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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3

silencio o processo sera EXTINTO (art. 53, 4o da Lei 9099/95) e que apos o decurso de 180 dias os documentos encartados aos autos serao imediatamente INUTILIZADOS independentemente de intimacao, com a devida anotacao em ficha memoria. Int. - ADV ANDREIA APARECIDA BORGES OAB/SP 211170 554.01.2011.041515-6/000000-000 - no ordem 4016/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - MARIA DA CONCEICAO COSTA FERREIRA NUNES DE OLIVEIRA X CLAUDIO FAZARAS - Processo no 4016/11 1) Intime(m)se o(a,s) requerido(a,s) para pagamento do debito apurado (R$875,49), excluida, por ora, a multa de 10%, que so sera devida apos dar-se inicio ao cumprimento da sentenca, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acrescimo, ao montante da condenacao, de multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. 2.) Na ausencia de pagamento, em atencao ao disposto no art. 655-A do CPC, proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte-devedora, por meio do sistema Bacenjud2, providenciando a serventia elaboracao de minuta, por duas vezes, se necessario. 3.) Na hipotese de transferencia de valores, intime-se a parteexecutada para eventuais embargos a execucao (art. 52, IX da Lei 9099/95), em QUINZE dias, advertindo-a de que no silencio Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220 764 sera expedida guia em favor da parte-credora, abatendo-se do valor do debito. 4.) Com o deposito e a noticia de que o mesmo visa satisfazer o julgado e/ou na ausencia de impugnacao, defiro o levantamento pelo(a,s) credor(a,s), o(a,s) qual(is) devera(ao) aguardar a intimacao da Serventia para retirada da guia, tao logo expedida, bem assim a se manifestar quanto a satisfacao do debito, em DEZ dias, sob pena preclusao. 5.) Se de acordo e/ou no silencio, de-se baixa no Distribuidor, aguarde-se o prazo de 180 dias e, apos, proceda-se a inutilizacao dos documentos encartados aos autos independentemente de intimacao, com a devida anotacao em ficha memoria, ficando deferido o desentranhamento dos documentos juntados respectivamente pelas partes, desde que regularmente representadas. 6.) Se necessario, intime-se o(a) autor(a) a requerer o que de direito, em TRINTA dias, cientificando-o(a,s) de que no silencio e apos o decurso de 180 dias, independentemente de nova intimacao, os autos serao inutilizados, com a devida anotacao de todo o processado em ficha memoria, pela Serventia, ficando deferido o desentranhamento dos documentos juntados RESPECTIVAMENTE pelas partes, desde que regularmente representadas, facultado a(o) credor(a,s), sobrevindo a informacao de eventual modificacao do patrimonio do(a) devedor(a) ou, na hipotese, o seu paradeiro, a propositura de acao para EXECUCAO do titulo JUDICIAL, cujo processo sera autuado sob o MESMO NUMERO DESTE. 7.) Int. - ADV MURILO VALERIO GUIMARAES SOUZA OAB/SP 279371 - ADV AILSON ROBERTO RODRIGUES OAB/ SP 97359 554.01.2011.043336-8/000000-000 - no ordem 4136/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - COLEGIO VIVARE LTDA ME X RENATO ROCHA - Processo no 4136/11 1) Intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s) para pagamento do debito apurado (R$1698,97), excluida, por ora, a multa de 10%, que so sera devida apos dar-se inicio ao cumprimento da sentenca, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acrescimo, ao montante da condenacao, de multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. 2.) Na ausencia de pagamento, em atencao ao disposto no art. 655-A do CPC, proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte-devedora, por meio do sistema Bacenjud2, providenciando a serventia elaboracao de minuta, por duas vezes, se necessario. 3.) Na hipotese de transferencia de valores, intime-se a parte-executada para eventuais embargos a execucao (art. 52, IX da Lei 9099/95), em QUINZE dias, advertindo-a de que no silencio sera expedida guia em favor da parte-credora, abatendo-se do valor do debito. 4.) Com o deposito e a noticia de que o mesmo visa satisfazer o julgado e/ou na ausencia de impugnacao, defiro o levantamento pelo(a,s) credor(a,s), o(a,s) qual(is) devera(ao) aguardar a intimacao da Serventia para retirada da guia, tao logo expedida, bem assim a se manifestar quanto a satisfacao do debito, em DEZ dias, sob pena preclusao. 5.) Se de acordo e/ou no silencio, de-se baixa no Distribuidor, aguarde-se o prazo de 180 dias e, apos, procedase a inutilizacao dos documentos encartados aos autos independentemente de intimacao, com a devida anotacao em ficha memoria, ficando deferido o desentranhamento dos documentos juntados respectivamente pelas partes, desde que regularmente representadas. 6.) Se necessario, intime-se o(a) autor(a) a requerer o que de direito, em TRINTA dias, cientificando-o(a,s) de que no silencio e apos o decurso de 180 dias, independentemente de nova intimacao, os autos serao inutilizados, com a devida anotacao de todo o processado em ficha memoria, pela Serventia, ficando deferido o desentranhamento dos documentos juntados RESPECTIVAMENTE pelas partes, desde que regularmente representadas, facultado a(o) credor(a,s), sobrevindo a informacao de eventual modificacao do patrimonio do(a) devedor(a) ou, na hipotese, o seu paradeiro, a propositura de acao para EXECUCAO do titulo JUDICIAL, cujo processo sera autuado sob o MESMO NUMERO DESTE. 7.) Int. - ADV EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO OAB/SP 140578 554.01.2011.044532-1/000000-000 - no ordem 4290/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude GERALDO ANTONIO DA SILVA X BRADESCO SEGURO SAUDE S/A E OUTROS - Fls. 244/246: Razao assiste ao embargante, haja vista o disposto no art. 191, do CPC. Em sendo assim, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. As contrarrazoes ja foram oferecidas. Remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal. Int. - ADV CARLOS ROBERTO DA CUNHA FREITAS OAB/SP 141768 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 - ADV GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LOS OAB/SP 241717 554.01.2011.045628-4/000000-000 - no ordem 4377/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos ALESSANDRO URBANO X CERTSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A - (ciencia contestacao e documentos) - ADV LEANDRO PANFILO OAB/SP 221861 - ADV ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/SP 164322 554.01.2011.048963-5/000000-000 - no ordem 4680/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos FLORACI ALMEIDA SILVA X AVON COSMETICOS LTDA - (apresentar, em 10 dias, contrarrazoe ao recurso interposto pela re, recebido efeito devolutivo) - ADV ANEZIO DIAS DOS REIS OAB/SP 24885 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 554.01.2011.049652-0/000000-000 - no ordem 4713/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - SILVIO LUIZ CATTAI X VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - Processo 4713/11 Antes do julgamento do feito, esclareca a requerida qual e a empresa responsavel pela manutencao do plano de saude em questao, ja que colocado no polo passivo do feito a empresa empregadora. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS OAB/SP 108346 - ADV ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO OAB/SP 136791 554.01.2012.002738-9/000000-000 - no ordem 204/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - ALMERITA GONCALO NASCIMENTO X LOJAS FENICIA LTDA - AUTOR (A): ALMERITA GONCALO NASCIMENTO REQUERIDO (A): LOJAS FENICIA LTDA. Vistos. Dispenso o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. A acao merece ser julgada procedente. O Codigo de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Politica Nacional das Relacoes de Consumo previstas na Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de protecao ao consumidor que objetiva resgatar o equilibrio das relacoes de consumo em que, quase sempre, alguem atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. A hipotese trazida nos presentes autos configura uma relacao de consumo tipica, aplicando-se ao caso todos os principios da legislacao consumerista. A autora alega na inicial que efetuou a compra de varios moveis na loja da requerida e que os moveis nao foram entregues em uma unica oportunidade conforme combinado. Alem disso, os prazos prometidos nao foram cumpridos e o montador nao compareceu no final de semana conforme combinado, uma vez que a autora trabalha durante toda a semana. Apesar das diversas tentativas, nao conseguiu resolver o ocorrido. O preposto do reu compareceu em audiencia e apresentou defesa oral, em que afirmou que foi a autora quem nao deixou o montador entrar no imovel para fazer seu trabalho. A autora foi interrogada e afirmou que em apenas uma oportunidade nao deixou o montador entrar na sua casa, pois no local estava apenas um adolescente, alem de ter ficado combinado que esse montador somente compareceria no local no final de semana. Em virtude disso, por telefone orientou o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220 765 adolescente a nao deixar o montador entrar na casa. Dessa forma, nao ha duvida de que a requerida nao cumpriu os prazos para entrega e montagem dos moveis vendidos, motivo pelo qual, deve ser acolhido o pedido da autora de rescisao do contrato por culpa da requerida. Assim, descumprido o contrato por inexecucao culposa da vendedora, deve-ser retornar ao status quo ante, com a resolucao contratual produzindo efeitos ex-tunc, sendo cabivel a restituicao das quantias pagas (artigos 389 e 475, do Novo CC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente acao para rescindir o contrato formulado entre as partes e condenar a requerida na restituicao a autora do valor de R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e acrescidos de juros moratorios legais de 1% ao mes desde a data da citacao, nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161, paragrafo 1o, do CTN. Nao incidem custas ou honorarios advocaticios, pois que nao configurada a ma-fe, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Santo Andre, 04 de julho de 2012. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz de Direito Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40, recolhido na guia GARE, codigo 230-6; - ADV MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR OAB/SP 205319 554.01.2012.001638-9/000000-000 - no ordem 224/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - LUIZ ROSENDO DO NASCIMENTO X EMPRESA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A - AES - ELETROPAULO - AUTOR (A): LUIZ ROSENDO DO NASCIMENTO REQUERIDO (A): ELETROPAULO METROPOLITANA DE ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A Vistos. Dispenso o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. A acao merece ser julgada procedente. Desnecessaria a producao de prova pericial para a solucao do feito, ja que o pedido do autor encontra por fundamento o artigo 2o da Lei Estadual no 12.635/07, sendo apresentada como justificativa o fato de que o poste atrapalha o ingresso na garagem com o seu veiculo. O mencionado artigo 2o da Lei Estadual no 12.635/07 dispoe in albis: Os postes de sustentacao a rede eletrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietarios e aos compromissarios compradores de terrenos, serao removidos, sem quaisquer onus para os interessados, desde que nao tenham sofrido remocao anterior. Mesmo antes da referida Lei Estadual, poderia ser pleiteada a remocao sem custo atraves da simples aplicacao do Codigo Civil. Isso porque, se o equipamento da distribuidora de energia e de iluminacao foi colocado de maneira a impossibilitar uso regular de uma parte da propriedade urbana, restaria configurada uma ofensa ao artigo 1228, do Codigo Civil. Evidente que a propriedade cumpre a funcao social (artigo 1228, 1o, do CC e 5o, inciso XXIII, da CF) o que obriga o proprietario a admitir determinadas restricoes, por predominar o interesse publico. No caso da Eletropaulo, embora ela execute uma atividade importantissima para o bem estar publico, devido a envolver fornecimento de energia eletrica e iluminacao publica, nao esta isenta do dever de respeitar direitos alheios. Assim, na esteira do que dispoe o artigo 22, da Lei no 8.078/90, deve a Eletropaulo prestar servico adequado e eficiente, o que inclui os servicos continuos e outros, notadamente os que dizem respeito a colocacao de postes. O fundamento apresentado na inicial para o pedido de remocao do poste foi de que o poste atrapalha a entrada/saida do autor com o seu veiculo da garagem. Apesar do alegado pela Eletropaulo, nao ha prova nos autos de que o poste estava instalado no local antes da construcao da casa do autor. Quando ouvido em juizo, o autor afirmou que o poste foi colocado depois de ter construido no local o seu imovel. Alem disso, as fotos acostadas pelo autor comprovam de forma clara o estorvo pelo qual tem que passar para fazer o uso regular da garagem, ja que o poste nitidamente dificulta a realizacao de manobras no local. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente acao para condenar a requerida na obrigacao de fazer consistente em remover o poste localizado na frente da casa do autor. Nao incidem custas ou honorarios advocaticios, pois que nao configurada a ma-fe, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Santo Andre, 04 de julho de 2012. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz de Direito Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40, recolhido na guia GARE, codigo 230-6; - ADV OSMAR CORREIA OAB/SP 122032 - ADV BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/SP 131896 - ADV BENEDICTO CELSO BENICIO OAB/SP 20047 554.01.2012.006140-5/000000-000 - no ordem 516/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito MARIA AMELIA RODRIGUES SANTOS DE CAMPOS X THARSIS THIAGO MELLONI E OUTROS - J. Indefiro, haja vista que o correu figura no polo passivo por ser proprietario do veiculo, sendo opcao da autora o ajuizamento da acao contra proprietario e condutor. Int. - ADV ALEXANDRE DE CALAIS OAB/SP 128086 554.01.2012.009325-7/000000-000 - no ordem 806/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos ANDRE BARBOZA VENTURA X CAR SYSTEM ALARMES LTDA - (ciencia contestacao e documentos) - ADV ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO OAB/SP 170277 - ADV MARCOS JOSE DE MORAES OAB/SP 122330 - ADV MARTA CRISTINA DE MORAES SANTOS CORSO OAB/SP 150767 554.01.2012.009726-8/000000-000 - no ordem 863/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos VANESSA PEREIRA MARTINS X EUGENIO LOPES FILHO - FLS. 29: DESIGNADA audiencia de conciliacao para o dia 15 DE OUTUBRO DE 2012 AS 13:30 HORAS. Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. - ADV MARIANA CRISTINA VICTORINO OAB/SP 307382 554.01.2012.010425-9/000000-000 - no ordem 867/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Seguro - WALDEMAR SANDRE X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - (regularizar representacao processual dra. Talita Goncalves Collares, para prosseguimento recurso, em 48h) - ADV DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 - ADV ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332 554.01.2012.012886-2/000000-000 - no ordem 1083/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos ROBSON CERDA X TIM CELULAR S/A - (ciencia contestacao e documentos) - ADV FABIO DOS SANTOS LOPES OAB/SP 211762 - ADV ANTONIO RODRIGO SANT ANA OAB/SP 234190 554.01.2012.012989-5/000000-000 - no ordem 1113/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude LENICE MATEUS DE OLIVEIRA X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - (apresentar, em 10 dias, contrarrazoe ao recurso interposto pela re, recebido efeito devolutivo) - ADV FLAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA OAB/SP 214518 - ADV DANIEL Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220 766 FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 - ADV ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332 554.01.2012.014955-4/000000-000 - no ordem 1303/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude JOSE PAULO DOS SANTOS X MEDISERVICE ADM DE PLANOS DE SAUDE S/A E OUTROS - Fls. 57 - PROCESSO No. 1303/12 Vistos estes autos da acao de DECLARATORIA (EM GERAL) que JOSE PAULO DOS SANTOS move contra MEDISERVICE ADM DE PLANOS DE SAUDE S/A E OUTRO. Ante o requerido pelo autor as fls. 53, HOMOLOGO por sentenca a desistencia formulada, declarando extinto o processo, nos termos do art. 267, do Codigo de Processo Civil. Nesta instancia, nao ha custas. Fica cancelada a liminar concedida as fls. 42. Cancele-se a audiencia designada as fls. 02. Intime-se o autor a retirar os documentos que instruiram a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de inutilizacao. Transitada em julgado, comunique-se e, decorridos 180 dias, desmontem-se os autos. Na hipotese de eventual recurso, cujo prazo e de DEZ DIAS, o recolhimento do preparo, em ate 48 horas da interposicao do recurso, sob pena de desercao, e de R$ 746,40, na guia Gare, codigo 230-6. PRIC. Santo Andre, 06 de julho de 2012. ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILLAS Juiza de Direito - ADV FELIPE AUGUSTO PARISE MOURAO OAB/SP 216890 554.01.2012.016395-2/000000-000 - no ordem 1501/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - RENATA CLAUDIA BUENO DALDEGAN E OUTROS X BANCO SANTANDER S/A E OUTROS - FLS. 40: DESIGNADA audiencia de conciliacao para o dia 04 de setembro de 2012 as 15:30 horas. Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. (JUNTAR MAIS UMA COPIA DO ADITAMENTO PARA SERVIR DE CONTRAFE) - ADV RENATO DOS SANTOS FREITAS OAB/SP 167244 554.01.2012.017704-0/000000-000 - no ordem 1619/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude - SALVADOR SERRA X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Reg. Sentenca ________/____ Livro Fls Data ____/____/____ Conclusao: Em 29 de junho de 2012, faco estes autos conclusos a MmaJuiza de Direito Dra. ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILLAS. Eu,(EMA), escrevente, digitei. PROCESSO 1619/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De inicio, observo que no despacho que deferiu a tutela antecipada (fls. 16) constou a determinacao para que a re apresentasse contestacao no prazo de quinze dias, o que nao foi cumprido, tendo a mesma sido regularmente citada e intimada para os termos da presente acao em 04/05/2012, sob pena de aplicacao dos efeitos da revelia. Contudo, ainda que assim nao fosse, outra sorte nao assistiria a parte re. Senao vejamos. De inicio, hao de serem feitas algumas observacoes. Caso nao e de litisconsorcio passivo, pois a parte autora mantem relacao juridica exclusivamente com a parte re. Quanto a eventual prescricao, em se tratando de relacao de trato sucessivo, a prescricao nao afeta o direito de discutir a validade da clausula que preve o reajuste da mensalidade pela mudanca da faixa etaria, renovada mes a mes (...) mas apenas a pretensao em relacao a restituicao de valores indevidamente desembolsados nos doze meses anteriores a propositura da acao. (Embargos Infringentes no 994.08.046538-0/50000, Rel. RUIZ CASCALDI, j. 31/08/2010 - 1a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo). No mais, a acao e procedente. No caso, questiona a parte autora a validade do reajuste de premio em razao da alteracao da sua faixa etaria, o que tem razao. Com efeito, depreende-se que no contrato celebrado entre as partes que embora haja previsao expressa de que havendo alteracao na idade do segurado implicando em deslocamento da faixa etaria havera aumento do premio mensal, o instrumento contratual nao preve, em momento algum, o valor do aumento ou qualquer percentagem. E verdade que consta uma determinada quantia em US, o que dificulta ou ate impossibilita o calculo pelo consumidor. Assim, e evidente que foi violado direito basico do consumidor, previsto no artigo 6o, III, do Codigo de Defesa do Consumidor, qual seja, o direito de informacao sobre o preco e respectivo aumento compulsorio, o que daria oportunidade ao consumidor de aceitar ou nao as condicoes, possibilitando a escolha de outro fornecedor de servico ou, ao menos, de nao ser surpreendido com referido aumento no premio. Ademais, aplica-se ao contrato o Codigo de Defesa do Consumidor e tendo sido vulnerado suas disposicoes, nao se pode considerar valido aumento em razao da mudanca de faixa etaria, sem estar este expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, por evidente abusividade. Ademais, como lembra Claudia Lima Marques, segundo a Portaria SDE 3/99 sao abusivas as clausulas que 1. Determinam aumentos de prestacoes nos contratos de planos e seguros de saude, firmados anteriormente a Lei 9656/98, por mudancas de faixas etarias sem previsao expressa e definida; e as que 2. Imponham, em contratos de planos de saude firmados anteriormente a Lei 9656/98, limites ou restricoes a procedimentos medicos (consultas, exames medicos, laboratoriais e internacoes hospitalares, UTI e similares) contrariando prescricao medica (in Saude e Responsabilidade: seguros e planos de assistencia privada a saude, 1a ed., p.131, Ed. RT). Por fim nao se pode olvidar que, em consonancia com os principios e normas embasadores do Codigo de Defesa do Consumidor a propria Lei n. 9656/98, em seu artigo 15, dispoe que a variacao das contraprestacoes pecuniarias estabelecidas nos contratos de planos de saude e seguros de que trata esta Lei, em razao da idade do consumidor, somente podera ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etarias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pelo CNSP, a partir de criterios e parametros gerais fixados pelo CONSU, ressalvado o disposto nos 1o e 2o do art.35-H (grifos nossos). Logo, se nao tinha a parte autora conhecimento do percentual de aumento do valor do premio com o deslocamento da faixa etaria, por ausencia e omissao de informacao pela re quando da formacao do contrato, nao pode ter elevado sua mensalidade, sob pena de se validar clausula potestativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE ACAO, movida por SALVADOR SERRA contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, para o fim DECLARAR inexigivel o aumento sofrido pela parte autora em razao da mudanca de faixa etaria, mantendo-se o premio mensal no valor anterior, salvo reajustes legais, condenando a re a devolucao de eventuais valores pagos em quantia superior a devida, se pedido, obedecido o prazo prescricional lancado na motivacao da sentenca bem como o teto do Juizado, atualizados do desembolso, com juros de mora legais da citacao, tornando definitiva a liminar, se concedida. Defiro a expedicao de guia de levantamento em favor da re. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 340,36, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 29 de junho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito Recebimento: Em ___/___/____, recebi estes autos com a sentenca que torno publica nesta data. Eu,(EMA), escrevente, digitei. - ADV DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 ADV ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332 554.01.2012.018337-7/000000-000 - no ordem 1693/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - MARIO QUEIROZ CASTRO X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 2 - Audiencia de tentativa de conciliacao designada para o dia 30 de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220 767 julho de 2012, as 16:30 horas, Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. - ADV DOUGLAS GOMES PEREIRA OAB/SP 216516 554.01.2012.018513-8/000000-000 - no ordem 1731/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inadimplemento NOVO CICLO ESPACO EDUCACIONAL S/C LTDA ME X CILENE DIAS GALDIKS E OUTROS - (o endereco fornecido ja foi diligenciado e negativo; mudou-se) - ADV IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA OAB/SP 131058 554.01.2012.019697-8/000000-000 - no ordem 1893/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - ROSANGELA BEZERRA MENEZES X RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA - PROCESSO 1893/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Fls.46/47: Recebo como aditamento a inicial. Anote-se. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este Juizo a fls. 44 a emenda da inicial, determinando que a parte autora corrigisse o valor dado a causa. Contudo, em que pese o atendimento da parte autora, esta nao informou corretamente o valor dado a causa. E mais, na forma do art. 3o da lei 9.099/95, o Juizado Especial Civel e competente apenas para causas civeis de ate 20 salarios minimos quando desassistido por advogado e de ate 40 salarios minimos quando assistido. O valor da causa, por outro lado, deve sempre corresponder ao valor economico ou conteudo economico imediato perseguido pela parte autora. Em sendo assim, tratando-se de acao declaratoria cumulada com pedido indenizatorio por dano material e moral, deve ser analisado o beneficio economico que a parte autora pretende obter com a demanda, ainda que de forma indireta, ou seja, a soma de todas as pretensoes. Em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de merito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 660,00, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 3 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito - ADV MICHELE PALAZAN PENTEADO OAB/SP 280055 554.01.2012.021470-5/000000-000 - no ordem 2020/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - NELI MOREIRA CAMPOS X ANTONIO WELITON ALVES FERNANDES - PROCESSO 2020/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este Juizo a emenda da inicial; em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. E mais, depreende-se do documento juntado as fls. 12 dos autos, que o destinatario trata-se de pessoa juridica (nao tendo sido, inclusive, comprovada sua qualificacao tributaria nos autos), enquanto que o exequente da acao trata-se de pessoa fisica, e mesmo que assim fosse, outra sorte nao assistiria ao exequente, por nao se tratar de documento habil para efetiva comprovacao de sua residencia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comuniquese ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. Com o transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito - ADV ARTHUR ALVES ALMEIDA OAB/SP 142786 554.01.2012.021472-0/000000-000 - no ordem 2021/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - NELI MOREIRA CAMPOS X ANDERSON PAIVA DE ARAUJO - PROCESSO 2021/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este Juizo a emenda da inicial; em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. E mais, depreende-se do documento juntado as fls. 19 dos autos, que o destinatario trata-se de pessoa juridica (nao tendo sido, inclusive, comprovada sua qualificacao tributaria nos autos), enquanto que o exequente da acao trata-se de pessoa fisica, e mesmo que assim fosse, outra sorte nao assistiria ao exequente, por nao se tratar de documento habil para efetiva comprovacao de sua residencia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 396,83, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comuniquese ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. Com o transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito - ADV ARTHUR ALVES ALMEIDA OAB/SP 142786 554.01.2012.021473-3/000000-000 - no ordem 2022/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - NELI MOREIRA CAMPOS X PATRICIA CAMILO DA SILVA - PROCESSO 2022/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este Juizo a emenda da inicial; em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. E mais, depreende-se do documento juntado as fls. 12 dos autos, que o destinatario trata-se de pessoa juridica (nao tendo sido, inclusive, comprovada sua qualificacao tributaria nos autos), enquanto que o exequente da acao trata-se de pessoa fisica, e mesmo que assim fosse, outra sorte nao assistiria ao exequente, por nao se tratar de documento habil para efetiva comprovacao de sua residencia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220 768 SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comuniquese ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. Com o transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito - ADV ARTHUR ALVES ALMEIDA OAB/SP 142786 554.01.2012.022242-6/000000-000 - no ordem 2072/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO X BANCO PECUNIA - PROCESSO 2072/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Fls. 27 e 31: Recebo como aditamento a inicial. Anote-se. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este Juizo a fls. 25 a emenda da inicial, determinando que a parte autora corrigisse o valor dado a causa. Contudo, em que pese o atendimento da parte autora, esta nao informou corretamente o valor dado a causa. O valor da causa deve sempre corresponder ao valor economico ou conteudo economico imediato perseguido pela parte autora. Em sendo assim, tratando-se de acao de obrigacao de fazer cumulado com pedido indenizatorio (danos morais), deve ser analisado o beneficio economico que a parte autora pretende obter com a demanda, ainda que de forma indireta, ou seja, a soma de todas as pretensoes. Em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 300,00, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito - ADV SHIRLEY FARIAS ZANARDO OAB/SP 215926 554.01.2012.022480-4/000000-000 - no ordem 2106/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - ROBERTA SZABO X HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO - Controle n.o2106/12 1- Devera a parte autora xerox do RG, CPF e comprovante de residencia, em seu nome, por documento habil. 2- Devera juntar ainda, o extrato parcelado, comprovando os pagamentos ja efetuados. 3 - Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, via diario eletronico. Santo Andre, 19 de junho de 2012. - ADV ALAN MARSICK DE ASSIS OAB/SP 299529 554.01.2012.024379-1/000000-000 - no ordem 2257/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - EDILZA JANJACOMO CAVALCANTE X IRMA BERNARDO VIEIRA - Fls. 02 - Audiencia de tentativa de conciliacao designada para o dia 11 de setembro de 2012, as 13:30 horas, Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. - ADV MARCIA MAZZINI OAB/SP 291564 554.01.2012.025267-3/000000-000 - no ordem 2336/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - MARCOS TEIXEIRA MARIANELLI X SARAIVA E SICILIANO S/A - Fls. 02 - Audiencia de tentativa de conciliacao designada para o dia 12 de setembro de 2012, as 15:30 horas, Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. - ADV PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ OAB/SP 225038 554.01.2012.025378-4/000000-000 - no ordem 2341/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - ELIANE CLEMENTE VANZELLI X BANCO BANKPAR S/A E OUTROS - Fls. 02 - Audiencia de tentativa de conciliacao

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