mortem da ex-servidora, cujo obito ocorreu em 28/12/2006. A questao juridica para a qual se pretende o pronunciamento do Tribunal superior esta prequestionada e nao exige o revolvimento de materia fatica, o que autoriza a admissao do recurso interposto. No mais, em sede de exame de admissibilidade, o acordao

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