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Data06/07/2012 08:42     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 06/07/2012 (4523734)

que evidenciem qualquer tipo de risco e que o forro foi reparado e todos os comodos pintados. 3. Fls. 59/76: Concedo a parteautora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar-se em replica acerca da contestacao e documentos apresentados
pela parte-re. 4. Diante do noticiado falecimento do reu Mario (fls. 49 e 67), concedo a parte-autora o prazo de 10 (dez) dias para
esclarecer se pretende prosseguir no feito contrato espolio daquele suplicado. Int. - ADV: CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/SP),
ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), GIDIAO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)
Processo 0004304-32.2011.8.26.0010 - Monitoria - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A - Fuscella Veiculos Ltda EPP Visto. Fls. 196: Defiro a realizacao de pesquisa para obtencao de endereco da parte-re atraves do sistema BacenJud, devendo
a parte-autora recolher a taxa de 10 reais (guia Gare cod.434-1), apos o que sera automaticamente realizada tal pesquisa. 2.
Fls. 104: Ciencia ao banco-autor acerca da resposta (negativa) do IIRGD. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB
29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)
Processo 0004581-58.2005.8.26.0010 (010.05.004581-4) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Agora - Solucoes Em
Telecomunicacoes Ltda - Antonio Nagle Filho - - Marisa Blanco Nagle - - Alcance Radius Ltda - Me ( alcance Radius ) - - Mauricio
Blanco Nagle - - Otavio Blanco Nagle - Visto. 1. Indefiro o requerimento de dispensa de intimacao dos executados acerca da
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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penhora porque as providencias determinadas na irrecorrida decisao de fls. 562 sequer foram exauridas. 2. Providencie a
Serventia o cumprimento imediato da determinacao contida no item 2 de fls. 562 3. Informe a parte-exequente, no prazo de 5
(cinco) dias, se pretende a expedicao de carta de intimacao com aviso de recebimento objetivando intimar a Sra Marisa Blanco
Nagle acerca da penhora. 4. Providencie a parte-exequente, em 5 (cinco) dias, o cumprimento do item 4 de fls. 562. 5. Revendo
os autos (fls. 367) e atento ao fato de que os imoveis descritos nas matriculas no 6.725 e no 4.910 da Comarca de Cunha foram
alienados pelos executados ANTONIO E MARISA em 24/05/2006 (fls. 221/225), ou seja, posteriormente a propositura da acao,
reputo caracterizada a fraude a execucao e, consequentemente, mantenho a penhora desses imoveis (fls. 405/406), entretanto,
por ora, nao ha como proceder a averbacao da constricao junto as matriculas imobiliarias porque os executados ainda nao
foram intimados acerca da penhora. Int. - ADV: RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP)
Processo 0004763-97.2012.8.26.0010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A. - RM
Znet Informatica e Automacao Ltda e outros - Fica intimado(a) o autor(a), na pessoa de seu advogado, da certidao negativa do
Sr. Oficial de Justica, a qual se encontra a disposicao na Internet para consulta. - ADV: RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA
(OAB 151876/SP), ADRIANO DOS PRAZERES (OAB 216959/SP)
Processo 0004924-10.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Rescisao / Resolucao - Elton Gomes Acioli - Viviane
Abbatepaulo - 1- Concedo ao autor os beneficios da Justica gratuita, tarjando-se os autos. 2- Cite-se, ficando a re advertida do
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na
inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANA GUSTIS (OAB 200183/SP)
Processo 0004995-12.2012.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel Yoshio Nishioka - Paulo Marcos Pereira da Silva - Visto. HOMOLOGO por sentenca, para que produza seus juridicos e legais
efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 26/28) e, consequentemente, julgo extinto com resolucao de merito o processo
desta Acao de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobranca de Alugueis e Acessorios de Locacao proposta por YOSHIO
NISHIOKA contra PAULO MARCOS PEREIRA DA SILVA, e assim procedo com fundamento no artigo 269, inciso III, do Codigo
de Processo Civil. Expeca-se, em favor do autor, mandado para levantamento do deposito judicial efetuado (e respectivos
acrescimos), conforme pleiteado (fls. 29 e 35/36). P. R. I. C., arquivando-se os autos. - ADV: CLAUDIO HIRATA (OAB 197340/
SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/
SP)
Processo 0005039-31.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - Vinicius Guiselini Boin Polimport Comercio e Exportacao Ltda. - 1- Concedo ao autor os beneficios da Justica gratuita, devendo providenciar a juntada
da declaracao de pobreza, no prazo de 05 (cinco) dias. 2-Cite-se, ficando o reu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285
do Codigo de Processo Civil. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP)
Processo 0005062-74.2012.8.26.0010 - Revisional de Aluguel - Locacao de Imovel - PAP S/A Administracao e Participacoes
- Carrefour Comercio e Industria LTDA - Visto. 1. Fls. 104/108: Anote-se a interposicao do agravo de instrumento, pela parteautora. 2. Por nao vislumbrar e nao estar convencido do suposto desacerto da decisao agravada, deixo de modifica-la. 3.
Cumpra-se o item 3 da decisao de fls. 94, expedindo-se o necessario. Int. - ADV: ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/
SP)
Processo 0005221-17.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Compromisso - Sergio Fortunato Scapucin - Unimed
Paulistana Sociedade de Cooperativa de Trabalho Medico - Visto. 1. Fls. 103/115: Anote-se a interposicao do agravo de
instrumento, pela parte-re. 2. Por nao vislumbrar e nao estar convencido do suposto desacerto na decisao agravada, deixo de
modifica-la. 3. Fls. 48/102: Concedo a parte-autora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar-se em replica acerca da
contestacao e documentos apresentados pela parte-re. Int. - ADV: JOAO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), LILIAN
CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), WESLEY DORNAS DE
ANDRADE (OAB 278870/SP), RAFAEL PITTON (OAB 305478/SP)
Processo 0005619-32.2010.8.26.0010 (010.10.005619-9) - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao Daniele Soares de Oliveira - Nagib Mohamad Jajzoub - Visto. Fls. 95: Defiro a citacao por edital da parte-re, com as advertencias
e formalidades legais (CPC, artigos 285 e 319) para, querendo, oferecer contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expeca-se
edital com o prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 232, inciso IV). Int. - ADV: JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO (OAB 244170/
SP)
Processo 0005828-30.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Planos de Saude - Cecilia Koslowski Moraes - Amil
Assistencia Medica Internacional S/A. - Visto. 1- Concedo a parte-autora os beneficios da Justica gratuita, tarjando-se os autos.
2- Apos a juntada de copia do RG ou da certidao de nascimento ou de casamento da autora sera apreciado o requerimento
de prioridade na tramitacao processual. 3- Cite-se a parte-re, com as advertencias e formalidades legais (artigos 285 e 319
do CPC) para, querendo, apresentar contestacao no prazo de ate 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessario. Int. - ADV:
MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP)
Processo 0005829-15.2012.8.26.0010 - Procedimento Sumario - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Ilha de
Santorini Tropical - Marcia Cristina Nicasso de Oliveira - 1- Objetivando proporcionar maior celeridade processual determino que
o feito tramite pelo rito ordinario, observando-se. 2- Cite-se, ficando a re advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo
de Processo Civil. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV:
ARISMAR MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 261880/SP)
Processo 0006073-41.2012.8.26.0010 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - HSBC Bank
Brasil S/A Banco Multiplo - Cleomenes Marlon Chagas Aderaldo - Comprovada a mora, defiro a liminar, para a busca e apreensao
do bem, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69 com a redacao da Lei 10.931/04 de 02.08.2004. Cite-se
o reu para pagar a divida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade no 150.402.0/5), no prazo de 5 (cinco) dias
contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena
de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do
Codigo de Processo Civil. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADV: SABRINA YUKARI KAGOHARA (OAB 295456/SP), DANIELA PEREIRA KOBAL (OAB 229938/SP)
Processo 0006085-55.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Compromisso - Eleni Zezi - - Rubens Simoes de Oliveira
- Sul America Campanhia de Seguros Saude - fica o(a) autor(a) intimado(a) de que o Oficio, assinado digitalmente, encontra-se
pronto e a disposicao para ser impresso via internet. - ADV: RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 315770/SP)
Processo 0006099-39.2012.8.26.0010 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Santander
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Lauro Adriano Gervasio Azevedo Souza - A arrendadora informa a crise de adimplemento
da obrigacao contratada no arrendamento mercantil, o que qualifica, em tese, a rescisao do contrato. A Sumula no 293 do STJ
estabelece que a cobranca antecipada do valor residual garantido (VRG) nao descaracteriza o contrato de arrendamento
mercantil. A clausula contratada possibilita a restituicao do veiculo diante da impontualidade do arrendatario e da existencia
da clausula resolutoria expressa. A constituicao da mora qualifica a posse injusta e a liminar para retomada do bem arrendado.
Determino a reintegracao e citacao, ficando o reu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena
de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil.
Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANTONIO SAMUEL
DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 0006179-47.2005.8.26.0010 (010.05.006179-8) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Belgo Bekaert Arames S/A Libra Construcoes Comercio e Servicos Ltda - fica o(a) autor(a) intimado(a) de que o Oficio, assinado digitalmente, encontra-se
pronto e a disposicao para ser impresso via internet. - ADV: ROSELI KATSUE SAKAGUTI (OAB 84416/SP), NILMA APARECIDA
FRANCO (OAB 169317/SP)
Processo 0006306-38.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Interpretacao / Revisao de Contrato - David dos Santos Aymore Credito Financiamento e Investimento - Visto. 1. Concedo ao autor os beneficios da Justica gratuita, tarjando-se os autos.
2. Ao celebrar o contrato ora revisando o autor, presumivelmente, teve conhecimento dos encargos atrelados as parcelas do
financiamento, logo, por ora ha de prevalecer tal ajuste diante do principio contratual pacta sunt servanda. Outrossim, a posse
direta sobre o veiculo vinculado ao contrato de financiamento celebrado pelas partes somente continuara sendo legitimamente
exercida pelo autor se e enquanto houver o regular pagamento integral das prestacoes contratuais avencadas, logo, em caso de
eventual inadimplemento contratual a entidade-re podera reaver o referido bem pelas vias proprias, inclusive judicialmente (art.
5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal). Destarte e por reputar ausente a prova inequivoca exigida pelo artigo 273, caput,
do CPC, indefiro o requerimento formulado no item c de fls. 26/27. Defiro apenas em parte a antecipacao dos efeitos da tutela
a fim de que a entidade-re; a) junte aos autos copia do contrato celebrado (item a de fls. 26); b) abstenha-se de negativar o
nome do autor enquanto perdurar o processo (item b de fls. 26). 3. CITE-SE a parte-re, com as advertencias e formalidades
legais (CPC, artigos 285 e 319) para, querendo, apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que a
tutela antecipada pleiteada foi deferida para que a entidade-suplicada apresente copia do contrato e se abstenha de negativar o
nome do ora autor. Expeca-se o necessario. Int. - ADV: MANOEL BISPO DE MENEZES (OAB 62356/SP), EDSON DE CASTRO
(OAB 91728/SP)
Processo 0006978-80.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - Renato de Toledo Soares
- Market Servicos Administrativos Ltda- ME e outro - Fica intimado(a) o autor(a), na pessoa de seu advogado, da certidao
negativa do Sr. Oficial de Justica, a qual se encontra a disposicao na Internet para consulta. - ADV: JONAS PEREIRA ALVES
(OAB 147812/SP)
Processo 0006998-08.2010.8.26.0010 (010.10.006998-3) - Monitoria - Contratos Bancarios - Unibanco - Uniao de Bancos
Brasileiros S/A - Alvorada Paulista Textil Ltda - - Geraldo Nasser Filho - - Daniela Arb Nasser - Visto. Diante do interesse do
banco-autora em celebrar acordo (fls. 281/282), concedo as partes a oportunidade para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,
estabelecerem contatos objetivando eventual composicao, e caso exista a possibilidade concreta de acordo poderao requerer
a designacao de audiencia para sua homologacao. Nao sendo viavel o acordo, o Juizo devera ser informado. Int. - ADV:
MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP),
PAOLA ALENCAR PEREIRA (OAB 282375/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), FLAVIA CURY DE MORAES
PINTO (OAB 277643/SP)
Processo 0007862-22.2005.8.26.0010 (010.05.007862-3) - Deposito - Deposito - Banco Itau S/A - Joao Pinheiro Ribeiro
- Visto. Homologo por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, a desistencia manifestada (fls. 269) e,
consequentemente, julgo extinto sem resolucao de merito o processo desta Acao de Busca e Apreensao, convertida em Acao
de Deposito (fls. 144), proposta pelo BANCO ITAU S/A contra JOAO PINHEIRO RIBEIRO, e assim procedo com fundamento no
artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, ficando revogada a liminar (fls. 17). P. R. I. C., arquivando-se os autos. ADV: ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP), JOEL MARCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP)
Processo 0007999-09.2002.8.26.0010 (010.02.007999-0) - Procedimento Ordinario - Luiz Carlos Goncalves de Magalhaes - Magda Regina S. de Magalhaes - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - Visto. O calculo elaborado pelos autores-exequentes
revela-se claro, compreensivel e criterioso (fls. 468/501), sendo certo que o executado, que dispoe de profissionais da area
contabil e financeira, nao apresentou qualquer calculo que pudesse indicar eventual desacerto daquele apresentado pela parteexequente, limitando-se a questiona-lo de forma generica e superficial, pelo que rejeito tal irresignacao e homologo, para que
produza seus juridicos e legais efeitos, o calculo de fls. 478/501 que apurou o indebito de R$ 19.291,77, posicionado em agosto
de 2011. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)
Processo 0008759-40.2011.8.26.0010 - Procedimento Sumario - Perdas e Danos - Elide Neide de Jesus Santana - Adao
Lares Camargo - Fica intimado(a) o autor(a), na pessoa de seu advogado, da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, a qual
se encontra a disposicao na Internet para consulta. - ADV: ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), ANDREA DELLA
PASCHOA OLIVEIRA ALVES (OAB 132767/SP)
Processo 0008790-94.2010.8.26.0010 (010.10.008790-6) - Procedimento Ordinario - Prestacao de Servicos - Lourivaldo de
Souza Toniolo - - Claudete Spezzano Toniolo - Sacoman Imoveis e Administracoes Ltda - Ante o exposto e diante do desinteresse
tacito da parte-autora em prosseguir com a acao, julgo extinto o processo desta acao judicial LOURIVALDO DE SOUZA
TONIOLO e CLAUDETE SPEZZANO TONIOLO contra SACOMAN IMOVEIS E ADMINISTRACOES LTDA, e assim procedo com
fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: RICARDO BITTAR (OAB 28486/SP)
Processo 0008790-94.2010.8.26.0010 (010.10.008790-6) - Procedimento Ordinario - Prestacao de Servicos - Lourivaldo de
Souza Toniolo - - Claudete Spezzano Toniolo - Sacoman Imoveis e Administracoes Ltda - Custas de Preparo: R$ 337,82 / Porte
de Remessa e Retorno: R$ 25,00 - 01 volume(s) - ADV: RICARDO BITTAR (OAB 28486/SP)
Processo 0009057-66.2010.8.26.0010 (010.10.009057-5) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca Locacao de Imovel - Claudio Bertoloni Militelli - Maria Jose Dantas Duarte - - Olivia Martins de Almada - Fica intimado(a) o
autor(a), na pessoa de seu advogado, da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, a qual se encontra a disposicao na Internet
para consulta. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), WALDOMIRO HENRIQUE NEVES DE AVILA (OAB
103390/SP)
Processo 0009421-04.2011.8.26.0010 - Procedimento Sumario - Planos de Saude - Associacao Congregacao de Santa
Catarina - Itelvina Lopes Brancalhao Tojar - Visto. 1- Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelacao de fls. 114/123
tempestivamente interposta pela parte-re. 2- Vista a parte-autora para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo de 15
(quinze) dias. 3- Oportunamente, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica (1a a 10a Camara), Secao de Direito
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Privado, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SERGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP), ANTONIO ONISWALDO
TILELLI (OAB 12586/SP)
Processo 0009532-85.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Rescisao / Resolucao - Samuel Horacio de Oliveira Fabinho Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, julgo procedente em parte a Acao de Rescisao Contratual c/c Indenizacao
por Danos Materiais e Morais proposta por SAMUEL HORACIO DE OLIVEIRA contra FABINHO COMERCIO DE VEICULOS
LOCACAO E TRANSPORTES LTDA e, consequentemente, determino a rescisao do contrato de venda e compra do veiculo de
placas BWQ 7620 e condeno a suplicada ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), incidindo correcao
monetaria (tabela TJSP) a partir da epoca da apreensao (julho de 2007), pois a correcao monetaria nao consiste em acrescimo,
mas sim mera correcao do valor da moeda, e juros de mora legais (12% ao ano) desde a citacao (novembro de 2011), ficando
resolvido o processo com resolucao de merito (artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil). Diante da sucumbencia
reciproca, cada parte arcara com as custas e despesas processuais desembolsadas e com os honorarios advocaticios do
respectivo Patrono. P. R. I. C. - ADV: RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), MARCELO JOAO DOS SANTOS (OAB
170293/SP)
Processo 0009532-85.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinario - Rescisao / Resolucao - Samuel Horacio de Oliveira Fabinho Comercio de Veiculos Ltda - Custas de Preparo: R$ 520,98 / Porte de Remessa e Retorno: R$ 25,00 - 01 volume(s)
- ADV: MARCELO JOAO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP)
Processo 0009782-55.2010.8.26.0010 (010.10.009782-0) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca Locacao de Imovel - Valter Rodrigues de Carvalho - Francisco Carlos da Silva - Visto. Homologo por sentenca, para que produza
seus juridicos e legais efeitos, a desistencia manifestada (fls. 51) e, consequentemente, julgo extinto sem resolucao de merito
o processo desta Acao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobranca de Alugueis e Acessorios proposta por VALTER
RODRIGUES DE CARVALHO contra FRANCISCO CARLOS DA SILVA, e assim procedo com fundamento no artigo 267, inciso
VIII, do Codigo de Processo Civil. P. R. I. C., arquivando-se os autos. - ADV: DECIO SEIJI FUJITA (OAB 172532/SP)
Processo 0010067-48.2010.8.26.0010 (010.10.010067-8) - Procedimento Ordinario - Inclusao Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Luciana Coelho - DPort Modulados Comercio e Instalacoes de Moveis Ltda - ME - - Unica Industria Moveis
S/A - - Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A) - fica o(a) autor(a)
intimado(a) de que o Oficio, assinado digitalmente, encontra-se pronto e a disposicao para ser impresso via internet. - ADV:
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386/SP), MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP), SABRINA LIGUORI
SORANZ (OAB 195608/SP)
Processo 0010566-95.2011.8.26.0010 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Joao Miguel
Gava - Gisele Puerta Nogueira Gava - Visto. Revendo os autos, verifico que no topico final da sentenca ora embargada consta
expressamente o fundamento pelo qual nao houve imposicao de verbas de sucumbencia (fls. 86/87), logo e por nao vislumbrar
obscuridade, contradicao, duvida ou omissao naquela decisao, rejeito os embargos de declaracao tempestivamente opostos
pela parte-autora (fls. 92/94). Int. - ADV: VANDER FERREIRA DE ANDRADE (OAB 284605/SP), MAURICIO HILARIO SANCHES
(OAB 143000/SP), MARCELO CAMPIONE FRANCO (OAB 254029/SP)
Processo 0010589-75.2010.8.26.0010 (010.10.010589-0) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria
- Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A) - Rogerio Rodrigues Visto. Defiro a alteracao do polo passivo, conforme pleiteado no item c de fls. 81, anotando-se no sistema. HOMOLOGO por
sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 87) e, consequentemente,
julgo extinto com resolucao de merito o processo desta Acao de Busca e Apreensao que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA promove contra ROGERIO RODRIGUES,
e assim procedo com fundamento no artigo 269, inciso III, do Codigo de Processo Civil, ficando revogada a liminar. Expecase oficio ao DETRAN determinando o desbloqueio do veiculo (fls. 36 e 46). Diante da restricao de espaco fisico em Cartorio,
aguarde-se, em arquivo, o cumprimento do acordo. P. R. I. C. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)
Processo 0011480-62.2011.8.26.0010 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Santander
Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Hildene Macedo Santos - Fica intimado(a) o autor(a), na pessoa de seu advogado, da
certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, a qual se encontra a disposicao na Internet para consulta. - ADV: MARIA DO CARMO
BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (OAB 63266/SP)
Processo 0012045-26.2011.8.26.0010 - Procedimento Sumario - Indenizacao por Dano Moral - Alcyr de Almeida Junior Condominio Espaco Sao Paulo - Visto. Diante do interesse da parte-re na conciliacao (fls. 68), concedo as partes a oportunidade
para, no prazo de 03 (tres) dias, querendo, estabelecerem contatos objetivando eventual composicao, e caso exista a
possibilidade concreta de acordo poderao requerer a designacao de audiencia para sua homologacao. Nao sendo viavel o
acordo, o Juizo devera ser informado. Int. - ADV: JOSE RICARDO SIMPLICIO (OAB 255014/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA
(OAB 84749/SP), THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP)
Processo 0012129-27.2011.8.26.0010 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco Santander (Brasil) S/A - Veck Comercio
de Ferro e Aco Ltda. - - Francisco Joao Acquaviva - Visto. A jurisprudencia vem reputando necessario o julgamento conjunto
das acoes revisional e monitoria, conforme se infere dos seguintes julgados: ACAO MONITORIA. EXISTENCIA DE ACAO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO AINDA EM CURSO. CONEXAO E REUNIAO DOS PROCESSOS PARA POSSIBILITAR
UM SO JULGAMENTO, EVITANDO-SE DECISOES CONFLITANTES. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENCA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINACAO. Trata-se de recurso de apelacao interposto contra sentenca
que julgou improcedentes os embargos monitorios e procedente acao monitoria. Inconformadas recorrem as res pugnando,
preliminarmente, pelo reconhecimento de conexao com outra revisional decorrente do mesmo contrato. No merito acena a
aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor e em consequencia a inversao do onus da prova, insurgindo-se contra as
taxas de juros aplicadas, a vedacao da capitalizacao composta dos juros, a cobranca da comissao de permanencia cumulada
com outros encargos e da multa. O recurso foi processado nos termos da lei. E o relatorio. Preliminarmente, defendem as
embargantes a existencia de conexidade, ou suspensao da acao monitoria, em face de acao declaratoria em tramite perante o
4a vara da Comarca de Jau. Em pesquisa no site do Tribunal de Justica de Sao Paulo, constata-se que a referida acao revisional
de contrato bancario ainda nao foi julgada pelo juizo de primeiro grau. Observa-se que a decisao que vier a ser proferida
naquele processo sera prejudicial ao exame dos embargos. Portanto, era mesmo o caso de suspender a acao monitoria, tendo
em vista o que dispoe o art. 265, IV, a, CPC. No mesmo sentido tem se pronunciado este Egregio Tribunal. Veja-se: Monitoria
fundada em contrato bancario. Existencia de acao revisional de clausulas contratuais. Prejudicialidade evidenciada. Suspensao
do processo com fulcro no art. 265, IV,a do CPC mantida, a Fim de se evitarem decisoes judiciais conflitantes. Agravo
Improvido (AI no 7.348.264-1, 11a Camara de Direito Privado, Des. Rel. SOARES LEVADA, j, em 04.06.2009). AGRAVO DE
INSTRUMENTO Embargos monitorios Suspensao diante do reconhecimento de conexao com anterior acao revisional contratual.
Alegacao de inexistencia de prejudicialidade Liquidez da cobranca comprometida pela sentenca prolatada na acao declaratoria.
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Possibilidade de julgamentos conflitantes. Prejudicialidade reconhecida. Aplicabilidade dos artigos 791, inciso II do c.c. 265,
inc. IV a, do Codigo de Processo Civil Recurso improvido. (AI no 7.328.996-2, Mirassol, Des. Rel. MIGUEL PETRONI NETO,
j. em 06.07.2009.) PREJUDICIALIDADE Suspensao da monitoria em face da acao revisional em grau de apelacao. Alegacao
preliminar em embargos monitorios Possibilidade Inteligencia do art. 265, I, a do CPC Decisao mantida Agravo de Instrumento
nao provido Agravo Regimental prejudicado. (AI no 7.225.947-5, 18a C., Des. Rel. RUBENS CURY, J. EM 29.09.2008). Por esses
fundamentos, reformada a sentenca, reconheco a conexao e determino a reuniao dos feitos para julgamento conjunto. Ante o
exposto, dou provimento ao recurso. (Apelacao no 9165884-50.2008.8.26.0000 3, 23a Camara de Direito Privado do Tribunal
de Justica de Sao Paulo, Relator PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. 13/06/2012, v.u.). EXCECAO DE INCOMPETENCIA
- Conexao - Acao monitoria lastreada em duplicatas sacadas com base em contrato de distribuicao - Acao revisional deste
mesmo contrato - Conexao configurada - Artigo 103 do CPC - Acoes que tramitam em juizos distintos - Prevencao do juizo
perante o qual tramita o processo em que primeiro ocorrer a citacao - Artigo 219 do CPC Citacao que ocorreu primeiro na acao
revisional, em curso perante a 12a Vara Civel da Comarca de Campo Grande, MS - Clausula de eleicao de foro - Irrelevancia
para fins de prevencao - Entendimento mantido. Recurso nao provido. (Agravo de Instrumento no 0138529-19.2011.8.26.0000,
em 12a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, Relator Tasso Duarte de Melo, j. 05/10/2011, v.u.). Ante
o exposto e atento ao fato de que a citacao realizada nos autos da acao revisional, ainda em tramite na 2a Vara, antecedeu a
citacao realizada nesta acao monitoria, determino a redistribuicao desta acao monitoria (Feito no 1.188/2011) para a 2a Vara
Civel do Foro Regional do Ipiranga (fls. 93/107), anotando-se. Int. - ADV: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN (OAB
133503/SP), PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB 167436/SP)
Processo 0012449-14.2010.8.26.0010 - Procedimento Sumario - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque
Imperial - Jose Avelino Bezerra e outro - Visto. Manifeste-se a parte-autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado das
pesquisas efetuadas atraves dos sistemas BacenJud e Infojud (indicacao de enderecos da parte-re), constante as fls. 62/66 e
67/68, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP)
Processo 0012834-25.2011.8.26.0010 - Cautelar Inominada - Sustacao de Protesto - Adailton Ribeiro Froio - Gleice Gomes
dos Santos ME - - Ivan Cesar Batista - Visto. Diante do transito em julgada da sentenca de fls. 29/31, arquivem-se os autos,
procedendo o Cartorio as devidas anotacoes. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA SIMOES FROIO (OAB 218619/SP)
Processo 0013356-52.2011.8.26.0010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A Lanches e Rotisserie do Mario Ltda. e outro - Visto. HOMOLOGO para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo
celebrado pelas partes (fls. 29/32 e 33/34), e consequentemente, suspendo o processo, nos termos do artigo 792 do Codigo de
Processo Civil. Diante da restricao de espaco fisico em Cartorio, aguarde-se em arquivo, devendo a parte-exequente comunicar
oportunamente o cumprimento do acordo. Int. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA
CASTRO (OAB 195467/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE DE MORAES (OAB 191821/SP)
Processo 0013424-02.2011.8.26.0010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Monica Shizuka Takahashi
e outro - Josiane Pinheiro Rodrigues Guerra - Vists. Determino a expedicao do mandado de citacao da parte-executada para
possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora, efetuando o pagamento do
valor de R$ 26.987,72 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) posicionado em abril de
2012 (fls. 21), atualizado monetariamente (tabela TJSP) a partir de abril de 2012 e acrescido dos juros de mora legais (12% ao
ano) e da verba honoraria que arbitro em 10% sobre o valor em execucao (CPC, art. 20,  3.o), com a advertencia de que esta
verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. un.),
assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao. Advirto
que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado (CPC, art.652,  5.o), para que,
havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. O edital deve conter
a advertencia do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos a execucao. Nao efetuado o pagamento
pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto
e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso nao encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a
garantia da execucao, o oficial intimara o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais sao e onde se encontram os
bens passiveis de penhora, observados os requisitos do paragrafo unico, do artigo 668, do Codigo de Processo Civil. E defeso
ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado podera
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citacao, com oposicao
de embargos mediante distribuicao por dependencia (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatorios, o
devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (CPC, art. 740, par. un.). O reconhecimento
do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo
para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis)
parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV:
WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)
Processo 0013504-63.2011.8.26.0010 - Procedimento Sumario - Prestacao de Servicos - Escola de Educacao Infantil Rumo
Inicial S/C Ltda - Lilian Aparecida Costa - Fica intimado(a) o autor(a), na pessoa de seu advogado, da certidao negativa do Sr.
Oficial de Justica, a qual se encontra a disposicao na Internet para consulta. - ADV: ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/
SP)
Processo 0013824-50.2010.8.26.0010 - Monitoria - Cheque - Jorge Mendes - Joao dos Santos Pinheiro - Visto. Providencie
a Serventia a anotacao, na autuacao, da indicacao de vias originais de cheques. O artigo 221, inciso I, do Codigo de Processo
Civil preve a possibilidade de citacao pelo correio, como regra geral (CPC, artigo 222), a fim de proporcionar maior efetividade/
celeridade ao processo. O artigo 223 e seu paragrafo unico, da lei processual civil contempla os requisitos para a validade
do ato citatorio e preve que: Art. 223. Deferida a citacao pelo correio, o escrivao ou chefe da secretaria remetera ao citando
copias da peticao inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertencia a que se refere
o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juizo e o cartorio, com o respectivo endereco.
Paragrafo unico. A carta sera registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o
recibo. Sendo o reu pessoa juridica, sera valida a entrega a pessoa com poderes de gerencia geral ou de administracao..
Destarte, e forcoso convir que se por um lado a citacao da pessoa juridica sera valida quando a carta de citacao for recebida
por pessoa com poderes de gerencia geral ou administracao, por outro lado a carta de citacao, em se tratando de pessoa
fisica, ha de ser entregue ao proprio citando. E do escolio do conceituado jurista HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de
direito processual civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 1v. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
p. 267): Impoe o Codigo ao carteiro a obrigacao de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigira assinatura
no recibo (art. 223, paragrafo unico). E segundo a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL,
CITACAO POR VIA POSTAL, AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PROPRIO CITANDO. ARTIGO 223. PARAGRAFO
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UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGENCIA COMPROVADA, Conforme
posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP no 117.949/SP), a citacao da pessoa fisica pelo correio deve obedecer
ao disposto no artigo 223. paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, sendo necessaria a entrega direta ao destinatario,
de quem o carteiro deve colher o ciente. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; Resp 884164/SP; 3a Turma; Rel. Min.
CASTRO FILHO; DJ 16/04/2007, p. 199). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCACAO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A
EXECUCAO. CITACAO POR VIA POSTAL. PESSOA FISICA. ART. 223. PARAGRAFO UNICO. CPC. ENTREGA PESSOAL AO
DESTINATARIO. NECESSIDADE. PRESUNCAO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE
AJUIZADA NA HIPOTESE EM QUE A CITACAO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica firmou a compreensao de que a validade da citacao de
pessoa fisica pelo correio esta vinculada a entrega da correspondencia registrada diretamente ao destinatario, de quem deve
ser colhida a assinatura no recibo, nao bastando, pois, que a carta apenas se faca chegar no endereco do citando. Cabera ao
autor o onus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissivel a presuncao nesse
sentido pelo fato de a correspondencia ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp
712609/SP; 5a Turma; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 23/04/2007, p. 294). Destarte e considerando que a carta de
citacao enviada ao requerido JOAO foi recebida por terceira pessoa (fls. 28), nao ha como reputar valida a citacao dele, pelo
que indefiro o requerimento formulado na peticao datada de 15/02/2012 (fls. 33/34). Manifeste-se a parte-autora, no prazo de 05
(cinco) dias, informando se pretende a expedicao de mandado citatorio para o endereco apontado na comprovacao de entrega
juntada as fls. 28. Int. - ADV: JOAO FRANCISCO PIMENTEL MARQUES (OAB 175171/SP)
Processo 0100180-87.2006.8.26.0010 (010.06.100180-1) - Procedimento Ordinario - Ivonilde Oliveira da Silva - Eliane de
Souza Rodrigues - Visto. Diante do transito em julgado da sentenca de fls. 81, arquivem-se os autos, procedendo o Cartorio as
devidas anotacoes. Int. - ADV: EVANDRO MOREIRA (OAB 198984/SP)
Processo 0101580-39.2006.8.26.0010 (010.06.101580-5) - Monitoria - Banco do Brasil S/A - Goncalves & Lopes Prestacao
de Servicos de Construcao Civil e Limpeza S/c Ltda - - Marcia Cristina Gervasio Goncalves - - Helio Gastaldello - fica a parteautora intimada a recolher as custas devidas, referente a publicacao do edital, na Guia de Fundo de Despesas, atraves do
codigo 435-9, no valor de R$ 162,48, em cumprimento ao provimento 1668/09 e, apos a comprovacao do pagamento, retirar