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Data29/06/2012 09:14     Original
FonteSP - TJ-cad.5-Editais e Leilões

Diário SP - TJ-cad.5-Editais e Leilões de 29/06/2012 (4445282)

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dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e nao aleguem ignorancia, expediu-se o presente edital que sera afixado e
publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Tupi Paulista, Estado de Sao Paulo, pelo primeiro Oficio
Judicial Civel, aos 12 de junho de 2012. Eu, Milvia Conterato, Escrevente, matricula no 308.409-0, digitei. Eu, Rosangela de
Oliveira Amador Basso, Supervisora de Servico Substituta, matricula no 96.675-0, conferi e subscrevi. (a.) MARCEL PERES
RODRIGUES - JUIZ DE DIREITO.

2a Vara Civel
Juiz de Direito Moises Harley Alves Coutinho Oliveira
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDICAO DE JOAO CARLOS
BRASSICA, REQUERIDO POR MARIO BRASSICA - PROCESSO No 638.01.2011.000201-6/000000-000 ORDEM No 47/11.
O Doutor MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 2a. Vara Judicial da Comarca de Tupi
Paulista, do Estado de Sao Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentenca proferida em 08/03/2012, foi
decretada a INTERDICAO de JOAO CARLOS BRASSICA, RG. 20.004.846, CPF. 164.558.398-89, declarando-o absolutamente
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado como CURADOR, em carater DEFINITIVO, o Sr. MARIO
BRASSICA, RG. 15.463.270-3, CPF. 456.479.178-87. O presente edital sera publicado por tres vezes, com intervalo de dez
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dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de Tupi Paulista em 17 de maio de 2012.

URUPES

1a Vara
EDITAL DE CITACAO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS.
Processo no 648.01.2008.000461-1/000001-000
Ordem no 316/2008
Diligencia Judicial
O Doutor GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Urupes, do Estado de Sao
Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a EMIL CHABUH ou EMILE CHABBOUHR, representado por seus sucessores, nascido em 1924, em Homos,
Siria, porem com assento de nascimento falso registrado no Cartorio de Registro Civil de Urupes como tendo nascido em
27/01/1924, em Araraquara/SP, de que lhe foi proposta Acao Declaratoria de Nulidade de Assento de Nascimento por
Duplicidade de Registros, requerida por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, constando da inicial que dispoe
expressamente o artigo 168 do Codigo Civil de que a decretacao de nulidade, fundamentada no artigo 166 do mesmo diploma
legal pode ser promovida mediante acao direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministerio Publico quando lhe couber intervir.
Segundo determina os  2o e 3o do artigo 94, do Codigo de Processo Civil, quando a acao for fundada em direito pessoal e sendo
incerto ou desconhecido o domicilio do reu ou quando o reu nao tiver domicilio nem residencia no Brasil, a acao sera proposta
no foro do domicilio do autor. Como ficou apurado nos autos do procedimento da Corregedoria Permanente de Registro Publico
sob no 316/08 e inquerito policial sob no 280.07, ambos instaurados com o escopo de apurar falsidade ideologica de assento
de nascimento de Emil Chabuh, registrado no livro A-6, sob no 4151, as fls. 210, que teria como testemunhas instrumentarias
Carmo Chabuh, Rubens Arruda e Jose Carlos de Toledo. A falsidade foi descoberta apos apresentacao do referido documento
pelo filho Marcel de Emil Chabuh, o qual tentou sem sucesso obter sua naturalizacao brasileira. Nessa oportunidade, foi possivel
apurar que a certidao de nascimento de seu pai Emil continha declaracao falsa, ou seja, ele teria nascido na Siria e nao no
Brasil, conforme se infere da copia do pedido de arquivamento de inquerito da Procuradoria da Republica de fls. 37/38. Segundo
apurado, Emil Chabuh foi registrado perante o Cartorio de Registro Civil da comarca local, sob a alegacao de que teria nascido
em Araraquara em 27/01/1924, mas foi registrado somente em 14/11/1934. A declaracao do assento foi feita pelo tio Carmo
Chabuh e serviram como testemunhas Rubens Arruda e Jose Carlos de Toledo. Contudo, ficou provado no referido inquerito
que Emil nasceu em 1924, Homos, Siria, e registrado naquele pais em 17/02/1929. Porem cinco anos depois foi registrado no
Brasil por seu tio. E inadmissivel perante a legislacao civil brasileira que uma pessoa tenha dois registros de nascimento. O
assento de nascimento feito no Brasil e registrado no Cartorio de Registro Civil local e nulo, porque ideologicamente falso, pelo
que se viu acima. E nao pode haver duplicidade de registros de nascimento de uma mesma pessoa, certo que existente, desde
antes, na Siria, assento de nascimento do requerido. Face ao exposto, o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo propoe a
presente Acao Declaratoria de Nulidade do Assento de Nascimento requerendo: 1) seja, ao final, julgada totalmente procedente
a acao civil, declarando-se a nulidade do assento de nascimento de Emil Chabuh, registrado no Cartorio de Registro Civil de
Urupes, em 14/11/1934, livro A-6, fls. 210, sob no 4151, ressalvando-se, entretanto, a aquisicao de direitos por terceiros de boafe e decorrentes de sentenca transitada em julgado; 2) seja regularmente chamado a Juizo o requerido, representado por seus
sucessores, devendo os incertos e eventuais interessados serem citados por edital, sob pena de revelia e com observancia do
que estatui o artigo 172,  2o, do Codigo de Processo Civil; 3) seja citado, via rogatoria, o herdeiro identificado na inicial, Marcel
Chabbouh, residente no Libano, apos a necessaria traducao e expedicao de oficio a Divisao Juridica do Ministerio das Relacoes
Exteriores. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissiveis, notadamente por documentos,
pericias etc, conferindo desde logo enfase a farta e conclusiva prova documental que acompanha esta peca. Atribui-se a causa o
valor de R$ 415,00, exclusivamente para os fins do artigo 258 do Codigo de Processo Civil. Encontrando-se o reu, representado
por seus sucessores, em lugar incerto e nao sabido, foi determinada a sua CITACAO, para que, no prazo de quinze dias,
decorridos os 20 (vinte) dias supramencionados, conteste a presente demanda, sob pena de revelia. Sera o presente edital,
por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade e comarca de Urupes em 27 de junho de 2012. Eu, _______________ (LUCIOMAR MARCASSO), Escrevente, digitei e
providenciei a impressao. Eu, _______________ (JOSE LUIZ LOPES DOS SANTOS), Escrivao Diretor conferi e subscrevi.
GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Juizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Urupes
PRACA JARDIM BELA VISTA, S/N - UNICO OFICIO JUDICIAL - CENTRO- Urupes/SP - CEP: 15850-000 - Tel: (017)
3552.1365 - Fax: (017) 3552-2023 - e-mail: urupes@tjsp.jus.br
EDITAL - INTERDICAO
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDICAO DE ANTONIO RIBEIRO
BRAGA, REQUERIDO POR ROSALINA CASSEMIRO - PROCESSO No 648.01.2009.002954-6/000000-000 No ORDEM
2334/09
O Doutor GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Urupes, do Estado de Sao
Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentenca proferida em 27/03/2012,
transitada em julgado em 18/04/2012, foi decretada a INTERDICAO de ANTONIO RIBEIRO BRAGA, brasileiro, amasiado,
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desempregado, RG-SP 9.251.657, CPF 025.708.058-90, natural de Sao Joao de Itaguacu/SP, filho de Jose Ribeiro Braga e
Domitila Barboza, residente e domiciliado em Urupes/SP, a rua Jose de Castilho, 92, Bairro Jardim Boa Vista, declarando-o
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em carater DEFINITIVO,
a Sra. ROSALINA CASSEMIRO, brasileira, solteira, do lar, RG-SP 6.326.361, CPF/MF 065.332.748-05, residente a rua Jose de
Castilho, 92, Bairro Jardim Boa Vista, Urupes/SP. O presente edital sera publicado por tres vezes, com intervalo de dez dias,
e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de Urupes em 26 de junho de 2012. Eu, _______________
(LUCIOMAR MARCASSO), Escrevente, digitei e providenciei a impressao. Eu, _______________ (JOSE LUIZ LOPES DOS
SANTOS), Escrivao Diretor, subscrevi.
GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Juizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Urupes
PRACA JARDIM BELA VISTA, S/N - UNICO OFICIO JUDICIAL - CENTRO- Urupes/SP - CEP: 15850-000 - Tel: (017)
3552.1365 - Fax: (017) 3552-2023 - e-mail: urupes@tjsp.jus.br

VARZEA PAULISTA

1a Vara
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Juizo de Direito da 1a. Vara Judicial da Comarca de Varzea Paulista
Avenida Fernao Dias Paes Leme, 2323 - 2.o Andar - Sala 06 - Vila Santa Terezinha- Varzea Paulista/SP - CEP: 13220-005 Tel: (11) 4606-1877 - Fax: (11) 4595-1892 - e-mail: varzeapta1@tjsp.jus.br
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min as 19h00min
PROCESSO 655.01.2011.000593-3 ORDEM N. 153/2011, EDITAL DE CITACAO DOS REQUERIDOS, CARLOS DE
MORAES JOVINO, OLGA BARALE DE MORAES JOVINO, ANTONIO JOVINO, ARTHUR PESCE, ANGELIA NARDELLA PESCE,
JOAO ALONSO, MERCEDES URBINA ALONSO, NELSON COUTINHO e MARIA JOSE VAZ FONTES COUTINHO, TERCEIROS
INCERTOS, DESCONHECIDOS E AUSENTES, NOS AUTOS DA ACAO DE USUCAPIAO, COM O PRAZO DE 20 DIAS.
A Doutora ERICA MIDORI SANADA , MM.a Juiza de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Varzea Paulista, na forma
da lei, etc. FAZ SABER aos requeridos, terceiros, incertos, desconhecidos e ausentes, que foi ajuizada uma Acao de Usucapiao
por Espolio de Avelina Maria da Silva representado pelo Inventariante, AFONSO RIBEIRO DA SIVA E OUTROS, alegando, em
sintese, que a falecida, Avelina Maria de Jesus, adquiriu em 22 de novembro de 1974 o imovel residencial situado na Avenida
Jose Rabelo Portella, 437, Jardim Maria de Fatima Varzea Paulista CEP: 13.220-540 (compromisso de compra e venda), a
seguir transcrito: Lote n. 01, Quadra H, com area de 237,00 m2, com as seguintes dimensoes e confrontacoes 10,00 metros de
frente em curva para a Av. Dom Bosco; 32,00 metros de frente aos fundos do lado direito de quem da Av. olha para o terreno
confrontando com o lote no 2; 25,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo confrontando com o lote no 31; 10,00 metros
nos fundos onde confina com o lote no 30. inscrito na Prefeitura local sob o n. 22.017.020, objeto de transcrito imobiliaria sob n.
27.013, Livro 3-AV fls. 06, do 1o Registro de Imoveis de Jundiai. A falecida, manteve-se na posse da propriedade, juntamente
com seus herdeiros, no periodo compreendido entre a data da compra, 22 de novembro de 1974, ate o seu falecimento, ocorrido
em 19 de setembro de 2009, aproximadamente durante 35 anos. Faz-se necessario tal medida, haja vista que o referido imovel
nao foi regularizado junto ao Cartorio de Registro de Imoveis, a epoca da venda e compra, encontrando-se os reus hoje em
local incerto e nao sabido, nao sendo possivel a simples transferencia de dominio. De outra parte, a transacao de compra e
venda do imovel, ora usucapiendo, foi firmada de boa-fe e justo titulo, este imovel encontra-se devidamente regularizado junto a
Prefeitura Municipal de Varzea Paulista, com todas as obrigacoes tributarias oriundas de sua posse, cumpridas atualmente pelos
herdeiros. os requerentes detem posse mansa e pacifica, sem interrupcao, do referido imovel. Alegando estarem satisfeitos
todos os requisitos para a procedencia da acao, requer a transcricao para seu nome do imovel usucapiendo. E, para que no
futuro nao se alegue ignorancia, e expedido o presente edital para que, querendo, apresentem, contestacao no prazo de quinze
dias que sera contado apos o prazo deste edital, que sera afixado e publicado na forma da lei. Varzea Paulista, 26 de junho de
2012. Eu,_________(RSG) Escrevente, digitei. Eu, ___________(JFBCOSTA), conferi e assino.

2a Vara
1BIFX.000, 28/06/2012
COMARCA DE VARZEA PTA SP-2a VARA JUDICIAL
Juiza de Direito: Flavia Cristina Campos Luders
EDITAL DE CITACAO DE EDUARDO GONCALVES NETO DE PAULA EXPEDIDO NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO
DE ALIMENTOS,PROCESSO No 1247/2010, MOVIDA POR M.H.G.A.P., representado por sua genitora, LEONICE SOARES DE
AZEVEDO, COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
A DOUTORA FLAVIA CRISTINA CAMPOS LUDERS,JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA
DE VARZEA PAULISTA, ESTADO DE SAO PAULO, ETC.
F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, pelo presente, fica citado(a)
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EDUARDO GONCALVES NETO DE PAULA, que se encontra em lugar incerto e nao sabido, para, no prazo de tres (03) dias,
efetuar o pagamento do debito no valor de R$776,76, ou justifique a impossibilidade de faze-lo, sob pena de prisao,nos termos
da peticao dos autos supra mencionados, na qual o requerente alega, em resumo, o seguinte: que nos autos da Acao de
Alimentos Processo n.o 74/2008, cujo tramite fizeram frente ao Juizo da 2a Vara Civel e respectivo Cartorio, desta Comarca,
o Executado ficou obrigado ao pagamento de pensao alimenticia ao menor, todo dia 10 de cada mes, estando com vinculo
empregaticio 30% (trinta por cento) de seus vencimentos liquidos, e sem vinculo ou estando desempregado, 50% (cinquenta
por cento) do salario minimo;ocorre que, o Executado nao vem cumprindo com o que foi pactuado na acao de alimentos, nao
pagando os meses de abril; maio e junho do corrente ano, tendo a mae que assumir todas as despesas na manutencao do
lar e do Exequente;assim, somente um pouco de boa vontade e consideracao para com sua prole, evitaria ter que se recorrer
aos meios judiciais para ver garantido aquilo que e de direito, ou seja, alimentos;a proposito assevera Washington de Barros
Monteiro, dessa obrigacao referente aos filhos, cumpre ter em mente o pensamento de Frank:Convocar um ser humano a
existencia e assumir o compromisso de ser a sua providencia e de arreda-lo do sofrimento e das privacoes (in Curso de Direito
Civil Dir. Familia, vol. II, pag. 290) Em razao de ser premente a necessidade de recebimento dos valores oriundos da obrigacao
do pai, e em virtude do nao pagamento das quantias, nao tem outra solucao senao a propositura da presente acao.Sendo assim,
os valores corrigidos do mes de abril a junho/2010, totalizam o valor de R$ 776,76 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e
seis centavos), conforme demonstrativo anexo.Considerando que a mae da exequente tentou de todas as maneiras a cobranca
amigavel das prestacoes alimenticias de seus filhos, nao lhe resta alternativa senao recorrer ao Judiciario, com base nos
artigos 733 e seguintes do CPC;O entendimento jurisprudencial dominante e no sentido de que a prisao civil pode ser decretada
antes da execucao de bens:HABEAS CORPUS. PRISAO CIVIL. ALIMENTOS.Nao comprovada a impossibilidade de prestar os
alimentos devidos, legal a decretacao de prisao civil do alimentante pelo nao pagamento da pensao a que estava obrigado nos
tres meses antecedentes ao ajuizamento da execucao.Habeas corpus denegado.Decisao: Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notas
taquigraficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Salvio
de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.(HABEAS CORPUS no
13336/MG, QUARTA TURMA do STJ, Rel. CESAR ASFOR ROCHA. j. 22.08.2000, Publ. DJU 09.10.2000 p. 00149)ALIMENTOS.
EXECUCAO. PRISAO CIVIL.Correto se afigura o decreto de prisao com relacao as prestacoes que se venceram no curso do
processo, quando a divida alimentar existe, e liquida, certa e exigivel, nao tendo o devedor justificado a impossibilidade de
adimplir. Ilegalidade inexistente. Recurso desprovido. (5 fls.)(Agravo de Instrumento no 70000778001, 7a Camara Civel do TJRS,
Novo Hamburgo, Rel. Des. Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. 29.03.2000).EXECUCAO DE ALIMENTOS. DECRETO
DE PRISAO.E cabivel a prisao do alimentante por descumprimento de alimentos provisionais, mormente quando nao aceita
a justificativa apresentada. De outro lado, a sucessao de acordos nao cumpridos bem demonstra a predisposicao do devedor
em nao cumprir com sua obrigacao. Ordem denegada. (4 fls.) (Habeas Corpus no 70000634873, 2a Camara Especial Civel
do TJRS, Sao Pedro do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Dallagnol. j. 27.01.2000);posto isso, requer:a) a citacao do executado, no
endereco mencionado no campo qualificador, inclusive com os beneficios do art. 172,  2a do CPC, para que cumpra sua
obrigacao no prazo de tres dias, nos termos do artigo 733 do Codigo de Processo Civil, e, caso nao o faca, se apliquem as
penalidades legalmente previstas, inclusive a prisao civil, desde ja requerida, na forma do artigo 5o LXVII da Constituicao
Federal, relativamente aos tres meses devidos de pensao no valor de R$ 776,76 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e
seis centavos).b) que seja ouvido o representante do Ministerio Publico;c) que seja deferido o beneficio da assistencia judiciaria
gratuita, devido a impossibilidade de custear o processo, sem prejuizo proprio e de sua familia por serem pobres nos termos
da Lei, conforme declara; d) que sejam produzidas todas as provas admitidas em Direito;Da-se a causa o valor de R$ 776,76
(setecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).Nestes Termos.Pede Deferimento.Varzea Paulista SP, 28 de julho
de 2010.Dr.Jose Rodrigues da Cruz Filho-OSB/SP 223.438; ou no mesmo prazo provar que fez o pagamento, ou justificar a
impossibilidade de efetua-lo sob pena de prisao, nos termos do art. 733, do Codigo do Processo Civil. ADVERTENCIA Fica o reu
advertido de que, findo o prazo do edital, tera o prazo de tres (03) dias, efetuar o pagamento do debito no valor de R$776,76, ou
justifique a impossibilidade de faze-lo, sob pena de prisao.

VOTORANTIM

2a Vara Civel
EDITAL DE CITACAO DE ROSEANE LEITE FONSECA SOROCABA - ME, EXPEDIDO NOS AUTOS No 718/09, DA ACAO DE
EXECUCAO FISCAL QUE A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MOVE CONTRA ROSEANE LEITE FONSECA SOROCABA
- ME ,COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
A Dra GRAZIELA GOMES DOS SANTOS BIAZZIM, MMa JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE
VOTORANTIM, ESTADO DE SAO PAULO.
FAZ SABER QUE ROSEANE LEITE FOMNSECA SOROCABA - ME, ora em lugar incerto e nao sabido, que perante este
Oficio Judicial da 2a Vara Civel da Comarca de Votorantim/SP, processam-se os atos e termos da Execucao Fiscal no 718/09
que lhe move A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, para execucao da (s) divida(s) inscrita(s) sob o(s) no(s) 1.004.842.080
no valor total de R$ 5.768,49 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado ate 07 de
outubro de 2009, tudo em conformidade com o r. despacho de fls.22, a seguir transcrito: Fls 21: Defiro. Expeca-se edital com
prazo de 30(trinta) dias. Int. Votorantim, 26/10/2011 - (a) Dra GRAZIELA GOMES DOS SANTOS BIAZZIM. E para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguem possa alegar ignorancia, expediu-se o presente edital, com prazo de 30(trinta) dias, pelo
qual fica o (a) executado (a) CITADO (a) para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias contados do termino do prazo do edital,
sob pena de penhora, bem como, que o prazo para embargos a execucao Fiscal e de 30 (trinta) dias, contados da intimacao
da penhora. O presente edital sera publicado e afixado na forma da lei. Votorantim, 25 de junho de 2012 (a) Dirce Maria Vieira
Martins Pereira Supervisora de servico.

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VOTUPORANGA

2a Vara Civel
JUIZ DE DIREITO - DR. SERGIO SERRANO NUNES FILHO
EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDICAO DE MARIA
SALIMA ZEITUNE SILVEIRA, com prazo de trinta (30) dias. O DOUTOR SERGIO SERRANO NUNES FILHO, MM. Juiz de Direito
desta comarca de Votuporanga-SP, na forma da Lei, etc.F A Z S A B E R, que todos que o presente virem, ou dele conhecimento
tiverem e interessar, que por este Juizo e Segundo Oficio Judicial, se promovem os termos de uma acao de INTERDICAO no
491/2011, em que figura como requerente JAMILO WILSON ZEITUNE DE PAULA SILVEIRA e como requerida MARIA SALIMA
ZEITUNE SILVEIRA em cujo feito foi proferida sentenca, com o seguinte teor: JAMILO WILSON ZEITUNE DE PAULA SILVEIRA,
brasileiro, casado, comerciante, RG 8.879.020 e CPF 005.168.118-86, residente e domiciliada na Rua Tibagi, n. 4495, Jardim
Alvorada, nesta cidade e Comarca de Votuporanga-SP, ajuizou esta acao de Interdicao de MARIA SALIMA ZEITUNE SILVEIRA,
brasileira, aposentada, RG 12.743.158 e CPF 018.683.948-08, nascida em Americo de Campos-SP aos 17.04.1939, filha de
Jamilo Elias Zeitune e Leonor Zeitune Leao, residente e domiciliada no endereco supra, alegando ser seu filho e que a requerida
padece de anomalia psiquica irreversivel e que durante internacao em Votuporanga a requerida sofreu parada cardiorespiratoria,
encontrando-se atualmente desperta, com olhos e boca abertos, porem sem contato com o meio. Salienta ainda, que o estado
da interditanda e muito delicado, pois nao consegue fechar a boca em razao de atrofia mandibular, possuindo traqueostomia
e tambem escaras nas costas. Segue informando que o plano de saude da interditanda nega a transferencia da mesma pela
UTI movel, bem como atendimento de Homecare, de forma que e necessaria a tutela antecipada da interdicao, para que
possa ingressar com acao judicial em desfavor do plano de saude da interditanda. Assim, requer seja a presente acao julgada
procedente, com a consequente interdicao da requerida. A peticao inicial de fls. 02/04 veio instruida com os documentos de
fls. 05/12.As fls. 13 foi deferida curatela provisoria e nomeado o requerente como Curador provisorio da requerida, tendo sido
firmado termo de compromisso de Curador provisorio com a consequente entrega da certidao de curatela.O mandado de citacao
encontra-se as fls. 22, porem a citacao foi feita na pessoa do requerente, tendo em vista que foi constatado pela Senhora Oficiala
de Justica que a requerida encontrava-se acamada, sem andar, sem falar e acompanhada de enfermeira vinte e quatro horas.O
interrogatorio aconteceu na residencia da requerida, sem que esta tenha respondido a nenhuma das perguntas (fls. 29). Nao
houve apresentacao de impugnacao pela requerida (fls. 31).Realizada pericia, na pessoa da requerida, foi apresentado o laudo
(fls. 47/48).O requerente informou que a interditanda nao possui bens moveis e imoveis em seu nome (fl. 62).
O
Curador
Geral concordou com o laudo (fls. fls. 60v).Este o relatorio.FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido procede.A requerida
deve realmente ser interditada, pois foi comprovado por pericia medica que a doenca que a acomete a incapacitou mentalmente.
Posto isto, DECRETO A INTERDICAO da requerida MARIA SALIMA ZEITUNE SILVEIRA, brasileira, aposentada, RG 12.743.158
e CPF 018.683.948-08, nascida em Americo de Campos-SP aos 17.04.1939, filha de Jamilo Elias Zeitune e Leonor Zeitune
Leao, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II
do Codigo Civil, nomeando-lhe curador definitivo seu filho JAMILO WILSON ZEITUNE DE PAULA SILVEIRA, brasileiro, casado,
comerciante, RG 8.879.020 e CPF 005.168.118-86, sob compromisso, salientando-se, ainda que todo ato que envolva alienacao
de bens da interditada dependera de alvara judicial.Em obediencia ao disposto no artigo 1184 do Codigo de Processo Civil e no
artigo 9o, inciso III do Codigo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pelo orgao Oficial, por tres (03) vezes,
com intervalo de dez (10) dias. Com fundamento no artigo 269, inciso I do Codigo de Processo Civil julgo extinto o presente
feito. Apos o transito em julgado, expeca-se o mandado e edital necessarios, intimando-se o Curador a prestar compromisso
em carater definitivo. P. R. I. C. Votuporanga, 13 de abril de 2012.SERGIO SERRANO NUNES FILHO.JUIZ DE DIREITO, que
transitou em julgado em 08 de maio de 2012. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguem possa alegar
ignorancia, expediu-se o presente edital que sera publicado e afixado na forma da lei. Votuporanga, 11 de maio de 2012 .
MCV(centimetragem Justica).

Criminal

ARACATUBA

1a Vara Criminal
1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATUBA/SP
O DOUTOR MARCIO EID SAMMARCO, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
ARACATUBA/SP
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Reu LEONARDO
BATISTA SANTA TERRA, RG 47142862, filho de JOSE SANTA TERRA e JACIRA BATISTA DA SILVA, brasileiro, nascido aos
19/10/1990, sexo masculino, cor Branca, natural de SAO PAULO/SP, profissao: Auxiliar de Mecanico, com endereco Residencial:
R. Carlos Berguer, no 342 B. Berde Parque, que atualmente encontra-se em local incerto e nao sabido, que por este Juizo e
respectivo cartorio tramitam os autos da Acao Penal no 032.01.2010.023919-7/000000-000, Controle no 1327/10, movida pela
Justica Publica, por infracao ao artigo 217-A, c.c. art. 71, ambos do Codigo Penal, para que, dentro do prazo de dez (10) dias,
constitua defensor, cientificando-o ainda que, decorrido o prazo, sera nomeado o Defensor Publico para promover sua defesa.
E como nao tenha sido encontrado expediu-se o presente edital, com o Prazo de 20 (VINTE) Dias, que sera publicado e afixado
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na forma da lei, atraves do qual fica devidamente INTIMADO do referido despacho. Aracatuba, 28 de junho de 2012. Processo
no 032.01.2010.023919-7/000000-000 e controle no 1327/10.

ARARAQUARA

3a Vara Criminal
O DOUTOR FRANCISCO JOSE BLANCO MAGDALENA, MM. Juiz de Direito substituto da 3o VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ARARAQUARA/SP.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao reu(re), THIAGO
GOMES PIRES JORDAO, filho(a) de Lucimar Aparecido Jordao e de Adriana Gomes Pires Jordao, nascido(a) aos 02/11/1987,
natural de Araraquara/SP, profissao Operador de tratamento, R.G.no 42.899.428, que residia na Av. Geraldo Neves Junior, 266,
Jd. Acapulco, Araraquara/SP, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e nao sabido,que foi regularmente processado(a)
nos autos da Acao Penal no 447/2009-jecrim, que lhe moveu a Justica Publica, por infracao ao(s) artigo(s) 129, caput, do
Codigo Penal,e a final Condenado(a) por sentenca deste juizo, datada de 11/11/2011, a qual segue resumida, de acordo com
o Provimento 334/89, do Conselho Superior da Magistratura: Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensao punitiva deduzida
da denuncia para CONDENAR o(a) reu(re) THIAGO GOMES PIRES JORDAO, qualificado as folhas 11, como incurso(a) no(s)
artigo(s) 129, caput, a(s) pena(s) de restritiva de direitos de prestacao de servicos a comunidade pelo prazo da pena corporal
substituida, qual seja, tres (03) meses de detencao. Se por acaso se revogar esta substituicao, o cumprimento da pena corporal
se iniciara no regime semiaberto. Transitada esta sentenca em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados. Permito-lhe
recorrer desta decisao em liberdade, ja que ausentes elementos que indiquem a necessidade de sua custodia cautelar. P.R.I.C..
E, como nao tenha sido encontrado(a), expediu-se o presente edital com o prazo de 60 (sessenta) dias, que vai publicado e
afixado na forma da lei, atraves do qual fica o(a) reu(re) devidamente INTIMADO(A) da r. sentenca e ciente de que, findo o prazo
acima fixado, passara a correr o de recurso, apos o qual transitara em julgado a decisao. ARARAQUARA/SP.,27 de junho de
2012.

Execucoes Criminais
VARA DO JURI E EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP
EDITAL DE INTIMACAO DO SENTENCIADO
Prazo de vinte (90) dias
O DR. JOSE ROBERTO BERNARDI LIBERAL, MM. Juiz de Direito da Vara do Juri e Execucoes Criminais da Comarca de
Araraquara, Estado de Sao Paulo.
FAZ SABER a todos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juizo e respectivo
cartorio do Juri e Execucoes Criminais da Comarca de Araraquara, do Estado de Sao Paulo, os autos de EXECUCAO CRIMINAL
no 583.393 oriunda da ACAO PENAL promovida pela JUSTICA PUBLICA, processo no 948/06, cujos tramites regulares correram
perante o Juizo da 1a Vara Criminal da Comarca de Araraquara/SP, em face de NEIVA DE FATIMA VAZ, portador do R.G. no
30.124.410, filho de Lazaro Vaz e de Ionice da Silva Vaz, natural de Araraquara/SP, nascido aos 19/03/1966, a quem por infracao
ao artigo 129,  1o, I, do CP, foi imputada a pena de 1 ano e 2 meses de reclusao, no regime aberto, substituida a pena privativa
de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestacao pecuniaria, consistente no paragamento de 1 salario
minimo a uma entidade beneficente, e na prestacao de servicos a comunidade, pelo prazo de 425 horas, a serem cumpridas no
rigor da Lei. E, constando dos autos que o sentenciado, supra qualificado, encontra-se em lugar incerto e nao sabido, e expedido
o presente edital, com prazo de noventa (90) dias para INTIMACAO de NEIVA DE FATIMA VAZ: 1) a comparecer na Central
de Penas e Medidas Alternativas de Araraquara, localizada na avenida Presidente Vargas no 2.741, Bairro Quitandinha, em
Araraquara-S.P.. no prazo de (10) dias, de 2a a 6a feira, no periodo das 8 as 16 horas, para dar inicio as condicoes impostas na
condenacao consistente na PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, durante oito (08) horas semanais e sera realizado
aos sabados, domingos e feriados, ou em dias uteis, de modo a nao prejudicar a jornada normal de trabalho, de acordo com
o artigo 149 da Lei das Execucoes Penais, sob pena de restabelecimento da pena privativa de liberdade; 2) efetuar, no prazo
de 10 dias, o deposito da importancia equivalente ao valor de 1 salario minimo vigente a epoca do pagamento (R$622,00),
em nome da VILA VICENTINA. E, para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz que expedisse o presente
edital que sera publicado e afixado na forma da Lei e, decorrido o prazo de noventa (90) dias nele fixados, comecara a correr o
prazo de dez (10) dias para atendimento da determinacao pelo sentenciado na forma supra mencionada e, na inercia, implicara
na supra mencionada revogacao do beneficio. Nada Mais. Do que para constar, eu, (Andre Luiz Martins Mode), escrevente,
escrevi. Eu, , (Margarete Pickel), Coordenadora, subscrevo e assino.
JOSE ROBERTO BERNARDI LIBERAL
Juiz de Direito

ATIBAIA

2a Vara Criminal

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2a. Vara Criminal - /SP.
O(A) Doutor(a) CAROLINA CHEQUE DE FREITAS, MM(a) Juiza de Direito Titular da 2a. Vara Criminal - de Atibaia - ,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Reu IVAN CARLOS
CARDOSO, RG 34051007, filho(a) de REINALDO RODRIGUES CARDOSO e CASSIA REGINA CALO, brasileiro(a), nascido(a)
em 29/10/1983, Solteiro, sexo Masculino, cor Branca, natural de Braganca Paulista - SP, profissao: Artista, com endereco(s)
Residencial: R BENEDITO CIRINEU MENDES, 125 - JD ALVINOPOLIS - Atibaia - SP por infracao ao(s) artigo(s): Artigo: 331
do(a) Codigo Penal e que atualmente encontra(m)-se em local incerto e nao sabido, que por este Juizo e respectivo cartorio
tramitam os autos da Acao Penal no 048.01.2011.007019-9/000000-000, que lhe(s) move a Justica Publica, ficando pelo
presente edital CITADO(A) para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado podera
arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario, nos termos dos Arts. 396
e 396-A do Codigo de Processo Penal, com redacao dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denuncia,
assim resumidos: Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 08 de maio de 2011, por volta das 16:15 hs, na alameda
Lucas Nogueira Garcez, altura do Centro de Convencoes, parque das Aguas, no municipio e comarca de Atibaia, IVAN CARLOS
CARDOSO, qualificado a fls. 10 dos autos, desacatou funcionarios publicos, os policiais militares Edison Jose Lopes Machado
e Paulo Cesar Messias, no exercicio e em razao de sua funcao. Segundo se apurou, no local e data do delito, quando da
realizacao da famigerada Marcha da Maconha, o denunciado desacatou os policiais militares, entoando gritos de Ei, Policia,
maconha e uma delicia e Ei, maconha, a Policia e sem-vergonha. E como nao tenha(m) sido encontrado(a)(s) expediu-se o
presente edital, com o prazo de 15 Dias, que sera publicado e afixado na forma da lei. Atibaia - , 28 de junho de 2012. Processo
no 048.01.2011.007019-9/000000-000 e controle no 340/2012.
28/06/2012
CAROLINA CHEQUE DE FREITAS
Juiza de Direito

BARRETOS

2a Vara Criminal
JUIZ DE DIREITO: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA
O DOUTOR LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL, DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DE BARRETOS-SP.
FAZ SABER, pelo presente edital, a requerida JOICE CIRSTINA FRANCISCO, atualmente em lugar incerto e nao sabido,
que se processa por este Juizo a Acao de Adocao Nacional, requerida por Marco Antonio Rosa e Pricila Lunaro Rosa, referente
as criancas N. A. F. e R. C. F., Processo no 516/2011, que segundo consta da peticao inicial:-... Vem respeitosamente a presenca
de Vossa Excelencia, ajuizara presente: Acao de Adocao c/c Destituicao do Poder Familiar. Em face de Joice Cristina Francisco,
brasileira, solteira, portadora do RG no 40.767.014-2, residente e domiciliada na Rua 3 no 145, na cidade de Colina/SP. Em favor
dos menores N. A. F. brasileira, menor impubere, nascida no dia 31/07/2007, na cidade de Barretos e R. C. F., brasileiro, menor
impubere, nascido no dia 01/03/2009, na cidade de Barretos/SP, o que se faz com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
(E.C.A), bem como pelas demais razoes de fato e de direito a seguir alinhadas: Dos Fatos. Conforme consta dos processos de
execucao de Medida de Acolhimento de numeros 706/2010 e 707/2010, os menores N. A. F. e R. C. F. desde os primeiros dias
de vida foram abandonados pela genitora ora requerida, na casa da bisavo materna, e apos o Conselho Tutelar tomar
conhecimento das condicoes em que estavam vivendo os menores os recolheram para o abrigo. Varios estudos sociais foram
realizados junto a familia extensa, bisavo materna dos menores Sra. Regina Francisco e todos chegaram a conclusao de que a
situacao de saude e de deficiencia de Dona Regina e de extrema vulnerabilidade, nao tendo condicoes nenhuma de ter a guarda
dos bisnetos. Sendo assim, apos a realizacao da audiencia concentrada aos 12 de novembro de 2010, decidiu o MM juiz:
Havendo a possibilidade de as criancas serem colocadas em familia substituta, determino a serventia seja consultado com
urgencia o cadastro para adocao, procurando-se preservar os vinculos entre irmaos. Entao no dia 20/01/2011 os requerentes
que encontravam-se devidamente inscritos no cadastro de adocao sob o no 159, apresentaram um perfil compativel a adocao
das criancas; e apos serem consultados imediatamente solicitaram levar as criancas para casa a sim de efetuar uma primeira
aproximacao, e desde entao vem os requerentes manifestando o desejo de permanecer com os irmaos. Fora deferido
primeiramente em favor dos requerentes a guarda provisoria pelo prazo de 120 dias. E apos decorrido este prazo os requerentes
solicitaram prorrogacao da guarda para fins de adocao por prazo indeterminado o qual tambem fora deferido. O desejo dos
requerentes e efetivamente adotar os irmaos N. e R., o qual cabe ressaltar tem recebido todo o carinho e atencao necessarios
ao seu plano desenvolvimento fisico, psiquico, social, etc. Frise-se ainda que a adaptacao dos menores com a nova familia
ocorreu sem qualquer trauma para os mesmos, desde os primeiros contatos no periodo de aproximacao, adaptacao e convivencia
para fins de adocao, o que restara sobejamente comprovado em regular instrucao do feito. Os requerentes atendem a todos os
pressupostos legais exigidos no que diz respeito a concessao do pedido, a qual alem de possuirem endereco fixo, estando
inclusive residindo em imovel proprio, tambem possuem rendimentos proprios, conforme se ve atraves do incluso comprovante
de renda. Os requerentes tambem gozam de boa saude fisica, mental e psiquica, e tambem sao pais de outras duas filhas L. L.
R. nascida em 13/02/1995 e L. L. R. nascida em 27/07/1996, conforme certidao em anexo; restando, pois, comprovadas as
condicoes dos requerentes em bem assistir aos menores. Esclarece ainda os requerentes que os menores foram retirados do
convivio com a familia extensa, primeiro R. no dia 28/04/2009 quando ainda tinha 58 dias de vida apos se recuperar de uma
desidratacao de 3o grau devido abandono da genitora e a falta de condicoes da bisavo em criar o menor, e N. no dia 07/06/2010.
E sabido que a bisavo Sra. Regina luta pela guarda dos menores, bem como a tia avo dos menores, contudo apos a realizacao
de varios estudos ficou constatada a sua vulnerabilidade e insuficiencia de condicoes de criar menores. A genitora dos menores
deixou os filhos em completo abandono desde os primeiros dias de vida, expondo-os ate mesmo ao risco de morte. E conforme
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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