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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUSPACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTEE DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIACAO AO TRAFICO DE DROGAS E CORRUPCAO DE MENORES (ART. 35 DA LEI N.o 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N.o 8.069/90)ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A

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