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Diário AP - TRE

DIARIO DA JUSTICA
ELETRONICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
Ano 2012, Numero 129

Divulgacao: segunda-feira, 9 de julho de 2012
Publicacao: terca-feira, 10 de julho de 2012

Tribunal Regional Eleitoral do Amapa
Des. RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES
Presidente
Des. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Vice-Presidente e Corregedor
Dra. ODETE SCALCO
Diretora-Geral

Secretaria Judiciaria
Secretaria de Tecnologia da Informacao
Fone/Fax: (96) 2101-1541
[email protected]

Sumario
PRESIDENCIA...........................................................................................................................................................................2
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL .............................................................................................................................2
DIRETORIA GERAL ..................................................................................................................................................................2
SECRETARIA JUDICIARIA .......................................................................................................................................................2
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.......................................................................................................................2
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E ORCAMENTO ...........................................................................................................2
SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS ..............................................................................................................................2
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL .............................................................................................................................2
ZONAS ELEITORAIS.................................................................................................................................................................2
2a Zona Eleitoral - Macapa .....................................................................................................................................................2
Sentencas ...........................................................................................................................................................................2
6a Zona Eleitoral - Santana ....................................................................................................................................................5
Editais .................................................................................................................................................................................5
10a Zona Eleitoral - Macapa ...................................................................................................................................................6
Sentencas ...........................................................................................................................................................................6
Decisoes .............................................................................................................................................................................8

Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico
http://www.tse.jus.br

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PRESIDENCIA
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

DIRETORIA GERAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

SECRETARIA JUDICIARIA
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E ORCAMENTO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

ZONAS ELEITORAIS
2a Zona Eleitoral - Macapa
Sentencas

Processo no 85-74.2012.6.03
REPRESENTACAO  PROPAGANDA ELEITORAL
EXTEMPORANEA / ANTECIPADA
Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Representados: ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA
SENTENCA
Vistos, etc...
O Ministerio Publico Eleitoral, com fundamento no art. 17,  3o, da Constituicao Federal, art. 45, Lei no 9.096/95 c/c art. 1o,
 1o, II, da Resolucao-TSE n. 20.034/97 e art. 36,  3o, da Lei n.9.504/97 c/c art. 1o,  4o, da Resolucao-TSE n.
20.370/2011, ofertou REPRESENTACAO ELEITORAL em face do ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVA
enfatizando que o mesmo e candidato a reeleicao neste ano a prefeito deste municipio pelo Partido Democratico
Trabalhista  PDT, estando, portanto,no exercicio de seu mandato, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, atraves de
midia veiculada na TV Amapa, afiliada a rede Globo neste Estado, em horario nobre de grande audiencia, realizou ampla e
escancarada propaganda eleitoral antecipada de sua pretensa cadidatura ao cargo eletivo para o pleito de 2012 nesta
cidade, travestida de propaganda institucional, tudo pago com dinheiro publico; tambem consta da exordial que o
representado a pretexto de promover acoes institucionais da prefeitura, transformou aquilo que deveria ser a continuacao
de um programa denominado Escola Viva, que ja deveria ser uma rotina na prefeitura, pois foi criado em 2009, em um
verdadeiro culto a sua personalidade; o Orgao Ministerial Eleitoral relata, ainda, na inicial, que a pretexto de realizar
propaganda institucional sobre as realizacoes da atual administracao, varios videos com claros objetivos eleitorais foram
inseridos. Nos referidos videos se pode constatar pessoas humildes recebendo cestas de alimentos e sendo gratas,
voltando paras as suas casas com  as maos cheias de felicidade. Um eleitor chega a dizer que os alimentos recebidos
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de
24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico
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sao suficientes para a ele e sua familia comerem durante tres meses. Os videos tambem induzem o eleitor menos
esclarecido a crer que agora as criancas tem disposicao para estudar porque a comida esta sendo posta em suas mesas.
Em outro video, gravado na area rural da cidade, uma eleitora chega a chorar agradecida. Em meio aos videos
assistencialistas, outros de divulgacao de obras realizadas e em curso, pela prefeitura de Macapa, nas quais se exalta a
competencia da atual administracao. Toda essa propaganda e associada a figura do prefeito e pre-candidato a reeleicao,
ROBERTO GOES. Assevera a representacao, em sintese, que a conduta do representado costitui uma verdadeira fraude
a legislacao eleitoral, ao difundir, de forma dissimulada e subliminar, e em epoca indevida, o nome, a mensagem e a
imagem de um eventual candidato, com o objetivo de facilitar a sua eventual receptividade durante a campanha eleitoral,
alem de acarretar franca desvantagem aos demais concorrentes, que aguardam o periodo eleitoral, ou seja, a partir de 06
de julho, para iniciarem a divulgacao de suas campanhas; ao final, requereu a condenacao do mesmo nas sancoes legais;
Com a inicial vieram o contrato de midia, bem como um cd/dvd contendo a midia veiculada;
O representado foi notificado para se defender, tendo apresentado sua defesa as fls. 50/63, aduzindo, em suma, que nao
ofendeu a legislacao eleitoral, nao tendo feito propaganda eleitoral de si mesmo, mas sim, fez propaganda politica
institucional das acoes perpetradas pela prefeitura municipal de Macapa, da qual e o atual gestor, valendo-se do principio
da publicidade para divulgar tais acoes, requerendo, por fim, que a representacao eleitoral seja julgada totalmente
improcedente.
Apos, os autos vieram-me conclusos para decisao.
E O RELATORIO.
DECIDO:
Apos detido e minucioso exame dos presentes autos, verifico que a representacao eleitoral formulada pela ilustre
representante do Orgao Ministerial Eleitoral procede em todos os seus termos, adiantando, desde logo, que o representado
deve ser apenado com a sancao respectiva, em virtude de ter violado a legislacao eleitoral vigente, veiculando na midia
televisiva (TV Amapa), em horarios nobres, propaganda eleitoral antecipada, vez que efetuado no periodo vedado, embora,
a mesma tenha sido travestida como propaganda politica, na forma de propaganda institucional. Todavia, nao e este o meu
entendimento, senao vejamos:
A respeito do tema em questao preleciona o emiente doutrinador Jose Jairo Gomes, in Direto Eleitoral, 2a ed., 2008,
pags.284/287, o seguinte ensinamento, que entendo oportuno trazer a colacao, a saber:
PROPAGANDA INSTITUCIONAL
No Estado Democratico de Direito  em que o povo e o titular do poder -, a transparencia e a informacao sao regras de
ouro. Nao se pode pretender configurado esse Estado onde os assuntos de interesse geral sao ocultados; onde atos e
comportamentos de autoridades publicas sao escondidos dos olhos da populacao; onde os interesses privados afetados
pela acao administrativa sao mantidos sob sigilo; onde, enfim, informacoes necessarais para defesa de direitos sao
dificultadas ou sonegadas.
Tao importante e o principio da publicidade que a Constituicao insculpiu-o em seu artigo 37, ao lado de outros principios
capitais como sao a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiencia.
De outro lado, o artigo 5o, XXXIII, da Lei Maior assegura a todos o direito publico subjetivo de receber dos orgaos publicos
informacoes de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade. A excecao a essa regra restringe-se apenas as informacoes cujo sigilo seja imprescindivel a
seguranca da sociedade e do Estado. Outrossim, o inciso XXXIV, b, do mesmo artigo preve o direito de todos,
independentemente do pagamento de taxas, de obter certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situacoes de interesse pessoal.
A prestacao de informacoes de interesse publico, de carater estritamente informativo e educativo, de orientacao social
afigura-se como direito de todos e dever do Estado. Consoante ressalta Bandeira de Mello (2002:58), se os interesses
publicos sao indisponiveis, se sao interesse de toda a coletividade, os atos emitidos a titulo de implementa-los, hao de ser
exibidos em publico. O povo precisa conhece-los, pois este e o direito minimo que assiste a quem e a verdadeira fonte de
todos os poderes. E conclui: O principio da publicidade impoe a transparencia na atividade administrativa exatamente para
que os administrados possam conferir se esta sendo bem ou mal conduzida.
Cabe lembrar que, atualmente, a so exigencia de legalidade na conduta do administrador publico ja nao satisfaz. E tambem
necessario que a gestao publica respeite a dignidade humana, a cidadania, a moralidade, isso com vistas a construcao de
uma sociedade livre, justa, solidaria e participativa.
Nesse quadro, a publicidade instituional deve ser realizada para divulgar de maneira honesta, veridica e objetiva os atos e
feitos da Administracao, sempre se tendo em foco o dever de bem informar a populacao. Para configurar-se, deve ser
custeada com recursos publicos e autorizada por agente publico. A propaganda paga com dinheiro privado nao e
institucional.
Ninguem ingnora que valores e principios altamente significativos como os expostos sao amiude desprezados por agentes
publicos, que insistem em perpetrar praticas ilicitas lamentaveis de promocao pessoal, mas sempre as expensas do erario.
Por certo, jogam com a certeza da impunidade que segue tomando conta do Pais.
Visando coibir tais praticas, a Consitituicao estabeleceu em seu artigo 37, 1o: A publicidade dos atos, programas, obras,
servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao
podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
Ao erigir essa regra, o Legislador Constituinte teve em mira finalidade etica, moralizadora, de alto significado. E vedado
gasto de dinheiro publico em propagandas conducentes a promocao pessoal de agentes publicos, seja por meio de
mencao de nomes, seja por meio de simbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexao
pessoal entre estes e o proprio objeto divulgado. Sublinha Moraes ( 2002:341-342) que o movel para esta determinacao
consititucional foi a exorbitancia de verbas publicas despendidas com publicidade indevida. Autoridades publicas nao
podem utilizar seus nomes, simbolos ou imagens para, no bojo de peca publicitaria, custeada com dinheiro publico, obter
ou simplesmente pretender obter promocao pessoal, devendo a materia veiculada pela midia ter carater eminentemente
objetivo para que atinja sua finalidade constitucional de educar, informar ou orientar, e nao sirva, simplesmente, como
autentico marketing eleitoral.
A despeito disso, ainda e comum potenciais candidatos lancarem mao  na propaganda instituicional  de meios
artificiosos para veicularem imagens e mensagens otimistas, penetrantes, fertilizando o terreno para futura propaganda
eleitoral, que certamente vira. Ao chegar o tempo oportuno, coracoes e mentes encontrar-se-ao cevados, simpaticos ao
agora candidato... Deveras, ha administradores publicos que despendem fortunas do erario  dinheiro de impostos!  com
a realizacao de suposta propaganda institucional. Frequentemente, reservam-se no orcamento quantias muito superiores
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as destinadas a areas sociais carentes de investimentos. Nesse jogo tresloucado e corrupto so ha dois ganhadores: o
candidato  cuja imagem e indiretamente promovida nao a custa de seu eficiente trabalho, mas, sim, da mendaz
publicidade institucional , e as agencias de publicidade... E preciso dar um basta nessa insolita sangria de recursos
publicos! Exigem-no a moralidade publica, os principios eticos mais elementares, a lei, a solidariedade social a a Justica.
A siuacao piorou bastante no ambiente da reeleicao. Sobretudo se se atentar para a absurdamente casuista regra que nao
impoe a desincompatibilizacao do candidato que pretende concorrer a renovacao do mandato. A esse proposito, observa
Djalma Pinto (2005:226) que, antes dos 3 meses anteriores ao pleito, muitos candidatos a reeleicao lancam propaganda
institucional macica nos horarios de maior audiencia nos canais de televisao, sendo patente o desvio de finalidade. Essa
pratica distorcida  conclui o eminente jurista  pode ate configurar abuso de poder politico, ensejando a cassacao do
registro do candidato. E que o fim da propaganda institucional, nesse caso, nao visou o esclarecimento da populacao, mas
exclusivamente o preparo do eleitor, por meio de informacoes incessantes, para sufragar a responsavel pela conducao da
Administracao, que disputara a reeleicao. O equilibrio na disputa eleitoral e quebrado com a utilizacao do expediente em
foco.
Na verdade, tem-se assistido a verdadeiras propagandas eleitorais travestidas de institucionais, pagas, portanto, pelo
contribuinte. Promesas sao feitas. Um cenario maravilhoso e desenhado. Um futuro feliz e promissor e colocado em
perspectiva, ao alcance de todos. Isso, e claro, se o governante em questao sagrar-se vitorioso nas urnas e for mantido na
cadeira que ocupa. Invariavelmente, afirmacoes de fatos que nao correspondem a realidade sao feitas sem o menor
constrangimento e com muita pompa. Enfim, todo arsenal do marketing politico e mobilizado para criar artificiamente na
opiniao publica quadros mentais favoraveis ao potencial candidato.
Atento a essa realidade, o artigo 73, VI, b, da Lei Eleitoral proibe, nos 3 meses que antecedem o pleito, a realizacao de
publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos federais, estaduais ou
municipais, ou das respectivas entidades da Administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral. Na proibicao nao esta incluida a propaganda de produtos e servicos que
tenham concorrencia no mercado. Antes desse periodo de 3 meses, mas ainda em ano de eleicao, e igualmente proibido
realizar despesas com publicidade dos orgaos publicos federais, estaduais e municipais, ou das respectivas entidades da
Administracao indireta, que excedam a media dos gastos nos 3 ultimos anos que antecedem o pleito ou do ultimo ano
imediatamente anterior a eleicao (LE, art.73, VII).
Por fim, vale lembrar que a ilicitude da propaganda institucional pode caracterizar ato de improbidade administrativa,
ensejando a incidencia das sancoes previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, entre as quais :figura a supensao de direitos
politicos por ate 10 anos. A acao respectiva e da competencia da Justca Comum, estadual ou federal, confome o caso,
seguindo o processo o rito ordinario.
Feita esta observacao, e de se ressaltar que a doutrina pertinente consagra que: Propaganda politica e genero que tem
como uma de suas especies a propaganda institucional, sendo esta definida e conceituada conforme acima ja transcrito.
Destarte, partindo desta p, vislumbra-se, diante desta premissa, vislumbra-se, diante da analise da midia veiculada, contida
no cd encartado aos autos, que o representado, de forma dissimulada, disfarcada, oculta, escamoteada e subliminar, se
utilizou do permissivo legal para divulgar e enaltecer os feitos enquanto prefeito, antes do prazo permitido, dando
visibilidade e se promovendo pessoalmente, embora nao tenha feito isso de forma explicita, ou seja, aparecendo e pedindo
votos, dizendo que e candidato a reeleicao ao cargo de prefeito nas proximas eleicoes de outubro de 2012.
Com efeito, muito embora o representado alegue na sua defesa que veiculou somente propaganda institucional das acoes
e programas desenvolvidos em seu governo, verifica-se cristalinamente atraves da referida midia veiculada exatamente o
contrario de suas alegacoes, ou seja, que o representado realmente de forma macica e ostensiva, em horario nobre, em
canal de televisao de maior audiencia nesta cidade, veiculou verdadeira propaganda eleitoral, e nao institucional, pois
enaltece feitos de seu governo como se fosse o melho nome para continuar a ser prefeito. Valendo-se, assim, deste
expediente ilicito, e claro que desequilibra o pleito, pois aos demais pretensos candidatos ao mesmo cargo, nao foi possivel
alcar a mesma pratica, colocando-se, pois, em vantagem.
E mister salientar que o principio constitucional da publicidade deve ser obedecido e prestigiado, todavia, e inconcebivel
que os meios inidoneos sejam adotados para se tentar valer-se dos mesmos,mas com a finalidade diversa, e com o
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