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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 326 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEONARDO FREIRE FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO GOMES FERREIRA OAB/RJ-151153 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Ementa: Apelacao Civel. Excecao de Pre-Executividade em Executivo Fiscal.Imunidade tributaria. IPTU. Imovel em Area de Protecao Ambiental. Sentenca que acolheu a excecao de pre-executividade e julgou extinta a Execucao Fiscal, condenando o Municipio do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorarios advocaticios sobre o valor atualizado do credito tributario em questao, pelo percentual minimo de cada faixa nos incisos do 3o do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo 5o. Recurso de Apelacao Civel. R E F O R M A, pois a isencao concedida pela Lei Municipal no 944/86, Decreto no 6.403/86 e art. 61, I do CTM tem natureza condicional e demanda dilacao probatoria, o que nao pode ser feito em Excecao de Pre-executividade. Aplicacao da Sumula 393 do STJ. Jurisprudencia nesse sentido. P R O V I M E N T OD OR E C U R S O. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050356-67.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0038720-98.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00517191 - AGTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 AGDO: TANIA COUTO DA SILVEIRA ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA OAB/RJ-043809 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Ementa: Agravo de Instrumento em Acao Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria c/c Repeticao de Indebito com pedido de Tutela Antecipada. Decisao que deferiu a antecipacao da tutela determinando o imediato cancelamento do desconto que vem sendo efetuado na pensao da autora pela parte re, no prazo de 48 horas, sob pena de multa unica de R$5.000,00.M A N U T E N C A O, pois a antecipacao de tutela foi deferida com base na Sumula 59 do TJ/RJ, ja que nao teratologica e diante do perigo de dano de dificil reparacao para a parte agravada. Multa bem fixada.D E S P R O V I M E N T OD OR E C U R S O. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 075. APELACAO 0150602-05.2017.8.19.0001 Assunto: Jornada de Trabalho / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0150602-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00584650 - APELANTE: MARLENE FREITAS LUZ DE PAIVA APELANTE: ABADIO CARLOS DA LUZ FILHO APELANTE: NAPOLEAO CARLOS LUZ ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME SALGUEIRO P. DE AGUIAR Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Ementa: Apelacao Civel. Acao na qual se postula a habitacao direta dos herdeiros. Sentenca que julgou improcedente o pedido, entendendo o MM. Juiz de piso que o credito se constitui em um bem e, por isso, necessaria a abertura de inventario para partilha-lo. R E F O R M A, pois a regra do art. 110 do NCPC permite a habilitacao direta dos herdeiros, nas hipoteses em que nao existem outros bens. No caso dos autos o inventario esta findo e os bens partilhados. Nessas condicoes, acolhe-se o recurso de apelacao para reformar a sentenca, sendo deferida a habilitacao dos herdeiros diretamente nos autos principais. Jurisprudencia a respeito. P R O V I M E N T OD OR E C U R S O. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 076. APELACAO 0406933-38.2008.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Alimentacao / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0406933-38.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00083230 - APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 APELANTE: EDIVALDO LEITE LOPES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: MARIA MARLENE MAGALHAES MESQUITA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO OAB/RJ-089430 ADVOGADO: DR(a). EDEWILTON WAGNER SOARES OAB/DF-006923 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: JUIZO DE RETRATACAO em Apelacao Civel. Retorno dos autos ao Orgao Fracionario prolator do acordao objeto de Recursos Extraordinario e Especial para reexame de materia pacificada em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.040, II, do CPC). Acao de Cobranca. Demandantes, funcionarios inativos do Banco do Brasil, que pretendem a incorporacao da rubrica "auxilio cesta-alimentacao" a seus proventos. Sentenca de procedencia. Pronunciamento colegiado que, em apreciacao dos recursos ofertados por ambas as partes, negou provimento ao Apelo dos Requerentes e acolheu parcialmente as razoes invocadas pela Requerida, no tocante a prescricao. Corte Superior que, na analise do REsp no 1.207.071/RJ, firmou tese segundo a qual "[o] auxilio cesta-alimentacao, parcela concedida a titulo indenizatorio aos empregados em atividade, mediante convencao coletiva de trabalho, nao se incorpora aos proventos da complementacao de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdencia privada". Verba que possui natureza indenizatoria e, como tal, nao pode ser estendida aos aposentados. Imperiosa observancia do entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania, por forca do disposto nos arts. 926, caput, e 927, III, ambos do CPC. Precedentes deste Sodalicio. Aresto recorrido que se encontra em contrariedade a orientacao do Superior Tribunal de Justica, a indicar a aplicacao do disposto no art. 1.030, II, do CPC. Reforma do decisum de 1o grau que se impoe, julgando-se improcedente o pleito inicial, com a consequente inversao dos onus sucumbenciais. Provimento da irresignacao defensiva, restando prejudicada a Apelacao Adesiva dos Postulantes. EXERCICIO POSITIVO DO JUIZO DE RETRATACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 077. APELACAO 0019616-70.2007.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0019616-70.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00582763 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: IMOB NOVA CAMPOS LTDA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Ementa: Executivo Fiscal. Cobranca de IPTU. Exercicios 2002 a 2006. Sentenca julgando extinta a execucao fiscal em decorrencia da prescricao intercorrente. Recurso de Apelacao Civel do Municipio de Campos dos Goytacazes, sustentando culpa do Poder Judiciario e interrupcao da prescricao com o despacho citatorio. M A N U T E N C A O, ante a inercia do ente municipal ao permitir a paralisacao do feito, por longo tempo. Inaplicabilidade da Sumula 106 do STJ. E possivel a declaracao de prescricao diretamente pelo Magistrado, como se ve do art. 240 c/c 487, II do novo Codigo de Processo Civil, sendo materia eminentemente processual. D E S P R O V I M E N T OD OR E C U R S O, inclusive em remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 078. APELACAO 0016747-37.2011.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0016747-37.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00584611 - APELANTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHAES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 APELADO: ESPOLIO DE IRACEMA ANA DE JESUS REP/P/S/HERDEIROS JOSE CARLOS DE JESUS SILVA,

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