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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 470 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. carreados aos autos que nao possuem a forca probatoria necessaria para corroborar a tese autoral, sobretudo por se tratarem de declaracoes prestadas por testemunhas arroladas pela propria autora, cujos conteudos se revelam flagrantemente contraditorios entre si. Autora que nao logrou exito em comprovar os fatos narrados na inicial. Inteligencia do art. 373, I, do CPC. Ausencia de elementos capazes de configurar qualquer responsabilidade da parte re pelo acidente. Manutencao da sentenca. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 008. APELACAO 0005766-86.2016.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0005766-86.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00597295 - APELANTE: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: CHRISTINE FISCHER KRAUSS OAB/RJ-181620 ADVOGADO: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA OAB/SP-315407 APELANTE: VITOR KNUPP MARTINS APELANTE: LUCIANA RESENDE TAVARES ADVOGADO: CHRISTINO MOREIRA NETO OAB/RJ-156014 APELADO: OS MESMOS APELADO: MOROCO AVENIDA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: CHRISTINE FISCHER KRAUSS OAB/RJ-181620 ADVOGADO: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA OAB/SP-315407 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO C/CINDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. Atraso na entrega da unidade. Mora atribuida a demora na expedicao do habite-se. Fortuito interno. Incidencia do verbete no 94, de Sumula do TJRJ. Resolucao do contato com a devolucao integral da quantia paga, excluida a comissao de corretagem (Resp. no 1.599.511/SP submetido a sistematica dos recursos repetitivos). Retencao inaplicavel em caso de mora do promitente vendedor. Aplicacao do verbete 543, de Sumula do STJ. Dano moral configurado. Inadimplemento contratual que frustrou legitima expectativa das partes. Precedentes. Honorarios recursais majorados (art. 85, 11, do NCPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. PARCIAL PROVIMENTO AO DOS AUTORES. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do reu e deu-se parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Des.Relator. 009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002813-94.2014.8.19.0069 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0002813-94.2014.8.19.0069 Protocolo: 3204/2018.00588010 - APTE: ANTONIO DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: RAWEL ANGELI MARCHON ABRANTES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Acao de obrigacao de fazer. Paciente portador de astigmatismo hipermetropico.Fornecimento de lente corretora bifocal.Sentenca de procedencia. Apelacao da parte autora restrita a pugnar pela condenacao do correu, o Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento da verba honoraria a ser recolhida em favor do CEJUR da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro, acrescido da majoracao dos honorarios sucumbenciais fixados em desfavor do Municipio reu. Em que pesem as argumentacoes expostas pela apelante, exibem-se acalmados os entendimentos tanto desta Corte de Justica, no sentido de que "A Defensoria Publica e orgao do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este nao pode impor condenacao nos honorarios em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudencia iterativa do STJ" (TJRJ, Sumula 80) quanto do Superior Tribunal de Justica, firme em que "Os honorarios advocaticios nao sao devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa juridica de direito publico a qual pertenca" (STJ, Sumula 421), orientacao, alias, seguida pelo recurso representativo da controversia no 1.199.715/RJ, forte em que na hipotese configurada estaria autentica confusao.Sujeicao tao somente do Municipio aos honorarios advocaticios, cuja verba nao cobra revisao, mesmo depois de cancelado o Enunciado 182 desta Corte de Justica, que nao afasta, nas causas de valor inestimavel, o arbitramento da verba honoraria por equidade.Precedentes.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 010. APELACAO 0025401-53.2016.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0025401-53.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00597045 - APELANTE: ADALBERTO PAULO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: ARTUR FARIA BRIOTE FILHO OAB/RJ-141290 APELADO: DEVANIL VIEIRA APELADO: DEVANIL VIEIRA JUNIOR APELADO: VALQUIRIA DIAS MOURA ADVOGADO: LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO OAB/RJ-142388 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. Direito civil. Promessa de compra e venda de imovel. Os fatos narrados na inicial, corroborados pelo acervo probatorio, permitem concluir pela inutilizacao do interesse do comprador, por causa imputavel aos vendedores. Ofensa ao principio da boa-fe objetiva no cumprimento de seus deveres anexos, dentre os quais os de cuidado e seguranca, de informacao, de colaboracao, cooperacao, independentemente de previsao contratual. Resolucao do contrato. Dano moral nao configurado. Aplicacao do verbete 75, da Sumula deste Tribunal. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0002033-22.2017.8.19.0079 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002033-22.2017.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00600502 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: ZILDA DE AZEVEDO AREAS ADVOGADO: ALEX LEONELLO TEIXEIRA OAB/RJ-123266 ADVOGADO: ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM OAB/RJ-135389 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao de danos morais.Sentenca de parcial procedencia.Apelacao. Autora, segundo suas assercoes, devedora de um emprestimo contraido junto ao reu, que acionara o seguro denominado "Proagro", em razao da perda de suas colheitas por forca de eventos climaticos, sem sucesso, entretanto, porquanto nao preenchidos certos requisitos. Diante disso, alega que recebera nova oferta de parcelamento da divida, condicionada a apresentacao de um comprovante de capacidade de pagamento, de fato oferecido pela autora, mas que nao fora ultimado por conta de pendencias constantes do sistema do banco reu quanto ao anterior pedido de indenizacao securitaria que ja havia sido negado. Contestacao que se limita a tecer comentarios genericos acerca da natureza do Proagro, da forca vinculante dos contratos e da inexistencia de danos morais, sem tecer sequer uma linha sobre os proprios fatos ventilados na inicial.Art. 341 do CPC. Apelante que nao se desincumbira do onus de impugnacao especifica dos fatos narrados na inicial.Oferta que vincula o proponente - art. 427 CC e art. 35, I CDC.Dano moral.Quantum reduzido.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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