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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 127 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. incorporacao da Lei Processual Civil, o principio da identidade fisica do Juiz, segundo o qual o magistrado que presidir a instrucao criminal devera proferir a sentenca, nos termos do artigo 399, 2o, do Codigo de Processo Penal. Todavia, o legislador nao especificou qualquer hipotese de desvinculacao do Juiz do processo, razao pela qual vinham sendo aplicadas, por analogia, as excecoes que desvinculam o magistrado do processo, previstas no artigo 132 do antigo Codigo de Processo Civil, que dispunha: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiencia julgara a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passara os autos ao seu sucessor. A Magistrada suscitada colheu a prova oral, tendo sido efetivamente removida em 26/07/2018, cessando, portanto, nesta data, a sua competencia para a prolacao da sentenca. Isso porque tem prevalecido o entendimento de que devem ser mantidas as excecoes ao principio da identidade fisica do juiz, mesmo na falta de uma norma concreta que as preveja, aplicando-se os principios que regiam o revogado artigo 132 do anterior CPC, de modo a garantir a eficacia da jurisdicao. Assim, a remocao da Magistrada suscitada fez cessar a sua vinculacao, incumbindo ao seu sucessor a prolacao da sentenca. Precedentes. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se improcedente o conflito, declarando-se competente o Juizo Suscitante, nos termos do voto do Des. Relator. 086. HABEAS CORPUS 0053799-26.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 0227592-03.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00552312 - IMPTE: MARINA LOWENKRON (DP:3.032.191-3) PACIENTE: WESILEY RIBEIRO PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C AET. 14, II, DO CODIGO PENAL).ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR E POR VIOLACAO AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE.PRETENSAO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO QUE SE NEGA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O PLEITO FOI, A PRIORI, DIRECIONADO A AUTORIDADE COATORA. PRETENSAO QUE DEVE SER, PRIMEIRAMENTE, ANALISADA PELO JUIZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 087. HABEAS CORPUS 0054048-74.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0227654-43.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00553971 - IMPTE: RICHANNE MOTA DE SOUZA:30321517 PACIENTE: WELLINGTON CARVALHO DA SILVA PACIENTE: ESTEFANE COELHO VENTANIA PACIENTE: MATHEUS DE MORAES KNUPP AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA CAPITAL CO-REPDO.: MARLON MELLO MOURA CO-REPDO.: GABRIEL OLIVEIRA CORREIA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT QUE PERSEGUE A CONCESSAO DA ORDEM LIBERTARIA EM FAVOR DOS PACIENTES WELLINGTON CARVALHO DA SILVA, ESTEFANE COELHO VENTANIA eMATHEUS MORAES KNUPP, que respondem a acao penal no 0227654-43.2018.8.19.0001 como incursos nos delitos dos artigos 33, caput, e 35, c/c inciso IV, todos da lei 11.343/2006. Argumento defensivo que se escora na ausencia de proporcionalidade e homogeneidade da medida constritiva em relacao a eventual resposta jurisdicional definitiva. Elementos indiciarios que revelam terem os pacientes, em especial WELLINGTON e MATHEUS, evadido-se de regiao de mata, na localidade conhecida como "parapente", bairro BNH, Bom Jardim, quando realizada operacao policial, sendo certo que se juntaram a paciente ESTEFANE, a quem se atribui a conduta de avisar aos demais sobre a chegada dos militares, sendo os dois primeiros abordados, com MATHEUS sendo encontrados 190 (cento e noventa) involucros contendo material assemelhado a cocaina, quantia pecuniaria em especie, caderno de anotacoes do trafico, e radio transmissor, sendo apontado em fase inquisitorial que MATHEUS e WELLINGTON se evadiam juntos pela mata. A despeito de abstratamente as penas minimas cominadas aos delitos, quando somadas, possibilitarem o afastamento do regime aberto, embora nao se possa adentrar no exame do merito, para que nao haja indevida supressao de instancia, e certo que nao restaram demonstrados na impetracao vinculos serios dos pacientes com o distrito da culpa. AIJ redesignada para 09/01/2019, o que torna conveniente a manutencao da segregacao cautelar prisional, a conveniencia da instrucao criminal, devendo ser destacado que o feito em relacao ao paciente WELLIGTON fora desmembrado, porquanto haja noticia de internacao do mesmo pendente de alta, enquanto que a paciente ESTEFANE obteve a substituicao do ergastulo prisional preventivo por prisao domiciliar com sujeicao a medidas cautelares alternativas do artigo 319 do CPP. Panorama fatico que recomenda a manutencao das prisoes de WELLINGTON e MATHEUS, mantendo-se inalterada a situacao juridica da paciente ESTEFANE. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. 088. HABEAS CORPUS 0054068-65.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Acao: 0022188-52.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00554145 - IMPTE: WANDERLEY MARQUES FRANCO OAB/RJ-022692 PACIENTE: LUIZ CARLOS MOTTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL).PLEITO DE TRANCAMENTO DE ACAO PENAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NAO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSACAO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. ANALISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 089. HABEAS CORPUS 0055017-89.2018.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0231462-56.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00562819 - IMPTE: BLENIER HERMANN LAUER BISPO (DP 969.613-9) PACIENTE: THIAGO FERREIRA RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 27a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: DARLAN JORGE SCHIAVON CORREU: KAREN SOARES DA SILVA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, 4o, IV, DO CODIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE ACAO PENAL. ALEGACAO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. NAO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSACAO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCIPIO DA BAGATELA. VALOR DAS RES FURTIVAE QUE NAO PODE SER

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