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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 175 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. probabilidade de provimento do recurso, bem como nao existe prova da ocorrencia iminente de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, ou seja, nao estao presentes os requisitos do artigo 995, paragrafo unico, do CPC em vigor, conforme a fundamentacao ja expendida na decisao de fls. 41/47. 2) Cumpra-se o determinado nas fls. 47. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038252-43.2018.8.19.0000 Assunto: Assuncao de Divida / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0017296-58.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00394610 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 AGDO: SONIA TEIXEIRA SOARES Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0038252-43.2018.8.19.0000 JUIZO DE ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1a VARA CIVEL ACAO ORIGINARIA: 0017296-58.2018.8.19.0209 JUIZ PROLATOR DA DECISAO: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADO: SONIA TEIXEIRA SOARES RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisao de i-609 da acao originaria, cuja copia segue abaixo transcrita: Indefiro o pedido de gratuidade, vez que a Autora e parte passiva em centenas de acoes no Foro do Rio de Janeiro sendo impensavel argumentar que nao possui meios para arcar com as desapesas do processo, tangenciando verdadeira confissao de que nao possui meios para gerir sua carteira de segurados. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, pena de cancelamento da distribuicao (CPC/2015, artigo 290 c/c artigo 270). A agravante e autora em acao de cobranca ajuizada em face da agravada, visando receber valores individualizados oriundos da obrigacao contraida por meio da IN 20/2008 da ANS. Requerendo efeito suspensivo, alega que a concessao da gratuidade de justica nao esta condicionada a miserabilidade da requerente e que, inicialmente, a simples afirmacao da parte no sentido de que nao possui condicoes de arcar com as custas do processo e com os honorarios advocaticios e suficiente ao deferimento do beneficio. Salienta que a concessao do beneficio nao esta adstrita as pessoas fisicas, mas tambem as pessoas juridicas que comprovem a sua situacao de hipossuficiencia economica. Aduz que vem absorvendo prejuizos nos ultimos anos, o que gerou um passivo muito superior ao ativo, conforme demonstram os documentos acostados ao Anexo 1, pugnando pela aplicacao da sumula 481 do STJ. E o relatorio. 1. Passo a decidir quanto ao pedido de concessao de efeito suspensivo. A concessao do efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento e excepcionalidade sujeita a verificacao dos requisitos do art. 995, paragrafo unico, do CPC. Estes requisitos sao a presenca de risco de dano grave ou de reparacao dificil ou impossivel, e a demonstracao da probabilidade de provimento do recurso. Ao contrario do que argumenta a agravante, a presuncao relativa de veracidade da alegacao de insuficiencia e garantida somente a pessoa natural, na forma do art. 99, 3 do CPC. Deste modo, a pessoa juridica cabera demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos legais para a concessao da gratuidade de justica. Nao e o que se verifica no presente caso, ao menos em sede de exame de cognicao sumarissima, devendo o presente agravo seguir sua tramitacao normal, inclusive com oitiva da parte agravada, antes que se cogite de qualquer alteracao na decisao combatida. Ressalto que as copias de balancos patrimoniais da empresa constantes do anexo pouco fazem para demonstrar que a agravante nao possui recursos suficientes para pagar as custas judiciais. Sendo assim, ao menos em sede de cognicao sumarissima, verifico a inexistencia do requisito da probabilidade de provimento do recurso, pelo que INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. 2. De-se ciencia do decidido. 3. Intime-se o agravado para manifestar-se na forma do art. 1.019, II do CPC. Apos, retornem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 2018. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040052-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0034596-61.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00412372 - AGTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: SIDINEIA MOREIRA LIMA ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-134823 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0040052-09.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS AGRAVADA: SIDINEIA MOREIRA LIMA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com pedido de efeito suspensivo contra a decisao proferida nos autos da acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria, processo 0040052-09.2018.8.19.0038, nos seguintes termos: 1. Defiro JG. 2. Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre do estado de saude da parte autora, aqui comprovado pelos documentos e laudo medico apresentados, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, que se depreende da natureza inerente ao que se reclama, intimamente vinculado a protecao da saude, direito social que encontra amparo constitucional, e, ainda, a prevalencia deste direito quando ponderado com o perigo de irreversibidade dos efeitos desta decisao, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e concedo a tutela de urgencia incidente antecipada, determinado que a parte re restabeleca o plano de saude da parte autora, nos mesmos termos e condicoes anteriores, bem como autorize a realizacao das sessoes de quimioterapia e dos demais exames e procedimentos necessarios ao tratamento indicado a parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitando-se inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a parte re pessoalmente, na forma do que dispoe o artigo 231, paragrafo 1o do CPC, sem prejuizo da publicacao desta em Diario Oficial. Sem prejuizo, intime-se tambem, com URGENCIA e POR OJA, a clinica de Oncologia D'or - Unidade Botafogo, situado na rua: Sorocaba no 654 - Cep: 22.271-110, onde a autora vem realizando seu tratamento, conforme peticao juntada aos autos, para ciencia da tutela deferida e para que realize a sessao de quimioterapia agendada no proximo dia 21/05/2018. 3. Cite-se e intime-se a parte re fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias uteis para apresentacao da contestacao sera contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestacao, obrigatoria

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