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Data10/07/2012 09:40     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3 de 10/07/2012 (4562405)

silencio o processo sera EXTINTO (art. 53,  4o da Lei 9099/95) e que apos o decurso de 180 dias os documentos encartados
aos autos serao imediatamente INUTILIZADOS independentemente de intimacao, com a devida anotacao em ficha memoria.
Int. - ADV ANDREIA APARECIDA BORGES OAB/SP 211170
554.01.2011.041515-6/000000-000 - no ordem 4016/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito
- MARIA DA CONCEICAO COSTA FERREIRA NUNES DE OLIVEIRA X CLAUDIO FAZARAS - Processo no 4016/11 1) Intime(m)se o(a,s) requerido(a,s) para pagamento do debito apurado (R$875,49), excluida, por ora, a multa de 10%, que so sera devida
apos dar-se inicio ao cumprimento da sentenca, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acrescimo, ao montante da
condenacao, de multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. 2.) Na ausencia de pagamento, em atencao ao disposto no art.
655-A do CPC, proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte-devedora, por meio do sistema Bacenjud2, providenciando
a serventia elaboracao de minuta, por duas vezes, se necessario. 3.) Na hipotese de transferencia de valores, intime-se a parteexecutada para eventuais embargos a execucao (art. 52, IX da Lei 9099/95), em QUINZE dias, advertindo-a de que no silencio
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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sera expedida guia em favor da parte-credora, abatendo-se do valor do debito. 4.) Com o deposito e a noticia de que o mesmo
visa satisfazer o julgado e/ou na ausencia de impugnacao, defiro o levantamento pelo(a,s) credor(a,s), o(a,s) qual(is) devera(ao)
aguardar a intimacao da Serventia para retirada da guia, tao logo expedida, bem assim a se manifestar quanto a satisfacao do
debito, em DEZ dias, sob pena preclusao. 5.) Se de acordo e/ou no silencio, de-se baixa no Distribuidor, aguarde-se o prazo
de 180 dias e, apos, proceda-se a inutilizacao dos documentos encartados aos autos independentemente de intimacao, com
a devida anotacao em ficha memoria, ficando deferido o desentranhamento dos documentos juntados respectivamente pelas
partes, desde que regularmente representadas. 6.) Se necessario, intime-se o(a) autor(a) a requerer o que de direito, em
TRINTA dias, cientificando-o(a,s) de que no silencio e apos o decurso de 180 dias, independentemente de nova intimacao,
os autos serao inutilizados, com a devida anotacao de todo o processado em ficha memoria, pela Serventia, ficando deferido
o desentranhamento dos documentos juntados RESPECTIVAMENTE pelas partes, desde que regularmente representadas,
facultado a(o) credor(a,s), sobrevindo a informacao de eventual modificacao do patrimonio do(a) devedor(a) ou, na hipotese, o
seu paradeiro, a propositura de acao para EXECUCAO do titulo JUDICIAL, cujo processo sera autuado sob o MESMO NUMERO
DESTE. 7.) Int. - ADV MURILO VALERIO GUIMARAES SOUZA OAB/SP 279371 - ADV AILSON ROBERTO RODRIGUES OAB/
SP 97359
554.01.2011.043336-8/000000-000 - no ordem 4136/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - COLEGIO
VIVARE LTDA ME X RENATO ROCHA - Processo no 4136/11 1) Intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s) para pagamento do debito
apurado (R$1698,97), excluida, por ora, a multa de 10%, que so sera devida apos dar-se inicio ao cumprimento da sentenca,
no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acrescimo, ao montante da condenacao, de multa de 10%, nos termos do
art. 475J do CPC. 2.) Na ausencia de pagamento, em atencao ao disposto no art. 655-A do CPC, proceda-se o bloqueio dos
ativos financeiros da parte-devedora, por meio do sistema Bacenjud2, providenciando a serventia elaboracao de minuta, por
duas vezes, se necessario. 3.) Na hipotese de transferencia de valores, intime-se a parte-executada para eventuais embargos
a execucao (art. 52, IX da Lei 9099/95), em QUINZE dias, advertindo-a de que no silencio sera expedida guia em favor da
parte-credora, abatendo-se do valor do debito. 4.) Com o deposito e a noticia de que o mesmo visa satisfazer o julgado e/ou
na ausencia de impugnacao, defiro o levantamento pelo(a,s) credor(a,s), o(a,s) qual(is) devera(ao) aguardar a intimacao da
Serventia para retirada da guia, tao logo expedida, bem assim a se manifestar quanto a satisfacao do debito, em DEZ dias, sob
pena preclusao. 5.) Se de acordo e/ou no silencio, de-se baixa no Distribuidor, aguarde-se o prazo de 180 dias e, apos, procedase a inutilizacao dos documentos encartados aos autos independentemente de intimacao, com a devida anotacao em ficha
memoria, ficando deferido o desentranhamento dos documentos juntados respectivamente pelas partes, desde que regularmente
representadas. 6.) Se necessario, intime-se o(a) autor(a) a requerer o que de direito, em TRINTA dias, cientificando-o(a,s) de
que no silencio e apos o decurso de 180 dias, independentemente de nova intimacao, os autos serao inutilizados, com a
devida anotacao de todo o processado em ficha memoria, pela Serventia, ficando deferido o desentranhamento dos documentos
juntados RESPECTIVAMENTE pelas partes, desde que regularmente representadas, facultado a(o) credor(a,s), sobrevindo a
informacao de eventual modificacao do patrimonio do(a) devedor(a) ou, na hipotese, o seu paradeiro, a propositura de acao
para EXECUCAO do titulo JUDICIAL, cujo processo sera autuado sob o MESMO NUMERO DESTE. 7.) Int. - ADV EDUARDO
BARBOSA NASCIMENTO OAB/SP 140578
554.01.2011.044532-1/000000-000 - no ordem 4290/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude GERALDO ANTONIO DA SILVA X BRADESCO SEGURO SAUDE S/A E OUTROS - Fls. 244/246: Razao assiste ao embargante,
haja vista o disposto no art. 191, do CPC. Em sendo assim, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. As contrarrazoes ja
foram oferecidas. Remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal. Int. - ADV CARLOS ROBERTO DA CUNHA FREITAS OAB/SP
141768 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 - ADV GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES
LOS OAB/SP 241717
554.01.2011.045628-4/000000-000 - no ordem 4377/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos ALESSANDRO URBANO X CERTSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A - (ciencia contestacao e documentos) - ADV LEANDRO
PANFILO OAB/SP 221861 - ADV ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/SP 164322
554.01.2011.048963-5/000000-000 - no ordem 4680/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos FLORACI ALMEIDA SILVA X AVON COSMETICOS LTDA - (apresentar, em 10 dias, contrarrazoe ao recurso interposto pela re,
recebido efeito devolutivo) - ADV ANEZIO DIAS DOS REIS OAB/SP 24885 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB/SP 98709
554.01.2011.049652-0/000000-000 - no ordem 4713/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer /
Nao Fazer - SILVIO LUIZ CATTAI X VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - Processo
4713/11 Antes do julgamento do feito, esclareca a requerida qual e a empresa responsavel pela manutencao do plano de
saude em questao, ja que colocado no polo passivo do feito a empresa empregadora. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV ALEXANDRE
MALDONADO DAL MAS OAB/SP 108346 - ADV ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO OAB/SP 136791
554.01.2012.002738-9/000000-000 - no ordem 204/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato
e devolucao do dinheiro - ALMERITA GONCALO NASCIMENTO X LOJAS FENICIA LTDA - AUTOR (A): ALMERITA GONCALO
NASCIMENTO REQUERIDO (A): LOJAS FENICIA LTDA. Vistos. Dispenso o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95.
A acao merece ser julgada procedente. O Codigo de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Politica
Nacional das Relacoes de Consumo previstas na Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.)
e configura mecanismo de protecao ao consumidor que objetiva resgatar o equilibrio das relacoes de consumo em que, quase
sempre, alguem atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. A hipotese trazida nos presentes autos configura
uma relacao de consumo tipica, aplicando-se ao caso todos os principios da legislacao consumerista. A autora alega na inicial
que efetuou a compra de varios moveis na loja da requerida e que os moveis nao foram entregues em uma unica oportunidade
conforme combinado. Alem disso, os prazos prometidos nao foram cumpridos e o montador nao compareceu no final de semana
conforme combinado, uma vez que a autora trabalha durante toda a semana. Apesar das diversas tentativas, nao conseguiu
resolver o ocorrido. O preposto do reu compareceu em audiencia e apresentou defesa oral, em que afirmou que foi a autora
quem nao deixou o montador entrar no imovel para fazer seu trabalho. A autora foi interrogada e afirmou que em apenas uma
oportunidade nao deixou o montador entrar na sua casa, pois no local estava apenas um adolescente, alem de ter ficado
combinado que esse montador somente compareceria no local no final de semana. Em virtude disso, por telefone orientou o
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adolescente a nao deixar o montador entrar na casa. Dessa forma, nao ha duvida de que a requerida nao cumpriu os prazos
para entrega e montagem dos moveis vendidos, motivo pelo qual, deve ser acolhido o pedido da autora de rescisao do contrato
por culpa da requerida. Assim, descumprido o contrato por inexecucao culposa da vendedora, deve-ser retornar ao status quo
ante, com a resolucao contratual produzindo efeitos ex-tunc, sendo cabivel a restituicao das quantias pagas (artigos 389 e 475,
do Novo CC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente acao para
rescindir o contrato formulado entre as partes e condenar a requerida na restituicao a autora do valor de R$ 2.560,00 (dois mil
quinhentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica
do Estado de Sao Paulo e acrescidos de juros moratorios legais de 1% ao mes desde a data da citacao, nos termos do artigo
406 do CC c/c artigo 161, paragrafo 1o, do CTN. Nao incidem custas ou honorarios advocaticios, pois que nao configurada a
ma-fe, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Santo Andre, 04 de julho de 2012. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz
de Direito Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso
de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do
preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40, recolhido na guia GARE, codigo 230-6; - ADV MAURO REZENDE CRAVO
JUNIOR OAB/SP 205319
554.01.2012.001638-9/000000-000 - no ordem 224/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer
/ Nao Fazer - LUIZ ROSENDO DO NASCIMENTO X EMPRESA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S/A - AES - ELETROPAULO - AUTOR (A): LUIZ ROSENDO DO NASCIMENTO REQUERIDO (A): ELETROPAULO
METROPOLITANA DE ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A Vistos. Dispenso o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei no
9.099/95. A acao merece ser julgada procedente. Desnecessaria a producao de prova pericial para a solucao do feito, ja que
o pedido do autor encontra por fundamento o artigo 2o da Lei Estadual no 12.635/07, sendo apresentada como justificativa o
fato de que o poste atrapalha o ingresso na garagem com o seu veiculo. O mencionado artigo 2o da Lei Estadual no 12.635/07
dispoe in albis: Os postes de sustentacao a rede eletrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietarios
e aos compromissarios compradores de terrenos, serao removidos, sem quaisquer onus para os interessados, desde que nao
tenham sofrido remocao anterior. Mesmo antes da referida Lei Estadual, poderia ser pleiteada a remocao sem custo atraves
da simples aplicacao do Codigo Civil. Isso porque, se o equipamento da distribuidora de energia e de iluminacao foi colocado
de maneira a impossibilitar uso regular de uma parte da propriedade urbana, restaria configurada uma ofensa ao artigo 1228,
do Codigo Civil. Evidente que a propriedade cumpre a funcao social (artigo 1228,  1o, do CC e 5o, inciso XXIII, da CF) o que
obriga o proprietario a admitir determinadas restricoes, por predominar o interesse publico. No caso da Eletropaulo, embora
ela execute uma atividade importantissima para o bem estar publico, devido a envolver fornecimento de energia eletrica e
iluminacao publica, nao esta isenta do dever de respeitar direitos alheios. Assim, na esteira do que dispoe o artigo 22, da Lei no
8.078/90, deve a Eletropaulo prestar servico adequado e eficiente, o que inclui os servicos continuos e outros, notadamente os
que dizem respeito a colocacao de postes. O fundamento apresentado na inicial para o pedido de remocao do poste foi de que o
poste atrapalha a entrada/saida do autor com o seu veiculo da garagem. Apesar do alegado pela Eletropaulo, nao ha prova nos
autos de que o poste estava instalado no local antes da construcao da casa do autor. Quando ouvido em juizo, o autor afirmou
que o poste foi colocado depois de ter construido no local o seu imovel. Alem disso, as fotos acostadas pelo autor comprovam
de forma clara o estorvo pelo qual tem que passar para fazer o uso regular da garagem, ja que o poste nitidamente dificulta
a realizacao de manobras no local. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE
a presente acao para condenar a requerida na obrigacao de fazer consistente em remover o poste localizado na frente da
casa do autor. Nao incidem custas ou honorarios advocaticios, pois que nao configurada a ma-fe, nos termos do artigo 55 da
Lei 9.099/95. P.R.I. Santo Andre, 04 de julho de 2012. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz de Direito Deixo de condenar a
parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados
cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que
e de R$ 184,40, recolhido na guia GARE, codigo 230-6; - ADV OSMAR CORREIA OAB/SP 122032 - ADV BENEDICTO CELSO
BENICIO JUNIOR OAB/SP 131896 - ADV BENEDICTO CELSO BENICIO OAB/SP 20047
554.01.2012.006140-5/000000-000 - no ordem 516/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito MARIA AMELIA RODRIGUES SANTOS DE CAMPOS X THARSIS THIAGO MELLONI E OUTROS - J. Indefiro, haja vista que o
correu figura no polo passivo por ser proprietario do veiculo, sendo opcao da autora o ajuizamento da acao contra proprietario e
condutor. Int. - ADV ALEXANDRE DE CALAIS OAB/SP 128086
554.01.2012.009325-7/000000-000 - no ordem 806/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos ANDRE BARBOZA VENTURA X CAR SYSTEM ALARMES LTDA - (ciencia contestacao e documentos) - ADV ANTONIO DE
OLIVEIRA BRAGA FILHO OAB/SP 170277 - ADV MARCOS JOSE DE MORAES OAB/SP 122330 - ADV MARTA CRISTINA DE
MORAES SANTOS CORSO OAB/SP 150767
554.01.2012.009726-8/000000-000 - no ordem 863/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos VANESSA PEREIRA MARTINS X EUGENIO LOPES FILHO - FLS. 29: DESIGNADA audiencia de conciliacao para o dia 15 DE
OUTUBRO DE 2012 AS 13:30 HORAS. Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a),
com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em
extincao com condenacao em custas. - ADV MARIANA CRISTINA VICTORINO OAB/SP 307382
554.01.2012.010425-9/000000-000 - no ordem 867/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Seguro - WALDEMAR
SANDRE X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - (regularizar representacao processual dra. Talita Goncalves
Collares, para prosseguimento recurso, em 48h) - ADV DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 - ADV
ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332
554.01.2012.012886-2/000000-000 - no ordem 1083/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos ROBSON CERDA X TIM CELULAR S/A - (ciencia contestacao e documentos) - ADV FABIO DOS SANTOS LOPES OAB/SP
211762 - ADV ANTONIO RODRIGO SANT ANA OAB/SP 234190
554.01.2012.012989-5/000000-000 - no ordem 1113/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude LENICE MATEUS DE OLIVEIRA X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - (apresentar, em 10 dias, contrarrazoe ao
recurso interposto pela re, recebido efeito devolutivo) - ADV FLAVIA GONZAGA DE OLIVEIRA OAB/SP 214518 - ADV DANIEL
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FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 - ADV ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332
554.01.2012.014955-4/000000-000 - no ordem 1303/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude JOSE PAULO DOS SANTOS X MEDISERVICE ADM DE PLANOS DE SAUDE S/A E OUTROS - Fls. 57 - PROCESSO No. 1303/12
Vistos estes autos da acao de DECLARATORIA (EM GERAL) que JOSE PAULO DOS SANTOS move contra MEDISERVICE
ADM DE PLANOS DE SAUDE S/A E OUTRO. Ante o requerido pelo autor as fls. 53, HOMOLOGO por sentenca a desistencia
formulada, declarando extinto o processo, nos termos do art. 267, do Codigo de Processo Civil. Nesta instancia, nao ha custas.
Fica cancelada a liminar concedida as fls. 42. Cancele-se a audiencia designada as fls. 02. Intime-se o autor a retirar os
documentos que instruiram a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de inutilizacao. Transitada em julgado, comunique-se e,
decorridos 180 dias, desmontem-se os autos. Na hipotese de eventual recurso, cujo prazo e de DEZ DIAS, o recolhimento do
preparo, em ate 48 horas da interposicao do recurso, sob pena de desercao, e de R$ 746,40, na guia Gare, codigo 230-6. PRIC.
Santo Andre, 06 de julho de 2012. ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILLAS Juiza de Direito - ADV FELIPE AUGUSTO PARISE
MOURAO OAB/SP 216890
554.01.2012.016395-2/000000-000 - no ordem 1501/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - RENATA
CLAUDIA BUENO DALDEGAN E OUTROS X BANCO SANTANDER S/A E OUTROS - FLS. 40: DESIGNADA audiencia de
conciliacao para o dia 04 de setembro de 2012 as 15:30 horas. Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a),
assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a
sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. (JUNTAR MAIS UMA COPIA DO ADITAMENTO PARA SERVIR
DE CONTRAFE) - ADV RENATO DOS SANTOS FREITAS OAB/SP 167244
554.01.2012.017704-0/000000-000 - no ordem 1619/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude
- SALVADOR SERRA X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Reg. Sentenca ________/____ Livro Fls Data
____/____/____ Conclusao: Em 29 de junho de 2012, faco estes autos conclusos a MmaJuiza de Direito Dra. ANA CLAUDIA
DOS SANTOS SILLAS. Eu,(EMA), escrevente, digitei. PROCESSO 1619/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38
da Lei 9.099/95. Decido. De inicio, observo que no despacho que deferiu a tutela antecipada (fls. 16) constou a determinacao
para que a re apresentasse contestacao no prazo de quinze dias, o que nao foi cumprido, tendo a mesma sido regularmente
citada e intimada para os termos da presente acao em 04/05/2012, sob pena de aplicacao dos efeitos da revelia. Contudo,
ainda que assim nao fosse, outra sorte nao assistiria a parte re. Senao vejamos. De inicio, hao de serem feitas algumas
observacoes. Caso nao e de litisconsorcio passivo, pois a parte autora mantem relacao juridica exclusivamente com a parte
re. Quanto a eventual prescricao, em se tratando de relacao de trato sucessivo, a prescricao nao afeta o direito de discutir a
validade da clausula que preve o reajuste da mensalidade pela mudanca da faixa etaria, renovada mes a mes (...) mas apenas
a pretensao em relacao a restituicao de valores indevidamente desembolsados nos doze meses anteriores a propositura da
acao. (Embargos Infringentes no 994.08.046538-0/50000, Rel. RUIZ CASCALDI, j. 31/08/2010 - 1a Camara de Direito Privado
do Tribunal de Justica de Sao Paulo). No mais, a acao e procedente. No caso, questiona a parte autora a validade do reajuste de
premio em razao da alteracao da sua faixa etaria, o que tem razao. Com efeito, depreende-se que no contrato celebrado entre
as partes que embora haja previsao expressa de que havendo alteracao na idade do segurado implicando em deslocamento
da faixa etaria havera aumento do premio mensal, o instrumento contratual nao preve, em momento algum, o valor do aumento
ou qualquer percentagem. E verdade que consta uma determinada quantia em US, o que dificulta ou ate impossibilita o calculo
pelo consumidor. Assim, e evidente que foi violado direito basico do consumidor, previsto no artigo 6o, III, do Codigo de Defesa
do Consumidor, qual seja, o direito de informacao sobre o preco e respectivo aumento compulsorio, o que daria oportunidade
ao consumidor de aceitar ou nao as condicoes, possibilitando a escolha de outro fornecedor de servico ou, ao menos, de nao
ser surpreendido com referido aumento no premio. Ademais, aplica-se ao contrato o Codigo de Defesa do Consumidor e tendo
sido vulnerado suas disposicoes, nao se pode considerar valido aumento em razao da mudanca de faixa etaria, sem estar este
expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, por evidente abusividade. Ademais, como lembra Claudia Lima
Marques, segundo a Portaria SDE 3/99 sao abusivas as clausulas que 1. Determinam aumentos de prestacoes nos contratos
de planos e seguros de saude, firmados anteriormente a Lei 9656/98, por mudancas de faixas etarias sem previsao expressa e
definida; e as que 2. Imponham, em contratos de planos de saude firmados anteriormente a Lei 9656/98, limites ou restricoes
a procedimentos medicos (consultas, exames medicos, laboratoriais e internacoes hospitalares, UTI e similares) contrariando
prescricao medica (in Saude e Responsabilidade: seguros e planos de assistencia privada a saude, 1a ed., p.131, Ed. RT). Por
fim nao se pode olvidar que, em consonancia com os principios e normas embasadores do Codigo de Defesa do Consumidor a
propria Lei n. 9656/98, em seu artigo 15, dispoe que a variacao das contraprestacoes pecuniarias estabelecidas nos contratos
de planos de saude e seguros de que trata esta Lei, em razao da idade do consumidor, somente podera ocorrer caso estejam
previstas no contrato inicial as faixas etarias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas
expedidas pelo CNSP, a partir de criterios e parametros gerais fixados pelo CONSU, ressalvado o disposto nos  1o e 2o do
art.35-H (grifos nossos). Logo, se nao tinha a parte autora conhecimento do percentual de aumento do valor do premio com
o deslocamento da faixa etaria, por ausencia e omissao de informacao pela re quando da formacao do contrato, nao pode ter
elevado sua mensalidade, sob pena de se validar clausula potestativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
ACAO, movida por SALVADOR SERRA contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, para o fim DECLARAR inexigivel o
aumento sofrido pela parte autora em razao da mudanca de faixa etaria, mantendo-se o premio mensal no valor anterior, salvo
reajustes legais, condenando a re a devolucao de eventuais valores pagos em quantia superior a devida, se pedido, obedecido
o prazo prescricional lancado na motivacao da sentenca bem como o teto do Juizado, atualizados do desembolso, com juros de
mora legais da citacao, tornando definitiva a liminar, se concedida. Defiro a expedicao de guia de levantamento em favor da re.
Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso,
ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para
eventual recurso que e de R$ 340,36, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito
em julgado, tera prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o
transito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 29 de junho de
2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito Recebimento: Em ___/___/____, recebi estes autos com a sentenca que
torno publica nesta data. Eu,(EMA), escrevente, digitei. - ADV DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 ADV ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332
554.01.2012.018337-7/000000-000 - no ordem 1693/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - MARIO
QUEIROZ CASTRO X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 2 - Audiencia de tentativa de conciliacao designada para o dia 30 de
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220

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julho de 2012, as 16:30 horas, Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a), assistido de advogado(a), com a
advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a sua ausencia implicara em extincao
com condenacao em custas. - ADV DOUGLAS GOMES PEREIRA OAB/SP 216516
554.01.2012.018513-8/000000-000 - no ordem 1731/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inadimplemento NOVO CICLO ESPACO EDUCACIONAL S/C LTDA ME X CILENE DIAS GALDIKS E OUTROS - (o endereco fornecido ja foi
diligenciado e negativo; mudou-se) - ADV IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA OAB/SP 131058
554.01.2012.019697-8/000000-000 - no ordem 1893/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por
Dano Material - ROSANGELA BEZERRA MENEZES X RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA - PROCESSO 1893/12 Vistos.
Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Fls.46/47: Recebo como aditamento a inicial. Anote-se.
No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este
Juizo a fls. 44 a emenda da inicial, determinando que a parte autora corrigisse o valor dado a causa. Contudo, em que pese o
atendimento da parte autora, esta nao informou corretamente o valor dado a causa. E mais, na forma do art. 3o da lei 9.099/95, o
Juizado Especial Civel e competente apenas para causas civeis de ate 20 salarios minimos quando desassistido por advogado
e de ate 40 salarios minimos quando assistido. O valor da causa, por outro lado, deve sempre corresponder ao valor economico
ou conteudo economico imediato perseguido pela parte autora. Em sendo assim, tratando-se de acao declaratoria cumulada
com pedido indenizatorio por dano material e moral, deve ser analisado o beneficio economico que a parte autora pretende
obter com a demanda, ainda que de forma indireta, ou seja, a soma de todas as pretensoes. Em sendo assim, nao tendo sido
atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento
da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o
processo, sem julgamento de merito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas
verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do
prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 660,00,
recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez)
dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comunique-se
ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 3 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas
Juiza de Direito - ADV MICHELE PALAZAN PENTEADO OAB/SP 280055
554.01.2012.021470-5/000000-000 - no ordem 2020/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - NELI MOREIRA
CAMPOS X ANTONIO WELITON ALVES FERNANDES - PROCESSO 2020/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do
art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do
merito. Com efeito, determinou este Juizo a emenda da inicial; em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a
determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o
paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. E mais, depreende-se do documento juntado as fls. 12 dos autos, que
o destinatario trata-se de pessoa juridica (nao tendo sido, inclusive, comprovada sua qualificacao tributaria nos autos), enquanto
que o exequente da acao trata-se de pessoa fisica, e mesmo que assim fosse, outra sorte nao assistiria ao exequente, por nao
se tratar de documento habil para efetiva comprovacao de sua residencia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas
verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do
prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40,
recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez)
dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comuniquese ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. Com o transito em julgado,
comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos
Santos Sillas Juiza de Direito - ADV ARTHUR ALVES ALMEIDA OAB/SP 142786
554.01.2012.021472-0/000000-000 - no ordem 2021/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - NELI MOREIRA
CAMPOS X ANDERSON PAIVA DE ARAUJO - PROCESSO 2021/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da
Lei 9.099/95. Decido. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com
efeito, determinou este Juizo a emenda da inicial; em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao
da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico
do art. 284 do Codigo de Processo Civil. E mais, depreende-se do documento juntado as fls. 19 dos autos, que o destinatario
trata-se de pessoa juridica (nao tendo sido, inclusive, comprovada sua qualificacao tributaria nos autos), enquanto que o
exequente da acao trata-se de pessoa fisica, e mesmo que assim fosse, outra sorte nao assistiria ao exequente, por nao se
tratar de documento habil para efetiva comprovacao de sua residencia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas
verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do
prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 396,83,
recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez)
dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comuniquese ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. Com o transito em julgado,
comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos
Santos Sillas Juiza de Direito - ADV ARTHUR ALVES ALMEIDA OAB/SP 142786
554.01.2012.021473-3/000000-000 - no ordem 2022/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - NELI MOREIRA
CAMPOS X PATRICIA CAMILO DA SILVA - PROCESSO 2022/12 Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei
9.099/95. Decido. No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com
efeito, determinou este Juizo a emenda da inicial; em sendo assim, nao tendo sido atendida de forma correta a determinacao
da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico
do art. 284 do Codigo de Processo Civil. E mais, depreende-se do documento juntado as fls. 12 dos autos, que o destinatario
trata-se de pessoa juridica (nao tendo sido, inclusive, comprovada sua qualificacao tributaria nos autos), enquanto que o
exequente da acao trata-se de pessoa fisica, e mesmo que assim fosse, outra sorte nao assistiria ao exequente, por nao se
tratar de documento habil para efetiva comprovacao de sua residencia. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Terca-feira, 10 de Julho de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1220

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SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas
verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do
prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e de R$ 184,40,
recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo de 10 (dez)
dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado, comuniquese ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. Com o transito em julgado,
comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. P.R.I. Santo Andre, 4 de julho de 2012. Ana Claudia dos
Santos Sillas Juiza de Direito - ADV ARTHUR ALVES ALMEIDA OAB/SP 142786
554.01.2012.022242-6/000000-000 - no ordem 2072/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer
/ Nao Fazer - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO X BANCO PECUNIA - PROCESSO 2072/12 Vistos. Dispensado o relatorio
nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Fls. 27 e 31: Recebo como aditamento a inicial. Anote-se. No caso, de rigor o
indeferimento da inicial, com a extincao do processo, sem resolucao do merito. Com efeito, determinou este Juizo a fls. 25 a
emenda da inicial, determinando que a parte autora corrigisse o valor dado a causa. Contudo, em que pese o atendimento
da parte autora, esta nao informou corretamente o valor dado a causa. O valor da causa deve sempre corresponder ao valor
economico ou conteudo economico imediato perseguido pela parte autora. Em sendo assim, tratando-se de acao de obrigacao de
fazer cumulado com pedido indenizatorio (danos morais), deve ser analisado o beneficio economico que a parte autora pretende
obter com a demanda, ainda que de forma indireta, ou seja, a soma de todas as pretensoes. Em sendo assim, nao tendo sido
atendida de forma correta a determinacao da emenda e ausente um dos requisitos da peticao inicial, de rigor o indeferimento
da inicial, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 284 do Codigo de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I DO CPC. Deixo de condenar a parte
vencida nas verbas da sucumbencia nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados
cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposicao do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que e
de R$ 300,00, recolhido na guia GARE, codigo 230-6. Na hipotese de nao haver recurso, apos o transito em julgado, tera prazo
de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruiram o processo, sob pena de inutilizacao. Com o transito em julgado,
comunique-se ao Distribuidor e apos 180 dias, desmontem-se os autos. Cancele-se a audiencia, se o caso. P.R.I. Santo Andre,
4 de julho de 2012. Ana Claudia dos Santos Sillas Juiza de Direito - ADV SHIRLEY FARIAS ZANARDO OAB/SP 215926
554.01.2012.022480-4/000000-000 - no ordem 2106/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - ROBERTA
SZABO X HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO - Controle n.o2106/12 1- Devera a parte autora xerox do RG, CPF e
comprovante de residencia, em seu nome, por documento habil. 2- Devera juntar ainda, o extrato parcelado, comprovando os
pagamentos ja efetuados. 3 - Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, via diario eletronico. Santo
Andre, 19 de junho de 2012. - ADV ALAN MARSICK DE ASSIS OAB/SP 299529
554.01.2012.024379-1/000000-000 - no ordem 2257/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Moral - EDILZA JANJACOMO CAVALCANTE X IRMA BERNARDO VIEIRA - Fls. 02 - Audiencia de tentativa de conciliacao
designada para o dia 11 de setembro de 2012, as 13:30 horas, Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a),
assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a
sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. - ADV MARCIA MAZZINI OAB/SP 291564
554.01.2012.025267-3/000000-000 - no ordem 2336/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por
Dano Moral - MARCOS TEIXEIRA MARIANELLI X SARAIVA E SICILIANO S/A - Fls. 02 - Audiencia de tentativa de conciliacao
designada para o dia 12 de setembro de 2012, as 15:30 horas, Serve a presente publicacao como intimacao do(a) autor(a),
assistido de advogado(a), com a advertencia de que o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em audiencia e obrigatorio e a
sua ausencia implicara em extincao com condenacao em custas. - ADV PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ OAB/SP
225038
554.01.2012.025378-4/000000-000 - no ordem 2341/2012 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Moral - ELIANE CLEMENTE VANZELLI X BANCO BANKPAR S/A E OUTROS - Fls. 02 - Audiencia de tentativa de conciliacao