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Data02/07/2012 12:26     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3 de 02/07/2012 (4448727)

a peticao inicial quando dado nome a acao. Como o Juiz julga no limite do que foi efetivamente pedido, nada se deliberara a respeito de dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peticao inicial para condenar a empresa-re a pagar ao autor a importancia de R$ 11.815,80, com atualizacao monetaria e incidencia de juros de mora de 1% ao mes, contados da citacao, por se tratar de ilicito contratual. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, iniciar-se-a, sem necessidade de nova intimacao, o prazo para cumprimento espontaneo da sentenca (pagamento), que, superado, implicara incidencia de multa de dez por cento (CPC, art. 475-J). - ADV: LOREDANA MATHILDE GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI (OAB 198507/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), MARIA LUIZA LAJE DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 87791/MG) Processo 0006274-78.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - K M Oliveira Boutique ME - Ana Carolina Ferreira Reis Costa - Instrucao e Julgamento Data: 21/08/2012 Hora 17:00 Local: Sala de audiencias do JEC - Av. Andromeda, 753, 1o andar, Jd. Satelite. OBS: devera a parte interessada confirmar o endereco (tel. 3931-9537) onde darse-a a audiencia para a qual foi intimada tendo em vista a provavel alteracao do local ate a data acima designada para o predio do forum novo - Av. Salmao, no. 678, Jd. Aquarius, proximo ao Carrefour. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP) Processo 0007043-86.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Carina Silveira Pereira Samsung Eletronica da Amazonia - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1215 1773 do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 24). Rejeito a preliminar arguida na contestacao. Ao contrario do aduz a re, ha pretensao resistida e, pois, lide, ja que ela se recusa a atender o pleito da autora, afirmando textualmente na peca defensiva que Nao ha que se falar no dever da Re em restituir o valor pago pelo aparelho ou efetuar a troca de referido aparelho, haja vista nao existirem quaisquer provas materiais do vicio alegado, nao havendo, outrossim, nexo de causalidade entre o alegado vicio e a fabricacao do produto. Por conseguinte, tem a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervencao judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada e a adequada. Assentado isso, passo ao merito. Conforme os documentos de fls. 07/08, a autora adquiriu, em 29 de outubro de 2010, um aparelho de telefone celular fabricado pela re. No prazo de garantia contratual, o produto teria apresentado vicio de qualidade por inadequacao, razao pela qual foi encaminhado a assistencia tecnica, em 28 de fevereiro de 2011, como atestam os documentos de fls. 16/19. Segundo a autora, no entanto, o aparelho nao lhe foi restituido pela assistencia tecnica. Alegacao essa que e crivel, pois nao exibida pela parte adversa qualquer documento comprobatorio de que houve a restituicao do produto a consumidora. A responsabilidade da empresa-re pela reparacao do vicio de qualidade do produto e objetiva, conforme o artigo 18, caput do Codigo de Defesa do Consumidor. Nao sanado o vicio no prazo de trinta dias previsto no paragrafo primeiro do mesmo artigo, faz jus a autora, nos termos do inciso I desse dispositivo legal, a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso, destacando-se que a nao devolucao do aparelho equivale a ausencia de reparacao do vicio. Nao importa que tenha sido a assistencia tecnica quem deixou de restituir o bem a autora. E a empresa-re responsavel, ja que a assistencia tecnica a ela se encontra vinculada e foi por ela escolhida. Nada ha nos autos a demonstra a excludente de culpa exclusiva da consumidora, quanto ao vicio detectado no aparelho de telefone celular, nao se olvidando que a prova disso incumbia a empresa-re, por forca do disposto no artigo 333, inciso II do Codigo de Processo Civil. Nao tem a autora, contudo, direito ao reembolso do valor do plano de telefonia contratado junto a CLARO, pois ela poderia ter usufruido do servico, inserindo o chip (fls. 08) em outro aparelho. Alem disso, nao ha prova do desembolso da importancia de R$ 1.000,00 com o plano de telefonia e com locomocao. Por fim, observo que parece pretender a autora reparacao moral, ao afirmar que almeja ser ressarcida pelo dispendio de tempo na tentativa de solucionar o vicio do aparelho. Ocorre que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atinja a dignidade da parte (Enunciado 25 do Colegio Recursal de Sao Jose dos Campos), o que nao se verificou no caso em tela. A situacao vivida pela autora nao extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nos estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta a sua honra, dignidade ou imagem. Ela experimentou dissabor, e verdade, mas que nao se erige em dano moral, passivel de indenizacao. A vida em sociedade e permeada por relacionamentos casuais e contratuais que nem sempre alcancam o objetivo almejado por aqueles que deles participam. E comum, principalmente nos tempos atuais, a quebra de contratos e a resistencia ao cumprimento das obrigacoes ajustadas. Nao obstante a franca evolucao na tutela dos direitos da personalidade, censurandose os atos que, alem da honra, dignidade, decoro e bom nome, ofendam o bem-estar intimo, o conforto, a auto-estima de quem foi atingido por ato ilicito, nao se chegou ao ponto de qualquer contrariedade, qualquer frustracao, qualquer descumprimento de acordo gracioso ou contrato formal qualificar-se como fato gerador da ofensa moral passivel de merecer uma compensacao pecuniaria. Neste sentido: O inadimplemento do contrato, por si so, pode acarretar danos materiais e indenizacao por perdas e danos, mas, em regra, nao da margem ao dano moral, que pressupoe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservancia das clausulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz. Trata-se, em principio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela propria vida em sociedade (STJ RESP 202.564/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJU 01.10.2001, p. 220). Igualmente: O inadimplemento contratual implica a obrigacao de indenizar os danos patrimoniais; nao, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negocio frustrado. Recurso especial nao conhecido (STJ - RESP no 201.414 - PA - 3a T. - Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler - DJU 05.02.2001). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peticao inicial para condenar a empresa-re a fornecer a autora outro aparelho de telefone celular, da mesma especie do que por ela foi adquirido, conforme fls. 07/08, em perfeitas condicoes de uso, no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, limitada a trinta dias. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ADRIANO MONTEIRO DA SILVA (OAB 314081/SP) Processo 0007084-53.2012.8.26.0577 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compromisso - MC Magic Conversation Comercio de Livros Ltda - ME - Benedito Oliveira Messias - Celebrado e homologado acordo (fls. 18/21). Decorrido o prazo nele estabelecido, a empresa-exequente informou a quitacao do debito (requerimento retro); em sendo assim, o feito deve ser extinto. . Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento do titulo de fl. 11 pelo executado, mediante recibo nos autos. Intime-se para a sua retirada, advertindo-se de que, acaso nao o faca no prazo legal (90 dias - Provimento 1679/09 do CSM), sera destruido juntamente com estes autos. Registre-se. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP), ANA CLAUDIA ASSIS ALVES (OAB 262930/SP) Processo 0007108-81.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jose Francsco Regis - Magazine Luiza S/A - Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidao supra), recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, tendo em vista nao se enquadrar a hipotese na excecao prevista em lei (art. 43, Lei 9.099/95). A parte contraria para contra-razoes. Apos, com ou sem contra-razoes, remetam-se os autos ao Colegio Recursal, anotando-se. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP) Processo 0007437-93.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Luiz Carlos Rocha - Maria Celia Lima Cordoba - Para o recebimento dos embargos, e necessario que o Juizo esteja garantido (Enunciado 117 - FONAJE). Assim, intime-se a embargante, pela imprensa oficial, para que comprove a propriedade dos bens oferecidos a penhora, trazendo aos autos documento habil para tanto. Prazo: 10 dias, sob pena de rejeicao liminar dos embargos. - ADV: ARACI FERREIRA ALVES L DE OLIVEIRA (OAB 71554/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP) Processo 0007612-87.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Arley Faria Carvalho - MRV Engenharia e Participacoes Ltda - Vistos. Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 57). As partes firmaram, em 05 de maio de 2009, contrato de compra e venda de unidade habitacional em construcao (fls. 09/20). Por meio desta acao, almeja o autor a restituicao do que pagou a titulo de corretagem, tarifa operacional e analista despachante, sob o argumento de que Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1215 1774 compete a empresa-re arcar com essas despesas. Tambem pleiteia indenizacao por perdas e danos, pelo atraso na entrega do imovel, sustentando que e abusiva a clausula que preve prazo de tolerancia para a entrega da obra. Invoca, ainda, a nulidade da clausula compromissoria de instituicao de juizo arbitral. Parcial razao assiste ao autor. Nos termos do artigo 51, inciso VII do Codigo de Defesa do Consumidor, aplicavel ao caso por envolver inegavel relacao de consumo, considera-se nula clausula que impoe a utilizacao compulsoria de arbitragem. Em sendo assim, conquanto a clausula decima primeira do contrato estabeleca que as controversias poderiam ser resolvidas, de forma definitiva, por arbitragem, e assegurado ao autor a via judicial. Superada questao, passo a apreciar o pedido de restituicao do valor pago a titulo de corretagem, tarifa operacional e analista despachante. De acordo com o artigo 722 do Codigo Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, nao ligada a outra em virtude de mandato, de prestacao de servicos ou por qualquer relacao de dependencia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negocios, conforme as instrucoes recebidas. Quanto a remuneracao do corretor, dispoe o artigo 724 do Codigo Civil que, se nao estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, sera arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais. Nao ha norma juridica estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento da comissao de corretagem imobiliaria e do vendedor. Usualmente atribui-se ao vendedor a obrigacao de arcar com a comissao, quando se trata de contrato celebrado entre particulares, pois, em regra, e o vendedor quem solicita o trabalho do corretor. Tornou-se praxe, no entanto, o pagamento da comissao de corretagem pelo comprador, em se tratando de imovel novo colocado a venda por construtora. No caso em apreco, ao assinar o instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como o quadro resumo que o integra, o autor expressamente concordou em pagar a comissao de corretagem e as demais taxas cuja restituicao ora postula, eis que no item 6 do quadro resumo constou expressamente a seguinte declaracao: A comissao de intermedicao devida pela realizacao do presente negocio, bem como outras despesas com assessoria relativas a presente transacao, sao devidas por mim (nos), sendo que qualquer quantia devera ser paga nas condicoes negociadas entre nos, PROMITENTE COMPRADOR (A) e imobiliaria e/ou corretor, isentando-se a PROMITENTE VENDODRA de qualquer responsabilidade (fls. 10). Logo, descabida e a restituicao do valor pago a esse titulo (fls. 21/22), pois nao se verifica abusividade na citada clausula, cuja redacao e clara e precisa. Saliente-se, ainda, que o fato de constar de contrato de adesao nao torna a aludida clausula nula. Nao se trata, outrossim, de venda casada. Tambem nao se vislumbra abusividade na clausula quinta do contrato, que preve tolerancia de 180 dias corridos para a entrega da obra. O conteudo desta clausula nao implica limitacao de direito do consumidor, nem o coloca em desvantagem exagerada. Cuida-se de clausula tipica dos contratos de compromisso de compra e venda de unidades em construcao e foi aceita pelo autor no momento da assinatura do contrato. O prazo de tolerancia estipulado, por sua vez, nao extrapola o razoavel. Neste sentido: Alegacao de atraso da requerida na entrega da obra Descabimento Clausula prevendo o prazo de tolerancia de 120 dias uteis que nao se mostra abusiva, mesmo em se tratando de contrato de adesao Dilacao por tempo razoavel para acobertar fatores extras que podem demandar maior tempo para a construcao do empreendimento (TJSP - Apelacao Civel n 9131878-17.2008.8.26.0000, Des. Salles Rossi). O prazo de tolerancia, no entanto, restou superado em abril de 2011, eis que a data da entrega da obra estava prevista para outubro de 2010 (fls. 10). Estar a empresa-re aguardando a expedicao do habite-se pela Prefeitura Municipal nao justifica o atraso na entrega do imovel. Cuida-se de situacao inerente ao risco da atividade exercida por ela, previsivel, nao podendo ser considerada como excludente de responsabilidade. Competia a empresa-re considerar todas as dificuldades do empreendimento, inclusive a alegada conhecida morosidade dos orgaos publicos, antes de marcar a data para a entrega do bem. Em sendo assim, ao desrespeitar o prazo de entrega que estipulou, deve arcar com as consequencias dai decorrentes. Alias, o prazo de tolerancia tem justamente a finalidade de abarcar as situacoes extraordinarias que poderiam prorrogar a conclusao da obra. Diante da mora da construtora, o autor deixou de usufruir do imovel. A falta de entrega do imovel na data prevista acarretou-lhe dano material, independentemente da destinacao do imovel. Assim, ele faz jus ao montante mensal correspondente a 1% do valor do imovel (R$ 1.193,99), desde a data em que o imovel deveria lhe ter sido entregue (abril de 2011). Esse percentual foi fixado no contrato para a hipotese de permanencia indevida do adquirente no bem (clausula setima). Ora, se vale para a construtora, tambem deve valer para o adquirente, quando impedido de usufruir do bem, por culpa da construtora, como no caso dos autos. Destarte, deve a empresa-re pagar ao autor a quantia de R$ 11.342,90, a titulo de lucros cessantes, como postulado na peticao inicial. Ja o pedido de condenacao da re ao pagamento de multa compensatoria no valor de 8% do contrato nao merece guarida. Cuida-se de clausula penal incidente na hipotese de inadimplemento contratual do adquirente do bem. Trata-se de pre-fixacao dos prejuizos que a construtora tem nessa situacao, na medida em que o valor da multa, como assinalado na clausula setima do contrato, tem a finalidade de cobrir as despesas iniciais de publicidade, comercializacao, etc. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peticao inicial para condenar a empresa-re a pagar ao autor a importancia de R$ 11.342,90, com atualizacao monetaria e incidencia de juros de mora de 1% ao mes, contados da citacao, por se tratar de ilicito contratual. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, iniciar-se-a, sem necessidade de nova intimacao, o prazo para cumprimento espontaneo da sentenca (pagamento), que, superado, implicara incidencia de multa de dez por cento (CPC, art. 475-J). - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE (OAB 152341/SP), CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP) Processo 0008115-11.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Ilson Aparecido depaula - Sete Estrelas Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - Instrucao e Julgamento Data: 07/08/2012 Hora 13:30 Local: Sala de audiencias do JEC - Av. Andromeda, 753,1o andar, Jd. Satelite. OBSERVACAO: DEVERA A PARTE INTERESSADA CONFIRMAR O ENDERECO (TEL. 3931-9537) ONDE DAR-SE-A A AUDIENCIA PARA A QUAL FOI INTIMADA TENDO EM VISTA A PROVAVEL ALTERACAO DO LOCAL ATE A DATA DESIGNADA PARA O PREDIO DO FORUM NOVO - AV. SALMAO, No. 678, JD. AQUARIUS, PROXIMO AO CARREFOUR. - ADV: PAULO CESAR DE ANDRADE (OAB 170766/SP) Processo 0008150-68.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Carlos Augusto Dias da Costa Simoes Lopes - Condominio Edificio Bella Venezia - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 22). O autor sustenta que, no dia 23 de agosto de 2011, encontrou seu apartamento inundado devido ao refluxo dos sistemas de esgoto e ao entupimento por deposito de gordura na tubulacao principal de queda, porem nao suportou tantos danos por encontrar-se em casa e por estar em reforma; onze dias depois, todavia, o seu apartamento foi inundado novamente, mas, desta vez, ele nao estava em casa, tendo sido informado do ocorrido por meio do seu vizinho Flavio, o que lhe permitiu manter contato com sua empregada domestica que, possuindo as chaves do local, ingressou no apartamento e constatou que seu quarto e banheiro estavam inundados. Por meio desta acao, busca a condenacao do condominio a lhe pagar o valor despendido para a reparacao dos danos que suportou com a inundacao, no importe de R$ 1.303,55. O reu, por sua vez, recusa-se a atender o pleito do autor, argumentando que nao deve ser responsabilizado no caso em apreco, pois foi o autor quem deu causa a inundacao, diante da Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1215 1775 obra que realizou em seu apartamento sem a devida cautela, como confessado no requerimento por ele subscrito. Pois bem. Nos termos do artigo 333, inciso I do Codigo de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso sub examen, no entanto, o autor nao se desincumbiu desse onus. Dai o malogro da pretensao por ele deduzida. Os documentos acostados aos autos sao insuficientes para gerar o convencimento de que a inundacao no apartamento do autor foi provocada por problemas existentes no sistema de esgoto e na tubulacao do predio, como alegado na peticao inicial. Neste sentido existem apenas as alegacoes dele, sem a correlata prova idonea. E bem de ver, ainda, que o apartamento estava em reforma, tendo o proprio autor admitido, no requerimento juntado a fls. 08/09, enderecado ao condominio, que foram as modificacoes realizadas no apartamento, com a reforma, que ensejaram a inundacao que provocou danos no local. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na peticao inicial. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV: ANDRE GOBBI (OAB 150683/SP), VANESSA VIEIRA GOBBI (OAB 149612/SP) Processo 0008671-13.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Mateus Carlos Ferraz de Aguiar - ECO do Brasil Informatica e Eletronicos Ltda - Fica a empresa executada intimada de que foi efetuada constricao em conta de sua titularidade e de que dispoe do prazo de 15 dias para a oposicao de embargos. - ADV: KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP) Processo 0008674-65.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Matheus Carlos Ferraz de Aguiar - CTIS Tecnologia S/A - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 55). Nos termos do artigo 30 do Codigo de Defesa do Consumidor, toda informacao ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacao com relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Consagrou-se, no aludido artigo, o principio da vinculacao. No dizer de ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, a regra do Codigo e prometeu, cumpriu (Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor, 7a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2001, p. 232). Recusando-se o fornecedor a cumprir a oferta, a teor do disposto no artigo 35 do Codigo de Defesa do Consumidor, podera o consumidor, alternativamente e a sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacao ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestacao de servico equivalente; III - rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e perdas e danos. No caso em tela, o autor comprou da empresa-re, em 18 de outubro de 2011, o produto discriminado a fls. 28/30, pagando o preco, no importe de R$ 2.188,68, por meio do cartao de credito. No dia seguinte, o autor foi informado, pela empresa-re, que ela nao possuia o produto em estoque. Naquela oportunidade, a empresa-re ofereceu ao autor outro produto, com funcoes superiores ao escolhido anteriormente, por valor maior (fls. 34), o que nao foi aceito. Diante disso, a compra foi cancelada e o valor debitado do cartao de credito do autor, estornado na mesma fatura, de sorte que ele nada desembolsou (fls. 16 e 97). Pois bem. O artigo 42, paragrafo unico do Codigo de Defesa do Consumidor e claro ao dispor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Ou seja, para o ressarcimento em dobro e preciso que tenha havido o pagamento de valor cobrado indevidamente, o que nao se verificou no caso em tela. Primeiro, porque nao houve desembolso de qualquer quantia pelo autor. Segundo, porque nao houve cobranca indevida. Assim, nao comporta acolhimento o pedido de condenacao da empresa-re ao pagamento, em dobro, do valor do produto (item c de fls. 10 e fls. 59/60). Tambem nao merece acolhimento o pedido de reparacao moral, pois o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atinja a dignidade da parte (Enunciado 25 do Colegio Recursal de Sao Jose dos Campos), o que nao se verificou no caso em tela. A situacao vivida pelo autor nao extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nos estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta a sua honra, dignidade ou imagem. Ele experimentou dissabor, e verdade, mas que nao se erige em dano moral, passivel de indenizacao. A vida em sociedade e permeada por relacionamentos casuais e contratuais que nem sempre alcancam o objetivo almejado por aqueles que deles participam. E comum, principalmente nos tempos atuais, a quebra de contratos e a resistencia ao cumprimento das obrigacoes ajustadas. Nao obstante a franca evolucao na tutela dos direitos da personalidade, censurando-se os atos que, alem da honra, dignidade, decoro e bom nome, ofendam o bem-estar intimo, o conforto, a auto-estima de quem foi atingido por ato ilicito, nao se chegou ao ponto de qualquer contrariedade, qualquer frustracao, qualquer descumprimento de acordo gracioso ou contrato formal qualificar-se como fato gerador da ofensa moral passivel de merecer uma compensacao pecuniaria. Por fim, consigno que a justificativa de que o produto nao estava disponivel em estoque nao afasta a aplicacao da regra do artigo 30 do Codigo de Defesa do Consumidor, ja que nao foi demonstrado que, na oferta do bem, existia expressa mencao de que o preco anunciado valeria enquanto perdurasse o estoque do produto. Assim, tem o autor direito de exigir o cumprimento da oferta, conforme o artigo 35, inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor, devendo a empresa-re lhe entregar o produto, pelo preco anunciado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peticao inicial de fls. 01/11 e aditamento de fls. 50 para condenar a empresa-re a cumprir a oferta, devendo vender ao autor o produto discriminado a fls. 28/29, pelo preco de R$ 2.188,68, no prazo de trinta dias, contados do transito em julgado. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV: AMANDA AZEVEDO FEIITOSA GOMES (OAB 31281/DF), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP) Processo 0009250-92.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Paulo Frez - Pedro da Silva Alves - Fica o exequente intimado a indicar bens passiveis de penhora do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. - ADV: JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP) Processo 0010383-72.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Jose Benedito Ramos - Tuka Auto Vitrais - A satisfacao do debito foi alcancada pelo bloqueio eletronico integral da respectiva quantia e, portanto, o feito deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se mandado de levantamento do deposito de fls. 53 em favor do exequente. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, intimando-se o interessado para retirada, advertindo-o de que caso nao o faca e decorrido o prazo legal (90 dias - Provimento 1.679/2009), serao destruidos junto com os autos. Registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROGERIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS COTRIM (OAB 212888/SP), LEONARDO CEDARO (OAB 220971/SP) Processo 0010399-26.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1215 1776 Inadimplentes - Mara Reis de Siqueira - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA - A satisfacao do debito foi alcancada pelo deposito efetuado pela executada (fls. 91/99) e pela anuencia da exequente (requerimento retro); em sendo assim, o feito deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, intimando-se o interessado para retirada, advertindo-o de que caso nao o faca e decorrido o prazo legal (90 dias - Provimento 1.679/2009), serao destruidos junto com os autos. Registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB 519B/BA) Processo 0010433-64.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Banco Santander Brasil S/A - Fica a empresa-re intimada de que a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 de julho de 2012, as 16:30 horas, sera realizada na Av. Andromeda, 753, 1 andar (em cima do Banco Itau), Jd. Satelite. - ADV: FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP) Processo 0010449-18.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Felipe Carvalho Padilha - ITAVEMA FRANCE VEICULOS LTDA - Ficam as partes intimadas de que a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 de julho de 2012, as 17:15 horas, sera realizada na Av. Andromeda, 753, 1 andar (em cima do Banco Itau), Jd. Satelite. - ADV: TATIANA CAMPOS DESTRO (OAB 266315/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP) Processo 0011399-27.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jose Alves Povoas Junior - Unimed de Sao Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Motivos pelos quais acolho o pedido para declarar a nulidade do reajuste em razao da faixa etaria e determinar a devolucao de eventuais valores pagos com base no reajuste, com atualizacao desde cada pagamento e juros mensais de 1% a partir desta sentenca. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA CANINEO (OAB 209092/SP) Processo 0012032-72.2011.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Micelia Oliveira Salgado - Bandeirantes Energias S/A - A executada efetuou deposito judicial (fl. 94). A exequente, por seu turno, foi intimada a retirar o mandado de levantamento expedido e manifestar-se quanto a satisfacao do debito diante desse valor, com expressa advertencia de que em caso de silencio, presumir-se-ia sua anuencia (fl. 96). Ela manteve-se silente (certidao retro); em sendo assim, o feito deve ser extinto. . Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, mediante recibo. Intimese para a sua retirada, advertindo-se de que, acaso nao o faca no prazo legal (90 dias - Provimento 1679/09 do CSM), serao destruidos juntamente com estes autos. Registre-se. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP) Processo 0012254-06.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jussara Pereira do Nascimento Martins - Valpar Informatica Lta - intimacao do patrono da empresa-re para regularizar sua representacao processual - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP) Processo 0013430-20.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Jose Ideslude Pereira - Spazio Campo Giallo Incorporacoes SPE Ltda - - MRV Engenharia e Particpacoes S/A - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 33). As partes firmaram, em 05 de janeiro de 2011, contrato de compra e venda de unidade habitacional em construcao (fls. 07/21). Por meio desta acao, almeja o autor a restituicao do que pagou a titulo de assessoria imobiliaria (corretagem), por reputar que essa verba deve ser arcada pela empresa-re. Sem razao, contudo, o autor. De acordo com o artigo 722 do Codigo Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, nao ligada a outra em virtude de mandato, de prestacao de servicos ou por qualquer relacao de dependencia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negocios, conforme as instrucoes recebidas. Quanto a remuneracao do corretor, dispoe o artigo 724 do Codigo Civil que, se nao estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, sera arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais. Nao ha norma juridica estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento da comissao de corretagem imobiliaria e do vendedor. Usualmente atribui-se ao vendedor a obrigacao de arcar com a comissao, quando se trata de contrato celebrado entre particulares, pois, em regra, e o vendedor quem solicita o trabalho do corretor. Tornou-se praxe, no entanto, o pagamento da comissao de corretagem pelo comprador, em se tratando de imovel novo colocado a venda por construtora. No caso em apreco, ao assinar o instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como o quadro resumo que o integra, o autor expressamente concordou em pagar a comissao de corretagem, eis que no item 6 do quadro resumo constou a seguinte declaracao: A comissao de intermediacao devida pela realizacao do presente negocio, bem como outras despesas com assessoria relativas a presente transacao, sao devidas por mim (nos), sendo que qualquer quantia devera ser paga nas condicoes negociadas entre nos, PROMITENTE COMPRADOR (A) e imobiliaria e/ou corretor, isentando-se a PROMITENTE VENDEDORA de qualquer responsabilidade (fls. 08). Logo, descabida e a restituicao do valor pago a titulo de corretagem (fls. 22), pois nao se verifica abusividade na citada clausula, cuja redacao e clara e precisa. Saliente-se, ainda, que o fato de constar de contrato de adesao nao torna a aludida clausula nula. Nao se trata, outrossim, de venda casada, ja que e licito as partes convencionarem acerca de quem sera responsavel pelo pagamento da corretagem. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na peticao inicial. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. O valor do preparo obedecera ao disposto na Lei Estadual 11.608/03, no Provimento 1.670/09, bem como nas orientacoes de enunciados do Colegio Recursal Unificado. - ADV: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE (OAB 152341/SP), DIEGO MALDONADO PRADO (OAB 167508/SP), CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP) Processo 0013467-47.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Terra Brasil Negocio Imobiliarios - Marcia de Oliveira Carvalho Marcondes - - Jose Renato Marcondes de Souza - - Renata de Carvalho Marcondes - Presentes os requisitos formais e materiais, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 42/43). Diante do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso III do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo, advertindo-se de que, acaso nao o faca, e decorrido o prazo legal (90 dias - Provimento 1.679/2009 do CSM), serao destruidos juntamente com estes autos. Nesse grau de jurisdicao, sem condenacao nas despesas de sucumbencia (art. 54, caput da Lei 9.099/95). Registre-se, publique-se e intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se. ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), VASCO FERREIRA CARVALHO (OAB 37128/SP) Processo 0013654-55.2012.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Adilson Benedito Ebert Burghi - Banco Citibank S/A - Relatorio dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Cabivel o julgamento do processo no estado em que se encontra, em virtude de expresso requerimento efetuado pelas partes neste sentido, na sessao de conciliacao, a indicar que nao tem outras provas a produzir (fls. 16). Depois de ter recebido um convite (fls. 06) e a promessa Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte III Sao Paulo, Ano V - Edicao 1215 1777 de descontos progressivos com a possibilidade de obtencao de 100% de desconto na mensalidade do pacote de tarifas (fls. 07), o autor, em 12 de novembro de 2007, anuiu a proposta de abertura de contas e adesao a produtos e servicos do banco-reu, bem como celebrou contrato de abertura de credito (fls. 33/38). Nos anos de 2008 a 2010, como atestam os documentos de fls. 08/09 e 12, houve a equivocada cobranca de tarifas bancarias, cujo valor, depois das reclamacoes formuladas pelo autor, lhe foi devidamente restituido (08 /09, 12 e 29/32). Por meio desta acao, busca o autor a devolucao, em dobro, da quantia (R$ 420,00)