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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 220 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 059. APELACAO 0036152-90.2015.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0036152-90.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00148156 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 ADVOGADO: ANDERSON VILLA REAL MARTINS OAB/RJ-126013 APELADO: VALDIR ADAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRE LUIZ TAVARES PEREIRA OAB/RJ-186344 ADVOGADO: THIAGO NEVES DA MOTTA OAB/RJ-143268 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE RE CONTRA ACORDAO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELACAO, MANTENDO A SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO INICIAL.RECURSO QUE SUSCITA CONTRADICAO NO ACORDAO QUANTO A DETERMINACAO DO VALOR CABIVEL AO REU DA DEMANDA, POSTO QUE NA FUNDAMENTACAO CONDENOU EM 2% DO VALOR DA CONDENACAO, ENQUANTO NO DISPOSITIVO CONDENOU EM 1% DO VALOR DA CONDENACAO.INTEGRACAO DO ACORDAO QUE SE IMPOE, PARA SANATORIA DO VICIO APONTADO..PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 060. APELACAO 0186794-68.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0186794-68.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00082501 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPVAINVOCACAO DE NULIDADE DA CDA PRETENDENDO O BANCO ARRENDANTE O DIRECIONAMENTO DA EXECUCAO EM DESFAVOR DO ARRENDATARIO.SENTENCA QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS AFASTANDO PARTE DO DEBITO.APELO DE AMBAS AS PARTES.PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR TRIBUTARIO, DESPROVIDO O DO DEVEDOR.EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA FAZENDA PUBLICA PRETENDENDO A MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEDE DE RECURSO. OMISSAO CARACTERIZADA.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Acordao que se limitou a acolher apenas ao recurso da Fazenda Publica Estadual, promovendo apenas o afastamento dos onus sucumbenciais sobre a cobranca do exercicio de 2011. Modificacao da sentenca com o recurso voluntario em pequena parte.Verba honoraria ex vi do art. 85, 1o, do CPC/15, que ora se fixa em 1% sobre o valor do exito recursal.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, para fixar os honorarios recursais em favor do patrono da Fazenda Estadual em 1% sobre o valor do exercicio de 2011, ex vi do art. 85, 11o, do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 061. APELACAO 0044858-22.2008.8.19.0038 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0044858-22.2008.8.19.0038 Protocolo: 3204/2015.00318466 - APELANTE: SUELI CARDOSO VIMERCATI ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU- PREVINI ADVOGADO: GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-133099 ADVOGADO: MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-116717 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS OAB/RJ-097432 PROC.MUNIC.: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 PROC.MUNIC.: OSCAR BITTENCOURT NETO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. AGRAVOS DO ARTIGO 557, 1o DO CPC/73. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA. INCORPORACAO DE GRATIFICACAO DE REGENCIA. DIREITO ADQUIRIDO. REJEICAO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PREJUDICIAL DE PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO.Direito Administrativo. Revisao de pensao previdenciaria objetivando o restabelecimento do pagamento, nos proventos, de Gratificacao de Regencia no percentual de 30% (trinta por cento).Sentenca de improcedencia. Reconhecimento da prescricao do fundo de direito.Apelacao da Autora, pugnando pela reforma da sentenca, para que seja reconhecido o direito adquirido a incorporacao da Gratificacao de Regencia a seus proventos.Decisao monocratica que deu provimento ao recurso, afastando a prescricao e entendendo ser devido o pagamento da gratificacao, uma vez que a epoca da aposentadoria, de acordo com a lei vigente, a parte fez jus a incorporacao da Gratificacao de Regencia, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre seus proventos e nao havia prova de que o valor da gratificacao foi incorporado aos vencimentos.Interposicao do Agravo do artigo 557, 1, do CPC pela Autora e por ambos os Reus.Decisao Monocratica do Relator, confirmada em sede de Agravo Interno (Agravos do artigo 557, 1o, do CPC/73).Interposicao de Embargos de Declaracao, que foram rejeitados.Interposicao de Recursos Especial e Extraordinario pelo Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Nova Iguacu e interposicao de Recurso Especial pelo Municipio de Nova Iguacu.Autos encaminhados ao Colegiado pela Egregia 3a Vice-Presidencia, com base no art. 1.030, II, do Codigo de Processo Civil de 2015, para exercicio de eventual juizo de retratacao a luz do Tema no 41 do STF (paradigma RE n 563.965/RN, Tema n 434 do STF (paradigma RE n 596.542RG/DF) e Tema 582 do STJ (paradigma REsp n 1.343.065/PR).Compulsando melhor os autos, verifica-se que, embora inexista prova de que a gratificacao foi incorporada aos vencimentos, ainda que em forma de parcela fixa, o valor global da remuneracao nao restou inferior ao somatorio do valor dos vencimentos e da gratificacao, de forma que respeitada a irredutibilidade salarial, sendo certo que nao ha direito adquirido a regime juridico, a forma do calculo de gratificacao e mesmo a sua manutencao, desde que inexista decrescimo na remuneracao, conforme consolidado nos Temas 41 e 434 do STF.Exercicio do juizo de retratacao em alinho com o posicionamento das Cortes Superiores. Provimento aos Agravos Internos do Municipio de Nova Iguacu e do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Nova Iguacu - PREVINI, com a reforma da decisao monocratica, para julgar improcedente o pedido autoral de restabelecimento do pagamento da Gratificacao de 30% referente ao exercicio de Regencia de Turma, bem como do pagamento dos valores atrasados. Mantido o desprovimento do recurso da Autora.Inversao do onus sucumbencial com a condenacao da Autora, ora 1a Agravante, ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, arbitrados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante ao disposto no art. 20, 3o e 4, do CPC/73, suspensa a execucao em razao da gratuidade deferida a Demandante. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao e deu-se provimento aos agravos internos do Municipio de Nova Iguacu e o Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Nova Iguacu - PREVINI, mantido o desprovimento do Agravo Interno da autora, nos termos do voto do Des. Relator. 062. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0188153-29.2011.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Acidente (Art. 86) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0188153-29.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00185918 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI APDO: SIDNE SILVA EUGENIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA.ACAO

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