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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 206 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0043453-17.2017.8.19.0205 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0043453-17.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00600869 - APELANTE: CECCATO COMERCIALE LOGISTICA EIRELI APELANTE: ROGERI0 ANTONIO DALMORA APELANTE: MARIA SOCORRO BARROSO TEIXEIRA DALMORO ADVOGADO: JADER GONCALVES DE QUEIROZ OAB/RJ-119435 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA LEITE VILELA TEIXEIRA OAB/RJ-167006 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELACAO CIVEL. INSTITUICAO FINANCEIRA. REVISAO DE CONTRATO EMPRESTIMO. ALEGACAO DE ANATOCISMO. DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL. CONTRATANTE QUE, A OCASIAO DA CELEBRACAO DO NEGOCIO JURIDICO, OBTEVE CIENCIA INEQUIVOCA DO VALOR DO FINANCIAMENTO E DAS PARCELAS MENSAIS FIXAS COM INCIDENCIA DE TAXAS DE JUROS. CAPITALIZACAO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUMULA No 539 DO STJ. INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE NAO SE LIMITAM AOS JUROS IMPOSTOS PELA LEI DE USURA. SUMULA No 596 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0033445-03.2016.8.19.0209 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0033445-03.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00566614 - APELANTE: CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES OAB/RJ-096780 ADVOGADO: DANIELLE MUNIZ DAIMA OAB/RJ-119564 ADVOGADO: MONIQUE MARQUES DA SILVA OAB/RJ-167911 APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO E INDENIZATORIA. CONSORCIO. BEM IMOVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CLAUSULAS CONTRATUAIS BEM DELIMITADAS E SEGUINDO AS REGRAS PREVISTAS EM LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 004. APELACAO 0037666-62.2016.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0037666-62.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00481885 - APELANTE: NEEMIAS SANTOS NERI APELANTE: SAMUEL SANTOS NERI ADVOGADO: PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS OAB/RJ-136919 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS VICIOS DO ART. 1022 DO CPC.PROPOSITO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E EVENTUAL PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 005. APELACAO 0038491-59.2009.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0038491-59.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00603423 - APELANTE: FLORINDA DORA FERNANDES MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. FORNECIMENTO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA. TARIFA SOCIAL. PRETENSAO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO QUINQUENAL DAS DIVIDAS DA AUTORA COM A RE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INTELIGENCIA DO ART. 205 DO CODIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 006. APELACAO 0038876-60.2012.8.19.0014 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0038876-60.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00203119 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELANTE: JAIR DA SILVA SOUZA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA OAB/RJ-139443 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO -PROVIMENTO.Os Embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer contradicao ou obscuridade e suprir omissao apontada na decisao. Ausencia de analise quanto ao pedido de devolucao em dobro, que autoriza o acolhimento do recurso sem que haja alteracao do resultado do julgamento, na medida em que se confirma, nesta parte, a sentenca. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032938-19.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0282697-43.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00341147 - AGTE: CLARO S.A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA OAB/RJ-135220 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 AGDO: LUIS CARLOS RIBEIRO E SILVA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA OAB/RJ-083164 ADVOGADO: NATACHA ISABELA TOREZANI KEDE OAB/RJ-153865 ADVOGADO: MONIQUE DE OLIVEIRA LEOMIL OAB/RJ-158872 INTERESSADO: ENGSAP ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO, OMISSAO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAR QUESTOES DE FATO E DE DIREITO. EVENTUAL PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 008. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0043761-52.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0427266-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00446888 - AUTOR: GLOBONET CABOS SUBMARINOS S A ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES.

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