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Data03/07/2012 08:48     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2 de 03/07/2012 (4492378)

No ORDEM:11.02.2012/000947
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:INTIMACAO
ORIGEM:052.000050-2
JUIZO DEPREC:1. Tribunal do Juri
Reu:MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA
VARA:2a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010104
No ORDEM:11.01.2012/000884
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:INQUIRICAO DE TESTEMUNHA
ORIGEM:045.01.006345-1
JUIZO DEPREC:1a. Vara Judicial
Reu:ANTONIO AUGUSTO ALVES
VARA:1a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010100
No ORDEM:11.02.2012/000948
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:CITACAO
ORIGEM:587.01.002458-3
JUIZO DEPREC:Vara Criminal
Reu:FLAVIO ROSAS ARAUJO
VARA:2a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010101
No ORDEM:11.01.2012/000885
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:INTIMACAO
ORIGEM:344.01.031057-2
JUIZO DEPREC:2a. Vara Criminal
Reu:ABDON MACHADO FILHO
VARA:1a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010102
No ORDEM:11.01.2012/000886
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:INTIMACAO
ORIGEM:022.01.002713-3
JUIZO DEPREC:2a. Vara Judicial
Reu:CIRLEY GOMES SOARES
VARA:1a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010103
No ORDEM:11.01.2012/000887
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:INQUIRICAO DE TESTEMUNHA
ORIGEM:54960-678260050
JUIZO DEPREC:9a. Vara Criminal
Reu:ISLAN DE MENDONCA OLIVEIRA
VARA:1a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010124
No ORDEM:13.01.2012/000460
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:LESAO CORPORAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/88
JUSTICA PUBLICA:J. P.
Autor do Fato:F. D. A. R. E OUTRO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010286
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1216

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No ORDEM:11.02.2012/000949
CLASSE:CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ASSUNTO:CITACAO
ORIGEM:0054971-96.8.26
JUIZO DEPREC:16a. Vara Criminal
Reu:FERNANDO TOURINHO COELHO E OUTROS
VARA:2a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010128
No ORDEM:11.01.2012/000888
CLASSE:INQUERITO POLICIAL
ASSUNTO:ESTELIONATO
INQUERITO (PORTARIA):2012/156
JUSTICA PUBLICA:J. P.
Declarante:A. E.
VARA:1a. VARA CRIMINAL
PROCESSO:278.01.2012.010332
No ORDEM:11.02.2012/000950
CLASSE:INQUERITO POLICIAL
ASSUNTO:AMEACA
INQUERITO (PORTARIA):2012/792
JUSTICA PUBLICA:J. P.
Requerido:B. F.
VARA:2a. VARA CRIMINAL

2a Vara Criminal
Cartorio do 2.o Oficio Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba
Forum de Itaquaquecetuba - Comarca de Itaquaquecetuba
JUIZ: FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA Juiz de Direito.
Processo no.: 278.01.2004.008485-8/000000-000 - Controle no.: 000990/2005 - Partes: JUSTICA PUBLICA X ORTENCIO
JOAO DE OLIVEIRA e outro - Fls.: 447 a 450 - Autos: __990/2005_ Vistos. Trata-se de processo crime por infracao ao artigo
7o, inciso II da Lei 8137/1990 ajuizado em face de ORTENCIO JOAO DE OLIVEIRA E MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA.A
denuncia foi recebida em 04 de abril (fls. 118). O reu Ortencio foi citado (fls. 233) e ofertou defesa preliminar em que arrolou
como testemunhas as mesmas arroladas na denuncia. Marcelo nao foi localizado para ser pessoalmente citado e foi citado
por edital (fls. 170).Foi mantido o recebimento da denuncia com relacao a Ortencio, pessolmente citado, e o processo foi
suspenso com escopo no artigo 366 do CPP com relacao a Marcelo. Prosseguiu-se com instrucao processual, procedendo-se a
oitivas de Antonio Fernandes Sousa e de Antonio Rogerio Roldan (fls. 235 e 372), valendo assinalar que nestas oportunidades
apenas transcorria o processo com relacao a Ortencio, nao sendo validas estas provas por ausencia de contraditorio no que
se refere a Marcelo, na medida em que o feito estava suspenso e nao foi autorizada a producao antecipada de provas. Ocorre
que a fl. 404 foi Marcelo pessoalmente citado e lhe foi nomeado advogado que se manifestou sobre a denuncia pugnando
pelo seu nao recebimento em razao de vicio de instauracao do inquerito policial consubstanciado em denuncia anonima e
tambem requereu a oitiva em juizo como testemunhas. E o relato do essencial.Decido.
Foi levantada a suspensao do
processo com relacao a Marcelo, de modo que passo a me manifestar sobre a peca defensiva. Inexiste qualquer nulidade na
instauracao do presente inquerito policial com base em denuncias anonimas. De fato, e dever da autoridade policial proceder a
instauracao de inquerito policial assim que chegar a seu conhecimento qualquer noticia de crime, o que nao exclui a denuncia
anonima. O que nao se admite, embora de modo controvertido, e autorizar interceptacoes telefonicas com base neste informes
apocrifos, o que e bem diverso do que se encontra neste processo, cujo inquerito e consubstanciado em laudo pericial e oitivas
de testemunhas, existido, portanto, justa causa para o prosseguimento. Ademais, existem indicios de autoria e materialidade
e demais materias alegadas referem-se ao merito e serao apreciadas em sentenca. Com relacao as testemunhas arroladas,
defiro o pedido, devendo ser deprecada a oitiva de Roberto Robinson de Araujo Nudi e tambem de Antonio Fernandes Sousa
que, embora ja ouvido, nao o foi na presente do advogado de Marcelo. Para tanto, deverao ser os advogados de ambos os reus
intimados da expedicao da carta precatoria. Por oportuno, verifico que tambem se procedeu a oitiva da testemunha arrolada pela
acusacao Antonio Rogerio Roldan que devera ser novamente inquirido em respeito a ampla defesa de Marcelo. Como salientei
acima, ambos patronos deverao ser intimados da expedicao da precatoria, evitando-se, assim, nulidades. Logo, deprequemse oitivas de Antonio Rogerio, Roberto Robinson e Antonio Fernandes, intimando-se ambos patronos da expedicao das cartas
precatorias. Solicitem, outrossim, FA atualizada de ambos os reus e a requisitem certidoes faltantes e outras atualizadas.
Por ora, libero a pauta da audiencia antes designada para interrogatorio de Ortencio, para aguardar a producao das provas
acima determinadas.
No tocante a testemunha Robson Feitosa da Silva, verifico que o Ministerio Publico desiste de
sua oitiva, ao contrario da Defesa tecnica de Ortencia, de forma que desde logo, HOMOLOGO a desistencia apresentada pelo
Ministerio Publico. Contudo, nao mais se justificam diligencias do juizo em busca de localizar a testemunha, o que incumbe as
partes por ser o processo dialetico e regido pelo principio acusatorio e nao inquisitorio, nao obstante as diversas diligencias
encetadas para localizar a testemunha, inclusive mediante concurso policial, o que acarreta o inevitavel atraso na conclusao
deste feito, que por todos os aspectos e inaceitavel. Ocorre que situacoes, como a vertente, nao justificam a delonga infindavel
no encerramento do processo, fato apontado sempre como falha do Judiciario, quando no mais das vezes nao o e, como
neste hipotese. Sob a egide Codigo de Processo Penal, antes da reforma estabelecida 11.7198/2008, a nao localizacao da
testemunha, seja da acusacao ou defesa, ensejava apenas a possibilidade de substituicao, conforme original redacao do artigo
397 do CPP, o que ja autorizava a possibilidade de indeferimento de diligencias para sua localizacao, especialmente ante a nao
concessao de semelhante beneficio para a defesa que igualmente somente poderia substituir as testemunhas nao encontradas
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(artigo 405 do CPP).
Com a reforma estabelecida pela Lei 11.719/2008 existe concentracao de atos processuais, sem
previsao, inclusive, da possibilidade de diligencias para localizacao de testemunhas, tampouco sua substituicao. Portanto, e
com muito mais razao, nao se justifica o juizo se substituir as partes para localizar testemunhas ou vitimas, as quais nao sao as
unicas arroladas na denuncia, perpetuando-se indeterminadamente o feito, mormente se nao comprovado a imprescindibilidade
do depoimento ou a evidencia incontrastavel da impossibilidade da acusacao ou defesa obter informes sobre a localizacao das
testemunhas. Portanto, manifeste-se a Defesa em cinco dias para substituir a testemunha, faculdade que concedo em atencao a
ampla defesa, anotando-se que mudou de endereco, o que nao autoriza insistir perpetuamente na oitiva, e sim na substituicao.
Saliento que eventual insistencia na oitiva da testemunha, as diligencias para localiza-la ficam a cargo da propria parte, e para
facilitar sua atividade, saliento que a presente decisao servira de AUTORIZACAO para que a Defesa obtenha junto ao SCPC,
SERASA, empresas de telefonia celular como TIM, VIVO e OI informes sobre o endereco da testemunha ROBSON FEITOSA DA
SILVA nao localizada, devendo a resposta ser encaminhada por referidos orgaos diretamente ao juizo sito na Rua Estrada de
Santa Isabel, n. 1.194, Vila Monte Belo, Itaquaquecetuba, CEP 08577-010, 2a Vara Criminal, devendo comprovar o protocolo em
10 dias. O protocolo devera ser comprovado em cinco dias da ciencia desta e nao o fazendo ou nao apresentado endereco com
comprovacao de la poder se encontrada a testemunha, ficara PRECLUSA a oitiva. Apos a reinquiricao das testemunhas acima
indicadas, sera designado interrogatorio dos reus. Int. - Advogados: AMAURY TEIXEIRA - OAB/SP no.:111351; JONATHAS
CAMPOS PALMEIRA - OAB/SP no.:298050; RODRIGO PIZZI - OAB/SP no.:236194;
Processo no.: 278.01.2004.008590-2/000000-000 - Controle no.: 000998/2005 - Partes: JUSTICA PUBLICA X EVALDECY DA
CRUZ - Fls.: 298 - Designo o dia 24 de setembro de 2012, as 14:30 horas, para oitiva das testemunhas, interrogatorio, debates
e julgamento. - Advogados: MARCIO ROBERTO RODRIGUES - OAB/SP no.:151868;
Processo no.: 278.01.2005.005812-4/000000-000 - Controle no.: 001540/2005 - Partes: JUSTICA PUBLICA X GENILDO
RIBEIRO DE BRITO - Fls.: 387 - Autos: 1540/05 - Arbitro os honorarios da Dra. Angela Fabiana Quirino em 100% do valor
tabela vigente. Expeca-se a certidao. Lance-se o nome do reu no rol dos culpados, expedindo-se as guias de recolhimento.
Apos, arquivem-se os autos, procedendo-se as comunicacoes e anotacoes necessarias. Notifique-se o Ministerio Publico. Advogados: ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA - OAB/SP no.:186299;
Processo no.: 278.01.2005.022527-4/000000-000 - Controle no.: 002270/2005 - Partes: JUSTICA PUBLICA X EDNALDO
GOMES DE CAMPOS - Fls.: 239 a 241 - Visto, etc.EDNALDO GOMES DE CAMPOS foi denunciado como incurso no caput
do artigo 171 do Codigo Penal pois no dia 5 de agosto de 2005, por volta das 17:000, na Av. Emancipacao no 75, Centro,
nesta cidade e Comarca, obteve para si vantagem ilicita equivalente a R$ 3.539,90 em prejuizo da Lojas Cem S.A, induzindo
funcionarios da vitima em erro mediante fraude de adquirir microcomputador utilizando documentos em nome de Francisco
Joao da Silva, falsificados com a sua foto, simulando que a transacao teria sido por ele realizada.Denuncia recebida em 22
de outubro de 2009. Fls. 65.Em audiencia foram ouvidas testemunhas e, ao final, o reu interrogado. Fls. 161/163 e 215.Em
memoriais o Ministerio Publico pugnou pela condenacao do reu nos exatos termos da denuncia. A Defesa, por sua vez, requer
reconhecimento da prescricao. Quanto ao merito, pugna pela absolvicao pela falta de provas.E o relatorio.Decido.Durante a
persecutio criminis, tanto em solo policial quanto em Juizo, foram amealhadas suficientes provas para imputar ao reu os fatos
delineados na denuncia.A autoria e materialidade delituosa foram comprovados pelas provas orais consistentes na oitiva de
funcionarios da vitima e a propria confissao do acusado.Lirian Silverio da Silva, funcionaria da empresa vitima, quando ouvida
sob o contraditorio, disse que recordava-se dos fatos pois fora ela quem atendeu o reu. Disse que o reu aceitou comprar uma
peca de mostruario e se retirou do estabelecimento para sacar R$ 500,00 em dinheiro em uma agencia do Banco Itau, deixando
seus documentos. Lirian,entao, percebeu que os documentos nao pertenceriam ao reu.Kalene Silva Pereira Lopes, tambem
empregada da vitima, quando de sua oitiva judicial disse que apenas ajudou Lirian na venda do produto ao reu.O reu, em
audiencia, confessou os fatos dizendo que utilizou documentos falsos para aquisicao de produto no estabelecimento da empresa
vitima. O reu, ate mesmo em fase inquisitorial ja havia ratificado os fatos delituosos justificando o ato por estar desempregado.
Restou claro, diante das provas orais colhidas, que houve a abertura de crediario e concretizacao da compra e venda pelo
acusado, induzindo funcionarios da vitima em erro, mediante utilizacao de documento falso.O dolo encontrava-se presente no
momento da transacao uma vez que o reu era sabedor de que nao adimpliria os valores advindos da negociacao fraudulenta.
Assim, a condenacao e de rigor motivo pelo qual passo a dosimetria da pena.A culpabilidade resta patente no caso, agindo o
autor de modo censuravel.Antecedentes, para fins de aplicacao da pena base, deve ser considerado como tudo o que existiu
ou aconteceu, no campo penal, ao agente antes da pratica do fato criminoso a ser julgado. Existe posicionamento, respeitavel,
que utiliza, para efeito de maus antecedentes, apenas as condenacoes com transito em julgado. Em que pese tal corrente,
filiamo-nos junto aquela que leva em consideracao outros fatores, como processo em andamento, inqueritos policiais abertos,
pois trazem a lume a historia do reu, o modus vivendi do autor do fato. Nesse sentido:os precedentes penais caracterizam a
reincidencia, mas os processos arquivados ou concluidos com a absolvicao, sobretudo por falta de provas, os registros policiais,
as infracoes disciplinares e fiscais, podem ser elementos de indicacao veemente (Comentarios ao Codigo Penal, v. 2. p. 211
- Roberto Lyra). O reu ostenta diversos antecedentes criminais (fls. 80, 82/83 e 90). As certidoes de fls. 82/83 e 90 nos trazem
informacao de duas condenacoes contra o reu, contudo, sem noticia do transito em julgado, de modo que, nao caracterizando
reincidencia, ha que ser utilizada para fins de primeira fase de aplicacao da pena. A certidao de fls. 80 traz tambem informacao
de que o reu responde a outro delito de estelionato, contudo, ainda nao ha noticia de condenacao.Fixo, por esses motivos, a
pena acima do minimo legal em 2 anos de reclusao e 20 dias-multa no minimo valor legal por nao haver informacao sobre a
fortuna do reu. Em segunda fase da aplicacao da pena o magistrado deve apreciar a existencia e incidencia de agravantes e
atenuantes. No presente caso ha incidencia da atenuante da confissao, de modo que reduzo a pena anterior para 1 ano e 4
meses de reclusao e 14 dias multa, no mesmo valor anterior.Na ultima fase da aplicacao, verifica-se as causas de aumento e
diminuicao da pena e no caso nao existem. Inviavel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
O reu ostenta maus antecedentes e, portanto, nao preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 44 do Codigo
Penal. O regime inicial da pena devera ser o aberto Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na denuncia,
para o fim de condenar EDNALDO GOMES DE CAMPOS como incurso no art. 171 caput do Codigo Penal a 1 ano e 4 meses
de reclusao e 14 dias-multa, no minimo valor legal. Podera o reu recorrer em liberdade.Apos o transito em julgado, lance-se
o nome do reu no rol dos culpados.Custas na forma da lei.P.R.I.C.Itaquaquecetuba, 6 de junho de 2012. PAULO DE ABREU
LORENZINO - JUIZ SUBSTITUTO - Advogados: PALOMA IZAGUIRRE - OAB/SP no.:188858;
Processo no.: 278.01.2007.014126-4/000000-000 - Controle no.: 001287/2007 - Partes: JUSTICA PUBLICA X EMERSON
PEREIRA MENEZES e outro - Fls.: 0 - Nao havendo mais provas testemunhais, declaro encerrada a instrucao. Intimem-se
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as defesas para que no prazo legal, manifestem-se em memoriais. - Advogados: JOSE APARECIDO COLLOSSAL - OAB/SP
no.:178955; SERGIO GOMES ROSA - OAB/SP no.:138410;
Processo no.: 278.01.2009.004812-1/000000-000 - Controle no.: 000382/2009 - Partes: [Parte Protegida] J. P. X [Parte
Protegida] M. A. D. S. - Fls.: 412 a 414 - Processo n. 382/2009 VISTOS.MARCO AMARO DOS SANTOS foi denunciado como
incurso nas penas do artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71 do Codigo Penal porque no periodo de 01 de marco de 2007 a
15 de dezembro de 2008, em horario incerto, na Rua Joao Cabral de Melo Neto, n. 18 B, no Parque Piratininga, nesta cidade
e comarca, teria mantido coito anal e conjuncao carnal com sua enteada BRUNA ARAUJO GOMES.A denuncia foi recebida em
20 de maio de 2010.Regularmente citado por edital (fls. 112), o processo foi suspenso nos termos do artigo 366 do CPP, tendo
sido determinada a producao antecipada de provas.O reu constituiu advogado (fls. 188) que ofertou defesa previa (fls. 198) e foi
mantido o recebimento da denuncia (fls. 207).Durante a instrucao processual foram produzidas provas orais (fls. 216/221, 236 e
237), os quais foram transcritos (fls. 260/286) e o reu foi interrogado (fls. 378).Em memoriais, acusacao e defesa pugnaram pela
absolvicao.E o relato do essencial.Fundamento e decido.Analisando perfunctoriamente as provas do processo, observo que o
conjunto probatorio nao fornece a certeza exigida para o edito condenatorio.De fato, o exame de corpo de delito (fls. 24/25) nao
traz elementos que comprove a existencia de vestigios, tampouco comprova a existencia de conjuncao carnal como indicado na
denuncia.Muito embora o exame de corpo de delito em crimes sexuais nao seja imprescindivel para comprovar a materialidade,
notadamente por ser o estupro, inclusive, considerado delito que nao transeunte, fato e para tanto mostram-se exigidos outros
meios de provas que comprove a existencia da conjuncao carnal ou atos libidinosos.No caso concreto, B. foi ouvida em juizo
e insistiu na existencia dos atos libidinos e tambem de conjuncao carnal, fatos, segundo alega, ocorridos diariamente.Ocorre
que seu relato e superficial. Como bem salienta o Promotor de Justica nao trouxe a vitima detalhes dos fatos, mas apenas
narrativas genericas.Nao se trata de desacreditar a palavra da vitima, mas sim de analisa -la em cotejo com as demais provas
para obter a fidelidade do ocorrido e no caso concreto nao existem outras provas para confirmar os fatos.As demais provas orais
sao todas baseadas em relato da propria vitima, de forma que sendo sua versao superficial, sem minudencias, nao se atinge
o grau de certeza que suplante a duvida e habilite a condenacao do reu, pois mais vale absolver um culpado do que condenar
um inocente.
Claro o artigo 156 do Codigo de Processo Penal ao estabelecer que a prova da alegacao incumbe a quem
fizer.
Ora, na medida em que oferecida a denuncia, espera-se que os fatos nela narrados sejam devidamente demonstrados
no curso na instrucao penal, nao podendo se inverter esta logica processual impondo ao reu o onus de provar que nao praticou
o crime, o que seria prova de fato negativo, impossivel de ser produzida.
Portanto, seja na ausencia de provas do crime, seja
na existencia de duvidas fundadas acerca da autoria ou materialidade do delito a absolvicao se impoe como consagracao do
principio da prevalencia do interesse do reu (Cf. Nucci, Guilherme. Codigo de Processo Penal Comentado. 3a ed. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais., p. 627)
Ademais, pacifica a jurisprudencia neste sentido:A exigencia de comprovacao plena
dos elementos que dao suporte a acusacao penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministerio Publico. Essa
imposicao do onus processual concernente a demonstracao da ocorrencia do ilicito penal reflete, na realidade, e dentro de
nosso sistema positivo, uma expressiva garantia juridica que tutela e protege o proprio estado de liberdade que se reconhece
as pessoas em geral (STF, HC 73.338 - TJ, Celso de Mello, DJ de 19-12-1996).Prova - Onus a cargo da acusacao, perante
o principio da presuncao de inocencia - A favor do reu e presumida a inocencia, ate que se demonstre o contrario. Assim,
basta que a acusacao nao promova prova capaz de infundir certeza moral no espirito do julgador para que obtenha aquele
o decreto absolutorio (TacrimSP, Rel. Weiss de Andrade, JUTACrim 57/237).
Portanto, tendo em vista a inexistencia de
provas de autoria do delito, imperativa sua absolvicao. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denuncia para absolver o
reu MARCOS AMARO DOS SANTOS por infracao ao artigo 217-a do Codigo Penal, com fundamento no artigo 386, incisoVII, do
CPP.
Expeca-se alvara de soltura clausulado.
P.R.I.C. Itaquaquecetuba, 28 de junho de 2012.
Fernando de
Oliveira Domingues Ladeira - Juiz de Direito - - Advogados: JURACY MASSONI LIMA - OAB/SP no.:128368; LAZARO JOSE OAB/SP no.:94518; VALDOMIRO DE PAIVA - OAB/SP no.:82260;
Processo no.: 278.01.2010.011174-5/000000-000 - Controle no.: 000946/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA X DENIS SOUZA
DO NASCIMENTO e outros - Fls.: 768 - Autos: 946/10 - Defiro a solicitacao da defesa. Cobre-se a devolucao da precatoria
expedida, independentemente de cumprimento, salientando que a testemunha de defesa Mara Cristina, sera apresentada na
audiencia designada neste Juizo, independente de intimacao. Int. Manifeste-se o Ministerio Publico sobre a certidao de fls.
767. - Advogados: ALFREDO CORSINI - OAB/SP no.:179113; GILBERTO CARLOS CORREA - OAB/SP no.:108162; MARCIO
ROBERTO RODRIGUES - OAB/SP no.:151868; MAURICIO SGARBI MARKS - OAB/SP no.:151822; PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
CURSINO DOS SANTOS - OAB/SP no.:224027; PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS - OAB/SP no.:34282; VALQUIRIA MITIE
INOUE - OAB/SP no.:63327;
Processo no.: 278.01.2012.006727-0/000000-000 - Controle no.: 000604/2012 - Partes: JUSTICA PUBLICA X JASON
BATISTA DOS SANTOS - Fls.: 0 - Ciencia ao advogado de que foi nomeado para defender os interesses do reu nos autos supra
mencionados, devendo comparecer em cartorio para assinar termo de compromisso, de todo o processado bem como no prazo
legal apresentar defesa escrita. - Advogados: MARCOS ANTONIO NUNES - OAB/SP no.:169516;
Processo no.: 278.01.2012.007804-4/000000-000 - Controle no.: 000690/2012 - Partes: JUSTICA PUBLICA X IGOR
RODOLFO ALVES DA SILVA e outro - Fls.: 0 - Intimacao do advogado para que fique ciente de sua nomeacao para defender os
interesses do reu IGOR RODOLFO ALVES DA SILVA, de todo o processado, para que compareca em cartorio para assinar termo
de compromisso, bem como para que, no prazo legal, ofereca defesa preliminar. - Advogados: LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS
- OAB/SP no.:217643;
Processo no.: 278.01.2012.008621-0/000000-000 - Controle no.: 000773/2012 - Partes: JUSTICA PUBLICA X JOSAFA
HILARIO REGO e outro - Fls.: 0 - Vistos.Nos termos do artigo 55 da lei 11.343/06, determino a notificacao do(a) acusado(a)
para apresentacao de defesa previa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Na resposta, consistente em defesa preliminar e
excecoes, o(a) acusado(a) podera arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificarem as provas que pretende produzir e, ate o numero de 5 (cinco), arrolarem testemunhas (Artigo 55,  1.o). Nao
apresentada a resposta no prazo legal, solicite-se defensor dativo, que devera manifestar-se nos termos acima consignados,
sendo-lhe concedida vista dos autos no ato da nomeacao (Artigo 55,  3.o). Requisite-se F.A. e certidoes criminais do que
constarem em nome do(a) acusado(a). Expeca-se o necessario, com urgencia.Notifique-se o Ministerio Publico, cuja cota defiro.
- Advogados: RONALDO RODRIGUES SALES - OAB/SP no.:285477; SERGIO RODRIGUES SALES - OAB/SP no.:269462;

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Terca-feira, 3 de Julho de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1216

411

Processo no.: 278.01.2012.009004-9/000000-000 - Controle no.: 000812/2012 - Partes: JUSTICA PUBLICA X JONATHAN
HENRIQUE SOUSA PEREIRA e outro - Fls.: 0 - Vistos.INDEFIRO o pedido de revogacao da prisao preventiva, pois estao
presentes os requisitos que autorizam a sua concessao, a luz do artigo 312 e 313, incisos I e II do CPP com a redacao dada
pela Lei 12.403/2011.
Como consabido, a prisao processual (prisao em flagrante, prisao temporaria, prisao provisoria e
a decorrente de decisao de pronuncia ou sentenca condenatoria) deve preencher os requisitos de qualquer cautelar, ou seja,
devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Como ensina Vicente Greco Filho, a prisao processual tem
natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens juridicos envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente,
assegurar. Isso quer dizer que precisam estar presentes os pressupostos das medidas cautelares, que sao o fumus boni
iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris e a probabilidade de a ordem juridica amparar o direito que, por essa razao,
merece ser protegido. O periculum in mora e o risco de perecer que corre o direito se a medida nao for tomada para preservalo. Esse direito a preservar, de regra, e a aplicacao da lei penal, mas pode ser a garantia da ordem publica ou a necessidade
da instrucao criminal. Dai decorre o primeiro principio que rege a prisao processual: a prisao nao se mantem nem se decreta
se nao houver perigo a aplicacao da lei penal, perigo a ordem publica ou necessidade para a instrucao criminal (in Manual de
Processo Penal, Ed. Saraiva, 6a ed., 1999, p. 263)
No caso vertente, o delito imputado ao reu apresenta pena maxima
superior a 4 anos, evidenciando possivel desajuste social e, por conseguinte, risco contra a ordem publica relembro e origina
intranquilidade social, de forma que a custodia e imprescindivel para resguardar a ordem publica, dai porque absolutamente
inadequadas no caso em comento quaisquer outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP).
Nesse sentido a jurisprudencia do TJSP, conforme se observa do HC 0234702-08.2011.8.26.0000, rel. Fernando Torres Garcia,
10/11/2011.(...) Na verdade, a gravidade da conduta e a existencia de simples ameaca a tranquilidade publica justificam a
privacao cautelar da liberdade individual do paciente, no intuito de obstar a pratica de novas infracoes.Cumpre ressaltar, alem
disso, que em se ratando de crime grave, nem mesmo a alegacao de ser primario, naoregistrar antecedentes criminais, possuir
residencia fixa e ocupacao licita, tem o condao, por si so, de conferir ao paciente direito a liberdade provisoria.O Colendo Superior
Tribunal de Justica ja assentou que condicoes pessoais favoraveis como primariedade, bons antecedentes e residencia fixa
no distrito da culpa, nao tem o condao de, por si so, garantirem ao paciente a revogacao da prisao preventiva, se ha nos autos
elementos habeis a recomendar a manutencao de sua custodia cautelar. (5a Turma, HC no 48.141/DF, Rel. Min. Felix Fischer).
Anoto, outrossim, que o crime em apreco esta no rol daqueles passiveis de decretacao da custodia preventiva, revelando-se
insuficientes, frente a grave conduta criminosa em tese perpetrada pelo paciente, quaisquer das medidas cautelares diversas da
prisao (artigos 310, II e 313, I, ambos do Codigo de Processo Penal, com redacao dada pela Lei no 12.403/11). Portanto,
presentes os requisitos legais, indefiro o pedido de revogacao da prisao preventiva. Aguarde-se citacao e manifestacao em
defesa preliminar. Int.
Itaquaquecetuba, 29 de junho de 2012.
FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA
- JUIZ DE DIREITO - - Advogados: SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY - OAB/SP no.:279783;
Processo no.: 278.01.2012.009392-0/000000-000 - Controle no.: 000872/2012 - Partes: JUSTICA PUBLICA X CLEITON
SILVA FRANCO e outro - Fls.: 0 - Vistos.Nos termos do artigo 55 da lei 11.343/06, determino a notificacao do(a) acusado(a)
para apresentacao de defesa previa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Na resposta, consistente em defesa preliminar e
excecoes, o(a) acusado(a) podera arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificarem as provas que pretende produzir e, ate o numero de 5 (cinco), arrolarem testemunhas (Artigo 55,  1.o).Nao
apresentada a resposta no prazo legal, solicite-se defensor dativo, que devera manifestar-se nos termos acima consignados,
sendo-lhe concedida vista dos autos no ato da nomeacao (Artigo 55,  3.o).Requisite-se F.A. e certidoes criminais do que
constarem em nome dos acusados.Expeca-se o necessario, com urgencia.Notifique-se o Ministerio Publico, cuja cota defiro.
- Advogados: FLAVIO JOSE GONCALVES DA LUZ - OAB/AC no.:1291; VANDA ZENEIDE GONCALVES DA LUZ - OAB/SP
no.:321575;
Processo no.: 278.01.2012.010093-6/000000-000 - Controle no.: 000931/2012 - Partes: [Parte Protegida] J. P. e outro X
[Parte Protegida] M. D. S. e outro - Fls.: 72 e 73 - Trata-se de auto de prisao em flagrante pela pratica, em tese, do crime descrito
nos artigos180,  1o do Codigo Penal. E o relatorio. Decido. Flagrante formalmente em ordem, nao sendo hipotese de conceder
liberdade provisoria independente de fianca. A fianca e fundada nos artigos 313, inciso I, 310, inciso III, e 319, VIII do CPP,
especialmente para assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar obstrucao de seu andamento e justifica-se nos
termos do artigo 326 do CPP, notadamente por e tratar de crime patrimonial, de forma que fixo a fianca em 30 salarios minimos
observado o disposto no artigo 325, II do CPP atentando-se, no mais, ao disposto no artigo 341 do CPP. Ante o exposto,
CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA que arbitro em 30 SALARIOS MINIMOS, a
ser recolhida mediante deposito judicial em guia propria. Comprovado o recolhimento, expeca-se alvara de soltura clausulado,
com advertencia de necessidade de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de quebra de fianca e decretacao
da prisao preventiva. - Advogados: WALTER NUNES DA SILVA - OAB/SP no.:193693;
Processo no.: 278.01.2012.010093-6/000000-000 - Controle no.: 000931/2012 - Partes: [Parte Protegida] J. P. e outro X
[Parte Protegida] M. D. S. e outro - Fls.: 72 e 73 - Trata-se de auto de prisao em flagrante pela pratica, em tese, do crime descrito
nos artigos180,  1o do Codigo Penal.E o relatorio.Decido.Flagrante formalmente em ordem, nao sendo hipotese de conceder
liberdade provisoria independente de fianca.A fianca e fundada nos artigos 313, inciso I, 310, inciso III, e 319, VIII do CPP,
especialmente para assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar obstrucao de seu andamento e justifica-se nos
termos do artigo 326 do CPP, notadamente por e tratar de crime patrimonial, de forma que fixo a fianca em 30 salarios minimos
observado o disposto no artigo 325, II do CPP atentando-se, no mais, ao disposto no artigo 341 do CPP. Ante o exposto,
CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA que arbitro em 30 SALARIOS MINIMOS, a
ser recolhida mediante deposito judicial em guia propria. Comprovado o recolhimento, expeca-se alvara de soltura clausulado,
com advertencia de necessidade de comparecimento a todo - Advogados: WALTER NUNES DA SILVA - OAB/SP no.:193693;

Juizado Especial Civel
JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Forum de Itaquaquecetuba - Comarca de Itaquaquecetuba
JUIZ: FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS
278.01.2003.008631-0/000000-000 - no ordem 1058/2003 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer
/ Nao Fazer - FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO X GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Sentenca no
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1216

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1528/2012 registrada em 13/06/2012 no livro no 395 as Fls. 190: Isto posto, JUGO EXTINTO o processo, com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Desbloqueie-se a conta. Ao transito em julgado, a fragmentacao. P.R.I.C - ADV
CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA OAB/SP 177286 - ADV ELLEN CRISTINA ZACCAREZI ENDLER OAB/
SP 178160 - ADV CARLOS ALBERTO PEREIRA OAB/SP 159935 - ADV JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES OAB/SP
224783
278.01.2009.009222-5/000000-000 - no ordem 1487/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - Obrigacao de Fazer C.C
Reparacao de Dano Moral - MARCIO VANDER SOUZA DOS SANTOS X FIAT DESTAQUE POA - Os valores estavam bloqueados.
Nao ha repasses a se determinar. Os pedidos iniciais foram todos atendidos e o autor ja recebeu mais de R$ 10.000,00 pela
mora do reu a titulo de credito decorrente de multa diaria. Atento ao principio da razoabilidade, toda a pretensao ja foi satisfeita,
sendo certo que o pedido de fls. 100 nao guarda pertinencia, ja que o montante foi liquidado a epoca da cobranca. Revejo a
determinacao de fls. 105. Intimem-se as partes do teor desta decisao e aguarde-se por trinta dias. Se nada for reclamado, a
fragmentacao. Int. ADV ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI OAB/SP 283954 - ADV RICARDO RODRIGUES DE AGUIAR OAB/
SP 177379
278.01.2009.014970-9/000000-000 - no ordem 2467/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - - SOLAZER ESTANCIA
RECREATIVA LTDA X JOAEL DE OLIVEIRA DA SILVA - Sentenca no 538/2012 registrada em 29/02/2012 no livro no 389 as
Fls. 100/101: Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 745 do Codigo de Processo Civil, acolho os presentes
embargos e declaro nula a presente execucao. Em virtude da decisao acima, determino a liberacao dos valores objetos de
bloqueio judicial em favor do executado, devendo a serventia providenciar o necessario. Sem condenacao em honorarios.
Fica consignado que as partes terao o prazo de 10 (dez) dias para interposicao de recurso, devendo ser feito atraves de
advogado, mediante o recolhimento das taxas de preparo nas seguintes condicoes: 3% sobre o valor da causa quando nao
houver condenacao e 1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da condenacao, quando houver condenacao, isto
nunca inferior a 5 Ufesps. Devera ser recolhido ainda, o valor de porte e remessa de retorno dos autos. P. R. I. e C. - ADV ARI
JORGE ZEITUNE FILHO OAB/SP 43321 - ADV ALEXANDRE TURRI ZEITUNE OAB/SP 193765 - ADV JOAO CAPELOA DA
MAIA TARENTO OAB/SP 30937
278.01.2010.006494-7/000000-000 - no ordem 1167/2010 - Procedimento do Juizado Especial Civel - - JASMIRA DE ALKMIM
CUNHA X AVON COSMETICO LTDA - Sentenca no 1550/2012 registrada em 13/06/2012 no livro no 395 as Fls. 237/238: Ante o
exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnacao, com fundamento no artigo
269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em pagamento de custas e honorarios advocaticios (artigo 55 da
Lei 9099/95). Ao transito em julgado, expeca-se guia de levantamento do deposito de fls. 90 em favor da impugnada, tornando
os autos conclusos para eventual extincao. P.R.I.C. - ADV ADRIANA ALVARES DA COSTA DE PAULA ALVES OAB/SP 162730 ADV CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES OAB/SP 146556 - ADV RODRIGO JOSE ACCACIO OAB/SP 239813 - ADV
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709
278.01.2010.017229-8/000000-000 - no ordem 3227/2010 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer /
Nao Fazer - - EDGARD ROMANO GARCIA RUIZ X BANCO BRADESCO SA - CONCLUSAO Em 13 de junho de 2012, faco estes
autos CONCLUSOS para o Dr. FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS, MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Civel e
Juizado Especial Criminal e Juizado Especial das Fazendas da Comarca de Itaquaquecetuba......................................................
O Diretor : Fls. 108: nao comprovacao do desrespeito a obrigacao fixada. Indefiro o pedido de cobranca da multa diaria. Intimese o reu a dizer, em cinco dias, se o pagamento foi feito para quitacao do debito. A seguir, manifeste-se o autor, em igual prazo,
se dele concorda para solucao daquele. Se o for e assim concordar o autor, autorizo o levantamento pelo credor. ADV EDGARD
ROMANO GARCIA RUIZ OAB/SP 42257 - ADV RUBENS GASPAR SERRA OAB/SP 119859 - ADV BRUNO SCARABEL OAB/SP
285334 - ADV ANDRE LUIZ MACHADO BORGES OAB/SP 285900
278.01.2011.000231-5/000001-000 - no ordem 47/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - ACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS COM LIMINAR - Cumprimento de sentenca - MILTON LUIZ NEVES SILVA X TIM CELULAR S/A - Indefiro o
requerimento formulado a fls. 36/verso, vez que o requerente deixou de prestar caucao idonea aos autos, pelo que determino
seja aguardado o julgamento do recurso processado. Anote-se. ADV TOKUYA SATO OAB/SP 100.275 ADV ANTONIO RODRIGO
SANTANA OAB/SP 234.190.
278.01.2011.000775-1/000000-000 - no ordem 179/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer /
Nao Fazer - - JOSE IRAN DE SOUZA X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA TELESP - Diante da sentenca proferida e
das sucessivas manifestacoes do autor, informe a empresa-re se ja cumpriu o julgado mediante obrigacao de fazer a instalacao
de linha economica ao autor e, caso ja o tenha, em que data tal fato se consumou. Prazo para resposta : 05 dias. - ADV LUIZ
OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP 75081
278.01.2011.000829-9/000000-000 - no ordem 197/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - DECL. DE INEX. DE DEBITO
C/C REP. DE DANO MORAL COM TUT. ANT - RAIMUNDO NONATO FREIRE DA SILVA X GRAMERCY PARTICIPACOES LTDA
E OUTROS - No mais, manifeste-se o autor por seus defensores em termos de prosseguimento dos processos com relacao as
empresas-requeridas Rainbow Holding do Brasil S/A e Comercio e Industria Gofra S/A, estas ainda nao localizadas. Prazo de
10 dias. - ADV GILSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/SP 266711 - ADV MARIO ROBERTO DELGATTO OAB/SP 162866 - ADV
HERNANI DA SILVEIRA LEITE OAB/SP 263423
278.01.2011.004523-0/000000-000 - no ordem 889/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - REP DE DANOS MATERIAIS
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. - ERNANDES SANTOS SILVA X PORTO VEICULOS LTDA - Para que, querendo,
apresente contrarrazoes ao recurso inominado interposto pelo autor. - ADV ITAMAR ALVES DOS SANTOS OAB/SP 245146 ADV PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA OAB/SP 246785
278.01.2011.006318-2/000000-000 - no ordem 1208/2011 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer /
Nao Fazer - - PAULA NUNES DA SILVA E OUTROS X BANCO PECUNIA S.A. - Aguarde-se por 30 dias eventual provocacao nos
autos de parte interessada, apos o que se sob inercia, deverao os autos ser fragmentados. - ADV RINALDO FONTES OAB/SP